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Doc. ADM Direito 196.7253.3385.3854

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE INTERDITO PROIBITÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL Nº. Acórdão/TJPR. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AOS AUTOS RECIBO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS, ALÉM DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE DUPLICIDADE DE VENDA DO MESMO BEM, DEVE-SE CONSERVAR O ÚLTIMO NEGÓCIO REALIZADO E REGISTRADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES E A ATUAL PROPRIETÁRIA. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 167 DO CC. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS VENDEDORES EM FACE DE TERCEIRO E SUBSTABELECIDA PARA A ATUAL PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE UMA PARTE FOI PAGA EM DINHEIRO EM ESPÉCIE E A OUTRA PARTE COM A ENTREGA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. SIMULAÇÃO COM O INTUITO DE LESAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A PRIMEIRA ADQUIRENTE. NULIDADE DA SEGUNDA COMPRA E VENDA REALIZADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.2776.6663.2852

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM UMA DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ NÃO INCLUÍDA NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. POSTERIOR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ASSENTO. REACOMODAÇÃO REALIZADA APENAS TRÊS SEMANAS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 500 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 24, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA A PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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