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Doc. ADM Direito 933.7684.0158.1062

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. (ARTS. 150, CAPUT E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE PULOU O MURO E ADENTROU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SEM CONSENTIMENTO. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. 2) AMEAÇA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR EVIDENCIADO. 3) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que impôs pena ao réu pela prática de violação de domicílio e ameaça, ambos delitos previstos no CP. O réu invadiu a residência da vítima, sua irmã, sem consentimento, e proferiu ameaças de morte, sendo que a materialidade e autoria dos crimes foram devidamente comprovadas. A defesa requereu a absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória, e a redução do valor da indenização por danos morais fixada em R$1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio e ameaça, no contexto de violência doméstica, deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria dos delitos comprovadas, bem como a relevância da palavra da vítima e a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de violação de domicílio e ameaça estão devidamente comprovadas nos autos.4. O réu invadiu a residência da vítima sem consentimento, pulando o muro, e confessou a prática delitiva.5. As ameaças proferidas pelo réu causaram temor à vítima, configurando o crime de ameaça, que é formal e se consuma com a alteração da tranquilidade psíquica da ofendida.6. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de testemunhas.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$1.000,00, conforme pedido expresso na denúncia, sendo considerado mínimo e adequado ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a configuração dos delitos de violação de domicílio e ameaça, independentemente da produção de provas específicas que comprovem a situação de vulnerabilidade da ofendida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 147, caput; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001809-26.2022.8.16.0101, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007806-48.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000322-81.2021.8.16.0157, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000599-69.2023.8.16.0176, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041051-49.2019.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2024; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por violar a casa da irmã e por ameaçá-la, confirmando que ele entrou na casa sem permissão e fez ameaças de morte. A defesa pediu a absolvição, alegando que as provas eram fracas, mas o tribunal entendeu que as evidências, incluindo o depoimento da vítima, eram claras e consistentes. Além disso, o valor de R$1.000,00 a ser pago à vítima por danos morais foi mantido, pois o tribunal considerou que esse valor é o mínimo necessário em casos de violência doméstica. Portanto, o recurso do réu foi negado e a condenação foi mantida... ()

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Doc. ADM Direito 813.3868.5947.0361

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEM INTERESSE RECURSAL QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUFICIENTE. RE

DUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela CREFISA S/A. contra sentença que julgou procedente ação revisional proposta por consumidora, reconhecendo a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, previstos em percentual quatro vezes superior à media de mercado do BACEN. A ré busca a reforma da sentença, impugnando a conclusão de juros abusivos, defendendo a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) avaliar a suficiência da fundamentação da sentença; (iii) examinar a abusividade dos juros remuneratórios contratados; e (iv) definir a forma da repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição do indébito se dará de forma simples, tendo em vista a data das cobranças realizadas e a ausência de demonstração de má-fé (cf. embargos de divergência no Resp. Acórdão/STJ), faltando interesse recursal no tópico do recurso em que se pretende o afastamento da restituição dobrada.O indeferimento de prova pericial, quando o feito está suficientemente instruído por prova documental, não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente em demandas que envolvem análise de cláusulas contratuais bancárias padrão.A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando as principais teses levantadas pelas partes, de modo que não se configura nulidade por afronta ao art. 489, §1º, do CPC.A taxa de juros contratada excede significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, razão pela qual se verifica abusividade a justificar a revisão pretendida.IV. DISPOSITIVO ... ()

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Doc. ADM Direito 689.2588.8511.4537

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE DECORRE

M DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA IMPERMEABILIZAÇÃO DO IMÓVEL É DA PARTE RÉ. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.6576.7776.3831

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍUCLO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS RECORRENTES DE USO CONTRATUAL E TÍPICO. VEÍCULO UTILIZADO EM COMBATE A INCÊNCIOS. RESPONSABIL

