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Doc. ADM Direito 551.4789.6335.1242

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE OCORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DINÂMICA DO ACIDENTE INDICADA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL OCASIONADA PELA INVASÃO DO VEÍCULO DA REQUERIDA NA PISTA EM QUE TRAFEGAVA O VEÍCULO DA REQUERENTE. RÉ/APELANTE QUE DEIXOU DESCONSTITUIR POR OUTROS MEIOS DE PROVA A VERSÃO INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 478.3228.9715.3001

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. VAZAMENTO DE DADOS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.8397.0243.3722

3 - TJPR AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE/INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DOS APELOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIAS QUE SE VOLTAM CONTRA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA.(B) CERCE

AMENTO DE DEFESA DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(C) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM BIOMETRIA E SENHA PESSOAL E CONFIDENCIAL. OPERAÇÕES COMPROVADAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO INCONTROVERSA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA QUE ALEGA NÃO RECONHECER OS CONTRATOS, MAS UTILIZA O NUMERÁRIO E NÃO BUSCA SABER A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA E NEM BUSCA INFORMAÇÃO JUNTO AO RÉU OU CONTATA AS AUTORIDADES COMPETENTES OBJETIVANDO ESCLARECER A SITUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. (D) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DOZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO.RECURSO DA AUTORA (2) PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1802.9344.9966

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou proc

edente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por dívida no valor de R$ 442,10 e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré, ora recorrente, limitou-se a impugnar o valor fixado a título de indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, salvo hipóteses excepcionais, como existência de outra anotação legítima.4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do ofendido ou o estímulo à reiteração da conduta lesiva.5. No caso concreto, embora configurado o dano moral pela inscrição indevida, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo diante da dimensão do prejuízo e da gravidade da conduta, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o dano experimentado e desestimular práticas semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo.2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passível de revisão quando se mostrar excessivo ou irrisório.3. É cabível a redução da indenização por danos morais quando o montante fixado em primeiro grau se revelar desproporcional às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019, DJe 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.02.2022, DJe 09.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 222.6270.2920.9339

5 - TJPR CONTRATO DE SEGURO DE DANO (VEÍCULO). ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RÉ, SEGURADORA, A RESPEITO DA INFLUÊNCIA DO ALEGADO DESGASTE DE PNEUS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DESCUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, ASSIM COMO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO

PELO VALOR DO ORÇAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 108.1664.8755.7567

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO, E, MESMO ASSIM, OS

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTINUARAM. NEGOCIAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, REALIZADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE, SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR COM QUEM ESTAVA TRATANDO, CAIU EM GOLPE. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DESCRITA NO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar o cancelamento do contrato e das cobranças futuras, a repetição em dobro do indébito e arbitrar indenização por danos morais, em ação em que o autor afirma ter cancelado o contrato de empréstimo consignado, mas, mesmo assim, continuou recebendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o banco é parte legítima para responder à presente ação, e, em caso positivo, se ele deve ser responsabilizado pelo golpe sofrido pelo seu correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência, e, especialmente, pelo STJ, a legitimidade deve ser aferida a partir do relato da Petição Inicial, extraindo-se, daí, a relação das partes com o direito material. Estabelecida esta premissa, tem legitimidade para ocupar o polo passivo processual o banco recorrente, a quem é atribuída a responsabilidade pela manutenção do contrato e pelas cobranças ditas como indevidas.4. Muito embora o recorrido afirme que o empréstimo consignado foi intermediado pela primeira requerida, a prova dos autos mostra que a operação foi concretizada por outro correspondente bancário. 5. Não há nenhum elemento probatório, nem mesmo indiciário, que comprove que a primeira requerida tinha poderes negociais ou de representação em relação ao segundo requerido. 6. O cancelamento do contrato e a restituição dos valores foram efetivados diretamente com a primeira requerida, que praticou o golpe sem nenhuma interferência da instituição financeira. 7. Ao tratar diretamente com a empresa golpista, olvidando-se de conferir a procedência do contato, o consumidor agiu sem a necessária cautela e provocou o próprio prejuízo. 8. Descabida é a responsabilização do banco pelo ocorrido, pela ausência de nexo de causalidade, subsumindo-se o caso à hipótese descrita pelo art. 14, §3º, II do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros é afastada quando se comprova a culpa exclusiva do consumidor, a teor do que preconiza o art. 14, §3º, II do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 12990-48.2023.8.16.0017, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 36733-75.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 03.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 893-54.2024.8.16.0090, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0025.6992.0288

