1 - Aplicação das alterações advindas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que não houve, ainda, o trânsito em julgado. Extensão da aplicação da tese firmada para o Tema 1.199/STF às condenações com base no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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