1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO TJPR - . 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Inobservância dos regulamentos pertinentes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta objetivando a reforma da sentença para a condenação da ré à devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e da realização dos descontos; (ii) se as cobranças mensais efetuadas diretamente do benefício previdenciário da autora são ilegais, ensejando restituição em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos sobre verba alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 2º, 3º e 6º, VIII), impondo-se a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da autora. 4. Cabia à associação comprovar a regularidade da contratação, nos termos da Tese 1.061 do STJ, o que não ocorreu, pois o áudio apresentado não comprova manifestação inequívoca de vontade nem substitui o termo de adesão assinado exigido pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655. 5. A ausência dos documentos formais exigidos pelo regulamento torna ilegítimos os descontos, conforme precedentes do TJPR - em casos análogos. 6. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, conforme entendimento consolidado do STJ, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar, ensejando dano moral in re ipsa. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de manifestação de vontade livre e válida torna nulo o contrato associativo firmado em prejuízo de beneficiário do INSS e a cobrança indevida em benefício previdenciário enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bem como configura dano moral indenizável, diante da violação à dignidade da pessoa humana _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0018369-27.2024.8.16.0019, j. 16/03/2025; TJPR, 9ª C.Cív. 0001249-72.2024.8.16.0050, Rel. Des. Ângela Khury, J. 08.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003590-71.2024.8.16.0050, j. 04/08/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, j. 24/03/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002905-51.2024.8.16.0119, j. 28/07/2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão do juízo de origem que rejeitou os cálculos por ela apresentados.2. Alegou a embargante que o acórdão é omisso, ao argumento de que não foi analisada a possibilidade de aplicação do Tema 677 do STJ, sustentando que a correção monetária e os juros deveriam incidir até o efetivo pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso por supostamente não enfrentar a tese firmada no Tema 677 do STJ, relativa ao termo final da incidência de correção monetária e juros, em crédito sujeito à recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao termo final da atualização monetária e dos juros, concluindo que, tratando-se de crédito sujeito à recuperação judicial, a atualização deve ocorrer apenas até a data do pedido recuperacional.6. A alegação de omissão não se sustenta, tendo em vista que o acórdão analisou de forma clara e suficiente que créditos submetidos à recuperação judicial não se sujeitam à atualização posterior ao pedido, razão pela qual foi afastada a pretensão de incidência de correção e juros até o efetivo pagamento.7. O inconformismo da parte embargante revela tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme entendimento do STF e do STJ.8. Não cabe o manejo de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo aplicável, de todo modo, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando o acórdão aponta de forma expressa e fundamentada o termo final da correção monetária e dos juros em crédito sujeito à recuperação judicial, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo incabíveis embargos de declaração voltados à rediscussão do mérito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. ACORDO JUDICIAL PRÉVIO ENTRE AS PARTES. TÍTULO PROTESTADO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO PRÓPRIO ACORDO. INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE. PROTESTO PROTOCOLADO ANTES DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMÓVEL DE ENTIDADE BENEFICENTE E EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito embargos de terceiro opostos por associação beneficente contra constrição judicial incidente sobre imóvel utilizado para fins educacionais e assistenciais, sob fundamento de continência com ação anulatória já julgada procedente, na qual foi reconhecida a imunidade tributária do imóvel e declarada a inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. A associação requereu o regular processamento dos embargos para afastar a penhora, alegando a existência de coisa julgada material e a inadequação da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção sem resolução do mérito dos embargos de terceiro opostos por associação beneficente contra constrição judicial sobre imóvel, diante da existência de ação anulatória com trânsito em julgado que reconheceu a imunidade tributária do imóvel e a inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro possuem objeto e finalidade distintos da ação declaratória de imunidade tributária, não havendo identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a extinção do feito por continência. 4. A sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito por suposta continência incorreu em erro, pois a ação anulatória já transitou em julgado, afastando a existência de ações simultâneas. 5. A embargante exerce posse direta sobre o imóvel constrito, legitimando o uso dos embargos de terceiro para proteger seu direito contra a penhora judicial. 