7 - TJPR direito administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa. Nepotismo. União estável. Ausência de inequívoca comprovação. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, o que não foi com

provado no caso. princípio da legalidade estrita. Não configuração do ato ímprobo. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando a prática de nepotismo em razão da suposta união estável entre a servidora nomeada e o agente político, sem comprovação da referida União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em caso restou comprovada a existência de união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político, de modo a caracterizar a prática de nepotismo e, por consequência, ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova inconteste da união estável entre a servidora e o sobrinho do agente político afasta o reconhecimento de parentesco para fins de configuração de nepotismo.4. A mera coincidência de endereço e indícios de relacionamento amoroso não são suficientes para caracterizar a união estável.5. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, o que não foi comprovado no caso.6. Sem a configuração de nepotismo, não há ato de improbidade administrativa a ser reconhecido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova segura e inconteste da união estável entre servidora e o sobrinho do agente político afasta o reconhecimento de parentesco para fins de configuração de nepotismo, inexistindo ato de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.723; Lei 8.429/1992, arts. 11, caput, e 12, III; Lei 14.230/2021, art. 11, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1487345 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 31.03.2025; STF, ARE 1502055 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 14.04.2025; STF, ARE 1453857 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.02.2025; Súmula Vinculante 13/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7594.0392.1594

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CP, art. 180, CAPUT E Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO VETOR ÚNICO (LEI 11.343/2006, art. 42). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de receptação e tráfico ilícito de drogas, com penas de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de dias-multa, em razão da posse de um veículo roubado e de substâncias entorpecentes. O apelante requereu a reavaliação da dosimetria da pena, especificamente para afastar a circunstância judicial desfavorável relacionada à natureza do entorpecente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser reformada em razão da análise conjunta da natureza e quantidade da droga apreendida, considerando-as como um único vetor na fixação da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. A dosimetria da pena foi reformada para considerar a natureza e a quantidade da droga como um único vetor, afastando a exasperação indevida da pena-base.5. A pena definitiva foi fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 177 dias-multa, mantendo a sentença nos demais pontos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, com a readequação da dosimetria da pena imposta ao Apelante, mantendo a sentença recorrida nos demais pontos.Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser analisadas em conjunto como um único vetor na dosimetria da pena, não sendo possível considerar esses elementos de forma isolada para a exasperação da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 0000364-69.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 0001347-12.2024.8.16.0065, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante, que foi condenado por receptação e tráfico de drogas, teve sua pena reduzida. A decisão manteve a condenação, mas ajustou a pena base, considerando que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas juntas, e não separadas. Assim, a pena final ficou em 2 anos e 8 meses de prisão, além de multa, e o Apelante poderá cumprir a pena em regime aberto e com algumas restrições, como prestar serviços à comunidade. A sentença foi reformada apenas na parte da dosimetria da pena, mas os demais pontos foram mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5430.7389.8830

