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Doc. ADM Direito 783.3054.2296.7922

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Honorários advocatícios. Quotas litis. Abusividade. Restituição do excesso. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de honorários advocatícios, após a parte autora relatar que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com percentual de 30% sobre o proveito econômico, mas que os advogados cobraram 50%, além dos honorários sucumbenciais. A decisão recorrida determinou o adimplemento do valor de R$14.472,56 e fixou a verba indenizatória em R$5.000,00.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que estipula honorários advocatícios em percentual superior ao pactuado e se cabe a condenação por danos morais em razão da retenção indevida de valores pertencentes ao autor.III. Razões de decidir3. A cláusula que estipulou honorários em 50% é abusiva e ilegal, gerando desvantagem excessiva ao autor.4. A revisão de cláusula contratual de ofício é permitida quando uma das partes se apresenta vulnerável.5. O autor é pessoa simples e hipervulnerável, o que justifica a intervenção do juiz para proteger seus direitos.6. A retenção de valores de natureza alimentar configura dano moral.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, respeitando os limites do Código de Ética da OAB.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a condenação ao pagamento de R$14.472,56 e R$5.000,00 a título de danos morais, além de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que fixa honorários advocatícios em percentual superior ao proveito econômico obtido pelo cliente, sendo passível de revisão judicial em casos de vulnerabilidade da parte contratante._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 36 e 422; Código de Ética da OAB, arts. 36 e 38; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 301.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2021; TJPR, 0001189-25.2022.8.16.0065, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 26.07.2024; TJ-PR 00012050320238160175, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0003933-67.2023.8.16.0126, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal decidiu que o contrato de honorários advocatícios, que previa o pagamento de 50% do valor ganho na ação, era abusivo e ilegal, pois prejudicava muito a parte que contratou os advogados. Assim, o órgão julgador, confirmando sentença, determinou que o percentual correto a ser pago é de 30%, e que os advogados devem devolver a diferença que foi cobrada a mais. Além disso, o juiz também entendeu que a cobrança excessiva causou danos morais ao autor, que é uma pessoa simples e vulnerável, e fixou o valor da indenização em R$ 5.000,00. Por fim, o recurso dos advogados foi negado, e eles terão que pagar honorários de 20% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3774.7401.1062

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASA DE FRAUDE EM LEILÃO ELETRÔNICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta fraude em leilão de retroescavadeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco deve ser responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes de fraude em leilão realizado em plataforma supostamente vinculada à instituição financeira.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou a realização de medidas mínimas de precaução para certificar a idoneidade do site de leilões.4. Não houve nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo apelante, que resultou de sua culpa exclusiva e de um terceiro fraudador.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma que a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação de serviços, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes em transações realizadas por consumidores que não tomaram as devidas precauções para verificar a idoneidade das partes envolvidas na operação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.077.278, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023 e TJPR, AC 0004479-12.2023.8.16.0001, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, j. 03.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3068.8737.6836

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS. JULGAMENTO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

autor ajuizou ação contra o Banco C6 S/A e Paschoalotto Serviços Financeiros S/A pleiteando indenização por danos morais, em razão de ligações excessivas e inoportunas realizadas pelos réus. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e à abstenção de realizar cobranças excessivas, sob pena de multa diária. Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado, argumentando a inexistência de conduta abusiva e buscando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se as condutas dos réus configuraram prática abusiva capaz de gerar danos morais ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado nos autos que os réus efetuaram inúmeras e reiteradas ligações ao autor em curto intervalo de tempo, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 6º, IV. 6. A sentença de origem, ao fundamentar a condenação, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitivo-pedagógica da indenização, fixando os danos morais em R$ 4.000,00. 7. A manutenção da sentença com base em seus próprios fundamentos encontra respaldo na Lei 9.099/1995, art. 46, sendo prática reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR) e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV. Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF - AI 749963 AgR. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022515-34.2021.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0754.7596.7896

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO (MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA (VENDEDORA) E DA FABRICANTE. PRODUTO ENTREGUE COM SINAIS DE USO E AVARIAS. PROMESSAS SUCESSIVAS DE

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NÃO EFETIVADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO ENTREVERO INFRUTÍFERAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.1854.5724.7651

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE

S OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU DE FORMA EXPRESSA E UNÍVOCA SOBRE OS PONTOS impugnados. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.0215.7925.3666

