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Doc. ADM Direito 849.3004.7915.6601

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Plano de saúde. Indenização por dano moral decorrente de recusa de internamento hospitalar. Negativa indevida. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 869.9265.4952.0661

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CP, art. 71. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração Criminal opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso ministerial para reconhecer a reincidência da ré condenada por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) e por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c CP, art. 14, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71), incorreu em erro material na dosimetria da pena ao desconsiderar o aumento pela continuidade delitiva e aplicar causa de diminuição relativa à tentativa. Requereu-se a correção do vício. A defesa não se opôs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em erro material na dosimetria da pena ao deixar de aplicar o aumento decorrente da continuidade delitiva e ao manter indevidamente a causa de diminuição pela tentativa, impondo-se a respectiva correção. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. A manutenção da causa de diminuição relativa à tentativa revela-se indevida no contexto da readequação promovida, devendo ser afastada para correção da dosimetria. Recalculada a pena com a incidência da agravante da reincidência e da majorante da continuidade delitiva, e afastada a diminuição pela tentativa, fixa-se a pena definitiva em 2 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão e 15 dias-multa. O prequestionamento dispensa manifestação explícita sobre todos os dispositivos suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material na dosimetria da pena. Reconhecida a continuidade delitiva, impõe-se a aplicação do aumento de 1/6 sobre a pena intermediária, nos termos do CP, art. 71 e da Súmula 659/STJ. É possível afastar causa de diminuição indevidamente aplicada quando constatado erro material no cálculo da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 14, II, 71 e 155, §4º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 659.... ()

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