6. O reconhecimento judicial da imunidade tributária na ação anulatória afasta a exigibilidade do crédito tributário, mas não substitui a necessidade de proteção possessória oferecida pelos embargos de terceiro. 7. O interesse processual da embargante está presente, sendo indevida a extinção do feito sem análise do mérito, devendo os embargos de terceiro ser regularmente processados e julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, afastando a extinção do feito, reconhecendo o interesse processual da embargante e determinando o regular prosseguimento dos embargos de terceiro, com a apreciação do mérito, inclusive quanto à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel utilizado pela Associação Ano 53.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM AMPARO EM LEI FORMAL. UTILIZAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES INSTITUÍDA POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 211 DO STF. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. TAXA DE EXPEDIENTE. EXAÇÃO COBRADA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE CARNÊ OU GUIA DE RECOLHIMENTO. ATIVIDADE REALIZADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO AO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PLANILHAS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS VALORES PAGOS. DEMONSTRATIVOS RESTRITOS ÀS RUBRICAS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE EVENTUAL EXCESSO OU ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE DOIS CARREGADORES. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DO INTERESSE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA DOS OBJETOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL PARA QUE OS BENS NÃO FOSSEM ENTREGUES AO EXECUTADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO PRODUZIR EFEITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ACAUTELAMENTO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu provisoriamente a restituição de arma de fogo e dois carregadores apreendidos, após informação de penhora dos bens em execução de título extrajudicial na esfera cível, apesar de já encerrado o interesse processual penal na manutenção da apreensão e de reconhecida a regularidade da propriedade e do registro do armamento. A defesa requereu a devolução imediata dos objetos ou, subsidiariamente, a nomeação do apelante como fiel depositário, enquanto o juízo criminal manteve o acautelamento até deliberação do juízo cível sobre a constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituída arma de fogo e seus carregadores apreendidos em processo penal, diante da existência de penhora sobre os bens em execução de título extrajudicial na esfera cível, e se cabe ao juízo criminal decidir sobre a nomeação do apelante como fiel depositário desses objetos. III. Razões de decidir 3. Embora tenha cessado o interesse processual penal na apreensão da arma e dos carregadores, a restituição não pode ser determinada enquanto vigorar a penhora decretada pelo Juízo Cível, para preservar a eficácia da constrição. 4. A decisão do Juízo Criminal deve respeitar a ordem do Juízo Cível, evitando decisões conflitantes que prejudiquem a execução cível. 5. A nomeação do apelante como fiel depositário é matéria de competência exclusiva do Juízo Cível, não podendo ser decidida no âmbito criminal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal não pode ser determinada enquanto houver penhora vigente sobre os objetos na esfera cível, cabendo ao juízo competente da execução decidir sobre a entrega ou nomeação de fiel depositário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput; CP, art. 91, II, s «a» e «b»; CPC, arts. 838 a 840. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a arma de fogo e os carregadores não podem ser devolvidos ao apelante por enquanto, porque esses bens estão penhorados em outro processo na Justiça Cível. Mesmo que o processo criminal tenha acabado e a arma tenha sido registrada e periciada, a Justiça Criminal não pode liberar a arma enquanto a Justiça Cível não decidir sobre a penhora. Assim, a arma vai continuar guardada pelo Estado até que o Juízo Cível diga o que deve ser feito. Também foi decidido que o pedido para que o apelante fique responsável pela guarda da arma deve ser analisado pelo Juízo Cível, não pela Justiça Criminal.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. RECURSO DA PARTE REQUERENTE:1.1 DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.1.2.DA REPETIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Acórdão/STJ) - . INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). CASO CONCRETO EM QUE CONTRATO PACTUADO EM 17.02.2021. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A MAIOR ANTES DE 31.03.21 DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E COBRADOS APÓS 31.03.2021 DE FORMA DOBRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DA PARTE REQUERIDA:2.1. ALEGADA A AUSÊNCIA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2.2 DA LEGALIDADE NA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO APRESENTADO PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2.3. