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Doc. ADM Direito 241.0210.7485.1962

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não incidência das súmulas 7/STJ - e 283/STF - . Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Possibilidade. Ônus da prova que deve ser atribuído à devedora. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial. Distribuição do ônus da prova. Não foi necessário o reexame do acervo fático probatório, não incidindo, portanto, a súmula 7 desta corte de uniformização. 2. O fundamento do acórdão recorrido relativo à falta de esclarecimentos, pela credora, acerca da origem da dívida, foi satisfatoriamente impugnado, sendo inaplicável a Súmula 283/STF. 3. Embora seja possível a discussão acerca da causa que deu origem ao título, no caso de execução de título de crédito que não tenha circulado, é certo que compete à executada o ônus da prova acerca da inexistência da causa debendi. Precedentes. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial da ora agravada. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1288.8380

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito que não circulou. Discussão sobre a causa debendi. Distribuição do ônus da prova. Decisão fundamentada. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1241.5139

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito que não circulou. Ônus da prova. Decisão fundamentada. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Multa afastada. Embargos rejeitados. Determinação de trânsito em julgado.

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