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Doc. ADM Direito 352.7940.4182.0678

1 - TJPR AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - NA ADI 5492. EFEITO ERGA OMNES E «EX TUNC». INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.2153.2257.7993

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011, 2012, 2014, 2015 E 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.7050.8813.4881

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão e

necessidade de esclarecimento quanto à extinção parcial do feito e à análise do pedido de indenização por danos morais, diante de acórdão que reconheceu a perda do objeto quanto a parcela da cobrança impugnada e afastou a condenação por dano extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, quanto: (i) à extinção do feito em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do valor de R$ 369,39; e (ii) à análise do pedido de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acolhe-se parcialmente os embargos para esclarecer que a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade decorre de resolução administrativa anterior e reconhecimento da própria parte ré em impugnação à contestação.4. O pedido de danos morais foi analisado no mérito e corretamente afastado, diante da ausência de prova de repercussão negativa na esfera da personalidade da autora e em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal, que não reconhece abalo moral em razão exclusiva de cobrança indevida sem outros desdobramentos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade ocorre quando há resolução administrativa reconhecida nos autos.2. A cobrança indevida, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrada repercussão concreta na esfera da personalidade do consumidor.3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ou integrar decisão judicial, mesmo quando não produzem efeitos modificativos no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1007.3658.5779

4 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade de taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal. Embargos de declaração não providos.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu

parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal e determinando a aplicação das séries temporais 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, com a alegação de contradição na utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade e substituição da taxa de juros.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros e se é possível limitar a taxa de juros à uma vez e meia a média de mercado, além de questionar a aplicação das séries temporais corretas para essa limitação.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois enfrenta de forma clara e lógica as questões analisadas.3.2. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira são abusivas, superando em até dez vezes a média de mercado.3.3. A limitação das taxas de juros deve ser feita à média do mercado divulgada pelo Banco Central, e não ao dobro ou triplo da média.3.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos apresentados são suficientes para a análise da lide.3.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida.3.6. Não há requisitos suficientes para caracterizar a oposição dos embargos como meramente protelatórios, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2876.5014.1561

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO POR INTERDIÇÃO DE PISTA EM AEROPORTO - REABERTURA DA PISTA DO AEROPORTO ANTES DO HORÁRIO DE DECOLAGEM DO VOO DA PARTE

AUTORA - AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO NO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, proposta por consumidora em face de companhia aérea.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, decorrente de interdição de pista em aeroporto, configura excludente de responsabilidade por fortuito externo, se houve falha na prestação de assistência ao consumidor e se o valor da condenação por danos morais deve ser reduzido.III. Razões de decidir3.1. Ausência de configuração de cerceamento de defesa por desconsideração das telas sistêmicas, pois a valoração das provas para deslinde do feito incumbe ao juízo conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.2. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), inexistindo nulidade processual.3.3. A ré não comprovou a ocorrência de fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, razão pela qual subsiste a responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme o CDC, art. 14.3.4. Ainda, a companhia aérea não prestou a assistência material devida, deixando de oferecer reacomodação em voo próprio ou de terceiros, conforme prevê a Resolução 400/2016 da ANAC, limitando-se a propor à parte autora o deslocamento rodoviário até São Paulo. Essa solução desproporcional resultou em viagem terrestre de longa duração, seguida de reacomodação em voo noturno, com chegada ao destino final em Recife mais de nove horas após o horário originalmente contratado, o que caracteriza falha relevante na prestação do serviço.3.5. A presença de criança intensifica os transtornos enfrentados pela autora e serve de valoração da extensão dos danos morais.3.6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes da Corte e com o caráter compensatório e pedagógico da indenização.3.7. Inexistindo motivo para reforma da sentença, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de fortuito externo afasta a excludente de responsabilidade da companhia aérea, que responde objetivamente pelo cancelamento de voo e diante dos transtornos desarrazoados dele decorrente, cabível a indenização por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 325.5342.7937.7880

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. DEVER DE COMPROVAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS QUE COMPETE À PARTE. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.5926.1638.9618

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de receptação (art. 180

, caput, do CP), impondo-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se o acusado faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se é possível absolver o réu a partir da aplicação do princípio da insignificância; e 2.3) se podem ser arbitrados honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à fase de execução da sentença.4. É possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese dos autos, pois o montante dos bens receptados equivale a 8% (oito por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato.5. Além de o réu ser primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, caracterizando o delito de receptação simples, com mínima ofensividade.6. A absolvição é medida que se impõe, diante da inexpressividade da lesão jurídica e da ausência de periculosidade social.7. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e, na porção conhecida, provida, para absolver o réu da imputação do CP, art. 180, caput, nos termos do CPP, art. 386, III, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.04.2004; STF, HC 237445 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.03.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5140.5903.1646

