1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou procedentes os pedidos da ação de Embargos de Terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do RESP 145840/SP (Tema 872), firmou entendimento de que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade. 4. No caso em análise, o embargado reconheceu o negócio jurídico e concordou com a liberação do bem, não devendo ser responsabilizado pelos encargos de sucumbência.5. A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao Detran-PR é do vendedor do veículo, e não do embargante. Portanto, não houve omissão que justifique a condenação em honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O embargado que reconhece o negócio jurídico e não oferece resistência à liberação do bem não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao órgão de trânsito é do vendedor do veículo.»__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 303/STJ; Tema 872 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001346-12.2023.8.16.0146, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002026-27.2023.8.16.0136, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021. ALEGAÇÃO DE 9 (NOVE) DIAS SEM ENERGIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO INTERRUPÇÃO MOMENTÂNEA NO PERÍODO IMPUGNADO. SUSPENSÃO POR CURTA DURAÇÃO. ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA COPEL DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDO. RECURSO DA COPEL NÃO CONHECIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14905/
2024. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA SE ADEQUAREM À REFERIDA LEI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um contrato de empréstimo consignado.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a) Declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado 237799953, objeto da controvérsia; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC-IGP/DI, a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, conforme enunciado 4.5 do FONAJE. c) Condenar a requerida, a restituir os valores cobrados pela autora, de forma simples, pois não comprovada a má-fé. Os valores a serem restituído o serão mediante simples cálculo em cumprimento de sentença, devem ser corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto até a data da efetiva restituição, bem como com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; d) ainda, condenar a autora a restituir os valores recebidos em sua conta bancária a título de empréstimo ao requerido, sendo que tais valores devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do recebimento dos valores até a sua efetiva devolução. e) fica admitida a compensação entre os valores previstos nos itens «c» e «d» deste dispositivo.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Em caso de inexistência de contratação, o termo inicial dos juros de mora deve ser o evento danoso e não a citação, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ.6. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos para se adequarem à referida lei: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.7. Sentença parcialmente reformada para corrigir os consectários legais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL. CPC, art. 1.021. ART. 360, INC. III DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. DECISÃO COLEGIADA NÃO ADMITE AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍ
PIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
5 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo devido a aumento de preços de insumos. Recurso da S. M. RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI não provido e recurso do MUNICÍPIO DE NOV
A ESPERANÇA DO SUDOESTE não provido, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Ordinária de Cobrança proposta por Construtora contra o MUNICÍPIO, na qual a Autora alegava a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato devido ao aumento significativo nos preços dos insumos utilizados na execução de obra de pavimentação, além de contestar a Reconvenção apresentada pelo MUNICÍPIO, que apontava falhas na execução dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em razão do aumento dos preços dos insumos e se a responsabilidade pelas falhas na execução da obra é da Construtora ou do MUNICÍPIO.III. Razões de decidir3. O aumento do preço dos derivados de petróleo não configura fato extraordinário ou imprevisível que justifique, só por isso, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.4. Contudo, é possível, em tese, o reequilíbrio econômico-financeiro se os aumentos forem anormais até mesmo para o setor, pois a elaboração de proposta para licitação não pode ser baseada em valores excessivos e aleatórios, sob pena de inviabilizar a competitividade.5. No caso, não foi demonstrado desequilíbrio econômico-financeiro apto a ensejar pagamento adicional, pois 100% dos serviços foram realizados antes dos aumentos dos preços, e a continuidade da execução dos serviços de pavimentação em excesso não foi justificada, pois não houve alteração no projeto inicial.6. A responsabilidade pelas falhas na obra não pode ser atribuída exclusivamente à Construtora, considerando a ausência de ressalvas no recebimento definitivo da obra e a falta de interpelação prévia por parte do Município.7. Além disso, a prova pericial, realizada 6 (seis) anos após a conclusão das obras, apontou como possíveis causas dos defeitos tanto falhas de execução como falhas de projeto, não sendo possível individualizá-los.IV. Dispositivo e tese8. Apelações desprovidas, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A majoração dos preços de insumos essenciais para a execução de contrato administrativo não configura, por si só, fato extraordinário ou imprevisível que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro, sendo necessário demonstrar o efetivo desequilíbrio contratual e a ocorrência autorizada de serviços extraordinários não previstos no contrato para a concessão de acréscimos financeiros._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.666/1993, art. 14; CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que tanto a Construtora quanto o Município não têm razão em seus pedidos. A Construtora queria um aumento no pagamento por causa do aumento dos preços dos materiais, mas o Tribunal entendeu que isso não foi um fato inesperado que justificasse o reequilíbrio do contrato. Além disso, a Construtora não conseguiu provar que os problemas na obra foram culpa do Município. O Município, por sua vez, também não conseguiu comprovar que a Construtora era responsável pelas falhas na obra, já que não fez reclamações antes. Assim, a decisão foi de manter a sentença anterior, que negou os pedidos de ambos. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 10,5% em ambos os casos.... ()
