1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
1 - Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
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3 - STJProcesso civil. Cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pretensão de revisão da interpretação do título executivo dada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo nos autos de cumprimento de sentença em que figura como exequente a União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido.
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