1 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. TROCA POR OUTRO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA. INDEVIDA. ABATIMEN
TO PELO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NO ACEITE DO PREÇO OFERTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.i.Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a vendedora requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela venda de veículo sinistrado sem a devida informação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em face da instituição financeira responsável pelo financiamento do bem adquirido, em razão de sua quitação.II. Questão em discussão2. Verificar se o consumidor faz jus à repetição em dobro da diferença entre o valor pago pelo veículo sinistrado e o recebido quando do oferecimento do bem como forma de pagamento para aquisição de novo veículo perante a requerida, assim como, o cabimento de majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono.III. Razões de decidir3. Não é devida a repetição de indébito em dobro quando a dedução do valor referente à depreciação do bem é medida que se impõe, ao utilizá-lo como parte do pagamento para aquisição de novo veículo, de modo a impedir o enriquecimento ilícito do consumidor, o qual, bem ou mal, utilizou-se do veículo durante TEMPO considerável.4. Demonstrado o abalo imaterial sofrido pelo autor, consumidor, superando o mero dissabor, pelo fato de adquirir veículo sinistrado sem a respectiva informação, impera-se a condenação da vendedora em indenização, a título de danos morais (art. 6º, III e 18/CDC), sendo indevida, todavia, a majoração do quantum arbitrado em sentença, porquanto o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, a fim de recompensar condignamente o consumidor pelos danos sofridos, sem causar seu enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo 5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, arts. 6º, III, 12, 18 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0009170-40.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 27.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RIno 0010521-15.2022.8.16.0033, Pinhais, Rel. Juiz de Dto. da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 18.03.2025.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação pre
videnciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acidente de trajeto que resultou em fraturas no fêmur esquerdo e na perna direita, com alegação de sequelas que dificultam o exercício da atividade como gerente de armazém. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, conforme laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente após sofrer acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais.4. As sequelas apresentadas pelo autor não impactam sua capacidade de trabalho como gerente de armazém, conforme avaliação pericial.5. A legislação exige a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, o que não foi demonstrado no caso.6. O juiz pode considerar o laudo pericial como prova principal em ações previdenciárias, e neste caso, não houve elementos que o confrontassem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas sem impacto efetivo no desempenho das funções exercidas»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR LEITURA AUTOMÁTICA (CIÊNCIA FICTA). TERMO INICIAL DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM CONT
ÍNUA, MINUTO A MINUTO. PREPARO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PARTE SOBRE A CORRETA CONTAGEM DO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO EM DIAS ÚTEIS PELO SISTEMA PROJUDI. DESERÇÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. TODAVIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR INICIAL DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS INCIDAM SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. LEI 9.099/95, art. 55. LEI 11.419/2006, art. 5º, § 1º. LEI 9.099/1995, art. 42, § 1º. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE.1. Nos Juizados Especiais, o prazo de 48 horas para comprovação do preparo recursal, previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, conta-se de forma contínua e ininterrupta, minuto a minuto, inclusive durante finais de semana e feriados, afastando-se, por especialidade, a regra geral do CPC quanto à contagem em dias úteis. A intimação eletrônica realiza-se de forma ficta após o decurso de 10 dias da disponibilização, conforme a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º.2. No caso concreto, comprovada a realização do preparo após o decurso do prazo de 48 horas contado da leitura automática da intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR. Por outro lado, reconhecido o erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da execução, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 55.3. Precedentes das Colendas Turmas Recursais: 1ª TR - 0002505-47.2021.8 .16.01822; 2ª TR - 0040731-51.2023.8.16.0021; 0035528-13.2023.8.16.0182; 0011856-39.2024.8.16.0182; 3ª TR - 0024271-25.2024.8.16.0030; 4ª TR - 0000391-72.2022.8.16.0030. 4. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e DEU provimento AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS.1. caso em exame e discussão - alegação DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir - TENTATIVA DE REDISCU
SSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - matéria suscitada DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - PONTO DEDUZIDO COMO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO QUE FOI ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3. dispositivo e tese - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO DETECTADA. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECL
AMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC), JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ASSINADO PELO AUTOR, NO QUAL CONSTA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA APÓS O ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a parte reclamante efetivamente realizou a abertura de conta corrente junto à reclamada ou apenas efetuou a abertura de conta-salário. Em que pese o autor alegue na inicial que realizou a abertura de conta salário junto ao banco reclamado apenas para receber seus proventos, como bem exposto pelo juízo de origem «No caso dos autos, observa-se que a instituição financeira ré colacionou ao feito a Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços de Pessoa Física (mov. 21.7), onde é possível constatar que o autor realizou a abertura de uma conta corrente com pacote de serviços padronizados III. A Proposta está devidamente assinada pela parte autora, de modo que tinha ciência de que estava realizando a abertura de uma conta corrente e do valor mensal devido. Frisa-se que a assinatura do autor está colacionada na mesma página em que é informado o pacote de serviços e a taxa mensal. Portanto, tem-se que a parte ré demonstrou que o requerente realizou a contratação de uma conta corrente, bem como de serviços mensais tarifados, inexistindo qualquer cobrança indevida. Ademais, não há qualquer indício de provas de que a parte autora tenha realizado uma contratação de conta salário. Tal tipo de conta é aberta com a emissão de documento específico pelo empregador, o qual não consta nos autos. Desse modo, tenho que a parte ré comprovou a existência do débito, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito na cobrança, quanto mais em irregularidade na inscrição do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito.»Além disso, nos extratos juntados pela reclamada, é possível observar que houve movimentações bancárias após a data de encerramento do contrato de trabalho do autor. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.III- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA EMBASADA EM CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO NA APÓLICE. INADMISSIBILIDADE. COBERTURA CONTRATUAL PARA ESTIAGEM. LAUDO PERICIAL DA SEGURADORA QUE CONFIRMA O EVENTO CLIMÁTICO COMO CAUSA DA QUEDA DE PRODUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS PARA OS INDÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária.1.2. Alegação de que não é devida a indenização em virtude da negligência durante a condução da lavoura, o custo de produção foi inferior ao informado. Pedidos subsidiários de redução do limite máximo de indenização, incidência do percentual de risco não coberto e adequação dos juros de mora e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a recusa de pagamento da indenização pela seguradora; (ii) é cabível a redução do limite máximo de indenização previsto no contrato; (iii) deve ser deduzido do valor da condenação o percentual de risco não indenizável; (iv) os índices de juros de mora e correção monetária fixados na sentença devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste previsão contratual que autorize a negativa de indenização, pois o laudo do perito contratado pela seguradora confirmou a ocorrência de estiagem na área segurada, bem como que essa foi determinante para a diminuição da produtividade da lavoura.3.2. Há previsão expressa de cobertura para eventos climáticos, além de que a queda acentuada de produção quanto às áreas vizinhas ou diferença entre o custo de produção informado e o efetivamente aplicado não serem causas de exclusão do direito ao recebimento de indenização.3.3. A existência de falha de estande e a presença de ervas daninhas se deu em percentual reduzido (1%), as quais devem ser consideradas na apuração do quantum indenizatório, a título de percentual de risco não coberto.3.4. É imprescindível a observância ao limite máximo de indenização previsto na apólice, definito com base no curso de produção declarado e aceito pela seguradora, pois o limite gerou legítima expectativa no segurado e vincula as partes. 3.5. Os índices de correção monetária e juros de mora devem ser aqueles indicados nas disposições contratuais (IPCA e 0,25% ao mês, respectivamente).