6 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE INDENIZA O SEU SEGURADO E AGE CONTRA A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM QUE O ACIDENTE OCORREU (ATROPELAMENTO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
7 - TJPRDireito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado por comprovação intempestiva do preparo. Recurso Inominado não conhecido, ante o reconhecimento da deserção.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO. VALORES DAS FATURAS PAGAS A MENOR E EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO M
ÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO E VERSÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO AOS VALORES PAGOS. SEM RAZÃO. CONFISSÃO EXPRESSA NA CONTES
TAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. PROVA ORAL CONFIRMANDO O VALOR ATRIBUÍDO À MOTOCICLETA ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO ATENDIDO (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do CPC, art. 373, II, competia ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus do qual não se desincumbiu.2. No caso concreto, apesar de o Réu sustentar, em suas razões recursais, a inexistência de prova do negócio jurídico, sua própria contestação reconhece a realização de dois negócios e a existência de saldo remanescente, restringindo a discussão ao valor atribuído à motocicleta, que afirma ser de R$ 18.000,00. Tal contradição evidencia que a controvérsia sempre esteve limitada à quantificação do débito. Ademais, a prova oral colhida em audiência (mov. 61.2 - minuto 1:45 ao 2:58) confirmou de forma clara e reiterada que o valor ajustado para a motocicleta foi de R$ 14.000,00, quantia expressamente acolhida na R. Sentença, afastando a versão defensiva e reforçando a improcedência da tese recursal.3. Recurso conhecido e não provido.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2016. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CANDÓI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO D
A PARTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pe
dido formulado em ação declaratória de nulidade de processo administrativo, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que foi de mil reais. 1.2. O apelante requereu a retificação da sentença para que os honorários fossem fixados por apreciação equitativa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelo advogado, em vez de ser fixada em percentual sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3.1. O valor atribuído à causa é baixo, por isso, admite-se a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, conforme § 8º do CPC, art. 85 e tema repetitivo 1.076 do STJ.3.2. Fixa-se os honorários em R$ 2.500,00, a partir dos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é considerado muito baixo, devendo observar os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §2º e §8º; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005596-76.2017.8.16.0024, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, 3ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL QUE EFETIVAMENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319, II DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de embargos à execução fiscal ajuizada por empresa de direito privado contra município, objetivando discutir a legalidade de cobrança no valor de R$ 13.773,47, oriunda de sanções administrativas.2. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para correção de vícios relativos à regularidade da representação processual e à indicação de responsável por citação eletrônica, nos termos da IN 73/2021-TJPR.3. Indeferimento da petição inicial por descumprimento das determinações judiciais e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.4. Apelação cível interposta pela embargante, sustentando ter cumprido a determinação judicial e requerendo o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial dos embargos à execução fiscal preenchia os requisitos legais, especialmente no que tange à regularização da representação e à indicação do responsável pela citação eletrônica, de modo a permitir o seu recebimento.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Verificado que os documentos juntados pela Apelante não atendem satisfatoriamente às exigências do juízo de origem, dada a ausência de prova da atualidade do contrato social, da regularidade da representação e da indicação precisa da pessoa responsável pela citação eletrônica.7. O instrumento contratual apresentado data de 2022, anterior à exigência de 2024, e não está acompanhado de comprovação de registro válido ou de consolidação atualizada, conforme requerido pelo magistrado de origem.8. Ademais, a apelante não apresentou a identificação precisa do responsável pela citação, em violação à IN 73/2021-TJPR.9. Em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC, persistindo vícios não sanados após intimação para emenda, impõe-se o indeferimento da inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de documentos atualizados e idôneos que comprovem a regularidade da representação processual e a identificação da pessoa responsável pelo recebimento de citação eletrônica, mesmo após intimação para emenda, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.»... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter sido indevidamente inscrita nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito já quitado, além de não ter sido previamente notificada acerca da existência da dívida. Diante disso, requereu a exclusão do apontamento e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como condenando a requerida SERASA ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais;I.3. A parte requerida, SERASA S/A. interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais sob o argumento de que houve notificação prévia do autor.II. Questões em discussão:II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor acerca da inscrição promovida em seu nome;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação.III.2. Ademais, nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.III.3. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço da parte autora, fornecido pelo credor, circunstância que afasta a responsabilidade da parte recorrente e afasta a existência de danos morais.Jurisprudência relevante:TJPR - 0012315-48.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025;TJPR - 0008585-29.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL N.
336/1993 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 Recurso do reclamante desprovido.