9 - TJPR Ementa. Direito Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso.III. Razões de decidir3. A sentença afastou a hipótese de fraude à execução em relação ao imóvel objeto dos autos, diante da comprovação de domínio dos embargantes, ora embargados. Ausência de recurso neste ponto.4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve ser atribuída à embargada, ora embargante, pois deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro pelo fato do imóvel já estar registrado em nome da parte embargante quando ocorreu o pedido de reconhecimento de fraude à execução (29-5-2019 - mov. 73.1 - execução). A doação ocorreu em 9-10-1995 com registro na matrícula do imóvel em 16-4-2018. 5. O fato de os embargos de terceiro terem sido ajuizados em 22-9-2023 (mov. 1.1), vale dizer, um dia após a desistência do pedido da exequente (21-9-2023 - mov. 214.1 - execução), por si só, não transfere a responsabilidade do ônus de sucumbência à parte embargante, ora embargada, uma vez que não foi intimada da referida desistência antes do ajuizamento dos embargos. Sentença reformada neste ponto.6. A jurisprudência é unânime em afirmar que em ação de embargos de terceiro o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida.7. Possibilidade de redução dos honorários pela metade, como autoriza o § 4º do CPC, art. 90. A matéria relativa aos honorários advocatícios, enquanto consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública, de modo que pode ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.8. Pedido em contrarrazões para fixação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) rejeitado. Ausência de caráter protelatório ou intenção imbuída de má-fé mediante a interposição do recurso. Mera tentativa de rediscussão mediante via inadequada. Por outro lado, é possível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC mesmo que o requerimento tenha sido feito apenas nos presentes embargos de declaração, uma vez que a matéria relativa aos honorários advocatícios possui natureza de ordem pública.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento: Possibilidade de redução dos honorários pela metade, como autoriza o § 4º do CPC, art. 90. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º, 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016 e EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; TJPR, Apelação Cível 0008031-51.2021.8.16.0131 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10-10-2022; Apelação Cível 0016692-91.2024.8.16.0170 - Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 8ª Câmara Cível - Julgado em 6-10-2025; Agravo de Instrumento 0122622-26.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 104.3512.3515.7362

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. RECURSO DA OFENDIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OFENDIDA NÃO RESIDE NO IMÓVEL HÁ 06 (SEIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO LAR POR PARTE DO REQUERIDO. EVENTUAIS QUESTÕES PATRIMONIAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de medida protetiva de urgência consistente no afastamento do lar do noticiado, em contexto de alegada violência psicológica e patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da medida protetiva de afastamento do lar; (ii) se a controvérsia patrimonial pode ser solucionada na via criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso não se verifica a presença de elementos que demonstrem situação de urgência ou contemporaneidade da violência, sendo a controvérsia essencialmente patrimonial, relacionada à posse do imóvel após separação do casal.4. Controvérsias de caráter patrimonial decorrentes do término da relação devem ser discutidas no juízo competente, especialmente quando não há notícia de violência atual ou risco iminente à integridade da ofendida.5. Não se verifica contemporaneidade para a concessão da medida, uma vez que a noticiante não reside no imóvel há mais de seis anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de medida protetiva de afastamento do lar exige demonstração de urgência e contemporaneidade da situação de violência, não sendo cabível quando a controvérsia é essencialmente patrimonial.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 19, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0044768-53.2024.8.16.0000, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. 13.06.2024; TJMG, Rec em Sentido Estrito 1.0000.22.286300-3/001, Rel. Maria das Graças Rocha Santos, j. 19.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3124.4157.9304

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO É CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente «Ação Regressiva de Ressarcimento» ajuizada pela seguradora em face de concessionária de energia elétrica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré.  III. RAZÕES DE DECIDIRO juiz como destinatário da prova pode valorar as provas produzidas no processo, com a devida fundamentação. Inteligência do CPC, art. 370. Indeferimento de prova pericial que não é caso de cerceamento de defesa.A alegada falha na prestação do serviço corresponde à conduta comissiva, de modo que a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF. A autora não se desincumbiu do ônus da prova do nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Inteligência do art. 373, I do CPC.Requerida que apresentou relatórios acerca da inexistência de interrupção/oscilação no fornecimento de energia na localidade na data do fato.Precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva e depende da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)  (TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2025) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006070- 73.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.08.2024). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002074-62.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.05.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 628.0630.6946.9495

