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Doc. ADM Direito 459.2044.4701.3650

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SEGURA QUANTO À EXATA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. CROQUI UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 562 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de área supostamente inserida em faixa de domínio da BR‑277, reputada necessária à execução de obras de duplicação e ampliação previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse (CPC, art. 562), considerando a alegação de esbulho possessório.III. Razões de decidir3. A concessão da liminar possessória exige prova idônea da posse anterior, do esbulho, de sua data e da consequente perda da posse.4. Ainda que reconhecida a natureza pública da faixa de domínio e a possibilidade de configuração de desapropriação indireta em razão da implantação da rodovia, tal circunstância, isoladamente considerada, não autoriza o deferimento da tutela possessória de urgência.5. Ausente prova técnica oficial, objetiva e idônea acerca dos limites concretos da área supostamente ocupada, sendo insuficiente o croqui unilateral apresentado pela agravante.6. Necessária maior dilação probatória para o esclarecimento da controvérsia, não preenchidos, por ora, os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio rodoviário exige prova técnica oficial, segura e precisa quanto à delimitação da área objeto da pretensão, não se mostrando suficiente, para esse fim, documentação unilateral apresentada pela parte autora.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC art. 562.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 02.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 700.7240.7549.3268

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PARCELAMENTO FIRMADO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito pela via extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Paranaguá pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Município trouxe aos autos comprovação de que o parcelamento do débito foi firmado pela própria parte executada, conforme Termo de Reconhecimento e Confissão de Débito Fiscal e Parcelamento (mov. 25.2), documento que evidencia a assunção da obrigação pelo devedor. 5. Diversamente, portanto, de hipóteses em que não há demonstração do reconhecimento do débito pelo executado, a prova constante dos autos revela que a própria parte executada admitiu a existência da obrigação e promoveu a quitação. 6. Assim, tendo a parte executada reconhecido o débito em favor da Fazenda Pública, escorreita a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 90, caput.Jurisprudência relevante citada- AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6666.3470.2952

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Averbação premonitória na matrícula de imóvel reputado impenhorável por ser bem de família. Aplicação princípio da sucumbência. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado como bem de família, mas mantendo a averbação premonitória na matrícula do imóvel, fixando sucumbência recíproca. A embargante requereu o cancelamento da averbação sob o argumento de que a manutenção afronta a proteção legal do bem de família e a alteração da responsabilidade sobre os honorários, enquanto a cooperativa defendeu a necessidade de condenação da parte contrária ao pagamento integral das custas e verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da averbação premonitória na matrícula de imóvel reconhecido como bem de família, diante de sua impenhorabilidade, e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da parcial procedência dos pedidos iniciais dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. O recurso da embargante foi parcialmente conhecido diante da prévia concessão do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau, o qual se estende à via recursal, tornando prejudicado o pleito de concessão e/ou manutenção. 4. Deixou-se de conhecer do recurso da cooperativa no tocante ao pedido subsidiário de aplicação de sucumbência recíproca, porquanto está foi a medida já adotada em sentença, inexistindo interesse recursal neste ponto. 5. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo e preventivo, conferindo publicidade à existência da execução, sem implicar constrição ou prejuízo ao direito de moradia do imóvel reconhecido como bem de família. 6. A impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei 8.009/1990, não impede a averbação premonitória, que visa evitar fraudes e dilapidação patrimonial, sem afetar a posse, uso ou alienação do bem. 7. A sucumbência recíproca foi mantida, pois houve procedência parcial dos pedidos, considerando que a cooperativa exerceu direito legítimo na execução e a embargante não obteve o levantamento da averbação premonitória. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. Tese de julgamento: A averbação premonitória pode ser realizada em imóvel considerado bem de família, pois possui caráter meramente informativo, não implica constrição sobre o bem nem prejuízo ao direito à moradia, destinando-se apenas a conferir publicidade à existência de demanda executiva e prevenir fraudes contra credores. A fixação dos honorários advocatícios pautou-se pelo princípio da sucumbência, neste caso havida de forma recíproca. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 98, § 3º, e 828; Lei 8.009/1990; Lei 1.060/1950, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, AI 0008227-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 07.05.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2026; TJPR, AI 0144342-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 898.9294.3995.1511

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 859.6140.8396.9287

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA COBRANÇA JUDICIAL. NULIDADE. AJUSTE ENTRE CREDORA E SEU ADVOGADO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO A QUEM DELE NÃO PARTICIPOU NEM MANIFESTOU ANUÊNCIA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO CUSTO OBSTADA NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Execução de Título Extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida decorrente de financiamento estudantil, determinando a supressão da cobrança da cláusula penal compensatória de 20% (vinte por cento) e dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) é válida a cumulação da cláusula penal compensatória de 20% (vinte por cento) com a multa moratória de 2% (dois por cento), ambas previstas para o inadimplemento da obrigação; e (ii) é exigível a cláusula que prevê honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) para a hipótese de cobrança judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula penal compensatória e a multa moratória, quando decorrentes do mesmo fato gerador - na hipótese, o inadimplemento da obrigação pecuniária -, não podem incidir cumulativamente, sob pena de bis in idem.4. A obrigação de pagamento de quantia certa não comporta a distinção entre inadimplemento absoluto e relativo, própria das obrigações de fazer ou não fazer, razão pela qual não há espaço para incidência simultânea das duas penalidades.5. Restou mantida a declaração de nulidade e o afastamento da cobrança de honorários advocatícios contratuais, considerando que os serviços prestados pelo profissional se deram apenas no âmbito judicial, incidindo o princípio da relatividade dos efeitos do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Teses de julgamento: 1. Configura bis in idem a cumulação de cláusula penal compensatória e multa moratória decorrentes do mesmo fato gerador, sobretudo em obrigação de pagamento de quantia certa. 2. O princípio da relatividade dos efeitos do contrato impede que as obrigações dele decorrentes sejam impostas a terceiros que não participaram nem manifestaram anuência às suas cláusulas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005441-64.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2207.0528.2381

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 330/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro ajuizados para levantamento de constrição judicial incidente sobre imóvel objeto de matrícula, com sentença procedente que determinou o levantamento da penhora e condenou a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Posteriormente, acolhidos embargos de declaração para correção da distribuição dos ônus sucumbenciais, invertendo-os em observância à Súmula 303/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal reside em saber se: (i) a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos violou os limites objetivos do instituto; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303/STJ, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes é compatível com o CPC, art. 1.022, por se tratar da correção de erro na aplicação dos parâmetros legais e jurisprudenciais relativos aos honorários advocatícios, que possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.4. O princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos a quem deu causa à instauração do incidente processual, conforme entendimento consolidado na Súmula 303/STJ e jurisprudência correlata.5. No caso, a apelante assumiu o risco da aquisição do imóvel com alienação fiduciária e ausência do registro, não comprovando qualquer impedimento formal ou recusa administrativa da Caixa Econômica Federal para o registro. Assim, contribuiu para a situação que ensejou a constrição indevida, justificando a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A atribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, incumbindo à parte que deu causa à demanda o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que vencedora no mérito.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004469-32.2022.8.16.0088, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 17/04/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0074660-72.2018.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08.06.2022Súmula 303/STJ.... ()

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