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para: (i) determinar que do prejuízo indenizável seja deduzido o Percentual de Riscos Não Cobertos; (ii) alterar o índice de correção monetária para o IPCA; e (iii) alterar a taxa de juros moratórios para 0,25% ao mês.Tese de julgamento: «A negativa de indenização securitária ou a redução do limite de indenização com base em custo de produção inferior ao declarado e aceito pela seguradora contrariam a boa-fé objetiva, sobretudo quando o sinistro decorrer de risco expressamente coberto pela apólice e os vícios previstos na lavoura forem de baixa monta.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil: arts. 406, 422 e 423;CDC: art. 54, §4º; CPC: art. 373, II;Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000965-20.2023.8.16.0173;TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000448-41.2023.8.16.0132;TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR;... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível, reformando a sentença e afastando a prescrição intercorrente, com a alegação de omissão quanto à interpretação da «inércia» no processo executivo e a aplicação de teses vinculantes do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houve omissão no acórdão que afastou a prescrição intercorrente, especialmente em relação à interpretação da «inércia» no processo executivo e à aplicação de precedentes vinculantes do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos não apresentaram omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão foi claro ao reconhecer que a exequente adotou medidas concretas para a satisfação do crédito, evidenciando a ausência de inércia. III.3. Diligências infrutíferas não configuram, por si só, prescrição intercorrente, pois a prática de atos processuais, mesmo sem resultado útil imediato, interrompe o prazo prescricional. III.4. A aplicação do Tema 1 do IAC foi correta, considerando a compatibilidade normativa com o CPC/2015 e a análise da nova redação do CPC, art. 921, que não se aplica retroativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a interposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir a decisão proferida, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 921, e 927, do CPC; art. 1.641, II, do CC.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE TABACO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária COPEL contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 18.700,00) e morais (R$ 5.0000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a comprovação dos danos materiais; (ii) a existência de dano moral indenizável; III. RAZÕES DE DECIDIR: No mérito, mantém-se a condenação por danos materiais, diante do prejuízo comprovado na produção agrícola. Todavia, embora a falha na prestação do serviço tenha ocorrido, a situação enfrentada pelo autor não configurou violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por Danos Morais. ... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. TESE DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA EM RAZÃO DE ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA OMISSÃO DO CPP, art. 619. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Keslyn Dayana das Neves Mendes contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena e alterar o regime prisional, mantendo a condenação lhe imposta em primeira instância pelo crime previsto no art. 157, §2º, II e VII do CP. A embargante sustenta omissão quanto (i) à análise da semi-imputabilidade, (ii) ao pedido de perícia para avaliação da higidez mental da acusada, e (iii) à apreciação de dispositivos constitucionais relativos ao devido processo legal, ampla defesa, individualização da pena e fundamentação das decisões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a (i) semi-imputabilidade da ora embargante, e (ii) ao pedido de perícia para avaliação da higidez mental da acusada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a tese da semi-imputabilidade da recorrente, bem como do pedido de realização de perícia destinada à verificação de sua higidez mental. 5. O decisum consignou que a instauração do incidente de insanidade mental, previsto no CPP, art. 149, pressupõe a existência de dúvida razoável acerca da capacidade mental do acusado. 6. No caso concreto, inexistem elementos concretos que evidenciem eventual comprometimento psíquico da apelante, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química, a qual, por si só, não afasta a imputabilidade penal.7. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver as questões relevantes, conforme jurisprudência do STJ - . 8. A insurgência da defesa revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando o reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619, art. 157, §2º, II e VII do CP, CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2 /2024, TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.11.2025, STJ - EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12 /2022.... ()
