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Doc. ADM Direito 243.6504.7267.9838

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de Declaração foram interpostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e LAURECY WENDLER contra Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da seguradora e negou provimento ao recurso da parte autora.A embargante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS alegou omissão, contradição e erro material no Acórdão requerendo: (i) a incidência da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros de mora; (ii) a alteração do termo inicial da correção monetária para a data da última renovação contratual; (iii) a incidência dos juros moratórios a partir da citação (autos Acórdão/TJPR).A embargante LAURECY WENDLER apontou omissão quanto à fixação de honorários em favor de seu Patrono, considerando que os pedidos foram parcialmente acolhidos (autos Acórdão/TJPR).Apresentadas Contrarrazões por LAURECY WENDLER pela rejeição dos Embargos da seguradora, enquanto BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS deixou o prazo transcorrer «in albis».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se a Taxa SELIC deve ser aplicada como fator único de correção monetária e juros de mora no caso; (ii) qual o termo inicial para a correção monetária e para os juros de mora; (iii) se a fixação de honorários advocatícios deve ser revisada.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.O Acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou erro material. O que se constata é o mero inconformismo dos embargantes para com a decisão, sem justificação para a revisão pretendida por meio dos Embargos.Ademais, a aplicação da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios somente ocorre na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso dos autos, conforme jurisprudência do STJ.Quanto aos honorários advocatícios e ao termo inicial para a correção monetária e para os juros de mora, a decisão embargada já considerou os critérios pertinentes, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erro materiais no Acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria já decidida quando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A Taxa Selic só é aplicável de forma exclusiva quando ausente estipulação contratual de juros e correção monetária".... ()

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Doc. ADM Direito 573.6520.7591.9664

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. arts. 57, §1º E 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.2414.5743.0835

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. CPC, art. 1.238. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM O NECESSÁRIO ANIMUS DOMINI POR PARTE DOS

AUTORES. INCONTESTE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA, DESDE 2018. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE EXERCIDA. SENTENÇA REFORMADA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período previsto em lei.- Não havendo qualquer oposição ao exercício da posse pelos autores e seus antecessores, por mais de 15 anos, com edificação de residência no imóvel em 2018, devendo ser reconhecida a prescrição aquisitiva. Recurso de apelação provido, por maioria.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5227.0548.7431

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda. Entrega de produto diverso do ofertado. Descaso no pós-venda. Dever de substituição do aparelho por equivalente ao ofertado ao consumidor. Ausência de informação acerca

da contratação de seguro. Repetição do indébito caracterizada, na forma simples. Dano moral configurado. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a reclamada à substituição do aparelho celular vendido ao autor, à devolução dos valores pagos a título de seguros e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) foi entregue produto diverso daquele adquirido pela parte autora, (ii) ficou demonstrada a contratação dos seguros cujos prêmios foram cobrados do consumidor, e (iii) é devida indenização por danos morais à parte autora.III. Razões de decidir 3. Não ficou comprovado que a nota fiscal apresentada pela reclamada diz respeito ao negócio jurídico entabulado com a parte autora, nem que foi entregue o aparelho celular efetivamente adquirido pelo consumidor, razão pela qual é devida a sua substituição por aquele ofertado ao autor.4. A reclamada não demonstrou que informou ao consumidor acerca de que os seguros compuseram o preço pago pela parte autora, nem que esta última anuiu com a sua contratação, razão pela qual são inexistentes os negócios jurídicos, cujos valores devem ser repetidos ao consumidor.5. Ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto, mormente em razão do pós-venda ineficiente da reclamada, cujo valor comporta minoração.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 31 e 35, I.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1067.0861.7562

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DA CNH POR RECUSA EM REALIZAR T

ESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO DA IDONEIDADE MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU REGISTROS DISCIPLINARES. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Ação de mandado de segurança impetrada contra ato que eliminou candidato na fase de investigação social do concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná (Edital 01/2020).2. O juízo concedeu a segurança para considerar o impetrante apto, determinando sua imediata reclassificação e retificação do resultado, assegurando-lhe prosseguir no certame, com posse e nomeação.3. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação e defendeu a legalidade da exclusão, com base em registros administrativos relativos à suspensão da CNH e na previsão editalícia de conduta incompatível com a função policial.4. O recorrido apresentou contrarrazões sustentando a violação aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo que infração administrativa isolada não compromete a idoneidade moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a eliminação do candidato na fase de investigação social, fundada em suspensão da CNH por recusa ao teste do etilômetro, é compatível com as regras editalícias; (ii) saber se tal eliminação respeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O controle judicial em concursos públicos restringe-se à legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade ou afronta ao edital (STF, Tema 485).8. A fase de investigação social é legítima, especialmente em concursos da segurança pública, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, exigindo motivação concreta e idônea para exclusão do candidato.9. No caso, a eliminação se baseou unicamente na suspensão da CNH por recusa ao teste do etilômetro, sem antecedentes criminais ou registros disciplinares, situação insuficiente para caracterizar conduta incompatível com o cargo, conforme fixado pelo STF - no Tema 22 e consolidado em precedentes do STJ e deste Tribunal.10. Assim, a eliminação do candidato mostrou-se desarrazoada e desproporcional, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: A mera existência de infração administrativa de trânsito, isoladamente considerada, não configura fundamento idôneo para eliminação de candidato em fase de investigação social de concurso público, impondo-se a comprovação concreta de conduta incompatível com o cargo, à luz dos princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 727.3858.5443.4160

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DOS arts. 180 do CP E 306, CAPUT, DO CTB- PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DO ART. 306 DO CÓDIGOPENAL - DESCABIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA JUSTIFICADO POR CONDENAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.9539.3845.9731

7 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 875.5856.5525.6747

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DE POLICIAL MILITAR. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL EM PERÍMETRO URBANO. COLISÃO QUE GEROU DANOS AO VEÍCULO. PLEITO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA O REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERO ERRO MATERIAL QUE FORA RETIFICADO, SEM PREJUÍZO ALGUM À DEFESA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.015, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA. TRANSCURSO DE TEMPO QUE TORNARIA INÓCUA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PROVA INDEFERIDA COM FULCRO NO PODER CONFERIDO AO JULGADOR PELA NORMA DO CPC, art. 370. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO DEMONSTRADA. VIATURA QUE TRAFEGAVA EM CANALETA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS SEM QUE OS POLICIAIS SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO QUE O PERMITISSE, E SEM UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS. INFRAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29 ( LEI 9.503/97). AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO OU DE CULPA CONCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. ORÇAMENTO DE CONSERTO DA VIATURA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE APRESENTASSE VALOR DIVERSO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE CORRESPONDEM AOS DANOS RELATADOS NO LAUDO DE VISTORIA DO INQUÉRITO TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.1968.9561.0294

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFANTE QUE SE ENGASGOU COM LÂMINA CORTANTE ENCONTRADA EM CAIXA DE SUCO. FATO ORIUNDO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS REQUERIDAS QUE CAUSOU ABALO MORAL NA GENITORA DO MENOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. ALTA COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.1711.8627.8902

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ROUBO DE APARELHO CELULAR. GOLPE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 534.7492.0433.4558

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SOB ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO TECNOLÓGICA. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO À CONTRATAÇÃO DE INTERNET COM MAJORAÇÃO DE CUSTO. DESATIVAÇÃO DA LINHA DURANTE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação em que o autor alega a interrupção indevida de sua linha telefônica pela ré, sob justificativa de migração tecnológica da rede metálica para fibra óptica. Sustenta que, nesse contexto, a manutenção do serviço foi condicionada à contratação de internet, com aumento de custo, o que não foi aceito, resultando na desativação da linha durante tratativas administrativas, permanecendo o serviço inativo até o ajuizamento da demanda. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da linha e condenando a ré ao pagamento de danos morais. A ré interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: a) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial; b) se houve falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil; c) se está configurado o dano moral indenizável; d) se o valor da indenização deve ser reduzido. os termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação e do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. No caso, a ré não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar. Consta dos autos que a interrupção do serviço ocorreu no contexto de migração tecnológica, ocasião em que a manutenção da linha foi condicionada à contratação de internet, com alteração do custo do serviço originalmente contratado, o que não foi aceito pelo consumidor. A recusa do usuário em aderir a novas condições contratuais não autoriza a suspensão unilateral do serviço anteriormente pactuado, sobretudo na ausência de prova segura de impossibilidade técnica definitiva. Registre-se, ainda, que a própria fornecedora promoveu a desativação da linha durante as tratativas administrativas, permanecendo o serviço indisponível até o ajuizamento da ação, o que evidencia falha na continuidade da prestação. A posterior regularização não elimina a irregularidade ocorrida no período de interrupção. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 347.0316.3709.9875

