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Doc. ADM Direito 352.2740.6695.9154

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de terceiro. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E RECEBIMENTO DA PETIÇÃO

COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO FEITO EXECUTIVO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA E TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo apelante e o condenou ao pagamento dos consectários da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro deve ser mantida, considerando as alegações de que o recorrente não figura mais no quadro societário da pessoa jurídica executada e, portanto, não pode representá-la, e que não houve litigiosidade que justifique a condenação ao pagamento de verba honorária.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Terceiro visam proteger a propriedade de terceiro que sofre constrição ou ameaça de constrição em processo judicial.4. Não houve ato judicial que caracterizasse a ameaça de constrição de bens do apelante, o que resulta na ausência de interesse de agir.5. A inclusão do apelante como sócio da empresa executada foi indevida, mas deve ser discutida nos autos da Execução, não por meio de Embargos de Terceiro.6. Distribuída a ação e havendo a movimentação da máquina judiciária, inclusive com a efetiva triangularização processual, não é o possível o simples cancelamento do feito.7. Diante da ausência de litigiosidade, porque a apelada reconheceu a inclusão indevida do apelante como sócio administrador da pessoa jurídica executada, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi afastada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível parcialmente provida para afastar a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, a ausência de ato judicial constritivo ou de ameaça de constrição sobre bens do embargante configura a falta de interesse de agir, sendo inadequada a utilização dessa via para discutir questões que devem ser tratadas nos autos principais da Execução._________Dispositivos relevantes citados:... ()

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Doc. ADM Direito 363.7518.2502.4440

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PRESENTES. POSSE MANSA E PACÍFICA. TEMPO DE POSSE. SOMA DAS POSSES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou impr

ocedente o pedido de usucapião extraordinária, fundamentada na ausência de prova dos requisitos legais, especialmente o requisito temporal de 15 anos. O autor alega ter exercido posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, somando períodos de posse de sua antecessora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão comprovados os requisitos legais para a usucapião, especialmente o requisito temporal; e (ii) verificar se houve cerceamento do direito de defesa em razão da não produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, somando sua posse à de sua antecessora, que declarou estar na posse do bem há 7 anos. A soma das posses é admitida pela legislação civil, conforme CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243. 4. Não se verificou qualquer oposição ou interrupção da posse, tendo as Fazendas Públicas se manifestado pelo desinteresse e os confinantes não oferecido resistência, corroborando a continuidade e pacificidade da posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel em favor do apelante. Tese de julgamento: «1. É válida a soma das posses para fins de usucapião. 2. A ausência de oposição e a manifestação de desinteresse das Fazendas Públicas evidenciam a pacificidade da posse.»__________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.207, 1.238 e 1.243.... ()

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Doc. ADM Direito 381.7751.3937.7424

