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Doc. ADM Direito 692.9971.8200.8781

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Termo de confissão de dívida. Simulação. Enriquecimento ilícito. Recurso desprovido.

1. O termo de confissão de dívida foi regularmente assinado pela consumidora, não havendo prova robusta e contundente acerca da existência de vício de consentimento, ônus que lhe competia.... ()

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