IZAÇÃO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 776.5192.8214.9112

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO AUTOR E POR UM DOS REQUERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. PELO AUTOR. ALEGADA A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, COM O DECOTE DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ALEGADA A OMISSÃO, PELA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA SEM INSURGÊNCIA DA PARTE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. POR UM DOS REQUERIDOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DECISÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação do requerido e deu provimento ao Recurso de Apelação do autor, acolhendo, em parte, a tese de excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se a decisão padece de omissão e/ou contradição. O segundo recurso foi interposto, ainda, com a finalidade do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão do Recurso de Apelação não padece de contradição interna, pois houve a rejeição do pedido principal - redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado - e o acolhimento do pedido subsidiário - aplicação dos juros remuneratórios contratados, com o decote daquilo que foi cobrado em excesso. 4. Afastou-se a alegação de que o acórdão embargado restou omisso quanto ao laudo do sr. assistente técnico, pois a matéria nele retratada, concernente aos juros remuneratórios, não foi levada ao conhecimento da douta Perita, por falta de provocação da parte interessada, que permitiu o encerramento da fase instrutória sem a complementação do laudo pericial. 5. O entendimento de que se considera contratada a capitalização dos juros remuneratórios quando a taxa anual for superior a taxa mensal não ofende a jurisprudência do Colendo STJ, pelo contrário, já que a decisão está alinhada aos enunciados das Súmulas 539 e 541 da Corte Superior. 6. O requisito do prequestionamento é satisfeito pelo enfrentamento das matérias em debate, não havendo necessidade de que os julgadores citem, expressamente, os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração 1 e 2 rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição interna no julgado que rejeita o pedido principal, mas acolhe a pretensão subsidiária formulada pela parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5885.3223.9073

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS DEMONSTRADO. ESTELIONATÁRIO QUE DETINHA INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO BANCÁRIO, COMO NÚMERO DE PARCELAS DO CONTRATO, DATA DE VENCIMENTO E VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RISCO DO NEGÓCIO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 346.7740.7777.7174

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3) MÉRITO. ALEGADA NATUREZA DE GARANTIA DOS CHEQUES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO QUE FORA AJUIZADA EM FACE DO EMISSOR DO CHEQUE. SÚMULA 531/STJ. EMITENTE QUE PODERIA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, DESDE QUE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS QUE DETINHA. CPC, art. 373, II. PARTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 4) IMPUGNAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ( LEI 14.905/2024). APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. NOVO CODIGO CIVIL, art. 406. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDICIONANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória fundada em cheques prescritos, constituindo título executivo judicial em favor do autor.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal; (ii) saber se é necessária a demonstração da causa debendi na ação monitória; (iii) saber se os consectários legais devem observar a Lei 14.905/2024 (Taxa Selic).III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O juiz é destinatário final das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC). A ação monitória é eminentemente documental, e os autos continham elementos suficientes para julgamento.4. Quanto ao mérito, não há necessidade de comprovação da causa debendi quando a ação é ajuizada contra o emitente do cheque (Súmula 531/STJ). Caberia ao réu, em embargos, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu.5. A alegação de que os cheques tinham natureza de garantia não foi comprovada. A responsabilidade do emitente perante o portador de boa-fé decorre do art. 15 da Lei do Cheque.6. Quanto aos consectários legais, aplica-se a Lei 14.905/2024, que alterou o CCB, art. 406, determinando a incidência exclusiva da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros. A norma tem aplicação imediata aos processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.7. Honorários recursais não são devidos, pois o recurso foi parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para determinar que a atualização do débito se dê exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é desnecessária a demonstração da causa debendi (Súmula 531/STJ), cabendo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A atualização monetária e os juros devem observar a Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 700, 355, 85, §11; CC, art. 406; LINDB, art. 6º; Lei 7.357/1985, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 28.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0011668-88.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Curitiba, j. 20.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, Cascavel, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 29.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0004199-78.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Curitiba, j. 13.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, Telêmaco Borba, j. 12.12.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017; Súmula 531/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa porque a ação monitória é baseada em documentos e já havia provas suficientes. Também entendeu que não é necessário provar a origem da dívida quando a cobrança é feita contra quem emitiu o cheque. Como não houve prova de fato que afastasse a cobrança, a sentença foi mantida, mas ajustada para aplicar a Taxa Selic, conforme a nova lei.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6207.8903.4091

