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Doc. ADM Direito 108.5052.0777.9732

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PRELIMINARMENTE. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMP

ETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA E BUSCA PESSOAL EM CELULAR. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ABORDAGEM DE DOIS INDIVÍDUOS DENTRO DO VEÍCULO COM ENTORPECENTES. RÉU QUE CONFESSOU GUARDAR EM CASA MAIS ITENS. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO OBSERVADO ANTES DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA CASA DO APELANTE (ECSTASY E MACONHA). CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto e 510 dias-multa. O réu alega, preliminarmente, a incompetência do juízo de origem e a ilegalidade do ingresso da equipe policial em sua residência, além de requerer o afastamento das condenações por falta de provas suficientes. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.7901.4665.2576

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL QUE DETECTOU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (MINHA CASA MINHA VIDA). RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO

S VÍCIOS APONTADOS PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO 1 DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2 DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de reparação de danos proposta por adquirente de imóvel contra construtora, em razão de vícios construtivos constatados após a ocupação.1.2. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.813,58, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais.1.3. Recurso de apelação interposto pela ré AW Empreendimentos imobiliários Ltda, alegando preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, inexistência de nexo causal ao fundamento de que os problemas no imóvel decorreram de ausência de manutenção e reformas realizadas sem as devidas cautelas.1.4. Recurso de apelação interposto pelo autor pleiteando majoração da indenização dos danos morais para 25 salários mínimos e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de análise das impugnações ao laudo pericial apresentadas pela requerida; (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (iii) se é cabível a majoração dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Impugnações ao laudo pericial apresentadas pela ré alegando que os problemas não eram decorrentes de vícios construtivos, mas sim, de falta de manutenção, que se referem ao mérito da demanda. Parte ré, ademais, que não se insurgiu contra a decisão que encerrou a instrução. Preliminar afastada.3.2. Reconheceu-se a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por danos materiais em morais. Laudo pericial que concluiu pela existência de vícios construtivos não relacionados às reformas ou à falta de manutenção do imóvel. Caracterização de serviço inadequado às normas técnicas e à finalidade esperada, nos termos do CDC, art. 20, § 2º. Detecção de vícios classificados como aparentes que não afastam a responsabilidade da construtora, tendo em vista afirmação do perito de que os aludidos defeitos não eram detectáveis por pessoas leigas. Indenização no valor de R$ 32.813,58 fixada pelo juiz a título de danos materiais que se afigurou correta. Montante apurado pelo perito a partir dos vícios detectados. 3.3. Danos morais. Cabimento. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Parte autora que investiu recursos na aquisição da casa própria e, ao estabelecer sua residência no local, sofreu com a má qualidade da obra e com a necessidade de realizar reparos. Indenização devida. 3.4. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00 pelo d. juízo de origem. Valor que se mostrou razoável e proporcional considerando as peculiaridades do caso concreto, estando ainda, de acordo com o parâmetro adotado por esta 9ª Câmara Cível em caso análogo. Parte autora, ademais, que não trouxe outros elementos ou fatos que pudessem justificar majoração desse valor.3.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao autor, foram majorados para 15% do valor da condenação, tendo em vista que a presente ação demandou realização de perícia judicial minuciosa, exigindo dos advogados maior trabalho. 3.6. Alterada, de ofício, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos patronos da ré, para que incidam sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e não sobre o valor da causa como restou consignado na r. sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação da ré AW Empreendimentos Imobiliários Ltda (apelante 1) conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença.4.2. Recurso de apelação do autor Henrique Luiz Vaz (apelante 2) conhecido e parcialmente provido apenas para o fim de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10 para 15% do valor da condenação.4.3. Alteração, de ofício, da base cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré, para que sejam calculados com base no valor da condenação em atenção ao CPC, art. 85, § 2º, e não no valor da causa como constou na r. sentença.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 20, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016668-98.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2025- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006309-81.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.05.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 757.5243.1478.8695

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕE

S TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) NO PERÍODO DE 2018 A 2021. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO ÚNICA DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.5288.6193.2625

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RECORRENTE. PEDIDO REJEITADO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI 8.009/90, art. 1º. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.4070.6863.8831

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LACOSAMIDA. EPILEPSIA (CID G40.2).  INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1234. LAUDO MÉDICO SEM FUNDAMENTAÇÃO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NATJUS DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 194.5389.7912.7948

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO PODE LIMITAR PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) PARA TROMBOFILIA EM GESTAÇÃO DE RISCO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. Lei 9656/1958, art. 35-C. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO ( LEI 14454/2022). OPERADORA NÃO PODE INTERFERIR NA PROPOSTA TERAPÊUTICA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAÇÃO MANTIDA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECUSA ABUSIVA EM CONTEXTO DE URGÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.3150.0939.3018