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Delitos de Estelionato em concurso de crimes. Recurso do Ministério Público (apelação 1) provido, recurso do réu Thiago Santos da Silva (apelação 2) parcialmente provido com absolvição quanto ao fato 4 da denúncia, com extensão ao codenunciado e recurso do réu Ércio Deodato da Silva (apelação 3) julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática de crimes de estelionato, em razão de terem obtido vantagem ilícita em prejuízo de diversas vítimas, mediante indução em erro e uso de artifícios fraudulentos, resultando em penas de reclusão e multa. O Ministério Público requereu o reconhecimento do concurso material entre os delitos, enquanto o acusado THIAGO arguiu a decadência do direito de representação e pediu absolvição por ausência de dolo e, o denunciado ERCIO, requereu a reforma do regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser acolhida a decadência do direito de representação; 2.2) se deve ser mantida a condenação pelos crimes de estelionato; 2.3) se deve ser reconhecida a atipicidade de uma das condutas perpetradas; 2.4) se a pena-base foi adequadamente majorada em virtude das consequências do delito; 2.5) se é cabível o reconhecimento da minorante alusiva ao arrependimento posterior; e 2.6) se é cabível o concurso material entre os delitos.III. Razões de decidir3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a representação não exige formalidades especiais, bastando o mero registro do boletim de ocorrência, declarações prestadas na delegacia e em juízo, o que se verificou na hipótese em apreço, em que se observa a intenção inequívoca das ofendidas em dar prosseguimento à ação penal.4. O réu THIAGO foi coautor do crime de estelionato, tendo atuado em conluio com seu genitor, obtendo vantagem ilícita em prejuízo das vítimas.5. As provas documentais e testemunhais confirmaram a autoria e materialidade delitivas, evidenciando o uso de artifícios para induzir as vítimas em erro.6. A defesa de THIAGO foi parcialmente acolhida, absolvendo-o do quarto fato narrado na denúncia, em razão da atipicidade da conduta por não ter havido prejuízo à vítima, com extensão, de ofício, ao codenunciado ÉRCIO. 7. Incabível o afastamento da avaliação negativa das consequências do delito, considerando que os prejuízos causados às vítimas ultrapassam o que é esperado para o tipo penal. 8. O Ministério Público teve seu recurso provido para aplicar a regra do concurso material entre os delitos, afastando a continuidade delitiva, considerando a inexistência de unidade de desígnios entre os crimes, a inobservância do requisito temporal de trinta dias entre estes e a habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Recurso ministerial provido para aplicar a regra do concurso material entre os delitos. Recurso interposto pelo réu Thiago Santos da Silva conhecido e parcialmente provido, absolvendo-o quanto ao fato 4 da denúncia, com extensão ao codenunciado Ércio Deodato da Silva. Readequação das penas fixadas. Recurso interposto por Ércio julgado prejudicado. Verba honorária fixada ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Teses de julgamento: I. No crime de estelionato, a representação da vítima, como condição de procedibilidade, pode ser caracterizada pela manifestação inequívoca de vontade em ver o agente responsabilizado, dispensando formalidades excessivas. II. Comprovada a participação de ambos os réus nos delitos, há que se manter o édito condenatório em seu desfavor; III. Afasta-se a continuidade delitiva quanto não demonstrada a unidade de desígnios entre os crimes, quando não for respeitado o lapso temporal de trinta dias entre eles ou quando evidenciada a habitualidade criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no HC 860.589/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STF, HC 217087 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STF, HC 221236 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0074174-90.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 16.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000404-18.2020.8.16.0135/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Choma, j. 22.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000830-42.2020.8.16.0131/1, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 18.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0020631-17.2014.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0002425-19.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 340.5276.8037.7511

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 4.845/2020. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO 1STF (TEMA 1137). AUSÊNCIA DE DIREITO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que requer o pagamento retroativo de referências salariais previstas na Lei Municipal 4.845/2020, em razão da impossibilidade de contagem do período aquisitivo durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que instituiu restrições em decorrência do estado de calamidade pública.  II. Questão em discussão 2. Definir se a servidora pública do município de Foz do Iguaçu tem direito ao pagamento retroativo de referências salariais previstas na Lei Municipal 4.845/2020, considerando a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 durante o estado de calamidade pública.  III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar 173/2020 proíbe a contagem de tempo de serviço para concessão de benefícios que aumentem as despesas com pessoal até 31/12/2021. 4. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, que abrange progressões funcionais. 5.O período de 27/05/2020 a 31/12/2021 não deve ser computado para fins de progressão, não havendo direito ao pagamento retroativo.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: É vedada a contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de progressão funcional de servidores públicos, em razão da proibição estabelecida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que visa à contenção de despesas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.   ... ()

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Doc. ADM Direito 816.4517.7134.2023

