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Doc. ADM Direito 528.6410.2722.8088

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que julgou recurso de apelação, modificou a sentença de primeiro grau e indeferiu pedido de usucapião, com provimento ao pedido reconvencional, sendo que o embargante alega omissão quanto às benfeitorias realizadas no imóvel e ao direito de retenção, questões que não foram discutidas no juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que julgou o recurso de apelação, em relação às benfeitorias realizadas no imóvel e ao direito de retenção, que deveriam ter sido analisadas pelo colegiado.III. Razões de decidir3. A questão das benfeitorias não foi discutida no Juízo de origem, impossibilitando sua análise em sede recursal e configurando supressão de instância.4. O acórdão embargado analisou adequadamente o mérito da questão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.5. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir vícios, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A análise de questões não discutidas no juízo de origem, como indenizações por benfeitorias, em embargos de declaração, configura supressão de instância e não é cabível para modificar o mérito da decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma das partes, que queria que a decisão anterior fosse revista por considerar que não foram discutidas questões sobre benfeitorias feitas no imóvel. No entanto, o tribunal entendeu que essas questões não foram levantadas no julgamento anterior e, por isso, não poderiam ser analisadas agora. A decisão foi clara e não apresentou erros ou omissões, apenas refletiu a insatisfação da parte com o resultado. Assim, o tribunal rejeitou o pedido, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 330.8065.9672.1682

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. EXTRATOS OBTIDOS MAIS DE DEZ ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou alegações de ilegitimidade passiva e prescrição em ação de indenização por danos materiais relacionada a conta vinculada ao PASEP, na qual a instituição financeira sustenta que a parte autora realizou o saque integral dos valores em 17/11/1994 e ajuizou a ação somente em 19/12/2024, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da parte autora está prescrita, considerando a data do saque dos valores do PASEP e o prazo decenal para o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais decorrentes de má gestão de conta PASEP é de dez anos, conforme o CCB, art. 205. 4. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que ocorreu no momento do saque dos valores em 17/11/1994. 5. A ação foi proposta em 19/12/2024, ultrapassando o prazo legal de prescrição. 6. Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e extinção da ação com resolução do mérito, sem ônus para as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a ação com resolução do mérito, sem ônus para as partes. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011501-14.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que queria receber valores do PASEP, não pode mais ser aceito porque o prazo para fazer esse pedido já passou. A parte autora sacou todo o dinheiro em 17 de novembro de 1994, e só entrou com a ação em dezembro de 2024, ou seja, mais de 10 anos depois. O juiz entendeu que, desde o momento do saque, a parte autora já sabia dos valores que tinha e, por isso, o prazo para reclamar começou a contar ali. Como já se passou muito tempo, a ação foi encerrada sem custos para as partes.... ()

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