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS REPERCUSSÃO GERAL 895 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 418.4461.0587.4791

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 435. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO NOVOS. MÉRITO. REVELIA DA RÉ QUE CONFIGURA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA OU IMPUTAR MORA À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS E DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. CONTRATO QUE PREVIA APENAS A TRANSMISSÃO DA POSSE. ALEGADAS BENFEITORIAS EXTRAS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou ter quitado imóvel adquirido, mas não recebeu a escritura definitiva, além de apontar abandono da obra e vícios construtivos, requerendo a outorga da escritura, reparação por danos e conclusão das obras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o pagamento integral do imóvel e a titularidade registral para exigir a outorga da escritura definitiva, bem como se restaram configurados danos materiais e morais decorrentes do suposto abandono da obra e vícios construtivos pela construtora.III. Razões de decidir3. Documentos juntados apenas em fase recursal, sem justificativa para apresentação tardia, não foram analisados, conforme CPC, art. 435.4. A revelia da ré gera presunção relativa de veracidade, não eximindo a autora da necessidade de prova mínima do direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Ausência de comprovação idônea do pagamento integral do imóvel impede reconhecer mora da construtora ou exigir outorga da escritura definitiva.6. Contrato previa apenas transmissão da posse, não havendo matrícula individualizada nem comprovação da propriedade registral pela construtora, inviabilizando obrigação de outorga da escritura.7. Não foram comprovadas as benfeitorias, vícios construtivos ou danos materiais alegados, faltando prova mínima do descumprimento contratual.8. Mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, por não ultrapassar dissabores comuns da vida em sociedade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não eximindo a parte autora da obrigação de produzir prova mínima do direito invocado para o reconhecimento dos pedidos formulados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 435, caput e p.u. 487, I, 344, 85, § 11º, 98 e 98, § 3º; CC/2002, arts. 1.418, 186 e 927; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018268-39.2023.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0009441-35.2021.8.16.0038, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0035683-74.2023.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou os pedidos da autora, que queria a entrega da escritura do imóvel, reparação por danos e conclusão da obra. O tribunal entendeu que a autora não conseguiu provar que pagou tudo certinho e que a construtora era dona do imóvel para passar a escritura. Também não mostrou provas suficientes dos problemas na casa ou dos prejuízos sofridos. Por isso, não foi possível obrigar a construtora a fazer o que a autora pediu, nem pagar indenização. Além disso, documentos apresentados só no recurso não foram aceitos, porque deveriam ter sido mostrados antes. Assim, o pedido da autora foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 650.2638.4707.0764

9 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXEMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA CRIPTOMOEDA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA MASSA FALIDA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão proferido nos autos do recurso de apelação cível, a qual reconheceu o direito de restituição da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o voto condutor do acórdão incorre em omissão, contradição ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado erro material no acórdão quanto à identificação da criptomoeda transferida pelo autor à plataforma operacionalizada pela Massa Falida Rental Coins, uma vez que a transferência ocorreu em «Bitcoin», e não em «Tether», impõe-se a correção do vício.4. Não se verificando contradição nem quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, como alegado pela Massa Falida, evidenciando-se mero inconformismo com a solução adotada, não é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de Declaração (1) rejeitados, acolhendo os Embargos de Declaração (2). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 254.3134.3667.0242

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. REDUTOR DE 10% INCIDENTE SOBRE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos autores, mantendo a sentença de improcedência de ação revisional de benefício previdenciário complementar e reconhecendo a legitimidade da incidência do redutor de 10% previsto no regulamento vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade para aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado capazes de impor a reapreciação dos fundamentos recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou modificar o julgado, sendo destinados apenas a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia devolvida, consignando que o regulamento aplicável ao cálculo do benefício complementar é aquele vigente quando implementadas as condições de elegibilidade para aposentadoria, nos termos do Tema 907/STJ e do Lei Complementar 109/2001, art. 17, bem como afastando a alegação de ilegalidade do redutor e de afronta à boa-fé contratual.5. As alegações referentes ao aumento das contribuições, à necessidade de demonstração atuarial contemporânea e à deliberação administrativa da entidade previdenciária foram apreciadas de forma compatível com a solução jurídica adotada, tendo o acórdão consignado a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do plano e afastado, expressamente, qualquer efeito confessional ou vinculante da notícia divulgada pela entidade previdenciária.6. A presente insurgência recursal configura tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, não se amoldando às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a valoração jurídica dos fatos ou substituir a interpretação adotada pelo órgão julgador.»____________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, rel. Min. Edson Fachin, j. 01.07.2016; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.08.2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016.... ()

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