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Doc. ADM Direito 230.3200.8335.7496

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução cédula de crédito bancário. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção de prova. Direito civil. Capitalização de juros. Tabela Price. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado. 1.1. Aferir a suficiência dos elementos de provas aptos à formação do convencimento do juiz demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na esfera especial ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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