2 - TJPR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM UMA DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ NÃO INCLUÍDA NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. POSTERIOR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ASSENTO. REACOMODAÇÃO REALIZADA APENAS TRÊS SEMANAS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 500 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 24, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA A PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote