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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de acórdão que, em apelação cível, decidiu sobre a responsabilidade das seguradoras em relação a indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo o pagamento parcial das coberturas da apólice, mas omitiu a consideração de um pagamento espontâneo realizado pela Embargante referente à cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não considerar o pagamento espontâneo realizado pela Embargante em relação à cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso quanto ao pagamento espontâneo realizado pela Embargante em relação à cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente.4. Deve ser abatido o valor depositado em juízo para pagamento da cobertura de acidente pessoal de ocupantes/invalidez permanente no valor de R$ 19.603,06.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeito infringente, para determinar o abatimento do valor pago espontaneamente pela Embargante em relação à cobertura de acidente pessoal de ocupantes - invalidez permanente.Tese de julgamento: Os pagamentos espontâneos realizados pela seguradora devem ser abatidos sobre a condenação imposta contra ela.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro não contratado, destacando sua condição de consumidor hipervulnerável, e requereu a nulidade da contratação, devolução em dobro dos valores e reparação por danos morais. A instituição financeira apresentou documentos que, segundo ela, comprovam a contratação regular dos seguros por meios eletrônicos e defendeu a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em conta bancária a título de contratação de seguro de vida foram realizados de forma válida e regular, e, em caso negativo, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação válida e inequívoca da contratação do seguro pelo apelante, diante da fragilidade e inconsistência dos documentos apresentados pelo banco, que se limitaram a registros sistêmicos unilaterais sem assinatura, biometria ou outros meios idôneos de autenticação.4. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação da inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu satisfatoriamente.5. Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, considerando a cobrança posterior à publicação do entendimento do STJ (30/03/2021) e a ausência de boa-fé do banco na cobrança.6. Inexistência de dano moral, pois os descontos indevidos não causaram abalo excepcional à esfera pessoal do autor, configurando apenas mero dissabor.7. Redistribuição do ônus sucumbencial, condenando o banco ao pagamento da maior parte das custas e honorários, em razão do parcial provimento do recurso para declarar a inexistência da relação jurídica e a repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenar o apelado à devolução dos valores descontados em dobro, manter o afastamento da condenação por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da contratação válida de seguro por meio eletrônico, especialmente quando limitada a registros sistêmicos unilaterais sem assinatura, biometria ou outros meios idôneos de autenticação, implica a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, desde que posteriores à publicação do acórdão do STJ que modulou os efeitos da repetição do indébito, não sendo devida indenização por danos morais na ausência de demonstração de abalo excepcional à esfera pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, II, 489, I, II e III, 485, I, 85, §§ 2º, 11 e 16; CC/2002, arts. 104, 107, 225, 389, p.u. 406, § 1º e 940; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, III e VIII, 17º, 39, IV e V, 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010285-18.2025.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003956-97.2022.8.16.0077, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024.... ()
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