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Doc. ADM Direito 220.3091.1690.6434

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4291.1810.2257

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0051.2188.6360

3 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pretensão de revisão da interpretação do título executivo dada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo nos autos de cumprimento de sentença em que figura como exequente a União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... ()

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