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. ILIQUIDEZ DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA ANTE A POSSIBILIDADE DE APURAR OS VALORES COBRADOS A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.2. No caso em apreço, verifico que o Embargante sustenta a existência de contradição no V. Acórdão, sob o argumento de que o pedido seria ilíquido e, portanto, a causa seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Alega, ainda, que haveria omissão na análise, pois a contratação eletrônica seria válida. Contudo, da leitura do V. Acórdão e do estudo dos autos, observo que não lhe assiste razão: conforme consignado no V. Acórdão embargado, não há iliquidez do pedido, uma vez que os valores cobrados indevidamente podem ser apurados a partir dos documentos juntados aos autos. Tampouco existe omissão, pois, no item 5 do V. Acórdão embargado, há detalhamento minucioso acerca da suposta prova da contratação apresentada em contestação - a saber, tela sistêmica que não comprova a livre manifestação da vontade de contratar o seguro residencial cuja cobrança sucessiva foi questionada.3. Nesse cenário, as alegações do Embargante são mero inconformismo. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor.4. Fica expressamente advertido o Embargante que eventual reiteração da controvérsia por meio de novos Embargos de Declaração ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.9372.8332.0964

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, MERECENDO ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006 E DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INCAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESISTÊNCIA E DESACATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Quedas do Iguaçu/PR, que, após desclassificação pelo Conselho de Sentença da imputação originária de tentativa de feminicídio, condenou o réu pelos crimes de lesão corporal em âmbito de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º), resistência (CP, art. 329, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), todos com incidência da Lei 11.340/2006. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, afastando a figura do homicídio tentado e condenando o réu pelos delitos de lesão corporal no âmbito doméstico, resistência e desacato, fixando as penas respectivas e reconhecendo a incidência da Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Tribunal deve conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela defesa em sede de apelação criminal; e (ii) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, resistência e desacato, ou se, ao revés, impõe a sua absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento em sede de apelação criminal dirigida ao juízo de conhecimento, porquanto a análise é afeta ao Juízo da execução penal, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal. 5. No mérito, o boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, o laudo de exame de lesões corporais e os depoimentos colhidos em sede policial e judicial, notadamente as sucessivas declarações prestadas pela vítima, demonstram, de forma harmônica e coerente, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao apelante, afastando a tese absolutória de insuficiência probatória. 6. Em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando firme, linear e corroborada por outros elementos de prova, em consonância com o Lei 11.340/2006, art. 5º, II, «d», com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e com a jurisprudência desta Câmara, que reconhece o valor probante diferenciado da narrativa da mulher vítima de violência de gênero. 7. Igualmente restou comprovado que o apelante se opôs à execução de ato legal, oferecendo resistência física à abordagem policial e tentando sacar a arma de um dos agentes, bem como desacatou os policiais no exercício de suas funções, condutas que se subsumem, respectivamente, aos tipos penais previstos nos arts. 329, caput, e 331, caput, do CP, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade a amparar a tese defensiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, para manter integralmente a sentença condenatória e fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. Tese de julgamento: «1. O pedido de justiça gratuita formulado em sede de apelação criminal não é conhecido quando a análise da situação econômica do condenado é matéria afeta ao Juízo da execução penal. 2. Em delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, autorizando a manutenção da condenação. 3. Comprovadas a agressão física em âmbito doméstico, a resistência à abordagem policial e o desacato a agentes públicos em serviço, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 329, caput, e 331, caput, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006.»... ()

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Doc. ADM Direito 117.2000.9117.2276