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO DECLINADA PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS APÓS A DATA DE VENCIMENTO. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. BAIXA REALIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.7203.0592.0127

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV), com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência, ou não, de irregularidade na representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inscrição do advogado que representa a parte autora encontra-se atualmente suspensa pela OAB/PR. 3.2. Em casos de advocacia predatória e indícios de fraude, como o presente, impõe-se a adoção de medidas rigorosas para garantir que as partes efetivamente tenham ciência das ações ajuizadas em seu nome.3.3. A intimação da parte autora para regularizar sua representação processual não foi atendida.3.4. A irregularidade na representação processual é vício que pode ser conhecido de ofício em qualquer fase processual e impede o desenvolvimento válido do processo.3.5. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), diante da ausência de regularização da representação processual.3.6. Advogado da parte autora, que, por ter agido sem procuração válida, deve arcar com as custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso prejudicado._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e §3º; art. 104, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032907-46.2020.8.16.0021, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 27.10.2023​.... ()

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Doc. ADM Direito 285.6518.7337.0179

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES (LEI 10.826/03, art. 14) - PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - 2. ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONFISSÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO.

1.Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução. 2. Estando comprovada a autoria e materialidade delitiva com relação ao crime pelo qual a acusada foi denunciada, não há que se falar em absolvição.

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Doc. ADM Direito 856.3585.4749.4061

11 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - CLIENTE CORPORATIVO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA AFASTADA - PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 36 MESES AUTORIZADA SOMENTE QUANDO, E SE, LIVREMENTE NEGOCIADA COM O CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO/ANATEL 632/2014, ARTS. 57 E 59 - CONTRATO COM CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA.

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Doc. ADM Direito 225.5578.5050.1118

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ATENDIDOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.  .

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a mensalidade associativa a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência de vínculo associativo e condenar a requerida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de determinar a restituição na forma dobrada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade dos descontos realizados;II.2. A ocorrência de dano material a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. Preliminar: considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares arguidar.  III.2. Das provas acostadas: a) áudio de contratação (mov. 27.1, p.8);b) ficha de filiação e autorização de descontos, ambas com assinatura física (mov. 27.3);c) documento de identificação e selfie do autor (mov. 27.4 a 27.6).III.3. Da regularidade da contratação: nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 128, para que associações realizem descontos é necessária a apresentação do termo de filiação assinado, do termo de autorização assinado e de documento de identificação. No caso em análise, verifica-se que a requerida juntou aos autos ficha de filiação e autorização de descontos devidamente assinadas pela parte autora (mov. 27.3). Além disso, apresentou áudio de confirmação da contratação, bem como documento de identificação e selfie da autora (mov. 27.1, p.8, 27.4 e 27.6). Cumpre destacar que a parte autora não impugnou o conteúdo do áudio nem as assinaturas constantes dos documentos apresentados pela requerida, razão pela qual tais elementos probatórios devem ser considerados válidos. Ademais, embora alegue irregularidades, a parte autora não trouxe aos autos qualquer indício de fraude na contratação. Dessa forma, à luz das provas produzidas, conclui-se pela regularidade da contratação firmada entre as partes.III.4. IN PRES/INSS 128: «Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário;b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; ec) documento de identificação civil oficial e válido com foto.»III.5. Da indenização por danos morais e materiais: considerando a existência de contratação entre as partes e regularidade dos descontos, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, cabendo a reforma da sentença neste ponto. Jurisprudência relevante: TJPR - RI 0002593-07.2023.8.16.0153 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024 e RI 0005215-64.2021.8.16.0077 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.08.2022, RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8468.3388.4783

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito ambiental. Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Uso de água proveniente de mina situada em propriedade particular. Pretensão de impedir a utilização por vizinhos. Incompetência dos Juizados Especiais. Necessidade de perícia técnica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 714.7992.6068.0842