6 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.5533.3976.3064

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 28. ALEGADO CONSUMO PESSOAL DA COCAÍNA APREENDIDA. TESE DE QUE O CRACK CONFISCADO FOI ‘PLANTADO’ PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A APREENSÃO. DEPOIMENTOS QUE SE PERFECTIBILIZAM COM O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL. ACUSADO QUE, AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, DISPENSOU ATRÁS DE UM VEÍCULO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES JÁ FRACIONADAS. INDICATIVO DE TRAFICÂNCIA. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO QUE SE AMOLDA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITEM A MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas pelo acusado e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para absolvição ou desclassificação para consumo pessoal; (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser readequada com a valoração negativa da culpabilidade; (iii) saber se o regime fechado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do tráfico foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão.4. A alegação de que parte da droga foi ‘plantada’ pelos policiais militares não encontra respaldo nos autos.5. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico.6. A culpabilidade deve ser valorada, uma vez que o crime foi cometido durante o cumprimento de pena por condenação anterior, conforme precedentes do STJ.7. O regime fechado é adequado e proporcional, conforme a Súmula 269/STJ, considerando a pena superior a 4 anos e a reincidência.IV. DISPOSITIVO8. Recurso da defesa conhecido e desprovido.9. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º; 59; 61; 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula 269/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim 0064158-64.2024.8.16.0014; TJPR, ApCrim 0001339-95.2022.8.16.0100; TJPR, ApCrim 0013852-43.2024.8.16.0030.Resumo em linguagem acessível: O acusado foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com cocaína e crack. Ele alegou que parte da droga não era dele e que os policiais o incriminaram injustamente. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ele estava traficando e, por isso, manteve a condenação e aumentou a pena porque ele já tinha sido condenado anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3558.6130.3219

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM VÍCIO CONSTRUTIVO. ALEGADO RECEBIMENTO DE VAGA DE GARAGEM COM CONFRONTAÇÕES E ÁREA INFERIORES À CONTRATADA. VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA INFERIOR À VIGÉSIMA PARTE DO AJUSTE ORIGINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.1003.1406.9119

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão no recurso do banco: (i) observância ao princípio da dialeticidade; (ii) existência de interesse recursal; (iii) configuração dos danos morais; (iv) cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados.2.1. Há quatro questões em discussão no recurso da parte autora: (i) prejudicialidade de parte do recurso; (ii) observância ao princípio da dialeticidade; (iii) existência de interesse recursal; (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do banco não impugna especificamente os fundamentos da sentença relativos à ausência de comprovação da autenticidade da assinatura no contrato, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.3.1. A pretensão do banco de redução dos honorários sucumbenciais carece de interesse recursal, pois a sentença já os fixou no percentual mínimo legal.3.2. O dano moral não é presumido e deve estar associado a circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à dignidade ou privação significativa de recursos. No caso, não há elementos concretos que justifiquem a condenação por danos morais, o que enseja a reforma da sentença no ponto.3.3. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único).3.4. O parcial provimento do recurso do banco para afastar o dano moral prejudica a análise do pedido da autora de majoração da indenização e de alteração do termo inicial dos juros sobre tal verba.3.5. Não se conhece do recurso da autora quanto à majoração dos honorários sucumbenciais por ausência das razões do pedido de reforma, em afronta ao princípio da dialeticidade.3.6. A pretensão da autora relativa à inversão do ônus da prova carece de interesse recursal, pois a medida já havia sido deferida na fase de saneamento. 3.7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível (01), interposto pela instituição financeira, parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido e recurso de Apelação Cível (02), interposto pela autora, parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 373, II, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC, arts. 398 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002107-98.2022.8.16.0139, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0060907-09.2022.8.16.0014, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0813.4594.6795

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por seguradora, reconhecendo a validade de termo de quitação firmado pelo autor, que alegou omissão e obscuridade na decisão, sustentando não ter recebido a apólice de seguro e suas condições gerais, além de questionar a aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da quitação firmada entre as partes e a consequente complementação da indenização securitária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. O autor confirmou ter plena ciência dos termos da apólice ao outorgar a quitação, o que valida o entendimento de que não há mais nada a receber em relação à apólice.5. A alegação de coação na assinatura do termo de quitação não foi comprovada, não havendo evidências de ameaça grave e injusta por parte da seguradora.6. A indenização foi calculada com base nos custos de produção efetivamente despendidos, respeitando o limite máximo de indenização previsto na apólice.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 151, caput, 757 e 765; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000542-47.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que reclamava que a decisão anterior não tinha respondido a algumas questões sobre o seguro. No entanto, o relator entendeu que todas as questões foram bem explicadas na decisão anterior e que não havia omissões ou obscuridades. Ele destacou que a parte que fez os embargos já tinha recebido uma indenização e assinado um termo de quitação, reconhecendo que não tinha mais nada a receber. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior, pois não havia motivos para mudar o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0237.0574.8621

11 - TJPR Apelação Cível. Ação Revisional. Cheque especial. Juros. Capitalização e ausência de pactuação expressa da respectiva taxa. Tarifas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos.Recurso do Autor. 1. Pleito de limitação dos juros à média de mercado. Tese de que as taxas não teriam sido pactuadas. Invocação da Súmula 530/STJ. Não acolhimento. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não comporta percentual fixo de juros. Taxas flutuantes que são da própria natureza do ajuste. Instrumento contratual que prevê canais por meio dos quais o consumidor pode tomar conhecimento dos juros na data de eventual utilização do limite da conta. Ilegalidade não configurada. 2. Pedido de afastamento da capitalização de juros. Afirmada ausência de pactuação. Rejeição. Documentação juntada aos autos que denota previsão contratual expressa da incidência de juros na forma capitalizada. Anuência do Apelante comprovada. Abusividade inexistente. 3. Pretensão de expurgo de tarifas contratuais. Alegação de inexistência de previsão contratual. Não acolhida. Previsão existente. Anuência concedida. Ilegalidade apontada que não se verifica. 4. Recurso não provido.Honorários majorados.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) se é devida a redução das taxas de juros à média de mercado; (ii) se deve ser afastada a capitalização de juros; e (iii) se houve cobrança abusiva de tarifas.III. Razões de decidir3. Em contrato de conta corrente, a ausência de referência expressa à taxa de juros não implica ilegalidade, desde que se possibilite ao consumidor tomar ciência do percentual vigente na data de utilização do crédito. No caso, o contrato - assinado pelo Apelante - prevê as vias pelas quais essa ciência poderia ser obtida, de modo que não há ilegalidade no ponto.4. A capitalização dos juros encontra-se prevista nos termos das Condições Gerais da contratação, às quais o Apelante voluntariamente aderiu. Tendo havido anuência do consumidor, a cobrança de juros compostos se afigura lícita..5. Da mesma forma, no que se refere às taxas reputadas ilegais pelo Apelante, este também manifestou anuência quanto à sua cobrança quando da assinatura do instrumento negocial, nenhuma ilegalidade havendo reconhecer.6. No mais, as razões recursais pecam por seu caráter genérico; muito embora os fundamentos suscitados pelo Apelante já tenham sido afastados, motivadamente, na sentença, o recurso não tenta demonstrar o desacerto da decisão impugnada, limitando-se a reiterar as afirmações já rechaçadas na origem.7. Sentença mantida. Honorários majorados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.9281.7915.6561

12 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado via RMC. Alegação de vício de consentimento, falha na prestação de informações, Nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Higidez contratual constatada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado via RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve vício de consentimento por ausência de informação adequada na contratação do cartão consignado de benefício e se, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é devida indenização por danos morais e cabível restituição de valores.III. Razões de decidir3. Pretensão recursal que reside no reconhecimento da nulidade contratual por vício de consentimento e falha no dever de informação. Teses afastadas. Contrato de cartão de crédito consignado celebrado de forma clara e transparente, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. Irrelevância da utilização ou não do cartão. Ausência de erro ou qualquer vício de consentimento na contratação. Legalidade da contratação. 4. As informações essenciais à contratação foram prestadas de forma clara, não havendo indícios de erro ou vício de consentimento.5. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado via RMC é válida quando acompanhada de autorização expressa e informações claras sobre a natureza da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível - 0059118-38.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.03.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 117.0129.2543.1369

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 372.2508.4077.8258

14 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência. Preliminar de nulidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Absolvição e desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso material com resistência à prisão, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, com a alegação de nulidade da busca pessoal realizada pela polícia e pedido de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal realizadas, bem como a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, afastando-se a pretensão absolutória ou desclassificatória.III. Razões de decidir3. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois precedida de fundada suspeita, evidenciada por elementos objetivos observáveis no caso concreto, consistentes no local conhecido pela intensa traficância, no comportamento de alerta da ré ao avistar os policiais, no sinal feito a terceiro que empreendeu fuga e na presença de sacola ao seu lado contendo drogas e dinheiro trocado.4. Inexistente nulidade da busca pessoal, uma vez que a atuação policial observou os parâmetros dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não se tratando de abordagem fundada em meras impressões subjetivas ou em pescaria probatória.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos e pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelas demais circunstâncias do flagrante.6. A variedade e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas (maconha e crack), associadas à apreensão de dinheiro em notas trocadas e ao contexto fático da abordagem, revelam destinação mercantil, sendo incompatíveis com o uso exclusivamente pessoal.7. A eventual condição de usuária da ré não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, pois a prática da mercancia é compatível com tal circunstância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença em seu inteiro teor.Tese de julgamento: A abordagem policial para busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, caracterizada por elementos objetivos que indiquem a possibilidade de posse de drogas ou armas, não sendo suficiente apenas impressões subjetivas dos agentes públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 329.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0035225-03.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Crime - 0002045-66.2020.8.16.0062, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a ré foi corretamente condenada por tráfico de drogas e resistência à prisão. A defesa tentou anular a abordagem policial, mas o tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a abordagem, pois a ré estava em um local conhecido pelo tráfico e demonstrou tensão ao ver a polícia. Durante a abordagem, foram encontradas drogas embaladas para venda e dinheiro com a ré, o que indicou que ela estava comercializando as substâncias. A defesa também pediu para que a conduta fosse considerada como posse para consumo pessoal, mas o tribunal rejeitou esse pedido, afirmando que a quantidade de drogas e as circunstâncias mostraram que era tráfico. Assim, a sentença foi mantida e o recurso da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 244.1650.4247.7381