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu seu dever de exibir contrato de financiamento e demonstrativo de parcelas pagas, após pedido administrativo não atendido pelo banco, em ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por consumidor. A instituição financeira alegou impossibilidade de apresentar o demonstrativo por ausência do documento em seus arquivos, em razão da quitação do contrato há mais de cinco anos, e requereu redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a instituição financeira tem o dever de exibir o contrato de financiamento e o demonstrativo de parcelas pagas solicitado pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira tem o dever legal de exibir os documentos relativos ao contrato de financiamento e ao demonstrativo de parcelas pagas, em razão da relação contratual e do princípio da boa-fé objetiva. 4. A recusa ou a inércia da instituição financeira em apresentar o demonstrativo de parcelas pagas, sem justificativa plausível, configura resistência injustificada, sujeitando-a à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme CPC, art. 400. 5. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de honorários advocatícios é razoável, considerando a baixa complexidade da causa, o trâmite eletrônico e o tempo decorrido entre a petição inicial e a sentença. 6. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.500,00, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1059, e as custas processuais devem ser arcadas integralmente pela parte apelante.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever da instituição financeira exibir, quando solicitado pelo cliente, os documentos relativos ao contrato de financiamento, inclusive extratos de parcelas pagas, sob pena de aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente prevista no CPC, art. 400._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 396, 398, 400, 400, I, II, p.u. 85, § 11, e 86; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0041729-19.2022.8.16.0000, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AgI 0006443-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, AgI 0062686-41.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco deve mostrar ao cliente o contrato de financiamento e o extrato das parcelas pagas, porque o banco não apresentou esses documentos quando o cliente pediu. O banco disse que não achou o extrato porque o contrato foi pago há muito tempo, mas isso não é desculpa, pois o banco tem o dever de guardar e mostrar esses documentos quando solicitados. Também foi mantido o valor de R$ 1.500,00 para os honorários do advogado, que o banco deve pagar junto com as custas do processo, porque o recurso do banco foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 924.5451.2977.3661

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE CONSTRUTORA. SERVIÇOS PAGOS EM PARTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECORRENTE QUE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS.  PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  Em síntese, a sentença recorrida, acertadamente, assim motivou:  «No caso em apreço, não há como comprovar que os fatos tenham ocorrido conforme alegados pelo autor em sua petição inicial. Não forma colacionados elementos probatórios aptos a demonstrar a regularidade na contratação, tampouco o valor pactuado pela prestação do serviço.  Os áudios juntados são insuficientes para servir como prova no presente caso. Isso porque, foram juntados de forma unilateral, sem especificação de quem são as pessoas na conversa. Assim, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os danos causados ao autor, tanto no cunho material, quanto moral. Entende-se, portanto, que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, quanto à prova do fato constitutivo do seu direito.  Com tais consideração, como o autor deixou de comprovar a ocorrência dos fatos iniciais, não sendo possível se falar indenização conforme pleiteia na inicial. Desta forma, entendo que a improcedência do pedido, é medida que se impõe».  1. Apesar da ausência sem justificativa da parte ré na audiência de conciliação, a revelia não torna, por si só e automaticamente, verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois necessário que o autor cumpra de forma devida com o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Ademais, há pluralidade de réus, um deles o Município, contra o qual não há os efeitos materiais da revelia (CPC, art. 345). 2. A controvérsia recursal centra-se na possibilidade de condenar os recorridos por danos materiais e morais.  3. No entanto, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Entende-se que os elementos dos autos não são suficientes para comprovar o devido dano material, pois os áudios colacionados à inicial não são suficientes para identificar os integrantes da conversa, destinatários ou remetentes. Também não há no conjunto probatório qualquer elemento que comprove a efetiva contratação dos serviços e seu devido valor acordado.   4. Diante do exposto, não há que se falar em condenação por danos materiais ou morais, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da LJE. 5. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 356.6477.5228.3966

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ARRENDAMENTO. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM A PLANTAÇÃO DE MILHO NO ANO DE 2021. CORRETA FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA SACA DESSE PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA DE QUE A FIXAÇÃO OCORRA COM BASE NO VALOR DE PRODUTO DIVERSO (SOJA). MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS ANOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.3405.6239.0869