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LEI 9.503/97, art. 306 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERO ERRO MATERIAL. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO CUMULATIVO COM A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. 3) PEDIDO SUBSIDÁRIO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de detenção, multa e suspensão do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor. O recurso busca a readequação da dosimetria da pena, especialmente a exclusão ou redução da pena acessória de suspensão da habilitação, questionando a fundamentação da exasperação da pena-base e a aplicação da penalidade cumulativa prevista em lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena aplicada por embriaguez ao volante, especialmente quanto à exasperação da pena-base por maus antecedentes, e se é possível excluir ou reduzir a pena acessória de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. A exasperação da pena-base foi corretamente aplicada com base nos maus antecedentes do apelante, sendo a declaração contrária do juízo um mero erro material. 4. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir é cumulativa e obrigatória no crime de embriaguez ao volante, não podendo ser excluída. 5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a exasperação da pena-base e reduzir a pena acessória de suspensão do direito de dirigir para 2 meses e 21 dias. Tese de julgamento: A pena-base pode ser exasperada com fundamento em maus antecedentes devidamente comprovados, não havendo necessidade de fundamentação adicional para a aplicação cumulativa da pena acessória de suspensão ou proibição do direito de dirigir, sendo possível a redução proporcional do período de suspensão para guardar equilíbrio com a pena privativa de liberdade aplicada. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), art. 306, § 1º, I, e art. 293; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.03.2019; TJPR, AC 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, AC 0000269-71.2016.8.16.0094, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para diminuir a pena aplicada por dirigir alcoolizado. A pena principal, que é a detenção, foi mantida porque ele tem antecedentes criminais, ou seja, já cometeu outros crimes antes. O pedido para tirar a suspensão do direito de dirigir foi negado, porque essa suspensão é obrigatória por lei quando alguém dirige alcoolizado. Porém, o tribunal entendeu que o tempo da suspensão estava muito longo em relação à pena de prisão e decidiu diminuir o período de suspensão para que fique mais justo com a pena principal. Assim, a pena de prisão continua a mesma, e a suspensão do direito de dirigir foi reduzida.... ()

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Doc. ADM Direito 432.2905.0836.5088

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DATA-BASE FIXADA EM 1º DE AGOSTO PELA LEI ESTADUAL 21.586/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-lo ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos da revisão geral anual de 2023, relativos aos meses de maio, junho e julho.2. A parte autora, policial militar, busca a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data-base correta. O Estado sustenta a inaplicabilidade da data prevista na Lei de 2007 à revisão concedida em 2023 e pugna pela reforma e improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Definir se o servidor tem direito subjetivo ao pagamento retroativo das diferenças da revisão geral anual de 2023 a partir de 1º de maio (art. 7º da Lei Estadual 15.512/2007), ou se prevalece a data de 1º de agosto fixada pela Lei Estadual 21.586/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 15.512/2007, art. 7º não gera direito subjetivo a reajuste automático, remetendo aos critérios e limitações do art. 5º, que condiciona a eficácia da revisão à disponibilidade orçamentária e financeira, à Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000) e à publicação de ato do Chefe do Poder Executivo (parágrafo único).5. A garantia de revisão «sempre na mesma data» (CF, art. 37, X; CE, art. 27, X) assegura tratamento isonômico no momento da concessão, e não a concessão em dia fixo. O RE Acórdão/STF afastou a obrigatoriedade de data anual fixa, e o Tema 19 do STF firmou que a ausência de projeto de lei de revisão não gera, por si só, direito subjetivo à indenização.6. É legítima a fixação da data de 1º de agosto pela Lei Estadual 21.586/2023, observado o Tema 864 do STF, segundo o qual a revisão geral anual depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o Tema 624, que exclui a competência do Judiciário para determinar a apresentação de projeto de lei ou fixar índice de correção.7. A ausência de publicação do ato do Chefe do Poder Executivo, exigida pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 15.512/2007, impede a exigibilidade do reajuste na data pretendida, não havendo direito subjetivo ao pagamento retroativo das diferenças relativas aos meses de maio, junho e julho de 2023.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.9453.3712.9166