10 - TJPREmenta: Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Tese de ilegitimidade passiva do Município em relação à cobrança de ISSQN sobre serviços de saneamento básico, além da ausência de fato gerador, ofensa ao princípio da legalidade tributária e ausência de dever de restituição de valores. Teses não acolhidas. Sentença mantida. Recurso de apelação cível desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Assaí contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito, proposta pela Construtora EMK Ltda, para declarar a impossibilidade de incidência de ISSQN sobre serviços de ampliação de redes de água e esgoto, além de condenar o Município à devolução dos valores recolhidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Assaí é legítimo para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito referente ao ISSQN sobre serviços de saneamento prestados pela Construtora EMK Ltda. Ainda, se há fato gerador, ofensa ao princípio da legalidade tributária e ausência de dever de restituição de valores.III. Razões de decidir3. O Município de Assaí possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação declaratória, visto que as notas fiscais atestam a retenção do ISSQN em favor do Município apelante. Sendo o imposto recolhido em favor do Município de Assaí, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III, é esse quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que beneficiado com o valor do ISS recolhido.4. As notas fiscais comprovam que os serviços foram prestados no território do Município de Assaí, configurando o fato gerador do ISS.5. A exigência do tributo foi realizada de acordo com a legislação municipal, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária.6. O Município de Assaí é o responsável pela restituição do valor do ISSQN (repetição de indébito), nos termos do CTN, art. 165, I, pois é o beneficiário do imposto recolhido.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, I, e 3º, III; Lei Complementar 116/2003, art. 8º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001472-21.2022.8.16.0074, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal 0002810-63.2024.8.16.0105, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 10.11.2025; Súmula 162/STJ.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DEU-LHE PROVIMENTO PARA REVOGAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. IDADE AVANÇADA. TRATAMENTO DE NATUREZA DOMICILIILIAR E AMBULATORIAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APARENTE REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NOTIFICAÇÃO À EMPRESA ESTIPULANTE. CIÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM SE SUBMETE AOS LIMITES DO CPC, art. 1.022.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO INDEVIDA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS E OS COMPROVANTES DE TED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES E DA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AO CUSTEIO DE REPAROS DE DANOS NA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS CAUSADOS POR COLISÃO DE ÔNIBUS DA PREFEITURA. REPAROS NO TELHADO REALIZADOS LOGO APÓS ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS REMANESCENTES E ABALO NA ESTRUTURA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA MENOR DE IDADE QUE NÃO SE RECORDA DOS FATOS E NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Insurgência do Réu.
I. Caso em exame1. Hipótese em que a Autora, pessoa idosa alega ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, em razão de empréstimos consignados supostamente contratados de forma fraudulenta. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de determinar a restituição de valores cobrados indevidamente, em razão de descontos realizados na aposentadoria da autoraII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações de empréstimos consignados e se a Autora tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Em relação aos contratos representados por documentos físicos, o Réu se absteve de apresentar prova cabal da autenticidade das assinaturas contestadas no momento oportuno, não podendo se valer da própria desídia para requerer a nulidade da sentença a fim de produzir prova técnica não solicitada antes, quando intentou comprovar a veracidade das firmas por outros meios que, ao fim e ao cabo, se revelaram insuficientes. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. 5. A declaração de nulidade dos contratos 615666829 e 627525565 deve ser mantida devido à constatação de vício insanável e fraude. 6. O contrato 631174262, por outro lado, deve ser considerado válido, pois foi firmado com assinatura eletrônica, inclusive reconhecida pela Autora em seu depoimento pessoal. 7. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, desde 21.03.2021. Inobstante a fraude, resta inalterada a repetição simples no período anterior por ausência de recurso da parte interessada. 8. Danos morais devidos. Descontos ilícitos sobre a remuneração da aposentada. Ademais, o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) está em conformidade com o fixado anteriormente em casos julgados anteriormente por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade do contrato 631174262, mantendo a sentença nos demais pontos, inclusive no que toca a distribuição da sucumbência.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. VISTORIA TÉCNICA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA EXTENSÃO DO DANO. PERDAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO.