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO  - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O REGISTRO DA DATA DA LAVRATURA DO ATO REGISTRAL OU NOTARIAL  - TRANSCURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA -  ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -  PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE -  EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 459.9731.8573.4461

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DERIVADA DE PERMISSÃO DE USO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. CESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória, julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial para cobrança de valores decorrentes de inadimplemento de contrato de permissão de uso celebrado com a URBS - Urbanização de Curitiba S/A.2. As rés/Apelantes sustentam ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária, nulidade do termo de confissão de dívida por vício de consentimento e transferência da obrigação a terceiro mediante cessão da permissão de uso, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) há ilegitimidade passiva de uma das apelantes e ausência de responsabilidade solidária; b) o termo de confissão de dívida é nulo por vício de consentimento ou implica novação da obrigação; c) a cessão da permissão de uso a terceiro exime as apelantes da responsabilidade pelo débito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade solidária da corré pessoa física encontra respaldo em cláusula expressa do termo de permissão de uso, sendo irrelevante a ausência de sua assinatura no termo posterior de confissão de dívida.5. A confissão ou parcelamento da dívida não configura novação, pois não houve demonstração do «animus novandi», limitando-se o instrumento a reconhecer o débito e disciplinar sua forma de pagamento, mantendo-se íntegra a obrigação originária.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a renegociação da dívida não altera o polo passivo nem extingue a obrigação, salvo intenção inequívoca de novar.7. A alegação de vício de consentimento não foi comprovada, sendo insuficiente a mera afirmação de erro para anular o negócio jurídico regularmente firmado.8. A permissão de uso possui natureza administrativa, sendo ato unilateral, precário e personalíssimo, que não admite transferência a terceiros sem prévia e expressa autorização do ente público concedente.9. Ausente a anuência da URBS quanto à cessão pretendida, permanece a responsabilidade das apelantes pelas obrigações assumidas no contrato originário.10. Mantém-se, portanto, a validade da cobrança e a responsabilidade das devedoras, bem como a sentença de procedência da ação monitória.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.12. Tese de julgamento: A confissão ou parcelamento de dívida, desacompanhada de inequívoca intenção de novação, não extingue a obrigação originária nem altera o regime de responsabilidade, permanecendo vinculados todos os devedores solidários; a cessão de permissão de uso de bem público, sem autorização expressa do ente concedente, não transfere obrigações ao terceiro nem exonera o permissionário originário.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11, 98, §3º, e 702, §8º; CC, arts. 138, 299, 360 e 361; Decreto Municipal 1.178/2004, art. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2024; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa e a pessoa envolvida continuam responsáveis por uma dívida relacionada ao uso de um espaço público concedido pela URBS. Mesmo tendo ocorrido tentativa de transferência desse uso para outra pessoa, isso não foi autorizado formalmente, e por isso não tem validade. Também ficou definido que a confissão da dívida não criou outra obrigação, mas apenas confirmou a existente. Assim, todas as responsáveis continuam obrigadas a pagar o débito, e o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2744.7156.3820

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por WILLIAN DOS SANTOS contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 596 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de 5g de crack fracionados em 15 pedras e 25g de maconha, encontrados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requereu a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, subsidiariamente a absolvição por insuficiência probatória e, em caso de manutenção da condenação, a incidência da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se incide o princípio do in dubio pro reo; (ii) estabelecer se os elementos dos autos autorizam a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório revela materialidade e autoria delitivas por meio dos autos de apreensão, laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela diligência. 4. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio idôneo de prova quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, inexistindo demonstração de animosidade ou má-fé. 5. A denúncia anônima não serviu como fundamento exclusivo da persecução estatal, pois foi precedida por diligências investigativas, monitoramento e atos autônomos de confirmação. 6. O cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido afasta a alegação de «pesca probatória», pois a localização dos entorpecentes decorreu de flagrante surgido no curso de diligência legítima. 7. A forma de acondicionamento das drogas, a separação em porções, as informações prévias sobre atividade ilícita e a ausência de instrumentos de consumo pessoal evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. 8. A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a possibilidade de prática simultânea do tráfico ilícito de entorpecentes. 9. O delito da Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza plurinuclear e prescinde de demonstração de efetiva mercancia, bastando a prática de uma das condutas típicas descritas no dispositivo legal. 10. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, por ausência dos requisitos legais cumulativos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5494.7526.6094

