xame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu absolvido das imputações relativas ao art. 163, parágrafo único, III, do CP (segundo fato), com fulcro no CPP, art. 386, VII, mas condenado como incurso nos tipos penais do art. 330 (primeiro fato) e art. 311, § 2º, III (quarto fato), ambos do CP, e da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (terceiro fato). ... ()
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