I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão proferido em apelação cível em embargos à execução, que reconheceu a abusividade de cláusula inserida em instrumento particular de confissão de dívida prevendo, em caso de inadimplemento, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo de 20% sobre o valor do débito e determinou o decote desse valor do montante executado.... ()
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