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Doc. ADM Direito 837.5386.2603.2710

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo vinculado à mora. Abusividade reconhecida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão proferido em apelação cível em embargos à execução, que reconheceu a abusividade de cláusula inserida em instrumento particular de confissão de dívida prevendo, em caso de inadimplemento, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo de 20% sobre o valor do débito e determinou o decote desse valor do montante executado.... ()

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