12 - TJPR Direito Tributário. Apelação cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal é válida, considerando os requisitos legais.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. A CDA foi gerada sem procedimento administrativo individualizado, o que reforça o comprometimento da certeza e liquidez do título.6. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível sua emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa, como a indicação da natureza do crédito tributário, configura nulidade insanável do título, impossibilitando sua emenda ou substituição, e resultando na extinção da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 392/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Des. SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002852-89.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.05.2026; TJ-PR 0003599-97.2018.8.16.0129 Paranaguá, Relator.: João Domingos Kuster Puppi, Data de Julgamento: 02/06/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002486-55.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.08.2024; TJ-PR 0002279-12.2018.8.16.0129 Paranaguá, Relator.: Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 236.7715.1168.9788

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a iliquidez e a inexigibilidade de contrato de prestação de serviços advocatícios utilizado como título executivo extrajudicial, declarando a nulidade dos atos executivos e extinguindo a execução sem resolução de mérito. A Apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e defende a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ao argumento de que os honorários foram estipulados em valores fixos, parcelas determinadas e marcos objetivos de vencimento.II. Questão em discussão.O propósito recursal é definir se: i) a sentença é nula por alegada deficiência de fundamentação, e; ii) o contrato de prestação de serviços advocatícios objeto da execução confere ao crédito os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade necessários ao manejo da via executiva, diante da controvérsia sobre o cumprimento integral dos serviços contratados.III. Razões de decidir.1. A nulidade por ausência de fundamentação somente se configura quando a decisão deixa de enfrentar questões essenciais ao julgamento. No caso, a sentença examinou expressamente a controvérsia relativa à extensão dos serviços advocatícios prestados e indicou fundamentos aptos a justificar a conclusão adotada, inexistindo violação ao CPC, art. 489, § 1º ou ao CF/88, art. 93, IX.2. Embora o contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, a propositura de execução exige obrigação certa, líquida e exigível. Tais requisitos devem estar presentes desde o ajuizamento do feito, sendo inviável sua apuração no próprio processo executivo.3. O objeto contratual abrangia tanto atuação judicial quanto procedimento administrativo de retificação de registro de imóvel rural. A prova pericial apontou ausência de comprovação da instauração e tramitação do procedimento administrativo previsto na avença, além de reconhecer o não cumprimento integral do contrato, restando demonstrada a inexecução parcial da obrigação assumida pela Embargada.4. A controvérsia acerca da extensão dos serviços efetivamente prestados compromete a liquidez e a exigibilidade da cobrança integral dos honorários, pois o encargo remuneratório estava vinculado ao cumprimento da totalidade das obrigações contratuais. A ausência de elementos suficientes para aferição do quantum devido impede a cobrança pela via executiva.5. O contrato de honorários advocatícios possui natureza bilateral, incidindo a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476. Não demonstrado o integral adimplemento das obrigações assumidas pela credora, inviável a exigência da contraprestação integral por meio da execução. A apuração da extensão dos serviços prestados e da remuneração eventualmente devida deve ocorrer em ação própria de arbitramento de honorários.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A controvérsia acerca do cumprimento integral de contrato de honorários advocatícios, quando o ajuste contempla múltiplas prestações e há prova de inexecução parcial dos serviços contratados, afasta os requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à execução, impondo a apuração do valor eventualmente devido em ação própria de arbitramento.... ()

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Doc. ADM Direito 800.3399.3664.4646

14 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contratação válida de tarifa bancária, seguro cartão e produto «combinaqui», condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir a regularidade das contratações impugnadas, o cabimento da repetição em dobro, os consectários legais e a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Documentação individualizada apta a comprovar a contratação da tarifa pacote Itaú e do seguro cartão.4. Ausência de prova idônea da contratação do produto «combinaqui», amparada apenas em telas sistêmicas desprovidas de elementos de autenticação ou anuência do consumidor. 5. Repetição do indébito em dobro mantida em relação à cobrança indevida, por se tratar de desconto posterior a 30.3.2021 e ausente engano justificável. 6.Correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa Selic. 7. Mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo ou prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, que não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A cobrança de tarifa ou produto bancário é legítima quando comprovada por documentação individualizada e suficiente à demonstração da anuência do consumidor. Telas sistêmicas genéricas, desacompanhadas de elementos de autenticação, não comprovam a contratação impugnada. A cobrança indevida posterior a 30.3.2021 autoriza a repetição em dobro quando ausente engano justificável. A cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5468.6465.5851

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DECORRENTE DE FRAUDE RECONHECIDA EM JUÍZO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO (ENUNCIADO Acórdão/STJ/STF). EXCLUSIVA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REITERADA VIA-CRÚCIS DA CONSUMIDORA EXPOSTA A NOVO APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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