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE CONTA GRÁFICA. DOCUMENTO NECESSÁRIO À PERÍCIA CONTÁBIL. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. TEMA 1000/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução de título extrajudicial que determinou a exibição da conta gráfica da operação 436.752.811 e de outros documentos necessários à perícia contábil, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve apresentar a conta gráfica e demais documentos requisitados pela perita judicial para apuração de alegada abusividade contratual e evolução do saldo devedor em cédula de crédito bancário; (ii) estabelecer se é cabível a fixação imediata de multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos sem prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.III. Razões de decidir1.A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente ao indicar a necessidade de apresentação da conta gráfica e dos documentos úteis à realização da perícia contábil. 2.A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser instruída com demonstrativo de cálculo ou extrato emitido pela instituição financeira, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. 3.A suficiência formal da cédula de crédito bancário e do demonstrativo de débito para aparelhamento da execução não afasta a possibilidade de produção de prova pericial nos embargos à execução, especialmente diante de impugnação específica sobre a evolução do saldo devedor. 4.O perito judicial possui prerrogativa legal para requisitar documentos em poder das partes que sejam necessários ao fiel desempenho do encargo, nos termos do CPC, art. 473, § 3º. 5. A conta gráfica constitui documento pertinente para permitir a conferência detalhada da dívida, a análise da evolução do saldo devedor e a apuração de eventuais ilegalidades ou abusividades apontadas pelo embargante. 6.A multa diária por descumprimento de ordem de exibição de documentos somente pode ser fixada, conforme o Tema 1000/STJ, após contraditório prévio e tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. 7. A decisão agravada não determinou previamente a expedição de mandado de busca e apreensão nem outra medida coercitiva antes da imposição da multa, razão pela qual a astreinte deve ser afastada neste momento processual.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve apresentar a conta gráfica e os documentos necessários à perícia contábil quando a parte executada impugna especificamente a evolução do saldo devedor em embargos à execução de cédula de crédito bancário. 2. A suficiência formal da cédula de crédito bancário para aparelhar a execução não impede a requisição de documentos pelo perito judicial para apuração de alegadas abusividades contratuais. 3. A multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos exige prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme o Tema 1000/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, parágrafo único, 473, § 3º, 784, XII, 917, III e § 3º, 1.015, parágrafo único; CDC, art. 399, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1000, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, Súmula 286; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0055187-11.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 08.05.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0006378-53.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 26.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0015039-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 17.07.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0115581-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0100813-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0024945-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4346.1440.4482

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONCLUIU-SE QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA AO AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO IRRELEVANTES AS ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, À FINALIDADE DO LINK INDICADO PELA RÉ, ÀS INFORMAÇÕES POLICIAIS E ÀS DEMAIS PROVAS MENCIONADAS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com obrigação de restituir, mantendo a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.2. A embargante sustentou a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto ao pedido autônomo de inversão do ônus de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, além da ausência de enfrentamento de argumentos relativos ao procedimento administrativo perante o PROCON, à finalidade de link disponibilizado pela ré, às provas produzidas nos autos e às informações prestadas na esfera policial.3. A embargada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de não conhecimento dos embargos por ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e, subsidiariamente, requereu sua rejeição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de omissão no acórdão recorrido; e (ii) saber se efetivamente houve omissão quanto à análise da distribuição dos ônus sucumbenciais e dos demais fundamentos invocados pela embargante, apta a justificar a integração ou modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de não conhecimento foi rejeitada, porquanto compete ao órgão julgador verificar a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não sendo suficiente a mera alegação genérica de inadequação da via eleita para impedir o exame do recurso.6. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria decidida, admitindo-se efeitos modificativos apenas em caráter excepcional quando a integração do julgado conduzir, necessariamente, à alteração do resultado.7. Reconheceu-se a existência de omissão exclusivamente quanto ao exame expresso do pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, impondo-se a integração da fundamentação sem alteração do dispositivo anteriormente proferido.8. No suprimento da omissão, concluiu-se que a manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorre da correta aplicação do princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da demanda teve origem na própria conduta negligente da autora ao efetuar pagamento de boleto manifestamente fraudulento, sem a adoção das cautelas mínimas exigidas pelas circunstâncias.9. A demora da ré na restituição administrativa dos valores, embora existente, mostrou-se compatível com a necessidade de verificação da legitimidade da pretensão restituitória diante de fraude praticada por terceiros, não sendo suficiente para deslocar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.10. Quanto às demais alegações de omissão, concluiu-se que o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia ao afastar a configuração de dano moral, por ausência de demonstração de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo irrelevantes, para essa conclusão, as alegações relativas às reclamações administrativas, à finalidade do link indicado pela ré, às informações policiais e às demais provas mencionadas pela embargante.11. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já existirem fundamentos jurídicos suficientes para embasar a decisão, nos termos da livre apreciação da prova prevista no CPC, art. 371.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão relativa à fundamentação acerca da manutenção dos ônus sucumbenciais, preservando-se integralmente o resultado do julgamento.Tese de julgamento: O reconhecimento de omissão quanto à fundamentação acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais autoriza a integração do acórdão por meio de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando a aplicação do princípio da causalidade conduz à manutenção da responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já suficientemente apreciada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 371; 489, § 1º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.024, § 4º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.10.2015, DJe 15.10.2015.TJPR, 18ª Câmara Cível, Processo 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023.TJPR, 3ª Câmara Cível, Processo 0004678-64.2023.8.16.0088, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 146.8222.9222.4400