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO JÁ ESTAVA PREVIAMENTE ASSINALADA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO APRESENTA CLÁUSULAS ALERTANDO A RESPEITO DA FACULDADE DA CONTRATAÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO FORA APRESENTADO TERMO DE ADESÃO EM APARTADO, ÔNUS QUE COMPETIA A FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR FOCOS DE AEDES AEGYPTI E APLICAÇÃO DE MULTA SANITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município de Curitiba, em razão da constatação de focos do mosquito Aedes aegypti nas dependências da apelante, que requereu a desconstituição da multa aplicada por suposta nulidade do auto, ausência de fundamentação na dosimetria e conversão da penalidade em advertência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração lavrado pela Vigilância Sanitária, que constatou focos do mosquito Aedes aegypti nas dependências da apelante, é válido quanto à motivação e ao rito procedimental, e se a multa aplicada está devidamente fundamentada e dentro dos limites legais, bem como se é cabível a conversão da penalidade em advertência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auto de infração foi devidamente motivado, com descrição clara da conduta, do resultado, da constatação técnica e do risco à saúde pública, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. A ausência de intimação prévia não configura nulidade, pois a autuação ocorreu diante de perigo iminente à saúde pública, autorizando a autuação independentemente de prévio termo de intimação.5. A vigilância sanitária possui atuação preventiva, não estando a Administração obrigada a aguardar a consumação do dano para adotar providência protetiva, dotada a medida de contenção do atributo da autoexecutoriedade, sem prejuízo do controle posterior de legalidade, motivação, necessidade, adequação e proporcionalidade.6. O intervalo entre a coleta do material biológico, a emissão do laudo de identificação entomológica e a lavratura do auto de infração não invalida a autuação nem descaracteriza o perigo iminente aferido na inspeção, porquanto a identificação laboratorial do vetor constitui a prova técnica necessária à subsunção do fato à norma, não se extraindo da sequência dos atos indício de criação superveniente dos motivos nem prejuízo à defesa.7. Milita em favor do auto de infração a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, competindo à autuada infirmá-la mediante prova idônea, ônus do qual não se desincumbiu.8. A dosimetria da multa está fundamentada na reincidência específica, individualizada na decisão administrativa mediante indicação de três processos administrativos sanitários anteriores, instaurados pela mesma infração e já julgados por decisões condenatórias irrecorríveis, na gravidade da infração e no risco à saúde pública, estando o valor aplicado dentro dos limites legais para infração gravíssima.9. A boa-fé e as medidas preventivas adotadas pela apelante não excluem a responsabilidade objetiva pela infração constatada, integrando os atos fiscalizadores, preventivos e repressivos um mesmo e coerente exercício do poder de polícia sanitária.10. A conversão da multa em advertência não é cabível, pois a escolha da penalidade é discricionária da Administração e foi devidamente motivada, considerando a reincidência e a gravidade da infração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: O auto de infração lavrado pela Vigilância Sanitária em razão da constatação de focos do mosquito Aedes aegypti é válido quando devidamente fundamentado, com descrição clara da conduta e do risco à saúde pública, não sendo obrigatória a intimação prévia em caso de perigo iminente, nem invalidando a autuação a lavratura do auto em momento posterior à coleta, quando necessária a identificação técnica do vetor, e a dosimetria da multa deve observar a legislação aplicável, considerando reincidência e circunstâncias agravantes, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa na escolha da penalidade, cujo controle se limita à legalidade, à motivação e à proporcionalidade do ato, dotado de presunção de legitimidade e praticado no exercício do poder de polícia sanitária, de caráter preventivo e voltado à proteção da coletividade._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.000/1996, arts. 95, 96, 98, 100, 102, 103, 105, 106, 108, 110, 111 e 112; Lei Estadual 13.331/2001, arts. 1º, 65 e 66, § 1º; Decreto Estadual 5.711/2002, arts. 320, 328, § 2º, e 543; Portaria 95, de 20.07.2009, da Secretaria Municipal da Saúde, art. 5º, I e II; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; CTN, art. 151, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
10 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. MANUTENÇÃO. 3. PRODUTOS BANCÁRIOS E SECURITÁRIOS. COMBINAAQUI. CARTÃO PROTEGIDO MÚLTIPLO IA. SEGURO ITAÚ VIVA MODULAR IA. SEGURO RESIDENCIAL MULTIASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. COMPROVANTES DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES. CERTIFICADOS SECURITÁRIOS. TELAS SISTÊMICAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ATA NOTARIAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. 4. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE SENHA, CARTÃO MAGNÉTICO E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. FORÇA PROBATÓRIA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS. ART. 225 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 425, V. 5. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA E DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. A mera repetição de argumentos anteriormente deduzidos na petição inicial não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença e demonstra interesse na sua reforma. 2. Em demandas que envolvem discussão acerca da regularidade de contratações de produtos bancários e securitários, revela-se adequada a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, especialmente diante da exclusividade de acesso da instituição financeira aos registros operacionais e mecanismos de autenticação utilizados nas contratações. 3. A apresentação de comprovantes de registro das operações, certificados securitários, telas sistêmicas, extratos bancários e demais documentos operacionais constitui conjunto probatório apto a demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade das contratações impugnadas. 