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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração Criminal opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso ministerial para reconhecer a reincidência da ré condenada por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) e por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c CP, art. 14, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71), incorreu em erro material na dosimetria da pena ao desconsiderar o aumento pela continuidade delitiva e aplicar causa de diminuição relativa à tentativa. Requereu-se a correção do vício. A defesa não se opôs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em erro material na dosimetria da pena ao deixar de aplicar o aumento decorrente da continuidade delitiva e ao manter indevidamente a causa de diminuição pela tentativa, impondo-se a respectiva correção. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. A manutenção da causa de diminuição relativa à tentativa revela-se indevida no contexto da readequação promovida, devendo ser afastada para correção da dosimetria. Recalculada a pena com a incidência da agravante da reincidência e da majorante da continuidade delitiva, e afastada a diminuição pela tentativa, fixa-se a pena definitiva em 2 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão e 15 dias-multa. O prequestionamento dispensa manifestação explícita sobre todos os dispositivos suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material na dosimetria da pena. Reconhecida a continuidade delitiva, impõe-se a aplicação do aumento de 1/6 sobre a pena intermediária, nos termos do CP, art. 71 e da Súmula 659/STJ. É possível afastar causa de diminuição indevidamente aplicada quando constatado erro material no cálculo da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 14, II, 71 e 155, §4º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 659.... ()
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