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Doc. ADM Direito 188.4793.1668.9406

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I E Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA JUDICIAL DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS APURADOS NOS AUTOS. PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUIZO A QUO. NULIDADE DA DECISÃO. ART. 563, CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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Doc. ADM Direito 698.8709.2861.3461

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO. STJ, TEMA REPETITIVO 958, ITEM 2.3. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de busca e apreensão de veículo, na qual a sentença reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, com simples decote do valor no saldo devedor.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a validade da tarifa de avaliação do bem e (iii) a possibilidade de repetição dos correspondentes valores.III. Razões de decidir3. Na relação consumerista por equiparação, é cabível a inversão do ônus probatório, diante da hipossuficiência do consumidor e da natureza adesiva do contrato.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é válida se demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto.5. Reconhecida a abusividade, o preço da cláusula deve ser subtraído da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, observada a inversão do ônus da prova, com a restituição dos valores indevidamente cobrados.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2159.9006.9657

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PELA QUAL É REJEITADA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE À FIADOR. TEMA 1127 DO STF E SÚMULA 549/STJ. FALECIMENTO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO. ESPOSA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM FIGURA COMO FIADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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