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO RECEBIDO. ENTREGA REALIZADA DE FORMA NEGLIGENTE EM LOCAL INADEQUADO. SUBTRAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 770.1504.9259.1847

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela Autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Bradesco S/A, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face de MBM Previdência Complementar. Após emenda à inicial, o objeto da demanda restou delimitado a quatro descontos mensais de R$ 30,67, realizados entre julho e outubro de 2024 na conta corrente em que a Autora recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica «PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR», os quais afirma referirem-se a serviço ou produto jamais ter contratado. O recurso foi interposto exclusivamente em face da Ré MBM Previdência Complementar.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se a corré se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão de saneamento; (ii) se a ficha de filiação subscrita pela Autora legitima os descontos impugnados; (iii) se restou configurada a prática de venda casada; e (iv) se são devidas a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. A decisão de saneamento, estabilizada na forma do CPC, art. 357, § 1º, reconheceu a incidência do CDC e atribuiu à Ré MBM o ônus de comprovar a efetiva e regular contratação e a legitimidade dos descontos. Esse ônus foi cumprido mediante a juntada da ficha de filiação assinada, dos documentos pessoais da Autora, das condições contratuais do seguro coletivo e do certificado individual emitido em seu nome.2. A ficha de filiação, subscrita em 13 de agosto de 2020, documenta a adesão da Autora à associação estipulante e contém autorização expressa e irrevogável de débito em conta corrente — identificada por banco, agência e número coincidentes com os da conta em que operados os descontos —, com previsão de atualização anual do valor e advertência de que o inadimplemento acarreta a suspensão das coberturas de seguro de vida em grupo negociadas junto às seguradoras conveniadas.3. A diferença entre o valor consignado na ficha de filiação e o montante debitado nos meses impugnados encontra explicação na cláusula de reajuste periódico e na composição do custo mensal discriminada no certificado individual, que aponta prêmio, IOF e serviço de assistência residencial, não configurando cobrança estranha ao vínculo consentido.4. A ausência de proposta individual de adesão firmada perante a seguradora decorre da forma de constituição do grupo segurável prevista nas condições contratuais, estruturado por encampação de carteira de congênere, e não infirma a manifestação de vontade documentada na ficha de filiação, que constitui o título dos débitos impugnados.5. Não impugnada especificamente a autenticidade da assinatura, nem suscitada falsidade documental ou requerida prova pericial grafotécnica, o documento particular reputa-se autêntico e prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída (arts. 411, III, e 412 do CPC), sendo insuficiente a negativa genérica de contratação, sobretudo diante da declaração expressa da Autora de que não havia outras provas a produzir.6. Não demonstrado o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, não se configura a venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I.7. Regulares a contratação e os descontos, inexiste cobrança indevida a autorizar a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, tampouco ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, revelando-se inaplicáveis a Súmula 532/STJ e os Enunciados 1.8 e 2.10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, que pressupõem cobrança por serviço não solicitado.8. Não devolvido a este Tribunal o capítulo relativo à ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A, a majoração dos honorários recursais é cabível apenas em favor do procurador da corré MBM Previdência Complementar.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A filiação associativa documentada em instrumento assinado pelo consumidor, com autorização expressa de débito em conta corrente e advertência quanto à vinculação da contribuição às coberturas securitárias negociadas com seguradoras conveniadas, legitima os descontos correspondentes quando não impugnada especificamente a autenticidade do documento nem produzida prova apta a infirmá-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 456.7635.6163.9549

