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Doc. ADM Direito 829.1110.8643.8077

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo e da falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar ou monitoração eletrônica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de laudo toxicológico definitivo e a suposta falta de fundamentação adequada para a medida cautelar. III. Razões de decidir3. A alegação de fixação de regime prisional diverso do fechado não pode ser conhecida, pois se trata de questão hipotética (suposição/futurologia).4. O pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação idônea também não pode ser conhecido, uma vez que já foi analisado no HC 0122139-93.2024.8.16.0000, tendo sido denegado.5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (fumus commissi delicti) e na necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), especialmente em razão da reiteração delitiva, uma vez que o paciente foi preso em flagrante pela mesma prática criminosa após ter sido beneficiado por liberdade provisória em outra ação penal.6. Não há excesso de prazo, pois o feito tramita há pouco mais de 90 (noventa) dias, estando dentro do prazo razoável previsto na jurisprudência para o rito da Lei 11.343/2006, que pode alcançar até 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias. Ademais, eventual demora na juntada do laudo toxicológico definitivo não é atribuível ao Poder Judiciário, uma vez que o magistrado a quo adotou todas as providências cabíveis, pendendo apenas o cumprimento pela autoridade policial.7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, pois o paciente, anteriormente beneficiado com liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime, voltou a delinquir. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, tais medidas somente são cabíveis quando não houver risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como a demonstração da necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 318.7086.3211.8131

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, reconhecendo a imunidade tributária da Associação Paranaense de Ensino e Cultura (APEC) em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e ISSQN, referentes aos exercícios financeiros de 2006 a 2011, e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a Associação Paranaense de Ensino e Cultura tem direito à imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e ISSQN, nos exercícios financeiros de 2006 a 2011, com base nos requisitos previstos na CF/88 e no CTN.3. A imunidade tributária é reconhecida para instituições de educação sem fins lucrativos, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c» e o CTN, art. 14.4. A apelada preenche os requisitos legais para a imunidade tributária, não havendo comprovação de distribuição de lucros ou aplicação de recursos em finalidades distintas das institucionais.5. O Município não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que os imóveis da apelante são utilizados para suas finalidades institucionais.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da causa, em razão do não provimento do recurso.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a imunidade tributária dos imóveis descritos como «lotes 10, 11, 12, 24 e 25 da quadra 266», relativamente aos exercícios financeiros de 2006 a 2011.Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» se aplica às instituições de educação sem fins lucrativos que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 14, afastando a incidência de IPTU e ISSQN sobre seus imóveis utilizados para fins institucionais.RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.9032.9706.2248

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS. PEDIDO PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA. ALEGADA SUCESSÃO SOCIETÁRIA NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RETIFICAÇÃO CADASTRAL INDEFERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO DE «INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UC» APRESENTADO PELA COPEL COM INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DA CONCESSIONÁRIA, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA, COM INDICAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ELEMENTO UNILATERAL, DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA QUALIDADE DA ENERGIA FORNECIDA NA DATA DO EVENTO. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR OS REGISTROS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 142.5419.6967.6129

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO. RECURSO INTERPOSTO E RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. TÍTULO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Caso em exame1. Apelação crime que tem por objetivo a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular apreedido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.Questões em discussãoAs questões em discussão consiste em saber se: a) cabe a restituição de aparelho celular apreendido em investigação criminal, diante da alegação de que a perícia foi concluída, os dados extraídos e a fase processual autorizam a devolução, b) se a posterior sentença decretando o perdimento do bem enseja a perda do objeto recursal (título novo).Razões de decidir3. Decretado o perdimento do bem em sentença condenatória no processo principal, o pedido incidental de restituição de coisa apreendida resta prejudicado, diante da perda superveniente do objeto.4. Portanto, que o título judicial de constrição do bem não é mais a decisão judicial contra a qual foi interposto o presente recurso, mas sim a sentença condenatória proferida nos autos do processo principal (título novo).5 . Não subsiste ao recorrente interesse na reforma da decisão judicial proferida no incidente, pois, como mencionado, não é mais ela que ampara a constrição dos bens, mas sim a superveniente sentença condenatória que lhes decretou o perdimento, a despeito de estar sujeita a recurso.Dispositivo 6. Apelação não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput, 121 e 124; CP, art. 91, II

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Doc. ADM Direito 538.9540.4667.7615

