ETORNO DO FEITO À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais, em que a reclamante alega que o banco reclamado reteve indevidamente valores em sua conta bancária. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte reclamada à devolução em dobro de valores indevidamente retidos em conta bancária e afastando o pedido de indenização por danos morais. 3. O recorrente sustenta a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da retenção indevida de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a retenção indevida de valores em conta bancária, sem comprovação de prejuízo à subsistência ou de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é dispensado o relatório, passando-se diretamente à análise do mérito recursal. 6. O dano moral exige a demonstração de lesão a direitos da personalidade, não se configurando automaticamente em hipóteses de inadimplemento contratual ou falha na prestação de serviços, salvo quando evidenciado abalo relevante à honra, dignidade ou imagem. 7. No caso, embora reconhecida a retenção indevida de valores, não há comprovação de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos que indiquem efetivo prejuízo à subsistência do recorrente ou violação significativa a direitos da personalidade. 8. O dano moral não se caracteriza in re ipsa na hipótese, impondo-se a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. 9. A ausência de demonstração de abalo relevante afasta a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença que limitou a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente retidos. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de prorrogação compulsória de contratos rurais, limitação de juros remuneratórios e moratórios, reconhecimento da natureza rural das operações, nulidade de cláusulas contratuais e concessão de gratuidade de justiça, em ação mandamental cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela provisória.A cooperativa questiona a concessão da justiça gratuita, a existência de interesse de agir, a aplicação do CDC, a natureza rural das operações, a validade das limitações impostas aos juros e a nulidade das cláusulas contratuais, requerendo a reforma da sentença que reconheceu o direito à prorrogação da dívida rural e demais efeitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as cédulas de crédito bancário objeto da lide possuem natureza rural e, consequentemente, se é devido o direito à prorrogação compulsória da dívida rural, bem como a aplicação das normas do Manual de Crédito Rural, incluindo a limitação dos juros remuneratórios e moratórios, a nulidade de cláusulas contratuais específicas e a manutenção do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A presunção relativa de hipossuficiência do autor para concessão da justiça gratuita não foi afastada, pois a renda declarada refere-se a faturamento bruto e o patrimônio é instrumento de trabalho, configurando situação de pequeno produtor rural em regime familiar.4. Houve interesse de agir, pois o autor comprovou pedido administrativo prévio de prorrogação da dívida e a cooperativa recusou tacitamente o alongamento, violando a boa-fé objetiva e não cumprindo o dever de análise técnica previsto no Manual de Crédito Rural.5. As cédulas de crédito bancário discutidas não possuem natureza rural, pois decorrem majoritariamente de renegociações com recursos próprios da Cooperativa, caracterizando novação e afastando a aplicação das normas do crédito rural e do Manual de Crédito Rural.6. Por não se tratar de crédito rural, é incabível o direito à prorrogação compulsória da dívida nos termos pretendidos, devendo ser mantida a exigibilidade integral do débito conforme os contratos originais.7. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, dada a impossibilidade de estabelecimento prévio da verba sucumbencial, inerente ao âmbito processual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a plena exigibilidade do título executivo nos termos do contrato.Tese de julgamento: Para a aplicação do regime jurídico do crédito rural e do Manual de Crédito Rural é necessário que a obrigação originária possua natureza típica de crédito rural, não se aplicando tal regime às cédulas de crédito bancário que representam novação da dívida com recursos próprios da instituição financeira e desvinculação da finalidade rural, sendo inaplicável o direito à prorrogação compulsória da dívida rural nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, §§ 3º, 5º e 6º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 51, XII; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u.; Lei 4.829/1965; Lei 8.171/1991; Lei 10.931/2004, art. 28; Lei 5.764/1971; Manual de Crédito Rural, item 2.6.4; CF/88, art. 5º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001174-62.2022.8.16.0063, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000854-45.2022.8.16.0052, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0002804-80.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0063356-37.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0024302-77.2021.8.16.0021, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005572-02.2022.8.16.0112, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0039284-23.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002344-30.2018.8.16.0089, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002073-30.2025.8.16.0136, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0127027-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 436-97.2024.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0002717-89.2024.8.16.0141, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; Súmula 298/STJ.... ()
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1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da Vara da Fazenda Pública que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamentava a cobrança tributária, declarada procedente nos embargos à execução opostos pelo executado. O Município requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, alegando que o executado deu causa à instauração da execução ao deixar de pagar os débitos.2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que a fundamentava, bem como a atribuição ao exequente da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade.3. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que a fundamentava, configurando perda superveniente do objeto da demanda.4. A responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre o exequente, pois foi ele quem deu causa à instauração da execução fiscal com título inválido.5. Não se acolhe a suspensão da execução fiscal, pois o recurso de apelação nos embargos já foi julgado, afastando a pendência que justificaria a suspensão.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa implica a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade, não podendo ser imputados ao executado os ônus decorrentes da cobrança fundada em título inválido.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de indenização por danos morais está prescrita, assim como aferir a validade da notificação prévia enviada pela ré.III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.4. A notificação prévia enviada ao cadastro ao endereço fornecido pelo credor é válida, sendo dispensável o aviso de recebimento.5. O termo inicial do prazo prescricional é a data da efetivação da inscrição no cadastro restritivo, quando precedida de notificação regular.6. No caso, as notificações prévias são válidas e a ação foi proposta somente após mais de três da anotação, estando prescrita a pretensão da autora.7. Diante da prescrição, o feito foi extinto com resolução do mérito, e a autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo8. Processo extinto com resolução do mérito por prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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