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Doc. ADM Direito 647.7947.1472.5342

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL CREDENCIADO PARA OUTRO. PRETENSÃO DA AUTORA DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA UNIDADE HOSPITALAR EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ORIGINALMENTE ESCOLHIDO PELA AUTORA E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL CREDENCIADO SOLICITADO PELA AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A SOLICITAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUEBRA CONTRATUAL. DEVER DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ORIGINALMENTE SELECIONADO PELA AUTORA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESASSISTÊNCIA À AUTORA, QUE PERMANECEU SOB COBERTURA CONTRATUAL NO HOSPITAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA, IMAGEM OU BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DA AUTORA E SEUS GENITORES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA AUTORA QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 183.7014.7711.6101

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA NOVA CORREÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PRINCIPAL. ALEGADA OBSCURIDADE, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CORREÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL ADOTADO NO CÁLCULO, NOS EXATOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA PLANILHA OU DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OUTRAS VERBAS DO CÁLCULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO OU AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 659.9708.6727.9385

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. ação de reparação de danos por acidente de veículo. acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, limitando a condenação da pensão ao prazo estipulado na petição inicial, majorando a condenação por danos estéticos e determinou o abatimento dos valores já paGOS PELAS SEGURADORAS NA VIA ADMINISTRATIVA. omissão verificada sobre o depósito judicial realizado para pagamento espontâneo da cobertura de acidente pessoal de ocupantes - invalidez permanente - correção neste ponto. embargos de declaração providos, com efeitos infringente, para determinar o abatimento do valor pago espontaneamente nos autos sobre a condenação da embargante.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de acórdão que, em apelação cível, decidiu sobre a responsabilidade das seguradoras em relação a indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo o pagamento parcial das coberturas da apólice, mas omitiu a consideração de um pagamento espontâneo realizado pela Embargante referente à cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não considerar o pagamento espontâneo realizado pela Embargante em relação à cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso quanto ao pagamento espontâneo realizado pela Embargante em relação à cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente.4. Deve ser abatido o valor depositado em juízo para pagamento da cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente no valor de R$ 19.603,06.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeito infringente, para determinar o abatimento do valor pago espontaneamente pela Embargante em relação à cobertura de acidente pessoal de ocupantes - invalidez permanente.Tese de julgamento: Os pagamentos espontâneos realizados pela seguradora devem ser abatidos sobre a condenação imposta contra ela.... ()

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Doc. ADM Direito 594.0224.7934.8671

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Cobrança indevida de seguro de vida, inexistência de contratação, repetição do indébito em dobro, ausência de dano moral. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenar o apelado à devolução dos valores na forma dobrada, manter o afastamento da condenação por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro não contratado, destacando sua condição de consumidor hipervulnerável, e requereu a nulidade da contratação, devolução em dobro dos valores e reparação por danos morais. A instituição financeira apresentou documentos que, segundo ela, comprovam a contratação regular dos seguros por meios eletrônicos e defendeu a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em conta bancária a título de contratação de seguro de vida foram realizados de forma válida e regular, e, em caso negativo, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação válida e inequívoca da contratação do seguro pelo apelante, diante da fragilidade e inconsistência dos documentos apresentados pelo banco, que se limitaram a registros sistêmicos unilaterais sem assinatura, biometria ou outros meios idôneos de autenticação.4. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação da inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu satisfatoriamente.5. Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, considerando a cobrança posterior à publicação do entendimento do STJ (30/03/2021) e a ausência de boa-fé do banco na cobrança.6. Inexistência de dano moral, pois os descontos indevidos não causaram abalo excepcional à esfera pessoal do autor, configurando apenas mero dissabor.7. Redistribuição do ônus sucumbencial, condenando o banco ao pagamento da maior parte das custas e honorários, em razão do parcial provimento do recurso para declarar a inexistência da relação jurídica e a repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenar o apelado à devolução dos valores descontados em dobro, manter o afastamento da condenação por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da contratação válida de seguro por meio eletrônico, especialmente quando limitada a registros sistêmicos unilaterais sem assinatura, biometria ou outros meios idôneos de autenticação, implica a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, desde que posteriores à publicação do acórdão do STJ que modulou os efeitos da repetição do indébito, não sendo devida indenização por danos morais na ausência de demonstração de abalo excepcional à esfera pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, II, 489, I, II e III, 485, I, 85, §§ 2º, 11 e 16; CC/2002, arts. 104, 107, 225, 389, p.u. 406, § 1º e 940; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, III e VIII, 17º, 39, IV e V, 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010285-18.2025.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003956-97.2022.8.16.0077, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024.... ()

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