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com Reparação por Danos Morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. art. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO ANTIGA QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO OU APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM MOMENTO DIVERSO DA PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO. INVALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. IGUAL PLEITO DE RECEBIMENTO DO APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA AUTOMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com Reparação por Danos Morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) deve ser atribuído efeito suspensivo a ambos os recursos; (II) a contratação de seguro é hígida; (III) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (IV) é cabível o dano moral; e, por fim (V) qual o quantum indenizatório adequado.III. Razões de decidir3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo realizado em ambos os recursos não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a apelação é dotada de efeito suspensivo automático, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, não se enquadrando o caso nas hipóteses excepcionais do § 1º do mesmo dispositivo.4. Quanto à juntada de documentos em sede recursal pelo banco requerido, aplica-se o disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, que limitam a apresentação de provas documentais ao momento da petição inicial e da contestação, admitindo-se sua produção posterior apenas quando se tratar de documento novo ou que se tornou acessível após essas manifestações. Não demonstrado justo motivo para a juntada extemporânea de contrato formado antes da contestação ou da determinação do Magistrado, descabe sua admissão em grau recursal.5. A mera juntada de telas sistêmicas, desacompanhadas de elementos mínimos de validação, como assinatura eletrônica, biometria, geolocalização ou comprovação de uso pessoal de cartão e senha em caixa eletrônico é insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.6. A ausência de prova da contratação válida implica o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da inexigibilidade do débito a ele vinculado7. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a modulação definida pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças realizadas após 30.03.2021, sendo simples para aquelas anteriores, quando não comprovada a má-fé. No caso, os descontos tiveram início em 30.04.2025, após o marco temporal, impondo-se a restituição em dobro.8. É devida indenização por danos morais, porque os descontos realizados pelo banco demandado impactam a saúde financeira da autora, causando risco à sua subsistência.9. A indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada na sentença, mostra-se adequada à reparação dos prejuízos sofridos pelo autor, sem importar em seu enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de Apelação 1, interposto pelo requerido, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; Recurso de Apelação 2, interposto pela autora, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: As instituições financeiras e seguradoras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de serviços, independentemente da comprovação de má-fé, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. É cabível a condenação em danos morais por descontos indevidos quando estes prejudicam a subsistência do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 11, 373, II, 434, 435, 1.012, caput e § 1º, 1.014; CDC, arts. 14, § 1º, 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021742-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002172-48.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004737-12.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000204-33.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 148.6087.3303.3101

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E ABUSIVIDADE DE TARIFAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, nos quais a parte apelante requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente quanto à capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, e a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas, alegando violação ao CDC. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios é suficiente para reconhecer a abusividade da cláusula e descaracterizar a mora, ensejando a revisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o indeferimento da prova pericial já foi analisado e mantido pelo Tribunal, reconhecendo-se sua desnecessidade para análise da abusividade das taxas e capitalização diária.4. O pedido de declaração de abusividade das tarifas foi considerado genérico, sem individualização ou fundamentação suficiente, impossibilitando a análise e alteração da sentença nesse ponto.5. A capitalização diária de juros, embora prevista no contrato, não indicou expressamente a taxa diária, o que configura abusividade formal, mas não descaracteriza a mora, pois não foi comprovada sua aplicação efetiva nem prejuízo concreto ao apelante.6. A instituição financeira cumpriu o ônus de provar a lisura do contrato e a compatibilidade das taxas mensal e anual, demonstrando que a dívida pode ser aferida sem prejuízo, afastando a necessidade de revisão contratual ou recálculo.7. Diante da ausência de comprovação de aplicação efetiva da capitalização diária abusiva e de prejuízo, mantém-se regularidade do contrato e eventual mora daí advinda.IV. Dispositivo8. Apelação cível desprovida, com a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos, com majoração dos honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 330, § 2º, 370, p.u. 373, 464, § 1º, 1.021; CDC, arts. 6º, III, 46, 51, IV; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 021207-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0015940-81.2023.8.16.0194, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001156-35.2021.8.16.0141, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012814-78.2024.8.16.0035, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 17.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002570-95.2024.8.16.0098, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 29.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003589-74.2023.8.16.0033, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AgInt 0083020-28.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11.11.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 02.03.2026. Súmulas 36/TJPR, 297/STJ, 539/STJ, 541/STJ, 380/STJ, 381/STJ.... ()

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