Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo e da falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar ou monitoração eletrônica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de laudo toxicológico definitivo e a suposta falta de fundamentação adequada para a medida cautelar. III. Razões de decidir3. A alegação de fixação de regime prisional diverso do fechado não pode ser conhecida, pois se trata de questão hipotética (suposição/futurologia).4. O pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação idônea também não pode ser conhecido, uma vez que já foi analisado no HC 0122139-93.2024.8.16.0000, tendo sido denegado.5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (fumus commissi delicti) e na necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), especialmente em razão da reiteração delitiva, uma vez que o paciente foi preso em flagrante pela mesma prática criminosa após ter sido beneficiado por liberdade provisória em outra ação penal.6. Não há excesso de prazo, pois o feito tramita há pouco mais de 90 (noventa) dias, estando dentro do prazo razoável previsto na jurisprudência para o rito da Lei 11.343/2006, que pode alcançar até 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias. Ademais, eventual demora na juntada do laudo toxicológico definitivo não é atribuível ao Poder Judiciário, uma vez que o magistrado a quo adotou todas as providências cabíveis, pendendo apenas o cumprimento pela autoridade policial.7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, pois o paciente, anteriormente beneficiado com liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime, voltou a delinquir. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, tais medidas somente são cabíveis quando não houver risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como a demonstração da necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva.... ()
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