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Doc. ADM Direito 327.9117.7489.8370

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. I. Caso em e

xame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu absolvido das imputações relativas ao art. 163, parágrafo único, III, do CP (segundo fato), com fulcro no CPP, art. 386, VII, mas condenado como incurso nos tipos penais do art. 330 (primeiro fato) e art. 311, § 2º, III (quarto fato), ambos do CP, e da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (terceiro fato). ... ()

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Doc. ADM Direito 317.7689.2311.6478

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRAIM POR POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O MESMO TEMA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PUIL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 819.6927.6121.9498

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -  FATOS APRECIADOS E INDENIZADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA -  VEDAÇÃO À DUPLA COMPENSAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO -  PEDIDOS RELATIVOS A SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA - AÇÕES QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO -  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO -  PROIBIÇÃO DE «BIS IN IDEM» E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. 

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