pela parte APELANTE.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO REJEITADAS, COM HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU, A FIM DE DETERMINAR O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. inocorrência. decisão colegiada que expôs os fundamentos de forma clara e expressa AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E AO MANTER O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA AUTORA. ausência de nulidade. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de débitos de serviço de água e esgoto. Manutenção da sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento das faturas vencidas (período de 11/2015 a 8/2023).Recurso desprovido.
I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança condenando a parte ré ao pagamento de faturas vencidas referentes ao serviço de água e esgoto, no valor original de R$ 46.935,32, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A apelante argumenta que a fixação do preço das faturas foi feita com parâmetros obscuros e que a Sanepar deveria ter cortado o fornecimento de água devido ao não pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débitos de serviço de água e esgoto é válida, considerando a alegação de parâmetros obscuros na fixação do preço e a ausência de corte no fornecimento do serviço devido ao inadimplemento.III. Razões de decidir3. As faturas de água e esgoto possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a incorreção, o que não ocorreu.4. A apelante admitiu o inadimplemento dos débitos em atraso.5. A ausência de corte no fornecimento de água não afasta a validade da cobrança, pois é uma medida facultativa da concessionária.6. A alegação de parâmetros obscuros para a fixação do preço da fatura não foi comprovada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento das faturas vencidas (período de 11/2015 a 8/2023), no valor original de R$ 46.935,32.Tese de julgamento: As faturas de água e esgoto emitidas por concessionárias possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar eventual incorreção, sendo a suspensão do fornecimento de serviço uma medida facultativa da concessionária e não uma obrigação legal ou contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 405, 406, 85, § 2º e § 11; Lei 14.905/2024; Lei 1.060/1950, art. 13; CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001997-30.2022.8.16.0162, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deve receber o pagamento das faturas de água e esgoto que não foram pagas pela parte apelante, no total de R$ 46.935,32, referentes ao período de novembro de 2015 a agosto de 2023. A apelante alegou que as faturas eram confusas e que a Sanepar deveria ter cortado o fornecimento de água por causa do não pagamento, mas o Tribunal entendeu que as faturas são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário e que a Sanepar não é obrigada a cortar o serviço imediatamente. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar as dívidas, além de honorários advocatícios.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Paranavaí, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob a afirmação de ilegalidade do flagrante, decorrente de ingresso de policiais no domicílio sem mandado judicial e nem de consentimento válido, e ante a ausência dos requisitos do CPP, art. 312. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber: (i) se houve ilegalidade na busca domiciliar; e, (ii) se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente configura constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O exame da tese de violação de domicílio demanda aprofundada incursão no conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.3.2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência e, na vertência, está justificada, pela presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, porquanto a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 3,9 g (três vírgula nove gramas) de maconha e 1,9 g (um vírgula nove gramas) da substância conhecida como «Ice» (metanfetamina), entorpecentes encontrados em uma bolsa pertencente ao paciente. Além disso, na residência do paciente, foi localizado, sobre a cômoda do quarto, um pote de vidro transparente com a quantidade de 410 g (quatrocentos e dez gramas) de maconha.3.3. As condições pessoais favoráveis do paciente como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a constrição cautelar quando os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos. 3.4. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0048223-89.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 26.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018644-96.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 17.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJRJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025... ()
4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE AO RELATOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE COM O art. 99, §7º DO CPC. NECESSÁRIA REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