4. A contratação eletrônica formalizada mediante utilização de senha pessoal, cartão magnético, chip ou outros mecanismos de autenticação disponibilizados pela instituição financeira constitui modalidade válida de manifestação de vontade, sendo desnecessária a apresentação de contrato físico assinado, possuindo os registros eletrônicos força probatória nos termos dos arts. 225 do Código Civil e 425, V, do CPC. 5. Reconhecida a regularidade das contratações e a legitimidade das cobranças realizadas, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 6. Reformada integralmente a sentença para afastar a condenação indenizatória, resta prejudicada a apelação da parte autora que objetiva exclusivamente a majoração do valor fixado a título de danos morais. 7. O ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte vencida, observando-se a redistribuição integral das verbas de sucumbência em decorrência da reforma da sentença. Apelação Cível do Apelante 1 (Itaú Unibanco S/A.) conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível do Apelante 2 (Albino Sampaio) conhecida e prejudicada.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DO PARANÁ. ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ À RELAÇÃO PROCESSUAL, TODAVIA, CONFIGURADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PODE VIR A REPERCUTIR DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DO ESTADO DO PARANÁ. SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. CPC, art. 114 e CPC art. 115. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso, a parte autora propôs a demanda exclusivamente em face da ParanáPrevidência, buscando o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de doença grave, bem como, a restituição dos valores indevidamente descontados.2. Embora a recorrente sustente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com fundamento no art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, referido dispositivo não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia possui natureza tributária e não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário, sem que isso, contudo, afaste a necessidade de integração do Estado do Paraná à relação processual.3. Com efeito, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo, diante de suas atribuições relacionadas à gestão do benefício e à operacionalização dos descontos incidentes sobre os proventos, enquanto a pretensão de restituição dos valores descontados também alcança potencialmente a esfera jurídica do Estado do Paraná, a quem a jurisprudência desta Corte de Justiça vem atribuindo a responsabilidade pelo adimplemento do indébito previdenciário. 4. Diante dessa configuração, incidem os CPC, art. 114 e CPC art. 115, segundo os quais o litisconsórcio será necessário quando houver disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam integrar a relação processual, sendo nula ou ineficaz a decisão proferida sem a participação dos litisconsortes necessários. 5. Nesse contexto, considerando que a demanda cumula pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária, relacionado às atribuições da ParanáPrevidência, com pretensão de repetição do indébito, que pode vir a repercutir diretamente na esfera jurídica do Estado do Paraná, a solução integral da controvérsia depende da participação de ambos no polo passivo.6. Configurado, portanto, o litisconsórcio passivo necessário, ainda que por fundamento diverso daquele invocado pela recorrente, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte autora a regularização do polo passivo, mediante inclusão e citação do Estado do Paraná. 7. Recurso conhecido e provido. Precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DIMINUIÇÃO/ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO art. 26 DA LEI ESTADUAL 17435/2012. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01149303920258160000 Cambé, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 18/05/2026, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2026)DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Conforme consta da Lei 17.435/2012, art. 26 que «o Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei». De igual modo, em seu parágrafo único, o dispositivo estabelece que, «dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art . 100, da CF/88». 5. Em suma, infere-se do artigo mencionado que, em todas as ações que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, eventuais execuções deverão ser suportadas somente pelo Estado do Paraná. 6. No presente caso, porém, o pedido inicial não se refere a nenhum benefício previdenciário, mas apenas a vantagens de natureza tributária, conforme jurisprudência estabelecida pelo STF: (ARE 1.367.504 AgR-segundo, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8 .8.2022); (RE 1.367 .173, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 9.5.2022). 7. Nesta hipótese, a responsabilidade por eventual restituição é exclusiva do Estado do Paraná. 8. No mais, destaco que este vem sendo o entendimento recente nesta e. Corte de Justiça: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043786-73 .2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel .: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.03.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento da restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, nos termos da fundamentação. _____Jurisprudência relevante: 1STF - RE n . 1.367.173, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 9.5 .2022. (TJ-PR 00044262020238160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2025).... ()