18 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC. I, RITJPR - . DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETa Lei 911/69. RECONVENÇÃO PARA REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 2 (BANCO AUTOR) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 1 (RÉ RECONVINTE) PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso da sentença que, em busca e apreensão, julgou improcedente pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e parcialmente procedente reconvenção que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, afastou a mora, determinou a repetição simples do indébito e a restituição do veículo ou conversão em perdas e danos, além de impor ônus sucumbenciais à autora. O banco autor alegou a legalidade dos juros remuneratórios e a caracterização da mora. A ré reconvinte alegou danos morais decorrentes da apreensão indevida do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, se houve descaracterização da mora, se configura dano moral pela indevida apreensão do veículo e qual a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, considerando a idade do veículo, configurando abusividade e justificando a revisão da taxa e a descaracterização da mora. A indevida apreensão do veículo causou transtornos significativos à rotina da ré, configurando dano moral passível de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da ré provida para condenar o banco ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária; apelação da autora conhecida e desprovida; honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contrato para alienação fiduciária de veículo pode ser reconhecida quando a taxa pactuada ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, especialmente se o bem possuir mais de dez anos de uso, cabendo a revisão judicial para adequação da taxa e descaracterização da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; Súmula 596/STF; Súmula 362/STJ; Tema Repetitivo 28; Tema 1059/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pelo banco no contrato do veículo eram muito altos, passando do limite permitido para o caso, porque o carro tinha mais de 10 anos. Por isso, os juros foram considerados abusivos e a cobrança de atraso (mora) foi retirada. Também entendeu que o banco agiu errado ao tomar o carro da pessoa sem motivo justo, causando sofrimento e transtornos, e por isso o banco deve pagar uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 122.2071.2678.4888

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM VIA PÚBLICA RELACIONADA A OBRA DE SANEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA SANEPAR E DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 394.6674.4203.9120

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - ART. 302, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS HORAS FIXADAS NA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII, JUNTAMENTE COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - COMPROVAÇÃO DO CRIME POR MEIO DO TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA ORAL E DEMAIS DOCUMENTOS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 165 - STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROVIMENTO - SANÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL - PRECEDENTES - PENA MANTIDA. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante questiona a condenação, requerendo absolvição com base no princípio in dubio pro reo, afastamento da suspensão do direito de dirigir e redução das horas de prestação de serviços à comunidade. A decisão recorrida confirmou a autoria e materialidade do delito, fundamentando-se em prova pericial, testemunhal e documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação interposto pelo réu para absolvê-lo da condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, ou, subsidiariamente, afastar a suspensão do direito de dirigir e reduzir as horas da prestação de serviços à comunidade, bem como se é possível o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool foram comprovadas por meio do teste do etilômetro, prova oral e documentos.4. A conduta do réu foi imprudente, violando o dever objetivo de cuidado ao conduzir o veículo com faróis apagados e realizar manobra perigosa, causando lesão grave à vítima.5. O crime é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva ou resultado concreto para a condenação.6. Não é possível desclassificar o delito para infração administrativa, pois a embriaguez ao volante está prevista no tipo penal e foi comprovada.7. A suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa prevista no tipo penal, não podendo ser afastada pelo juiz.8. O pedido de redução das horas de prestação de serviços não foi conhecido, pois compete ao juízo da execução decidir sobre a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos.9. Foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando o trabalho realizado e a analogia com o CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, comprovada por teste de etilômetro e demais provas, configura crime de lesão corporal culposa de perigo abstrato, não cabendo desclassificação para infração administrativa, sendo obrigatória a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade e da suspensão do direito de dirigir._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CPP, art. 386, VII; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»; CPP, art. 155; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004115-66.2021.8.16.0112, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001616-89.2022.8.16.0172, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003025-97.2017.8.16.0165, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005507-60.2020.8.16.0117, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 1601075-4, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por causar um acidente de trânsito enquanto dirigia alcoolizado, ferindo gravemente outra pessoa. O pedido de absolvição foi negado porque as provas mostraram claramente que ele estava bêbado e agiu com imprudência, causando o acidente. Também foi mantida a suspensão do direito de dirigir, pois essa pena faz parte da lei para esse tipo de crime. O pedido para reduzir as horas de serviço comunitário não foi aceito, porque essa decisão cabe ao juiz que cuida da execução da pena. Por fim, o tribunal fixou um valor para os honorários do advogado que defendeu o acusado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0615.0169.4277

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO QUASE DOIS MESES APÓS A ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE (CPC, art. 675). ORDEM DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO INVOCADA PELA RECORRENTE PROFERIDA EM EXECUÇÃO DIVERSA, PROMOVIDA POR OUTRO EXEQUENTE. INEFICÁCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE ORIGEM. ÚNICA ORDEM SUSPENSIVA RELATIVA À EXECUÇÃO DE ORIGEM PROFERIDA APÓS A ARREMATAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGANTE QUE, ANTES DA ARREMATAÇÃO, NOTICIOU EM JUÍZO AS DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMITES CUMULATIVOS DO CPC, art. 675, CUJA CLÁUSULA FINAL APENAS ANTECIPA, E NÃO PRORROGA, O PRAZO DE CINCO DIAS. ESGOTADO TAMBÉM O PRAZO DO CPC, art. 903, § 2º SEM IMPUGNAÇÃO, EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM O ARREMATANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO (CPC, art. 903, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM OUTROS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO VINCULA PARTES ESTRANHAS ÀQUELE PROCESSO (CPC, art. 506). NÃO OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PREJUDICA O ARREMATANTE (CPC, art. 117). PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PREJUDICADO. DIREITO DE DISCUTIR A PROPRIEDADE RESSALVADO À VIA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Resumo em linguagem simples.A empresa pediu que fosse anulada a venda em leilão de um imóvel que afirma ser seu. O pedido foi apresentado quase dois meses depois da Leilão, mas a lei dá apenas cinco dias para esse tipo de ação. A empresa disse que havia uma ordem judicial suspendendo a Leilão. Essa ordem, porém, foi dada em outro processo, com outro credor, e não valia para este. Por isso, a Turma manteve a sentença. A empresa ainda pode discutir a propriedade e a validade da venda em uma ação própria, com a participação de quem comprou o imóvel.

