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Doc. ADM Direito 786.3029.0192.1875

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Parte autora que manifestou desejo de desistência por meio de petição apresentada nos autos. Posterior petição conjunta das partes confirmando o acordo quanto à desistência, levantamento da penhora e não pagamento de honorários. Petições que indicam transação entre as partes por termo nos autos. Magistrado que não decidiu pela homologação em duas oportunidades com manifestações sobre o conteúdo do acordo até que a parte autora voltasse atrás. Decisão judicial posterior não homologando a desistência. Acórdão confirmando a decisão de primeira instância. Negativa de vigência aos arts. 840 a 842 do código civil. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... ()

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