16 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Majoração de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Apelação parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sendo a apelante Geni Gomes de Castro, que argumenta a insuficiência do valor fixado para reparar os danos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, e se deve ser mantido o a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional.4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente e a razoabilidade. 5. O valor arbitrado na origem foi considerado insuficiente para compensar a apelante, levando à majoração para R$ 5.000,00.6. A base de cálculo deve ser mantida conforme a condenação estabelecida na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014152-15.2023.8.16.0038, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002795-29.2021.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, j. 21.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14.10.2019.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA MORA QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIA. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA «EX OFFICIO» DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo, sob a alegação de inadimplência da parte devedora, e reconheceu a procedência do pedido indenizatório por danos morais, em razão da apreensão indevida do bem, que se deu com base em parcelas já quitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos morais em razão da apreensão indevida de veículo.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a mora do devedor, pois este apresentou comprovantes de pagamento das parcelas supostamente em atraso, que foram quitadas tempestivamente.4. A apreensão do veículo foi considerada ilícita, pois ocorreu com base em suposta mora que não existia, configurando dano moral ao consumidor.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, sendo proporcional ao abalo moral suportado e não configurando enriquecimento indevido.6. A atualização do valor da indenização deve ser feita pelo índice IPCA desde o evento danoso até a citação, e a partir daí pela Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo ilícita a apreensão de bem quando se comprova o pagamento das parcelas devidas, o que enseja a compensação por dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 389, parágrafo único; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001057-45.2024.8.16.0049, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0054700-91.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; Súmula 54/STJ.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE DETERMINAR O RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA PELAS PARTES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança de cheque prescrito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor. O apelante sustenta que o cheque foi entregue diretamente a ele pelo emitente e requer a reforma da decisão para que o pedido inicial seja julgado procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao extinguir a ação de cobrança sem a produção de prova pericial requerida pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido à omissão do juízo em analisar o pedido de produção de prova grafotécnica, essencial para a resolução da controvérsia.4. A sentença foi anulada por não ter sido oportunizada a produção de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Sentença cassada, determinando-se o retorno à instância de origem para regular processamento com a devida dilação probatória postulada pelas partes, restando prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: A ausência de análise de pedido de produção de prova pericial essencial configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade da sentença e o retorno do feito à instância de origem para regular processamento e dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 370; Lei 7.357/1985, art. 17; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.11.2018; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.06.2018; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória - 0015830-31.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível - 0004265-16.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível - 0023177-40.2022.8.16.0021, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível - 0002097-75.2017.8.16.0124, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, no qual se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o menor vencimento do Município de Santa Fé. A parte embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que deveria ter sido aplicada a Lei 8.112/90, a qual, segundo afirma, deveria servir como legislação específica para a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ao não aplicar como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo do servidor, com base na Lei 8.112/1990, em razão do previsto no art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/1995.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019).5. O acórdão embargado analisou de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando o salário mínimo por inconstitucionalidade e aplicando o art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95, que prevê o menor piso de vencimento do Município.6. A expressão «salvo legislação específica que rege a matéria», contida na norma municipal, refere-se à eventual legislação local específica, inexistente no caso, e não autoriza a aplicação da Lei 8.112/90, sob pena de violação à Súmula Vinculante 4/STF, que veda a substituição judicial da base de cálculo de vantagem remuneratória.7. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, configurando-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A expressão «salvo legislação específica» prevista em norma municipal refere-se à legislação local, não se aplicando a Lei 8.112/1990 a servidores municipais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º e 1.025; Lei Municipal 911/1995, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA COM AS CONTRARRAZÕES E POSTERIOR REITERAÇÃO EM PEÇA AUTÔNOMA. IRREGULARIDADE FORMAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DAS RÉS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 ATENDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CPC, art. 292, V. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 15. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO POLICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE ESPINGARDA NA POSSE DO ACUSADO COM CARTUCHO DEFLAGRADO EM SEU INTERIOR. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DISPARO LOGO APÓS AS AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO ACUSADO EM JUÍZO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO CORROBORADOR DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE REFLEXOS QUANTITATIVOS NA PENA, TENDO EM VISTA QUE AS REPRIMENDAS FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de disparo de arma de fogo em local habitado, ameaça e posse irregular de arma de fogo e munições, ocorridos em propriedade rural, envolvendo o acusado e seu genitor. O apelante requer absolvição do delito de disparo de arma de fogo por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o pedido de absolvição do apelante quanto ao delito de disparo de arma de fogo previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, diante da alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça e posse irregular de arma de fogo.