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Doc. ADM Direito 392.5919.3303.5758

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. PREVISÃO DE UMA VAGA. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS DAS PRIMEIRAS COLOCAÇÕES. DECLARAÇÕES POSTERIORES À VALIDADE DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VAGA PREEXISTENTE E NÃO PREENCHIDA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária de Sentença que concedeu a Segurança para reconhecer o direito do Impetrante, aprovado em terceiro lugar em Concurso Público que ofertou uma (01) vaga, à nomeação para o cargo de Técnico em Agropecuária, em razão da desistência dos dois (02) Candidatos mais bem classificados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto em Edital de Concurso Público adquire direito subjetivo à nomeação quando os Candidatos melhor classificados formalizam desistência após o encerramento do prazo de validade do Certame, especialmente diante da omissão da Administração em promover as convocações necessárias durante sua vigência.III. Razões de decidir3. O Candidato aprovado fora do número de vagas originalmente ofertadas passa a deter direito subjetivo à nomeação quando, em razão da desistência dos Candidatos mais bem classificados, passa a ocupar posição abrangida pelo quantitativo previsto no Edital.4. A formalização das Declarações de desistência após o encerramento do prazo de validade do Concurso não impede, por si só, o reconhecimento do direito à nomeação quando a vaga já estava prevista desde a abertura do Certame, permaneceu sem preenchimento durante toda a sua vigência e a Administração deixou de promover as convocações necessárias à observância da ordem classificatória.5. Não se admite que a Administração Pública se beneficie da própria omissão para afastar direito decorrente de vaga cuja necessidade de provimento foi previamente reconhecida no Edital, especialmente quando inexistente demonstração de situação excepcional, superveniente, grave e imprevisível capaz de justificar o não preenchimento do cargo.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A desistência dos Candidatos melhor classificados, ainda que formalizada após o término da validade do Concurso, não impede o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação do Candidato subsequente quando a vaga prevista no Edital permaneceu sem preenchimento durante a vigência do Certame em razão de omissão da própria Administração._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0002322-25.2023.8.16.0047, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 25.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença, porque entendeu que o Candidato aprovado em terceiro lugar tinha direito à nomeação. Embora as desistências dos dois (02) primeiros colocados tenham sido formalizadas após o término da validade do Concurso, a vaga já existia desde a publicação do Edital e permaneceu sem preenchimento durante todo o período de vigência do Certame. Como a Administração não realizou as convocações necessárias, não pode utilizar a própria omissão para impedir a nomeação do Candidato que passou a ocupar a posição correspondente à vaga ofertada.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8117.1264.2860

23 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, sob a alegação da existência de contradição no decisum.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em saber se existe contradição no acórdão, relativamente ao entendimento deste Tribunal e aquele adotado pelo STJ.3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme o CPC, art. 1.022, revelando nítido intendo de promover a rediscussão da causa.4. Decisão colegiada que abordou a questão atinente a abusividade de juros de forma lógica e em consonância ao Tema 27/STJ.5. Pretensão de reexame de matéria já decidida expressamente no julgado não se molda às hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5111.8486.5549