1. SUPRIDA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO LÓGICA E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO MONTANTE COMPENSÁVEL (DE R$ 2.199,81 PARA R$ 2.099,81). 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 4. SUPRIDA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTANTE DA SENTENÇA CASSADA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUA REVOGAÇÃO, POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
18 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PRETENSÃO VOLTADA À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES INCORRETOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA À MÁ GESTÃO DA CONTA PELO BANCO, MAS QUESTIONA OS PRÓPRIOS ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO - SITUAÇÃO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.3. DISPOSITIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/12/2020, DJE 18 /12/2020.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.785,40, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias 9 e 10 de dezembro de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, verifica-se que as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço.4. Ressalte-se que a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, não sendo possível afastar a responsabilidade sob alegação genérica de força maior, pois eventos climáticos integram o risco inerente à atividade de distribuição de energia.5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem quanto à extensão do dano, em razão da discrepância no valor do prejuízo apurado, da divergência na classificação das folhas para comércio, bem como da ausência de comprovação do montante efetivamente danificado, impactando a apuração do quantum indenizatório.6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado.7. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica.8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()
20 - TJPREMENTA (01 E 02): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS E CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSOS 01 E 02 DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos indevidos e condenação por danos morais, envolvendo cessões de créditos havidas entre a empresa ré e fundos de investimento. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelos protestos indevidos, ante o reconhecimento de erro interno da empresa cedente, e da existência de dano moral, diante da prévia negativação da empresa autora no Serasa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato ilícito por parte dos cessionários, (fundos de investimentos em direito creditórios - FIDC) decorrente do protesto indevido de duplicatas, ensejando o dever de indenizar por danos morais à pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto das duplicatas foi indevido, pois as vendas foram canceladas e, por erro interno da ré Paquetá Calçados Ltda. os títulos não foram baixados.4. Os demais réus, fundos de investimento, ao aceitarem a cessão de créditos decorrentes de duplicata mercantil, título de crédito causal, deveriam ter verificado minimamente a higidez dos títulos antes de promoverem o protesto, assumindo os riscos da sua atividade econômica e respondendo pelos danos causados a terceiros.5. A Súmula 385/STJ, que afasta indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando há prévia inscrição legítima, não se aplica ao caso, por se tratar de pessoa jurídica cuja negativação preexistente de seu nome junto ao Serasa não trouxe qualquer prejuízo em sua atividade comercial, o que somente ocorreu após os protestos indevidos.6. A ratio decidendi da Súmula 385 é que quem já está registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido em razão de mais uma inscrição como inadimplente. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral indenizável decorre do abalo de sua honra objetiva, à sua credibilidade. No caso concreto, somente os protestos indevidos afetaram suas relações comerciais, causando bloqueio de pedidos de mercadorias junto a fornecedores.9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento dos recursos dos fundos de investimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelações dos fundos de investimento conhecidos e desprovidos, com fixação de honorários advocatícios recursais.Teses de julgamento: Protesto indevido de duplicatas, decorrente de erro interno do cedente, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais à pessoa jurídica, cabendo a responsabilização solidária dos fundos de investimento cessionários que não se certificaram da higidez dos títulos antes do protesto. É possível afastar, especificamente no caso de pessoa jurídica, a aplicação da Súmula 385/STJ quando a inscrição prévia no cadastro de inadimplência não trazia prejuízo efetivo à atividade comercial, o que somente ocorreu com os protestos indevidos. EMENTA (03): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS E CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO 03 NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos indevidos e condenação por danos morais, envolvendo cessões de créditos havidas entre a empresa ré e fundos de investimento. A controvérsia gira em torno do juízo de admissibilidade do recurso em questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do desprovimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, empresa em recuperação judicial, e ausência do recolhimento do preparo recursal, houve deserção.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Desatendido o comando judicial para recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça, deve ser reconhecida a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso da ré Paquetá Calçados Ltda. não foi conhecido por deserção, em razão do não recolhimento do preparo recursal, com a fixação de honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: o não recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça importa o não conhecimento do recurso por deserção. EMENTA (04): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS E CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO 04 PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos indevidos e condenação por danos morais, envolvendo cessões de créditos havidas entre a empresa ré e fundos de investimento. A controvérsia gira em torno do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais em decorrência dos protestos indevidos deve ser majorado, consideradas as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando as condições das partes, o grau de culpa e a repercussão do dano, com condenação solidária das rés.