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Doc. ADM Direito 143.5424.0001.5200

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro por invalidez permanente decorrente de doença (ipd). Legitimidade ativa do espólio do segurado. Prevalência da naureza patrimonial da indenização postulada.

«1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte.

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Doc. ADM Direito 195.7255.6001.2200

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Configuração de danos morais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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