1 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Matéria de ordem pública. Anulação de sentença em razão da fixação indevida de honorários advocatícios. Bis in idem. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, após a procedência da ação de embargos à execução que determinou a desconstituição o título executivo. II. Questão em discussão2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é possível a minoração dos honorários de sucumbência estabelecidos na decisão de extinção da execução. III. Razões de decidir3. A sentença deve anulada, de ofício, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios, na medida em que fixou honorários advocatícios, por mais de uma vez, para a mesma situação, acarretando bis in idem.IV. Dispositivo e tese4. Sentença anulada, de ofício, em relação à fixação de honorários.5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. «Quando verificada a ocorrência de bis in idem no que tange à fixação de honorários, deve ser afastada a condenação»._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049265-86.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 21.05.2021.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO
NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()
5 - TJPRDireito processual civil e direito securitário. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional. Condenação fundamentada. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados
. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a ré ao pagamento de R$ 203.542,43, valor sujeito a correção monetária e juros de mora, além de atribuir à ré o ônus das custas de sucumbência, com alegações de omissões e contradições na decisão sobre vícios construtivos e cobertura securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pedidos de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos e à análise de questões como prescrição, ilegitimidade ativa e passiva, e a inclusão de custos indiretos na condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A decisão embargada abordou adequadamente as questões de prescrição e ilegitimidade, reconhecendo a preclusão.5. Os vícios construtivos identificados no laudo pericial justificam a condenação da ré ao pagamento do seguro, pois podem comprometer a integridade do imóvel.6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 389, p.u. e 406; Resolução CNSP 205/2009, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 01.06.2020; TJPR, Apelação Cível, 0043278-27.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação Cível, 0008638-66.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª C.Cível, j. 10.08.2021; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da seguradora ré, que queria mudar uma decisão anterior sobre o pagamento de R$ 203.542,43 por danos em imóveis. A seguradora alegou que a decisão tinha erros e não considerou algumas regras sobre seguros e prazos. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que todos os pontos levantados já tinham sido discutidos antes.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA EM CONCRETO. PEDIDO PREJUDICADO PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
8 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INTENÇÃO DE FRAUDAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia pela suposta prática do crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CP), imputada a funcionário de posto de combustíveis que realizou limpeza do pátio após homicídio ocorrido no local. A decisão recorrida considerou ausente o dolo específico e inexistente justa causa mínima para a ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há lastro probatório mínimo capaz de demonstrar dolo específico de inovar artificiosamente o estado de coisas para induzir juiz ou perito a erro, justificando o recebimento da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A limpeza realizada pelo denunciado corresponde a ato ordinário de suas funções como frentista, não se evidenciando excepcionalidade que indique propósito de ocultação de provas.4. Ausência de qualquer elemento indiciário de vínculo subjetivo com os autores do homicídio ou de intuito de prejudicar a investigação.5. A rejeição da denúncia não configura análise antecipada de mérito, mas exercício legítimo do controle de admissibilidade, que exige justa causa mínima.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. A mera execução de tarefas habituais do ambiente de trabalho, desacompanhada de indícios de dolo específico, não configura fraude processual; e 2. A rejeição da denúncia é medida obrigatória quando ausente justa causa mínima para a ação penal.»Dispositivos relevantes citados: Art. 347, parágrafo único, do CP.[1]... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO EM VIA URBANA. AUTORA QUE TRANSITAVA À PÉ E FOI ATINGIDA POR VEÍCULO AUTOMOTOR. FRATURAS COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO ENVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES E NÃO JUNTADA DA MÍDIA EM VÍDEO MENCIONADA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A AUTORIA DO ATROPELAMENTO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE INCUMBIA À PARTE REQUERENTE (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85 § 11, CPC). POSSIBILIDADE.