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Doc. ADM Direito 193.5167.6574.6579

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RESURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESERÇÃO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.5984.2084.4540

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. NULIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCON

TADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.1309.2189.3824

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DE

CLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, apenas para que a limitação dos juros remuneratórios, em todos os contratos, seja feita a partir da série temporal 20742.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 104.0572.9969.8819

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos». Desconto em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Relação jurídica de base sufic

ientemente comprovada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso dos réus conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com a condenação da parte ré ao pagamento de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, além de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ficou comprovada a origem e validade do desconto realizado no benefício previdenciário da autora; e se mantida a sentença, há; (ii) o direito à repetição do indébito e dano moral; (iii) a possibilidade de compensação de valores no âmbito da presente demanda; e (iv) a manutenção do ônus de sucumbência tal como fixado na instância de origem.III. Razões de decidir3. Relação jurídica que deu origem ao desconto no benefício previdenciário da autora foi suficientemente comprovada. Adesão ao cartão benefício Credcesta, com desconto compatível com as parcelas contratadas em razão dos saques realizados, adicionadas do valor referente ao pagamento mínimo pelas compras realizadas. Prova, ademais, da disponibilidade à autora dos valores sacados no cartão de benefício. Contratos eletrônicos que foram firmados mediante coleta de dados digitais de segurança, não contestados pela autora. Legitimidade do desconto reconhecida, com a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.4. Recurso de apelação cível da autora, voltado à majoração dos danos morais, prejudicado pela reforma integral da sentença.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação (1), dos réus, conhecido e provido.Recurso de apelação (2), da autora, prejudicado._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 411, III; Resolução 15.317/2022 da SEAP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004237-53.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28/7/2025; e TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002786-90.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 31/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 642.9831.5332.5422

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PEROBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. MÉRITO: NULIDADE DA JORNADA 12X36. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE CONDICIONA A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE ACORDO ESCRITO E À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE DE SERVIÇO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ESCRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES DESSA CORTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA INDEVIDAS. COMPENSAÇÃO EM DIA POSTERIOR QUE NÃO PODE SER DESPRESADA. HORAS EXTRAS ALÉM DA QUADRAGÉSIMA SEMANAL DEVIDAS, EM TESE. CONTUDO, HOLERITES ANEXADOS JUNTAMENTE COM A EXORDIAL COMPROVAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS PAGAS FORAM INFERIORES DAS EFETIVAMENTE LABORADAS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESSA CORTE. PLEITO DE RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A DATA DA POSSE DA SERVIDORA. ACOLHIMENTO. «DISTINGUISH» VERIFICADO A QUAL AFASTA A APLICAÇÃO DO PUIL. Acórdão/STJ. SERVIDORA PÚBLICA INVESTIDA NO CARGO DE ENFERMEIRA PADRÃO DESDE A POSSE. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUE DELIMITOU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, AS QUAIS EMBASARAM A CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍCIA JUDICIAL QUE O APUROU O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA POSSE DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PREEXISTENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESSA CORTE EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO. 1.4 PLEITO DE CONCESSÃO DE REFLEXOS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VIABILIZA O PAGAMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Lei Complementar 028/2007, art. 79 e Lei Complementar 028/2007, art. 102. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6825.2795.4283

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PAPCARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DA GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, IV, V, E 51, IV E § 1º, DO CDC. NULIDADE MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.8422.4643.5326

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONTA PROFISSIONAL INVADIDA E HACKEADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR EVENTUAL EXCLUSÃO DO PERFIL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES AFIRMAÇÃO UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TUTELA MANTIDA. ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.8983.1085.9206