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do disparo de arma de fogo comprovadas pela palavra da vítima, depoimento policial e demais provas, incluindo apreensão de espingarda com cartucho deflagrado na posse do acusado.4. Disparo ocorrido logo após ameaças dirigidas à vítima, configurando crime de perigo abstrato que não exige comprovação de dano efetivo à incolumidade pública.5. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça e posse irregular de arma de fogo, pela admissão parcial dos fatos pelo acusado em juízo.6. A atenuante da confissão não teve reflexos quantitativos na pena, pois as reprimendas foram fixadas no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de ameaça e posse irregular de arma de fogo, mantendo-se a condenação e as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: Nos crimes de disparo de arma de fogo em local habitado ou suas adjacências, a materialidade e autoria podem ser comprovadas por prova indireta e conjunto probatório harmônico, sendo o delito de perigo abstrato que prescinde da comprovação de efetivo dano à incolumidade pública, e a confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, constitui atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sem, contudo, permitir redução da pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 15; CP, art. 147, caput; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004478-35.2017.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.11.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0006269-22.2020.8.16.0038, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022;, TJPR, Apelação Criminal 0000540-39.2016.8.16.0140, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2019;, TJPR, Apelação Criminal 0018140-95.2018.8.16.0013, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 04.09.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0000034-82.2015.8.16.0145, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0000757-34.2017.8.16.0177, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2016;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2022;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 06.12.2022;, STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009;, Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pedia para ser absolvido do crime de disparo de arma de fogo, mas entendeu que as provas mostram que ele realmente fez o disparo perto da casa da vítima, que é seu pai, e que também o ameaçou. A arma foi encontrada com munição usada, o que confirma o disparo. Por isso, a condenação foi mantida. O tribunal também reconheceu que o acusado confessou parte dos crimes de ameaça e posse ilegal da arma, o que é uma atenuante, mas como a pena já estava no mínimo permitido por lei, essa confissão não reduziu a pena. Assim, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação e as penas foram mantidas.... ()
22 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MÉRITO E REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 48 NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTEGRADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
23 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
24 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão colegiada, analisados conjuntamente, em que a parte autora aponta erro material no valor da indenização securitária e a parte ré pretende a revisão do entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal quanto às provas dos autos, à condenação fundada no CCB, art. 187, aos critérios de juros e correção monetária e à legitimidade do autor para exigir o cumprimento das obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe erro material no acórdão quanto ao valor da indenização securitária fixada na origem; e (ii) estabelecer se os vícios alegados pela parte ré configuram obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração ou se traduzem mera pretensão de reexame das provas e do entendimento anteriormente firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada contém erro material quanto ao valor da indenização securitária, pois a condenação integral fixada na origem corresponde a R$ 53.179,50, e não a R$ 37.342,30, impondo-se a retificação do julgado. 5. A pretensão de revisão das provas e de modificação da interpretação conferida ao conjunto probatório não configura vício sanável por embargos de declaração e não autoriza o rejulgamento da causa. 6. O acórdão encontra-se suficientemente fundamentado e analisa os fatos conforme as informações e provas apresentadas nos autos, não estando o julgador vinculado à interpretação das provas realizada pelas partes. 7. A condenação fundada no art. 187 do Código Civil decorre da violação da boa-fé objetiva, constitui questão de ordem pública e pode ser aplicada de ofício. 8. Os critérios de juros e correção monetária foram devidamente estabelecidos na decisão colegiada, conforme os itens 7 e 22 do acórdão. 9. O autor, como contratante do seguro e proprietário do bem segurado, possui legitimidade para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações contratuais, pois a existência de terceiro beneficiário na apólice não exclui o interesse jurídico do segurado, sendo assegurado tanto ao estipulante quanto ao terceiro beneficiário o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do CCB, art. 436.10. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando demonstrar, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 11. A fundamentação suficiente da decisão e o enfrentamento da matéria caracterizam o prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores. 12. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, associada à pretensão de reexame da causa e da valoração do conjunto probatório, impede o acolhimento dos embargos da parte ré. 13. A ausência de vício concreto no julgado e a finalidade de retardar o processo caracterizam o caráter manifestamente protelatório dos embargos da parte ré, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 14. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita a parte ao aumento da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa, conforme CPC, art. 1.026, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração da parte autora providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte ré desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. O erro material no valor da indenização securitária fixado no julgado deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. 2. A pretensão de reexame das provas e de revisão do entendimento anteriormente firmado não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 3. A fundamentação suficiente da decisão, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, permite o reconhecimento do prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 187 e 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. HERDEIRO QUE ALEGA TER EXERCIDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA EXCLUSIVA. IMÓVEL PERTENCENTE AOS GENITORES. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO.- No presente caso, o herdeiro alega exercer a posse exclusiva de imóvel pertencente aos seus genitores há 30 anos e que não possui matrícula. - O imóvel discutido nestes autos não possui registro, de forma que a escritura pública de inventário partilhou apenas os direitos possessórios. - Havendo interesse processual do apelante, é necessário o retorno do processo ao primeiro grau para que a usucapião tenha prosseguimento.Recurso de apelação provido.