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL REPRESENTANTE DO RÉU/APELADO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS APRESENTADOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA «B», CP, SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CUMPRIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de um passageiro e em lesões graves a outro, fixando pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de indenizações às vítimas. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento de atenuantes e a compensação das indenizações fixadas na esfera penal com aquelas estabelecidas na esfera cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser alterada em razão do reconhecimento de atenuantes e se a condenação ao pagamento de indenização mínima às vítimas deve ser afastada por ausência de pedido expresso na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comportamento da vítima não pode ser considerado para reduzir a pena-base, pois não influenciou na ocorrência do acidente.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo espaço para diminuição mesmo com a aplicação de atenuantes.5. Foi reconhecida a atenuante da minoração das consequências do ato, mas isso não alterou a pena fixada.6. A condenação ao pagamento de indenização mínima foi afastada, pois não houve indicação expressa na denúncia do valor pretendido.7. O período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão deve ser considerado para detração da pena, o que será feito pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, «b», CP, sem reflexos na dosimetria da pena, reconhecer a detração das medidas cautelares diversas da prisão cumpridas até a data da sentença e afastar, ex officio, a condenação ao pagamento de indenização mínima às vítimas.Tese de julgamento: A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais em sentença penal exige indicação expressa do valor pretendido quando se tratar de crime de homicídio, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 302, § 3º, 303, § 2º e 68; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, XXXVII e XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 22.08.2023; Súmula 231/STJ; Tema 158 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do réu Noel Mariano de Jesus, que havia sido condenado por causar um acidente de trânsito que resultou na morte de uma pessoa e lesões em outra. O tribunal reconheceu que ele ajudou as vítimas após o acidente, o que é considerado uma atenuante, mas isso não mudou a pena que já havia sido imposta. A pena continua sendo de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto. Além disso, o tribunal decidiu que ele não precisa pagar uma indenização mínima às vítimas, porque não foi especificado um valor na denúncia. Também foi determinado que o tempo que ele passou sob medidas cautelares, como o recolhimento noturno, deve ser contado para diminuir o tempo da pena.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NA ESCRITURA. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. TEMA 1.113/1STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Ivaiporã contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de ITBI, condenando o ente municipal a devolver R$ 1.250,00, pagos a maior em razão da adoção de base de cálculo de R$ 200.000,00, superior ao preço declarado na escritura de compra e venda, fixado em R$ 150.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a majoração da base de cálculo do ITBI acima do valor declarado na escritura pública, sem a comprovação de regular processo administrativo com contraditório e motivação técnica idônea, nos termos do Tema 1.113/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor declarado na transação imobiliária goza de presunção relativa de veracidade para fins de base de cálculo do ITBI, conforme o Tema 1.113/STJ. A Administração Tributária somente pode afastar o valor declarado mediante instauração de processo administrativo específico, nos termos do CTN, art. 148, assegurando contraditório, notificação formal e fundamentação técnica adequada. O laudo administrativo apresentado é genérico, desacompanhado de comprovação de ciência formal do contribuinte e de explicitação da metodologia empregada, não atendendo ao standard técnico exigido para legitimar o arbitramento. A alegação de «aceitação tácita» pela adquirente não supre a ausência de notificação regular e de abertura de prazo para impugnação, nem comprova contraditório efetivo. Ausente procedimento administrativo idôneo, revela-se ilegal a adoção de base de cálculo superior ao preço da escritura, impondo-se a restituição do valor pago a maior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor declarado na escritura pública constitui a base de cálculo do ITBI, presumidamente válida, somente podendo ser afastada mediante regular processo administrativo com contraditório e motivação técnica idônea, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113/STJ. A ausência de notificação formal do contribuinte e de demonstração da metodologia de avaliação invalida o arbitramento fiscal e autoriza a restituição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 148; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.113; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007093-63.2024.8.16.0030; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0015404-43.2022.8.16.0182; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0018861-83.2022.8.16.0182. ... ()
