I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de área supostamente inserida em faixa de domínio da BR‑277, reputada necessária à execução de obras de duplicação e ampliação previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse (CPC, art. 562), considerando a alegação de esbulho possessório.III. Razões de decidir3. A concessão da liminar possessória exige prova idônea da posse anterior, do esbulho, de sua data e da consequente perda da posse.4. Ainda que reconhecida a natureza pública da faixa de domínio e a possibilidade de configuração de desapropriação indireta em razão da implantação da rodovia, tal circunstância, isoladamente considerada, não autoriza o deferimento da tutela possessória de urgência.5. Ausente prova técnica oficial, objetiva e idônea acerca dos limites concretos da área supostamente ocupada, sendo insuficiente o croqui unilateral apresentado pela agravante.6. Necessária maior dilação probatória para o esclarecimento da controvérsia, não preenchidos, por ora, os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio rodoviário exige prova técnica oficial, segura e precisa quanto à delimitação da área objeto da pretensão, não se mostrando suficiente, para esse fim, documentação unilateral apresentada pela parte autora.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC art. 562.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 02.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 02.02.2026.... ()
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