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL (PINPAD), EMISSÃO DE FATURAS, PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO CARTÃO E RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO EXISTENTE E INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DESEMBOLSO DOS VALORES POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto por Wanda de Melo Longato contra a sentença de mov. 49.1/51.1, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face do Banco Santander (Brasil) S/A..Sustenta a recorrente que não contratou pacote tarifário denominado «Combo Santander+», cartão de crédito e título de capitalização, afirmando que a conta teria sido aberta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Aduz que a sentença esvaziou os efeitos da inversão do ônus da prova, não tendo o banco comprovado adequadamente a contratação dos produtos impugnados. Requer a reforma integral da sentença para declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 54.1).Em contrarrazões (mov. 65.1), o recorrido pugna pela manutenção da sentença, destacando a existência de documentação contratual, a utilização regular do cartão de crédito, a emissão de 28 faturas, pagamentos realizados pela própria autora, contratação do título de capitalização mediante autenticação eletrônica, resgate posterior dos valores investidos e legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento da fatura do cartão de crédito.II. Questão em discussão, Há, essencialmente, três questões em discussão:(i) analisar se a instituição financeira comprovou a contratação válida da conta corrente, do cartão de crédito SX Mastercard, do título de capitalização DinDin e do pacote de serviços impugnado; (ii) saber se as cobranças questionadas e a negativação decorreram de débitos legítimos; (iii) verificar se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir: Da alegada violação à inversão do ônus da prova: A recorrente sustenta que a sentença teria esvaziado os efeitos da inversão do ônus da prova ao exigir demonstração negativa de não contratação. Todavia, a insurgência não procede.Note-se que, como bem destacado pelo d. magistrado a quo, embora tenha sido deferida a inversão probatória no mov. 17.1, tal circunstância não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos aptos a amparar a narrativa inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não transforma em absoluta a presunção de veracidade das alegações do consumidor.No caso concreto, a autora limitou-se a alegar genericamente desconhecimento das contratações, sem demonstrar de forma objetiva irregularidades específicas nos documentos apresentados pelo réu, tampouco indícios de fraude, adulteração ou utilização indevida de seus dados pessoais.Por outro lado, conforme destacado em sede de sentença, o banco apresentou robusto acervo documental apto a demonstrar a regularidade da relação jurídica, desincumbindo-se satisfatoriamente do encargo que lhe competia. Assim, não há razão nas alegações da recorrente.Da contratação do cartão de crédito: Veja que este é o ponto central da controvérsia.Da análise dos autos observa-se que, ao contrário do sustentado no recurso, não se está diante de situação em que exista apenas registro eletrônico unilateral produzido pela instituição financeira. A documentação acostada aos autos revela contratação do cartão SX Mastercard em 08/05/2023, emissão do plástico vinculado à conta da autora, cadastramento dos dados pessoais da recorrente, coincidência do endereço utilizado para envio das faturas com aquele informado na petição inicial e utilização posterior do cartão (movs. 29.3 ao 29.5 e informações colacionadas à contestação - mov. 29.1, fls. 5 a 11).Neste sentido, o recorrido esclareceu que o cartão era da modalidade «expresso», retirado presencialmente na agência, e múltiplo, vinculado diretamente à conta corrente da consumidora. Ademais, foram emitidas aproximadamente 28 faturas, sendo constatada movimentação sucessiva e pagamentos periódicos realizados ao longo da relação contratual. Ou seja, diferentemente do alegado no recurso, não houve mera operação isolada na função crédito. Os documentos indicam utilização prolongada do produto por período superior a um ano, emissão contínua de faturas e pagamentos regulares anteriormente realizados pela própria consumidora.Tal circunstância enfraquece substancialmente a alegação de desconhecimento da contratação, porquanto o comportamento da autora revela inequívoca ciência acerca da existência do cartão e de sua funcionalidade creditícia.Ainda, conforme destacado na sentença, a contratação ocorreu mediante autenticação eletrônica em terminal eletrônico (pinpad), mecanismo amplamente reconhecido pela jurisprudência como meio idôneo de manifestação de vontade. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANCA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MESA DO GERENTE, POR MEIO DE PINPAD, COM DESCONTOS DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU O SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA REGULAR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO FORMALIZADOS DIRETAMENTE NA ESTAÇÃO DO GERENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E ASSINATURA DIGITAL (PIN PAD). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REITERADOS PAGAMENTOS MENSAIS REALIZADOS PELO APELADO NO TRANSCORRER DO CONTRATO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001987-79.2023.8.16.0055 - Cambará -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -  J. 12.10.2024). - Grifou-se.Ressalte-se, ainda que, neste ponto, a autora não trouxe qualquer elemento concreto apto a infirmar a autenticidade dos registros produzidos, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.Da contratação do título de capitalização: A mesma conclusão se aplica ao título de capitalização.Neste sentido, a recorrente afirma inexistir prova suficiente da adesão ao produto. Todavia, os documentos de mov. 29.5 demonstram contratação mediante autenticação eletrônica com utilização de senha pessoal, histórico de pagamentos mensais e subsequente solicitação de resgate.Conforme fl. 09 do documento (mov. 29.5), houve efetivo resgate do título em 22/05/2025, com crédito do valor correspondente em favor da autora, circunstância incompatível com a alegação de completo desconhecimento do produto.Portanto, trata-se de elemento probatório de especial relevância. Com efeito, a solicitação e o recebimento de resgate pressupõem ciência da existência do investimento e aceitação dos respectivos efeitos econômicos, constituindo forte indício de anuência e ratificação da contratação.Por essa razão, correta a sentença ao concluir que a recorrente se beneficiou economicamente do produto e apenas posteriormente passou a questionar sua validade, incidindo os postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.Da tarifa de manutenção da conta («Combo Santander+») e da repetição do indébito: Igualmente, não merece acolhimento a tese recursal relacionada ao pacote de serviços.Veja que a autora sustenta ter aberto a conta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, invocando as regras relativas aos serviços essenciais gratuitos. Todavia, a documentação de mov. 29.3 demonstra que a conta contratada não correspondia a simples conta-benefício ou conta-salário, mas sim conta corrente comum, havendo termo específico de adesão ao pacote de serviços e autorização para cobrança da respectiva tarifa de manutenção.Desta forma, em que pese, constar a anotação referente ao recebimento de benefício previdenciário, tal circunstância, por si só, não descaracteriza a modalidade contratada nem demonstra imposição indevida do pacote de serviços.Além disso, a recorrente não produziu prova robusta apta a demonstrar que a conta era exclusivamente destinada ao recebimento do benefício ou que jamais aderiu ao pacote tarifário ofertado.A propósito, o precedente invocado no recurso sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria não se aplica ao caso concreto, justamente porque aqui há documentação contratual expressa autorizando a cobrança da tarifa e demonstrando a opção por conta corrente comum.Neste sentido, correta a improcedência do pedido restituitório.Observa-se que a própria petição inicial baseou o montante pretendido em projeção estimativa, sem comprovação concreta dos valores efetivamente descontados ao longo do período alegado, postulando aproximadamente R$ 13.861,44 a título de danos materiais, sem demonstrar documentalmente o efetivo desembolso correspondente, circunstância que inviabiliza qualquer condenação restitutória.Destarte, ausente prova de cobrança indevida e reconhecida a regularidade das contratações, não há falar em reembolso seja simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Da negativação e dos danos morais: Destaca-se que a inscrição restritiva restou comprovada nos autos. Entretanto, conforme demonstrado pela instituição financeira, a negativação decorreu do inadimplemento da fatura do cartão de crédito vinculada ao contrato nº MP2368660000076440, com vencimento em 05/05/2024, débito considerado legítimo diante da regularidade da contratação reconhecida no presente julgamento.Assim, uma vez comprovada a existência da relação jurídica e do débito inadimplido, a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo configura exercício regular de direito do credor, não incidindo a orientação jurisprudencial relativa ao dano moral presumido por negativação indevida, justamente porque a restrição decorreu de obrigação válida e exigível.Portanto, ausente ilicitude, inexiste fundamento para reparação moral.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da apresentação de elementos mínimos aptos a sustentar a alegação de inexistência de contratação. 2. A contratação bancária demonstrada por documentação contratual, autenticação eletrônica mediante utilização de senha pessoal, emissão de faturas, pagamentos realizados pelo consumidor e efetiva utilização dos produtos constitui prova suficiente da regularidade da relação jurídica. 3. O resgate de título de capitalização pelo próprio consumidor constitui forte indício de ciência e aceitação do produto contratado. 4. Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, a negativação configura exercício regular de direito, afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 341 e 487, I; Código Civil, arts. 186, 187, 188 e 422; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação nº 0001987-79.2023.8.16.0055, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 14/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 381.9310.0236.9437