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE NÃO INCORRE EM QUALQUER NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à suposta ausência de intimação do embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, de modo a justificar a eventual modificação do julgado por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Desnecessidade de prova pericial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízos à produção de fumo. Danos materiais configurados. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. Sendo a interrupção no fornecimento de energia elétrica incontroversa, o simples cumprimento de prazo previsto na norma administrativa não afasta a responsabilidade civil da ré, devido à independência entre as duas esferas.5. Os danos materiais sofridos pelo requerente, bem como o nexo causal com a interrupção da energia, restaram devidamente demonstrados por meio de laudo técnico da perda de qualidade do fumo, tabela de preços e contrato de compra e venda, sem contraprovas que infirmassem o relato autoral, razão pela qual a indenização deve ser fixada.6. Não é possível transferir ao consumidor a obrigação pela manutenção do fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador e outros equipamentos, pois legalmente cabe à ré o fornecimento deste serviço essencial.7. Dever de indenizar mantido. IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CF/88, art. 37; CPC, art. 369 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 927, p. ú. e 944; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, V.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CONSTITUÍDA POR MANDATÁRIA. PROCURAÇÕES COM PREVISÃO GENÉRICA PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. ART. 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AOS MANDANTES. PRECEDENTES. CIÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS ACERCA DA OPERAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANDATO ESPECÍFICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Para a constituição de alienação fiduciária sobre bem imóvel por procurador, exige-se a outorga de poderes especiais e expressos, com a necessária individualização do bem objeto da garantia, nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil.- A autorização genérica para contratação de operações financeiras e prestação de garantias não supre a exigência legal de especificação do imóvel posteriormente onerado.- A eventual ciência dos mandantes acerca da contratação da operação de crédito não se confunde com autorização válida para a constituição de garantia real sobre imóvel determinado, sendo insuficiente para suprir a ausência de poderes especiais.- Reconhecida a irregularidade da constituição da garantia fiduciária e mantida a procedência da demanda, descabe a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o princípio da causalidade.Recurso de apelação não provido.
15 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. ENVIO PRÉVIO DA MINUTA CONTRATUAL POR E-MAIL. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RATIFICAÇÃO TÁCITA. CODIGO CIVIL, art. 174. LESÃO (ART. 157 DO CC) AFASTADA. COMERCIANTES EXPERIENTES. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREEXISTENTES. GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA CONSTITUÍDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO CODIGO CIVIL, art. 108. NULIDADE ABSOLUTA DA CLÁUSULA DE GARANTIA. ART. 166, IV, DO CC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 184 DO CC. VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA PRESERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de instrumento particular de confissão de dívida com garantia imobiliária. Os apelantes sustentaram a ocorrência de coação, erro substancial, dolo, simulação e lesão na celebração do negócio jurídico, postulando a anulação integral do instrumento e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ausência de comprovação dos vícios alegados, destacando o lapso temporal entre a celebração e o ajuizamento da ação, o cumprimento parcial da obrigação e a retomada das relações comerciais entre as partes.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios de consentimento alegados restaram comprovados a ponto de ensejar a anulação do instrumento particular de confissão de dívida; e (ii) saber se a cláusula de garantia real imobiliária constituída por instrumento particular é válida, considerando que o valor do imóvel excede 30 vezes o maior salário mínimo vigente.III. Razões de decidir3. Os vícios de consentimento não se presumem, devendo ser cabalmente comprovados por quem os alega (CPC, art. 373, I). O envio prévio da minuta do contrato por e-mail, o reconhecimento de firma em cartório, o cumprimento parcial da obrigação ao longo de meses e a retomada das relações comerciais são elementos convergentes que afastam a alegação de coação, erro ou dolo na formação do negócio jurídico.4. A lesão prevista no art. 157 do CC não se configura quando os devedores são comerciantes experientes no ramo da atividade que originou a dívida e o valor confessado decorre da consolidação de múltiplos débitos preexistentes. Houve menção a simulação, na petição inicial, sem qualquer descrição fática que pudesse dar suporte a eventual invalidade a este título.5. A cláusula de garantia real imobiliária constituída por instrumento particular é nula por vício de forma (arts. 108 e 166, IV, do CC), quando o valor do imóvel excede 30 vezes o maior salário mínimo vigente e o credor não se enquadra nas exceções legais que autorizam essa forma de instrumentalização, sendo a nulidade cognoscível de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC).6. Pelo princípio da conservação do negócio jurídico (art. 184 do CC), a nulidade da cláusula acessória de garantia real não contamina a obrigação principal, subsistindo a confissão de dívida e a nota promissória vinculada como negócios jurídicos válidos.