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Doc. ADM Direito 706.0629.3235.2087

1 - STJ Direito de família. Recurso especial. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Desistência unilateral. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de minas gerais que reformou sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, guarda e pensão alimentícia, para tornar insubsistente a homologação e extinguir o feito sem resolução de mérito, ao admitir a desistência unilateral do acordo por uma das partes antes da homologação judicial.... ()

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