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Doc. ADM Direito 257.2660.9985.8815

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Homologação de acordo. Desistência unilateral. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso conhecido e desprovido.

1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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