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do presente julgamento.Tese de julgamento: No caso de protesto indevido de empresa, é possível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em conformidade com os precedentes do TJPR, atentando-se às peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927 e 405; CPC/2015, arts. 373, II, 511, 1.007, caput, 85, § 2º e § 11; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001539-52.2019.8.16.0183, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0006110-70.2015.8.16.0130, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2020; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os fundos de investimento que protestaram duplicatas canceladas, por erro da empresa que as emitiu, devem pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Isso porque a empresa autora, mesmo já tendo uma dívida anterior registrada, teve dificuldades em suas relações comerciais a partir dos protestos indevidos, que violaram a sua reputação empresarial. Os fundos de investimento que protestaram os títulos também são responsáveis, pois deveriam ter conferido a validade dos títulos antes de protestar. O recurso da empresa ré não foi conhecido, as custas do recurso não foram pagas. Os honorários dos advogados da parte autora foram aumentados para 15% do valor da condenação.... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revisão de contrato bancário. Preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Preliminar arguida pelo autor. Razões recursais que impugnam minimamente o capítulo sentencial relativo aos juros remuneratórios. Matéria já deduzida na origem. Alegada omissão ou fundamentação insuficiente da sentença. Não ocorrência. Decisão que enfrentou a tese de abusividade dos juros e indicou as taxas contratadas. Mérito. Manutenção da taxa pactuada. Não cabimento. Pedidos de recálculo, compensação ou restituição. Rejeição dos pedidos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo, na qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinou sua restituição, mantendo, contudo, a taxa de juros remuneratórios pactuada. O apelante questiona a abusividade dos juros, alegando que a taxa contratada supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requer a limitação dessa taxa, com recálculo e restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário de financiamento de veículo, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade capaz de justificar sua revisão e o recálculo do contrato com restituição ou compensação dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (38,47% ao ano) é superior à média de mercado (27,20% ao ano), mas essa superioridade isolada não configura abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. Não houve demonstração concreta de desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão dos juros remuneratórios. 5. A taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro orientativo, mas não representa limite obrigatório para a remuneração do capital em contratos bancários. 6. A sentença enfrentou adequadamente a questão dos juros, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação. 7. Preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal foram rejeitadas, pois o recurso impugna especificamente os juros remuneratórios já discutidos na origem. 8. Pedidos de recálculo, compensação ou restituição relacionados aos juros remuneratórios são prejudicados pela manutenção da taxa pactuada. 9. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais majorados diante do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A mera superioridade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade ou onerosidade excessiva, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada para autorizar a revisão contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.012, § 1º, 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.... ()
22 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DEFESA ALEGA QUE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR OS REQUISITOS DO CPP, art. 312.2) CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA - CONTRADIÇÃO SANADA APENAS PARA SUPRIMIR REFERÊNCIA A CORRÉU ABSOLVIDO EM FEITO DESMEMBRADO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUA DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, MANTIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que manteve a pronúncia do acusado por homicídio qualificado, confirmou a prisão preventiva e acolheu recurso ministerial para inclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo alegadas omissão quanto à manutenção da prisão e contradição na fundamentação da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que manteve a prisão preventiva e incluiu qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a contradição e integrar a fundamentação do acórdão.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na higidez dos requisitos do CPP, art. 312, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo alteração fático jurídica que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares.4. Houve contradição parcial quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a menção ao apoio moral e material de corréu absolvido foi afastada, mas a qualificadora foi mantida com base na dinâmica delitiva que evidenciou a redução da capacidade de defesa da vítima.5. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e sanar a contradição parcial apontada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e sanar contradição parcial.Tese de julgamento: A pronúncia por homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, cabendo ao juiz limitar sua análise a esses requisitos e ao princípio do in dubio pro societate, sendo mantidas as qualificadoras não manifestamente improcedentes para análise pelo Tribunal do Júri, e a prisão preventiva deve ser mantida enquanto persistirem os requisitos legais sem alteração fático jurídica que justifique sua revogação ou substituição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, arts. 413, caput, 413, § 1º, 619 e 620; CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0018442-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0009109-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001741-25.2024.8.16.0160, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001406-39.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0007356-44.2025.8.16.0165, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, Habeas Corpus 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da defesa para tirar a prisão preventiva do acusado e questionou uma parte da decisão sobre uma qualificadora do crime. O Tribunal entendeu que a prisão deve continuar porque ainda existem motivos para isso, como proteger a ordem pública e garantir que a lei seja cumprida. Sobre a qualificadora que dizia que o acusado teve ajuda de outra pessoa, o Tribunal corrigiu dizendo que essa pessoa foi absolvida e não participou, mas manteve a qualificadora porque o acusado usou um meio que dificultou a defesa da vítima, o que torna o crime mais grave. Por isso, o pedido da defesa foi aceito só para corrigir essa parte, mas a prisão e as qualificadoras continuam valendo.... ()