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Doc. ADM Direito 220.3281.1363.0156

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Preclusão. Inexistência. Deferimento tácito. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. ... ()

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