25 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária de danos materiais c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Prova pericial idônea. Desnecessidade de complementação ou de segunda perícia. Cerceamento de defesa não evidenciado. Vícios construtivos devidamente identificados. Valores incidentes para reparo individualizados no laudo. Cálculos fundamentados. Incidência do BDI e de custos indiretos. Dano moral configurado. Valor arbitrado mantido. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização securitária por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional, condenando as rés ao pagamento de valores correspondentes aos prejuízos materiais e à compensação por sofrimento moral, além de honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de análise das impugnações ao laudo pericial e se estão presentes os requisitos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a adequação dos valores fixados para tais indenizações.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a perita respondeu aos questionamentos formulados, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.4. Não se justifica a realização de nova perícia ou a complementação do laudo, na medida em que os quesitos complementares foram devidamente respondidos e a prova técnica apresentou fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão apta a comprometer a formação do convencimento judicial.5. O percentual de 38,52% de BDI utilizado no orçamento da obra está tecnicamente fundamentado, bem como o custo total da obra, conforme normas técnicas aplicáveis, não havendo duplicidade com o custo indireto.6. A existência de diversos vícios construtivos graves, que comprometeram a segurança, funcionalidade e habitabilidade do imóvel, ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a condenação por dano moral.7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral está em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e não provida.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido por programa habitacional é cabível quando os defeitos ultrapassam meros aborrecimentos, comprometendo o uso regular da residência e frustrando a legítima expectativa do adquirente, devendo o valor ser fixado com base na extensão do dano, capacidade econômica das partes e princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, 276 a 283, 473, 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005783-82.2021.8.16.0044, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 03.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0001421-69.2019.8.16.0056, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª Câmara Cível, j. 31.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0016668-98.2017.8.16.0173, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0006309-81.2019.8.16.0056, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da autora para aumentar o valor da indenização por danos morais e o pedido da construtora para anular a sentença ou reduzir os valores, alegando problemas na perícia. Concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos complementares da perita passaram a integrar os autos em segundo grau, os quesitos formulados foram devidamente respondidos e os critérios utilizados para calcular o orçamento, inclusive o BDI e o custo indireto, estavam tecnicamente fundamentados. Também reconheceu que os problemas no imóvel causaram transtornos que vão além de simples aborrecimentos, comprometendo o uso da residência e frustrando a expectativa de receber um imóvel adequado, razão pela qual manteve a indenização por danos morais no valor fixado.... ()

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