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Doc. ADM Direito 343.3452.3353.0692

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso

em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 867.3245.5788.7723

2 - TJPR direito processual penal e direito penal. recurso em sentido estrito. tráfico ilícito de drogas. concessão de liberdade provisória. recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado

do Paraná contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante medidas cautelares. O órgão ministerial requer a prisão cautelar do recorrido para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente a demonstração concreta do periculum libertatis, apta a justificar o restabelecimento da segregação cautelar do recorrido.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, conforme o CPP, art. 312. No entanto, deve-se demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.3.2. No caso, as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, visto que o recorrido é primário, possui endereço fixo, atividade profissional licita e está matriculado em curso de ensino superior. Além disso, a liberdade provisória foi concedida há 3 (três) meses e não há registro de descumprimento das condições impostas3.3. A gravidade abstrata do crime não é suficiente para a decretação da custódia cautelar sem a indicação de fatos que evidenciem risco à ordem pública.3.4. A jurisprudência do STJ orienta que a prisão preventiva deve ser decretada apenas em situações excepcionais, com demonstração inequívoca da necessidade da medida, e o seu restabelecimento não é admissível sem a contemporaneidade dos fundamentos ou na ausência de fato novo relevante.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ordem da prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos e atuais que demonstrem a real periculosidade do agente. É inópia a gravidade abstrata do crime ou a quantidade de droga apreendida para justificar a constrição cautelar, especialmente quando as medidas alternativas são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 313, I, 315, § 1º, e 319, I e IV; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.689, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC 555.083, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2020; STJ, HC 546.804, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 469.6731.8902.8301

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE (EMBARGANTE), DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ALEGAÇ

ÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 812.5704.0239.6266

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DA PARTE QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8354.2499.2397

5 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL À REALIDADE DA CAUSA. DESATENÇÃO À REGRA Da Lei 9.099/1995, art. 55 E ART. 85, § 2º DO CPC. VÍCIO SANÁVEL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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