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. DANOS EM MURO E TELHADO. PERFURAÇÃO ORIUNDA DO IMÓVEL VIZINHO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiaise danos morais em razão de danos causados ao muro e ao telhado do imóvel dos autores, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. 2. Em suas razões recursais, a reclamada sustenta ausência de prova da autoria e do nexo causal, alegando fragilidade dos elementos probatórios, bem como requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados e o acolhimento do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a responsabilidade da reclamada pelos danos causados ao imóvel dos autores; (ii) saber se são devidas as indenizações por danos materiais e morais nos valores fixados; (iii) saber se há elementos suficientes para acolhimento do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do CPC, art. 373, II, competia à reclamada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu.  6. O conjunto probatório evidencia, de forma suficiente, a ocorrência do dano e o nexo causal, notadamente pelos vídeos e fotografias juntados, que demonstram a origem da perfuração do muro a partir do imóvel da reclamada, constituindo prova objetiva da conduta lesiva. 7. As alegações defensivas de causas alternativas, como falhas estruturais ou fatores naturais, não encontram respaldo em prova técnica idônea, limitando-se a meras conjecturas incapazes de infirmar as conclusões extraídas dos elementos constantes dos autos. 8.  Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados por documentação idônea, consistente em contrato e discriminação dos serviços necessários à reparação, sendo legítima a condenação no valor arbitrado. 9. O dano moral decorre da própria conduta ilícita, que extrapola o mero aborrecimento, evidenciando comportamento invasivo e incompatível com a convivência harmônica, apto a gerar abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. O pedido contraposto não merece acolhimento, por ausência de prova concreta dos alegados prejuízos e de demonstração do nexo causal, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovar a prática de ato ilícito pelos autores.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, II.CC, arts. 186, 927.... ()

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Doc. ADM Direito 293.5759.3068.8353

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. ARTS. 129, CAPUT, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS PELO LAUDO DO EXAME DE LESÕES CORPORAIS, IMAGENS DAS LESÕES E PRONTUÁRIO MÉDICO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUÍ ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.1461.8748.7035

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em embargos de terceiro, negou provimento ao recurso e manteve a atribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, promovendo, de ofício, a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. O embargante sustenta omissão quanto à aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, à possibilidade de alteração de ofício da base de cálculo da verba honorária e ao enfrentamento de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar: a) a incidência do Tema Repetitivo 1.076 do STJ; b) a possibilidade de alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios; e c) os dispositivos legais invocados pelo embargante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ não incide ao caso, uma vez que a controvérsia não envolveu arbitramento de honorários por equidade, mas a observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, com adoção do proveito econômico como base de cálculo. 5. A alteração da base de cálculo da verba honorária foi expressamente fundamentada no acórdão recorrido como matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo julgador, tendo sido previamente oportunizada às partes manifestação sobre a questão, em observância aos CPC, art. 10 e CPC art. 933. 6. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 2. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ não incide quando a controvérsia versa sobre a observância da ordem legal de fixação dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 2º, e não sobre arbitramento por equidade. 3. A definição da base de cálculo dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, desde que assegurado o contraditório.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 85, §§ 2º e 11, 139, I, 141, 492, 927, III, 1.013, 1.022, 1.025 e 933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Primeira Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 19.02.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0053930-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.03.2023, 2ª Câmara Cível, ED 0050653-11.2021.8.16.0014/1, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 01.03.2023, 15ª Câmara Cível, ED 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.04.2024. ____________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A parte que perdeu a apelação sustentou que o Tribunal não teria analisado alguns de seus argumentos sobre honorários advocatícios. A Câmara entendeu que todas as questões relevantes já haviam sido examinadas no acórdão anterior, explicando inclusive por que o Tema 1.076 do STJ não se aplicava ao caso e porque a base de cálculo dos honorários poderia ser revista de ofício após manifestação das partes. Como não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 520.0631.2817.3059