5 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. despesas hospitalares e responsabilidade pelo pagamento em internação particular, com pedido de transferência para o SUS. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por hospital particular contra responsável pela internação de sua genitora, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao período de internação. O apelante questiona a cobrança, alegando cerceamento de defesa pela suposta ausência de prontuário médico completo, a existência de estado de perigo que invalidaria o contrato, e a inexigibilidade das despesas hospitalares após pedido de transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança integral dos valores referentes à internação particular de paciente em hospital privado, considerando pedido de transferência para o SUS e alegação de vício de consentimento e cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte autora apresentou o prontuário médico completo e todos os documentos necessários para comprovar os valores cobrados, garantindo o contraditório e ampla defesa.4. Não se comprovou estado de perigo capaz de anular o negócio jurídico, pois o apelante estava ciente da internação particular e dos valores cobrados, conforme documentos assinados e pagamentos efetuados. Ausente a cobrança excessiva e dolo.5. A partir do dia 23.12.2021, às 10h28m, houve atuação contraditória e falta de informação adequada por parte do hospital, que cobrou pelo serviço de forma particular, apesar da possibilidade de atendimento pelo SUS, violando a boa-fé e o direito à informação do consumidor.6. O pedido subsidiário para declarar inexigíveis as despesas a partir de 21.12.2021 não foi acolhido, pois não há coisa julgada sobre a responsabilidade pelo pagamento nessa data e a cobrança é legítima enquanto a transferência para o SUS não ocorre.7. Diante disso, o recurso foi parcialmente provido para afastar a cobrança dos serviços a partir de 23.12.2021, às 10h28m, mantendo-se a exigência pelos dias anteriores, com divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cobrança pelos serviços prestados a partir de 23/12/2021, às 10h28m, e determinar a apuração dos valores devidos em cumprimento de sentença.Tese de julgamento: Na ação de cobrança por serviços médico-hospitalares, não configura cerceamento de defesa quando o prontuário médico completo e documentos detalhados foram devidamente juntados aos autos após determinação do juízo, cabendo à parte ré impugnar os valores com base nas provas apresentadas, e é possível afastar a cobrança dos valores referentes ao período em que o hospital, ciente da transferência para o SUS e da necessidade de atendimento pelo sistema público, atua de forma contraditória e sem prestar a devida informação ao paciente ou seu representante, violando a boa-fé objetiva e o direito à informação previstos no CDC e no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 1.013, 1.021, 502 e 85, § 2º; CC, arts. 156, 156, parágrafo único, 420 e 422; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0005802-47.2023.8.16.0035, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026;... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS INSURGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E POR SE TRATAR DE MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. ABORDAGEM AMPARADA NOS arts. 240, § 2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PORTE COMPARTILHADO CONFIGURADO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E DE ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DE JESSE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE GILSON. CONFISSÃO QUALIFICADA PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REDUÇÃO, CONTUDO, INCABÍVEL A TEOR DA SÚMULA 231/STJ. QUANTO A JESSE, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A defesa suscita preliminar de nulidade da busca pessoal e veicular, requer a absolvição por insuficiência probatória, sustenta a inconstitucionalidade do tipo penal e a incidência do princípio da insignificância e, subsidiariamente, requer alterações na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões submetidas à apreciação consistem em verificar: (i) a admissibilidade integral do recurso; (ii) a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular; (iii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; (iv) a constitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 16 e a possibilidade de incidência do princípio da insignificância; e (v) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos antecedentes, à atenuante da confissão espontânea, ao regime inicial estabelecido e à substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRNão conhecimento dos pedidos de fixação da pena no mínimo legal, afastamento de agravantes e causas de aumento da pena, por ausência de interesse recursal, bem como dos pedidos de gratuidade da justiça e suspensão da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.A abordagem policial mostrou-se legítima, porquanto amparada em fundada suspeita decorrente de denúncia recebida pelo COPOM e do comportamento objetivamente suspeito apresentado pelos ocupantes do veículo, em conformidade com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório, composto pelos autos de apreensão, laudo pericial e depoimentos judiciais dos policiais militares, cuja credibilidade não foi infirmada por qualquer elemento concreto.O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo constitucional a antecipação da tutela penal. Inaplicável o princípio da insignificância, por tutelar a norma a incolumidade pública, bem jurídico de natureza coletiva, indisponível e indivisível.Embora tecnicamente primário, Jesse registra condenações definitivas referentes a fatos anteriores ao delito ora julgado, conforme dados constantes do Oráculo, circunstância que autoriza a valoração negativa dos antecedentes. Quanto a ele, permanecem o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em favor de Gilson, por força da confissão qualificada prestada perante a autoridade policial. Contudo, diante da incidência da Súmula 231/STJ, o reconhecimento da atenuante não repercute na pena aplicada.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 65, III, «d"; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026 Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação dos acusados por portar arma dentro de um veículo, reconhecendo apenas que um deles confessou parcialmente o fato, sem que isso alterasse a pena porque ela já estava no menor valor permitido pela lei.... ()