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.4434.5875.9886

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 175.8503.9883.0779

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E À REVISÃO DA CONCLUSÃO DE MÉRITO. ERRO DE JULGAMENTO NÃO CORRIGÍVEL NA VIA INTEGRATIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO, RELATIVOS À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E À FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL COM O ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO SEGUNDO FUNDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do autor e manteve a improcedência do pedido de auxílio-acidente. O embargante sustenta erro material, sob o argumento de que suas sequelas acarretariam redução parcial da capacidade laboral; requer, ainda, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em saber se o acórdão contém erro material apto a justificar sua integração ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR. Erro material é a inexatidão de cálculo ou de redação, sem relação com o juízo de valoração da prova ou com a solução jurídica adotada. A alegação de que o laudo pericial não teria considerado adequadamente dor, limitações funcionais e maior esforço no trabalho revela inconformismo com o julgamento e busca a rediscussão de fundamentos já enfrentados, o que não se admite em embargos de declaração. O acórdão assentou, de modo autônomo, a inexistência de redução da capacidade para a atividade habitual e a ausência de prova do nexo causal entre o acidente noticiado e o deslocamento laboral; os embargos não infirmam este último fundamento. Para o prequestionamento, não se exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos indicados, sem prejuízo da regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A alegação de inadequada valoração do laudo pericial e de equivocada conclusão acerca da capacidade laborativa configura pretensão de revisão do mérito, e não erro material corrigível por embargos de declaração. Ausente vício do CPC, art. 1.022, os aclaratórios devem ser rejeitados, sendo dispensável o enfrentamento individualizado de cada dispositivo legal invocado para fins de prequestionamento.________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 710.3867.4809.8922

20 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Estelionato mediante uso de cheque furtado e falsificado na compra de veículo com obtenção de vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de estelionato, em razão da utilização de cheque furtado e preenchido falsamente para aquisição de veículo, com pagamento complementar por meio de cheque da empresa vendedora, resultando em prejuízo financeiro à vítima. A apelante requer absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e à participação consciente na fraude, além da redução do valor fixado a título de reparação mínima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato, com base na utilização consciente de cheque furtado e preenchido falsamente para aquisição de veículo, deve ser mantida diante das alegações de insuficiência de provas quanto ao dolo e à existência de meio fraudulento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por documentos, perícia grafotécnica e depoimentos coerentes da vítima e testemunhas. 4. As versões contraditórias e a ausência de comprovação da origem lícita do cheque indicam que a apelante utilizou conscientemente documento fraudulento para obter vantagem ilícita. 5. O meio fraudulento empregado foi apto a induzir a vítima em erro, configurando o estelionato, mesmo com a devolução posterior do veículo, pois o prejuízo financeiro permaneceu. 6. A palavra da vítima, estável e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória em crimes contra o patrimônio. 7. Não há dúvida razoável quanto ao dolo da apelante, que participou ativamente da negociação e recebeu vantagem patrimonial sem restituir o valor do troco. 8. O pedido de redução do valor da reparação mínima não tem interesse recursal, pois o valor fixado na sentença já corresponde ao requerido. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: Nos crimes de estelionato, a utilização consciente de documento fraudulento para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita configura o dolo necessário à condenação, mesmo que o acusado não tenha falsificado pessoalmente o título, sendo relevante a palavra da vítima quando corroborada por outros elementos probatórios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CP, arts. 171, caput, 29 e 107, IV; CPP, arts. 38, 158, 366, 387, IV, 804 e 201, § 2º; LEP, art. 15 e LEP, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 18.03.2026; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25.03.2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Ap. 0021553-77.2022.8.16.0013, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 532.9399.9470.1181

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO (ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MÉRITO. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS PROCESSUAIS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO FIM DA SUSPENSÃO DO FEITO, REQUERIDA PELA PRÓPRIA CREDORA. FINALIZADA A SUSPENSÃO, A INTIMAÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO NÃO FOI ATENDIDA PELA EXEQUENTE. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. ÔNUS DE DESARQUIVAMENTO E IMPULSO QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.9070.4353.4276