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO PASEP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTANDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, AO ÔNUS DA PROVA E À DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. SUPOSTA CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DO LITÍGIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que foi reconhecida a prescrição do direito material relativo a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a extinção do processo com resolução do mérito e afastando o ônus sucumbencial de ambas as partes. Para o autor, a controvérsia envolve o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral, discutindo se este deve ser contado a partir da data do saque dos valores ou da data em que a parte autora teve acesso aos extratos bancários, sendo que a parte autora requereu o afastamento da prescrição sob o argumento de ciência tardia dos desfalques. Para o Banco, a controvérsia envolve a ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão quanto ao reconhecimento da prescrição e à dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O acórdão fundamentou claramente que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque da conta PASEP, momento em que o titular toma ciência inequívoca dos valores, e não a data de obtenção dos extratos bancários. 4. Permitir que o prazo prescricional se inicie na data do acesso aos extratos possibilitaria manipulação indefinida do termo inicial, esvaziando a função social da prescrição e a segurança jurídica. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ - confirma que o saque integral encerra a relação jurídica e inicia o prazo prescricional decenal para requerer extratos ou ajuizar ação. 6. Não há omissão ou contradição quanto ao ônus da prova, pois o acórdão considerou suficiente o saque como marco para a ciência, não cabendo rediscussão em embargos de declaração. 7. O reconhecimento da prescrição no curso do processo afasta o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 921, § 5º, isentando ambas as partes. 8. Os embargos de declaração não apontam vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, configurando mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para ações relativas a desfalques em contas do PASEP é a data do saque integral dos valores, momento em que se encerra a relação jurídica entre as partes e o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados, não podendo ser manipulado a partir da data de obtenção posterior de extratos ou documentos bancários, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, II, 921, § 5º; Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o prazo para pedir indenização por problemas na conta do PASEP começou a contar no dia em que a pessoa fez o saque do dinheiro, em 1998, e não quando ela pediu os extratos anos depois. Como o pedido foi feito muito tempo depois, mais de dez anos, o direito já estava prescrito, ou seja, não podia mais ser cobrado. Por isso, o pedido foi negado. Mas, como a prescrição foi reconhecida durante o processo, o juiz também decidiu que nenhuma das partes precisa pagar as despesas do processo ou honorários de advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 999.9226.6327.2913

12 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PETROS RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, CPC e ARTS. 334 E 335, RITJPR - . NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO PETROS. REVISÃO DEVIDA. BENEFÍCIO CUJO CÁLCULO ESTÁ PREVISTO NO ART. 32 DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE FALECEU. MOMENTO EM QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA FORAM PREENCHIDOS. TEMA 907 DO STJ. SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA EXCLUSIVAMENTE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O PARTICIPANTE PERCEBIA, OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE, NA DATA DO FALECIMENTO, FOSSE APOSENTADO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR SOBRE A RENDA GLOBAL, ASSIM CONSIDERADA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OS VALORES ADVINDOS DO INSS. MANUTENÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré PETROS em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária de revisão de pensão por morte, ajuizada pela esposa do servidor público falecido, julgada procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais pode ser conhecido; ii) se é devido, ou não, o pedido de recálculo do benefício previdenciário deferido em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso formulado em sede de apelação deve ser deduzido em petição autônoma, conforme o art. 1.012, §3º, do CPC e arts. 334 e 335 do Regimento Interno do TJPR.4. O valor da suplementação de benefício deferida à autora deve ser obtido a partir da fórmula de cálculo prevista no regulamento do plano previdenciário então vigente quando da ocorrência do fato autorizador, ou seja, o decesso do segurado, instituidor do auxílio previdenciário, em atenção ao Tema 907 do STJ.5. De acordo com o Tema 907 do STJ, «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.» (Tema 907 do STJ - REsp. Acórdão/STJ). 6. No caso, a sentença aplicou corretamente o regulamento vigente à época da implementação das condições de aposentadoria pelos instituintes da pensão, em consonância com o Tema 907 do STJ.7. Assim, é devida a utilização do percentual previsto no art. 32 do Regulamento da ré vigente ao tempo do óbito do segurado. 8. O cálculo da suplementação deve considerar apenas o valor da suplementação de aposentadoria do participante falecido na data do óbito, subtraindo-se o benefício recebido pelo INSS, e, por fim, a aplicação do coeficiente de suplementação.9. A jurisprudência orienta que não é necessária a formação de reserva matemática para a revisão de cálculos de suplementação de pensão por morte.10. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Conforme previsto no Tema 907/STJ, o valor da suplementação da pensão por morte deve ser obtido a partir da fórmula de cálculo prevista no regulamento do plano previdenciário então vigente quando da ocorrência do fato autorizador, ou seja, o decesso do segurado, instituidor do auxílio previdenciário. No caso, tendo em vista que não observado, no trabalho aritmético, a ordem dos fatores contemplada na regra amoldada à hipótese, conduzindo a pagamento em valor menor, deve ser reconhecida a ilegalidade no método adotado. Dispositivos relevantes citados: Tema 907 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013630-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.01.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008207-28.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.12.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007028-88.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.12.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.09.2025.... ()

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