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido, tão somente para declarar a nulidade da cláusula de garantia real imobiliária, por inobservância da forma prescrita no art. 108 do CC, mantida a validade da confissão de dívida e da nota promissória vinculada, bem como a improcedência dos pedidos de anulação integral do instrumento e de indenização por danos morais.... ()
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos concretos e autônomos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. Quantidade e diversidade das drogas que, isoladamente, não autorizam o afastamento da minorante. Fração redutora fixada em 1/2. Modulação justificada pela natureza, variedade e modo de acondicionamento das substâncias apreendidas. Ausência de bis in idem. Pena-base fixada no mínimo legal. Redimensionamento da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Extensão dos efeitos ao corréu jakson de oliveira borges. CPP, art. 580. Recurso conhecido e provido, com extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contra sentença que a condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantendo a absolvição de terceiro. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer, reconhecida a minorante, qual fração de redução deve incidir na terceira fase da dosimetria; e (iii) determinar se os efeitos benéficos do julgamento devem ser estendidos ao corréu Jakson de Oliveira Borges, com fundamento no CPP, art. 580. III. Razões de decidir: 3. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, autoriza a redução da pena quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. 4. A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, nem integração a organização criminosa, sobretudo quando inexistem elementos externos e autônomos de reiteração delitiva. 5. A ausência de denúncias anônimas anteriores, relatos de usuários, registros de vigilância prévia, ações penais em curso, conversas relacionadas à traficância, cadernos de anotações, comprovantes de pagamento, listas de clientes ou outros elementos semelhantes impedem o afastamento da minorante com base em presunção de habitualidade criminosa. 6. A natureza, a variedade e o modo de acondicionamento das substâncias apreendidas podem ser considerados na terceira fase da dosimetria para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, desde que não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base. 7. A apreensão de maconha e cocaína em momentos sucessivos do mesmo contexto flagrancial, além de balanças de precisão no quarto do casal, não autoriza o afastamento integral da minorante, mas justifica a aplicação do redutor em patamar intermediário de 1/2, em vez da fração máxima de 2/3. 8. A aplicação da minorante em 1/2 reduz a pena definitiva da apelante para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa. 9. O novo quantum de pena, a primariedade da apelante, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o reconhecimento do tráfico privilegiado autorizam a fixação do regime inicial aberto. 10. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, pois a reprimenda não supera 4 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, a apelante não é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 11.Os fundamentos que autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado não possuem caráter exclusivamente pessoal e decorrem do mesmo contexto fático probatório da conduta atribuída ao corréu Jakson de Oliveira Borges, o que impõe a extensão dos efeitos benéficos do julgamento, nos termos do CPP, art. 580. IV. Dispositivo: 12. Apelação criminal conhecida e provida para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicando-a na fração de 1/2, com o consequente redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 28-A, 386, VII, e 580; CP, arts. 33, § 2º, «c», § 3º, e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 0021682-53.2024.8.16.0000, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, 0032571-58.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; Súmula 231/STJ.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. TRANSCURSO DE QUASE OITO ANOS. DEVOLUÇÃO EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. JUNTADA DE PROVA NOVA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 435. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O BOM ESTADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO E SUA DEVOLUÇÃO EM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO EM PÁTIO DESPROVIDO DE ADEQUADA CONSERVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO PRÓPRIO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 42, S I E III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE VÍTIMAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 63. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, §1º, DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 1.368/STJ E LEI 14.905/2024). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CAPÍTULO RECURSAL QUE SEQUER COMPORTAVA CONHECIMENTO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPC, art. 996). FALTA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA QUE JÁ FIXOU O REGIME DE ATUALIZAÇÃO PRETENDIDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Declaratórios opostos pela seguradora contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, conheceu e negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de procedência. Sustenta a embargante omissão quanto aos consectários legais, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado o pedido de adequação da correção monetária e dos juros de mora ao Tema 1.368/STJ e à Lei 14.905/2024.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão (CPC, art. 1.022, II) ao não se pronunciar sobre a pretensão de reformulação dos consectários legais.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à revisão do julgado, ainda que sob o rótulo de prequestionamento. 4. Inexiste omissão, pois a pretensão de reforma dos consectários não comportava conhecimento na apelação: falta à embargante interesse recursal (CPC, art. 996), ante a ausência de sucumbência, uma vez que a sentença mantida já estabeleceu o exato regime de atualização que a seguradora pretende ver fixado: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024), incidentes a partir da citação. 5. A manifestação seria inócua, por não acarretar proveito prático à recorrente. Não há gravame a corrigir. 6. Os dispositivos reputados violados consideram-se prequestionados (CPC, art. 1.025), o que não impõe alteração do julgado, ante a ausência dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, o recurso que busca a fixação de regime de consectários idêntico ao já estabelecido na sentença mantida».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.009, 1.022, 1.023 e 1.025; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. 1. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA PREVISÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ABUSIVA. EXPURGO DO ENCARGO. 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DO SERVIÇO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO OU DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARTE DOS INDÉBITOS PAGOS APÓS 30.03.2021. CONTRATO CELEBRADO EM 2021. INCIDÊNCIA DA TESE. 6. RECOMPOSIÇÃO DA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DA TARIFA INDEVIDA DA BASE FINANCIADA. REFLEXOS NAS PRESTAÇÕES QUITADAS. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto por consumidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 1.2. Na petição inicial, a autora alegou a existência de encargos e tarifas indevidos, questionando a cobrança de R$ 350,00 a título de registro de contrato, R$ 408,00 referentes à avaliação do bem, R$ 652,00 de tarifa de cadastro e R$ 1.450,00 relativos a seguro prestamista. Sustentou, ainda, a existência de aplicação de taxa remuneratória superior àquela pactuada, afirmando que tais encargos teriam elevado indevidamente o valor financiado e das parcelas. Requereu o expurgo das cobranças, o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 1.3. Em apelação, a requerente reiterou a abusividade das tarifas de registro, avaliação e cadastro, bem como do seguro prestamista, sustentando a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a configuração de venda casada. Requereu o recálculo do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos: (i) a validade da tarifa de registro do contrato; (ii) a validade da tarifa de avaliação do bem diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) a legalidade da tarifa de cadastro; (iv) a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) a forma de restituição do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cobrança da despesa de registro do contrato é válida quando prevista no instrumento contratual, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. O documento extraído do Sistema Nacional de Gravames comprova a inclusão da alienação fiduciária relativa ao veículo objeto do financiamento, evidenciando a efetiva realização do registro. O valor de R$ 350,00 foi individualmente discriminado no contrato e não teve sua excessiva onerosidade demonstrada pela consumidora.3.2. A validade da tarifa de avaliação do bem também depende da comprovação da efetiva realização do serviço. A previsão contratual e a ausência de onerosidade excessiva não legitimam, isoladamente, a cobrança. A instituição financeira não apresentou laudo de avaliação, termo de vistoria ou outro documento idôneo que demonstrasse a efetiva avaliação do veículo, impondo-se a declaração de inexigibilidade da tarifa de R$ 408,00.3.3. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada e não abusiva, nos termos do Tema Repetitivo 620 e da Súmula 566/STJ. Ausente alegação ou prova da existência de relacionamento contratual anterior entre as partes, e verificadas a previsão expressa da tarifa e a inexistência de desproporção no valor exigido, mostra-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro.3.4. A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando realizada de forma facultativa, mediante manifestação expressa da vontade da consumidora e formalização em instrumento apartado, sem prova de condicionamento do financiamento à aquisição da cobertura ou de restrição à liberdade de escolha da seguradora.3.5. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva e não decorrer de engano justificável.3.6. A incorporação ao capital financiado de tarifa destinada à remuneração de serviço cuja efetiva prestação não foi comprovada contraria os deveres de lealdade, transparência e cooperação, impondo a restituição dobrada do indébito correspondente.3.7. A inexigibilidade de encargo incorporado ao financiamento exige a recomposição da operação, pois a cobrança indevida integrou a base de incidência dos juros remuneratórios e repercutiu no valor das prestações.3.8. Estando integralmente quitadas as 48 prestações, a recomposição produz efeitos exclusivamente restitutórios. O indébito deve ser apurado por simples cálculo aritmético, mediante comparação entre os valores efetivamente exigidos e aqueles que seriam devidos sem a incorporação da tarifa de avaliação ao capital financiado, preservados a taxa remuneratória contratada, o prazo da operação e os demais encargos válidos.3.9. A diferença apurada corresponde ao indébito decorrente da tarifa de avaliação e de seus reflexos financeiros, sobre o qual incide a repetição em dobro. 3.10. O acolhimento da pretensão quanto à tarifa de avaliação, com a recomposição da operação e a restituição dobrada do indébito, e a rejeição das insurgências relativas às demais cobranças caracterizam sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, 85, § 11, e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 05.08.2026.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTO CANCELAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por segurado posteriormente falecido, cuja sentença julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária e condenação por danos morais. Interposta apelação por uma das corrés, sustentando nulidade da perícia grafotécnica, inexistência de invalidez permanente, ilegitimidade do espólio e afastamento dos danos morais. A outra corré interpôs recurso adesivo com fundamentos similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo interposto por litisconsorte passivo é admissível; (ii) saber se o falecimento do segurado extingue o direito à indenização securitária por invalidez permanente; (iii) saber se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado; (iv) saber se houve comprovação da vigência do contrato de seguro e da inexistência de cancelamento válido; (v) saber se restou demonstrada a invalidez permanente do segurado; e (vi) saber se a negativa de cobertura securitária enseja danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso adesivo não é cabível quando interposto por litisconsorte passivo com interesses coincidentes, por ausência de sucumbência recíproca, devendo ser inadmitido. 4. O falecimento do segurado não extingue o direito à indenização securitária quando a pretensão foi deduzida em vida, pois se trata de direito de natureza patrimonial transmissível aos sucessores. 5. A perícia grafotécnica realizada por meio de documento digitalizado é válida quando observados critérios técnicos e assegurado o contraditório, inexistindo cerceamento de defesa na ausência de prova concreta de prejuízo. 6. Demonstrado que a assinatura constante do pedido de cancelamento do seguro não foi aposta pelo segurado, afasta-se a alegação de cancelamento contratual, especialmente quando corroborada por provas de descontos mensais vinculados ao seguro. 7. A aposentadoria por invalidez e elementos probatórios constantes dos autos, inclusive perícia indireta produzida em demanda correlata, constituem elementos suficientes para comprovar a invalidez permanente do segurado. 8. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: «1. O recurso adesivo é inadmissível quando interposto por litisconsorte passivo com interesses convergentes, ausente sucumbência recíproca. 2. A pretensão de indenização securitária por invalidez permanente possui natureza patrimonial e transmite-se aos sucessores quando deduzida em vida pelo segurado. 3. A perícia grafotécnica pode ser realizada com base em documento digitalizado, desde que tecnicamente fundamentada e sem demonstração de prejuízo. 4. A ausência de prova de cancelamento válido do seguro, aliada à continuidade dos descontos, mantém a obrigação securitária. 5. O inadimplemento contratual, sem prova de abalo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IX; CPC/2015, art. 997, §1º; CPC/2015, art. 1.005; CPC/2015, art. 473.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.05.2014; TJPR, Apelação Cível 0001085-32.2019.8.16.0067, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004375-29.2011.8.16.0037, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000218-70.2006.8.16.0107, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.04.2021.... ()