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). DESCLASSIFICAÇÃO POR ESTEATOSE HEPÁTICA LEVE E ELEVAÇÃO DE ENZIMAS HEPÁTICAS. DOENÇA HEPÁTICA. EDITAL. INCAPACIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR TECNICAMENTE INSUFICIENTE. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de candidata desclassificada no Exame de Sanidade Física (ESAFI) do concurso público para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná, em razão da constatação de esteatose hepática leve e elevação das enzimas hepáticas TGO e TGP. A recorrente busca o reconhecimento da ilegalidade da desclassificação, com sua reinclusão no certame e no curso de formação. A perícia judicial constatou quadro transitório e reversível, sem doença hepática crônica ou grave, sem restrição funcional e com plena aptidão para atividades físicas intensas e prolongadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a desclassificação fundada no item 2.10 do Anexo IV do edital, que prevê a exclusão de candidatos portadores de «doenças hepáticas», corresponde ao quadro clínico efetivamente constatado; (ii) estabelecer se a ausência de incapacidade funcional afasta a incidência do item 14.16, «a», do edital; e (iii) determinar se a investigação complementar realizada pela Administração, diante de diagnóstico registrado como «indefinido, em investigação», foi suficiente para legitimar a desclassificação, sem violar os limites do controle judicial estabelecidos no Tema 485 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 485 do STF impede o Poder Judiciário de substituir a banca examinadora para reexaminar critérios técnicos, mas ressalva expressamente as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade, permitindo o controle judicial da subsunção dos fatos às normas editalícias e da observância do procedimento administrativo. 4. A perícia judicial confirma a existência, à época do ESAFI, de esteatose hepática leve e elevação das enzimas TGO e TGP, mas esclarece que a expressão genérica «doenças hepáticas» abrange condições de gravidade, prognóstico e reversibilidade distintas, exigindo aplicação proporcional da cláusula editalícia. 5. O laudo pericial conclui que a recorrente não apresenta doença hepática crônica ou grave, mas lesão hepática induzida por medicamento, associada a esteatose leve, de natureza transitória e reversível, com posterior normalização das enzimas hepáticas e da imagem ultrassonográfica, sem sequela. 6. O item 14.16, «a», do edital condiciona a desclassificação à incapacidade de suportar os exercícios físicos do curso de formação, pressuposto que não se verifica no caso, pois a perícia atesta plena capacidade para atividades físicas intensas e prolongadas e não identifica risco concreto à saúde ou evolução para condição incapacitante. 7. A investigação complementar prevista no item 14.6 do edital foi realizada apenas formalmente, mediante repetição de exames, mas mostrou-se tecnicamente insuficiente para esclarecer o diagnóstico que a própria Administração registrara como «indefinido, em investigação», sendo necessária investigação mais ampla. 8. A aplicação genérica e desproporcional do item 2.10 do Anexo IV, a ausência do pressuposto de incapacidade funcional previsto no item 14.16, «a», e a investigação complementar tecnicamente insuficiente caracterizam ilegalidade no ato administrativo de desclassificação. 9. O reconhecimento da ilegalidade não implica substituição do juízo técnico da banca examinadora, mas controle de legalidade e proporcionalidade da aplicação do próprio critério editalício adotado pela Administração, hipótese compatível com a ressalva estabelecida no Tema 485 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial da desclassificação em exame de sanidade física é legítimo quando se limita à verificação da legalidade, proporcionalidade e correta subsunção do quadro clínico às hipóteses de exclusão previstas no edital. 2. A constatação de esteatose hepática leve e alteração transitória e reversível de enzimas hepáticas, sem doença hepática crônica ou grave e sem incapacidade funcional, não autoriza, por si só, a desclassificação fundada genericamente em «doenças hepáticas». 3. A ausência de incapacidade para suportar os exercícios físicos do curso de formação afasta o pressuposto fático de desclassificação previsto no item 14.16, «a», do edital. 4. A investigação complementar tecnicamente insuficiente de diagnóstico reconhecido pela própria Administração como indefinido fragiliza a validade do ato de desclassificação. Dispositivos relevantes citados: Edital do concurso público para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná, itens 2.10 do Anexo IV, 14.6 e 14.16, «a»; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJPR, Apelação Cível 0004043-78.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002985-69.2024.8.16.0004, Rel. Subst. Luciani Tesseroli Maronezi, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0010304-40.2014.8.16.0004, Rel. Subst. Márcio Tokars, j. 16.11.2022; STF, ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2021.... ()

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