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Município embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 983.0688.7166.8798

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. REGISTRO NO CORE COMPROVADO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao manter a condenação ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», deixou de conhecer da alegação de ausência de registro da representante no CORE, por considerá-la inovação recursal.2. A embargante alegou que a matéria havia sido expressamente deduzida no item 2.7 da contestação e pretendeu a atribuição de efeitos infringentes para afastar a incidência da Lei 4.886/1965 e a indenização. A parte embargada reconheceu que a tese constou da contestação, mas afirmou que juntou certidão comprobatória do registro no CORE-RJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao afirmar que a tese relativa ao CORE não havia sido deduzida na contestação; (ii) se o saneamento do vício conduz ao afastamento da Lei 4.886/1965 e da indenização; e (iii) se estão configurados embargos protelatórios ou litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O item 2.7 da contestação de mov. 98.1, 1º grau, suscitou expressamente a ausência de inscrição da autora no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e afirmou que essa circunstância afastaria a aplicação da Lei 4.886/65. Deve ser corrigida, assim, a premissa do acórdão segundo a qual a matéria somente teria sido desenvolvida em apelação.5. O saneamento do vício não altera o resultado do julgamento. A autora juntou, no mov. 101.3, 1º grau, certidão do CORE-RJ que registra Adand Rio Representação Comercial Ltda. sob o 0116949/2006 desde 23/03/2006 e certifica situação regular, tendo sido emitida em 08/02/2022, com validade até 31/12/2022.6. A orientação jurisprudencial segundo a qual a ausência de registro no órgão profissional afasta a incidência da Lei 4.886/1965 pressupõe a inexistência de inscrição. Comprovado o registro e certificada a regularidade em período contemporâneo aos fatos relevantes da rescisão contratual, não se verifica a premissa fática necessária ao afastamento do regime jurídico da representação comercial.7. Os embargos apontaram vício efetivo na fundamentação do acórdão, circunstância que afasta o caráter manifestamente protelatório. Embora a embargante não tenha enfrentado a certidão ao insistir na tese de ausência de registro, essa conduta, no contexto dos autos, não demonstra suficientemente alteração consciente da verdade dos fatos ou outra hipótese do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para afastar a conclusão de inovação recursal quanto à tese de ausência de registro no CORE e integrar o acórdão com o exame da prova de inscrição, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.Tese de julgamento: A constatação de que a alegação de ausência de registro no CORE foi deduzida oportunamente na contestação impõe a correção do acórdão que a qualificou como inovação recursal; o saneamento do vício não produz efeitos infringentes quando a prova dos autos demonstra o registro da representante no órgão profissional e certifica sua situação regular em período contemporâneo aos fatos relevantes da rescisão contratual, preservando a incidência da Lei 4.886/65._________Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 79, 80, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei 4.886/65, arts. 2º e 27, «j».Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a Cervejaria discutiu, já na contestação, a ausência de registro da representante no CORE, de modo que o acórdão anterior errou ao tratar o tema como inovação recursal. A correção, contudo, não modifica o resultado, porque há certidão do CORE-RJ que comprova o registro da Adand desde 2006 e certifica sua situação regular em fevereiro de 2022. A indenização de 1/12 permanece mantida.... ()

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