I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação diante da sentença que condenou a ré por estelionato, em concurso de pessoas, e fixou também valor mínimo para reparação do dano. 1.2. Os fatos consistem em fraude em negociação de veículo anunciada em plataforma virtual, com intermediação de terceiro, que induziu as vítimas em erro e direcionou o pagamento para contas bancárias de terceiros. 1.3. A defesa requereu: (i) reconhecimento de decadência da representação; (ii) absolvição por insuficiência de provas, com alegação de necessidade de perícia em elementos digitais e ausência de dolo; (iii) revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa das consequências; (iv) afastamento da reparação mínima; (v) suspensão da exigibilidade da multa; (vi) gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) se houve decadência do direito de representação após a alteração legislativa do CP, art. 171, § 5º; (ii) se a condenação deve ser mantida diante da alegada insuficiência probatória e da ausência de perícia em elementos digitais; (iii) se ficou demonstrado o dolo da ré; (iv) se a pena-base foi corretamente fixada com valoração das consequências do crime; (v) se é correta a fixação de valor mínimo para reparação e a legitimidade do Ministério Público para requerê-la; (vi) se os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão da exigibilidade da multa devem ser concedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão da exigibilidade da multa não merecem conhecimento, pois a verificação da condição econômica da ré compete ao Juízo da Execução Penal. 3.2. Inexiste decadência do direito de representação quando há manifestação inequívoca de interesse da vítima na persecução penal. As vítimas registraram o interesse de representar no boletim de ocorrência e em declarações perante a autoridade policial. 3.3. A materialidade e a autoria do estelionato encontram-se demonstradas, sendo dispensável perícia digital no aparelho celular da vítima quando a autoria da ré ficou demonstrada pelo recebimento do depósito e pelo saque imediato dos valores.3.4. A tese de ausência de dolo é insubsistente. Suposta disponibilização de conta e o saque integral dos valores para terceiro que sequer soube qualificar, indicar endereço ou número do telefone celular. 3.5. A valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena é idônea quando amparada em dano patrimonial relevante que excede a consequência esperada para o tipo penal . 3.6. É legítima a atuação do Ministério Público como titular da ação penal pública. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 129, I. CP, art. 171, caput; art. 29; art. 107, IV. CPP, art. 38; art. 158; art. 366; art. 387, IV; art. 804; art. 201, § 2º. LEP, art. 15 e LEP, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 18/03/2026, DJEN 24/03/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026, DJEN 31/03/2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14/03/2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0021553-77.2022.8.16.0013, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 22/04/2026.... ()
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