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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de busca e apreensão de veículo, na qual a sentença reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, com simples decote do valor no saldo devedor.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a validade da tarifa de avaliação do bem e (iii) a possibilidade de repetição dos correspondentes valores.III. Razões de decidir3. Na relação consumerista por equiparação, é cabível a inversão do ônus probatório, diante da hipossuficiência do consumidor e da natureza adesiva do contrato.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é válida se demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto.5. Reconhecida a abusividade, o preço da cláusula deve ser subtraído da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, observada a inversão do ônus da prova, com a restituição dos valores indevidamente cobrados.... ()
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