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33), MAUS-TRATOS A CÃES (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/13, art. 2º, § 2º), EM CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU PAULO. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO REDUZIDA. Súmula 545/STJ. Súmula 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME, SUBSTITUIÇÃO, DETRAÇÃO E LIBERDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO DE PAULO, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE SANDRA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou os réus, em concurso material, por tráfico de drogas, maus-tratos a cães e integração em organização criminosa armada (PCC), impondo a PAULO a pena de 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e a SANDRA a de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) a alegada nulidade por ausência de individualização da conduta de SANDRA; (ii) a suficiência probatória quanto aos três delitos e a desclassificação do tráfico para uso pessoal; (iii) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iv) o cabimento do tráfico privilegiado e (v) a dosimetria, o regime, a substituição, a detração, o direito de recorrer em liberdade e a isenção de multa e custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença individualizou a conduta de SANDRA, correlacionando-a às provas. A insurgência confunde-se com o mérito.3.2. As materialidades e as autorias dos três delitos estão demonstradas pela prova oral dos policiais e, sobretudo, pela interceptação telemática, que revelou a mercancia reiterada e a inserção de ambos no setor da disciplina do PCC, afastando a desclassificação.3.3. A confissão de PAULO quanto à posse dos entorpecentes, ainda que sob alegação de uso próprio, autoriza a atenuante (Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ), aplicada, contudo, em fração inferior à ordinária.3.4. Descabe o tráfico privilegiado, ante a integração à organização criminosa e a dedicação à traficância.3.5. Readequada a pena de PAULO pela confissão, mantêm-se o regime fechado, a impossibilidade de substituição e de detração, a custódia cautelar e a pena de multa. Fixados honorários à defesa dativa.3.6. Falta de interesse recursal quanto aos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal (Sandra) e de neutralização da quantidade/natureza da droga (Paulo).IV. DISPOSITIVORecurso de PAULO parcialmente provido, na parte conhecida, para readequar a pena. Recurso de SANDRA não provido, na parte conhecida. Honorários fixados à defesa dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a»; 44, I; 61, I; 65, III, «d»; 67; 68; 69; CPP, arts. 155; 312; 387, § 2º; Lei 11.343/06, arts. 28; 33, caput e § 4º; 42; Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A; Lei 12.850/13, art. 2º, caput e § 2º; Súmulas 231, 241, 545 e 630 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000697-71.2024.8.16.0159; Súmulas 231, 241, 545 e 630 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7189.7378.0921

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional com pedido cumulado de repetição de indébito, determinando a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o afastamento da capitalização de juros, a exclusão de tarifas não comprovadamente pactuadas e a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão2. As questões a serem analisadas consistem em definir se: a) devem ser conhecidas as teses recursais relativas à capitalização de juros, à incidência dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss e à repetição do indébito; b) é legítima a revisão dos juros remuneratórios com adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; c) é válida a cobrança das taxas e tarifas bancárias.III. Razões de decidir1. Não se conhece das insurgências relativas à capitalização de juros, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a sentença fundamentou o afastamento da capitalização na ausência de instrumento contratual apto a demonstrar sua pactuação, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões recursais.2. Não se conhece da alegação de incidência dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, por configurar inovação recursal, já que a matéria não foi suscitada na contestação nem apreciada pelo juízo de origem.3. Não há interesse recursal quanto à insurgência contra a repetição em dobro do indébito, pois a sentença determinou expressamente a restituição na forma simples.4. No tocante aos juros remuneratórios, embora a legislação do sistema financeiro e a jurisprudência, em regra, afastem a fixação de teto legal para juros bancários e o STJ reconheça a licitude da variação das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, essa liberdade não exime a instituição financeira do dever de informar previamente o correntista de forma clara as taxas que serão adotadas no curso da relação contratual. No caso concreto, o perito constatou, a partir dos extratos apresentados, a cobrança de taxas significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN para a mesma modalidade de operação, sem justificativa ou comprovação de prévia ciência da correntista, razão pela qual deve ser mantida a revisão determinada na sentença.5. A cobrança de tarifas e taxas bancárias exige previsão contratual ou autorização prévia do correntista, ainda que genérica. O laudo pericial constatou a inexistência de contrato autorizando os débitos questionados e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. Mantém-se, assim, a condenação à restituição dos valores cobrados sob tais rubricas.6. Os valores relativos às tarifas e taxas indevidamente cobradas, bem como aos juros remuneratórios e à capitalização de juros devem observar atualização pelo IPCA desde cada desembolso até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora.8. Diante do desprovimento do recurso da instituição financeira, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e teses11. Recurso do banco parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Reforma, de ofício, da sentença, quanto aos consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos.... ()

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