EXAMEEmbargos de Declaração foram interpostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e LAURECY WENDLER contra Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da seguradora e negou provimento ao recurso da parte autora.A embargante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS alegou omissão, contradição e erro material no Acórdão requerendo: (i) a incidência da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros de mora; (ii) a alteração do termo inicial da correção monetária para a data da última renovação contratual; (iii) a incidência dos juros moratórios a partir da citação (autos Acórdão/TJPR).A embargante LAURECY WENDLER apontou omissão quanto à fixação de honorários em favor de seu Patrono, considerando que os pedidos foram parcialmente acolhidos (autos Acórdão/TJPR).Apresentadas Contrarrazões por LAURECY WENDLER pela rejeição dos Embargos da seguradora, enquanto BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS deixou o prazo transcorrer «in albis».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se a Taxa SELIC deve ser aplicada como fator único de correção monetária e juros de mora no caso; (ii) qual o termo inicial para a correção monetária e para os juros de mora; (iii) se a fixação de honorários advocatícios deve ser revisada.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.O Acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou erro material. O que se constata é o mero inconformismo dos embargantes para com a decisão, sem justificação para a revisão pretendida por meio dos Embargos.Ademais, a aplicação da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios somente ocorre na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso dos autos, conforme jurisprudência do STJ.Quanto aos honorários advocatícios e ao termo inicial para a correção monetária e para os juros de mora, a decisão embargada já considerou os critérios pertinentes, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erro materiais no Acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria já decidida quando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A Taxa Selic só é aplicável de forma exclusiva quando ausente estipulação contratual de juros e correção monetária".... ()
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