8 - TJPR PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULG

AMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA «BAIXO VALOR». INICIAL NÃO RECEBIDA E PEDIDO NÃO PROCESSADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()

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Doc. ADM Direito 328.1980.9198.0191

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. REAJUSTE DE 130% MANIFESTAMENTE ABUSIVO. CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO, AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO LÓGICA DA DECISÃO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 670.4013.4495.9889

10 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ARGUIÇÕES DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE E FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR DE FORMA CLARA, LÓGICA E COERENTE. NÍTIDO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER MANIFESTADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento conjunto de recursos de apelação, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso interposto em ações revisional e de cobrança oriundas de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mantendo a cobrança das parcelas inadimplidas, afastando alegações de nulidade da sentença, cerceamento de defesa e revisão contratual ampla, bem como concedendo o benefício da justiça gratuita ao recorrente.II. Questão em discussãoHá múltiplas questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação, especialmente no tocante à tese de propaganda enganosa;(ii) saber se houve julgamento citra petita ou omissão quanto à análise de indenização por benfeitorias e onerosidade excessiva;(iii) saber se os consectários legais da condenação envolveriam matéria de ordem pública não apreciada, diante da manutenção da correção monetária pelo INPC e juros de mora contratuais; e(iv) saber se é necessária a manifestação expressa do colegiado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidirOs embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação das provas ou das teses jurídicas já analisadas de forma fundamentada.Inexiste omissão quanto à alegada nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente a tese de propaganda enganosa, reconhecendo que a sentença, embora sucinta, enfrentou o núcleo da controvérsia e atendeu ao dever constitucional de fundamentação.Não há julgamento citra petita nem omissão quanto à indenização por benfeitorias ou onerosidade excessiva, pois tais matérias foram apreciadas à luz das peculiaridades do caso concreto, destacando-se a inexistência de pedido de rescisão contratual e a preclusão quanto à produção de prova pericial, sendo o magistrado o destinatário final da prova, nos termos do CPC, art. 370.Os consectários legais da condenação não configuram matéria de ordem pública apta a afastar a pactuação contratual, pois restou demonstrado que as partes estipularam expressamente índice de correção monetária (INPC) e taxa de juros remuneratórios e moratórios, o que afasta a incidência supletiva da taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, sob pena de violação à autonomia privada e ao pacta sunt servanda.O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição interna do acórdão, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.O prequestionamento prescinde de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria jurídica tenha sido debatida e decidida, considerando-se incluídos no acórdão os temas suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.2. A taxa legal prevista na Lei 14.905/2024 possui natureza supletiva e não se aplica quando há pactuação expressa e válida de correção monetária e juros no contrato.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX.CPC/2015, arts. 1.022; 1.025; 370; 489, § 1º.CC/2002, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023.TJPR, Embargos de Declaração 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que não houve falhas na decisão anterior, pois todas as questões relevantes foram analisadas de forma clara e fundamentada. O recurso apenas demonstrou insatisfação com o resultado. Como o contrato previa expressamente os juros e a correção monetária, não se aplicam as regras gerais da nova lei sobre a taxa Selic. Assim, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 719.2171.9740.8385

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.- Inexistente quaisquer omissão e contradição, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 410.5298.4900.0847

12 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ORTOPÉDICA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, em razão de fratura da cabeça do rádio distal e cotovelo direito (CID S52) decorrente de acidente de trajeto sofrido em 02/06/2021, quando exercia a atividade de motoboy. Sustenta permanecer com incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laboral, e, por isso, pede a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A perícia judicial atesta que o autor sofreu acidente de trabalho com fratura do cotovelo direito, resultando em sequela consistente em limitação de extensão entre 5º e 7º. No entanto, conclui, de forma objetiva e fundamentada, que a limitação verificada não gera incapacidade nem redução mensurável da capacidade laboral para a atividade de motoboy.3.3. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.4. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 479, 487, I, e 488; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129; Lei 1.060/50.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0727.4874.8550

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.5793.6702.7839

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. RETENÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.884,62, em razão de falha na prestação de informações relativas ao cancelamento, remarcação e validade de passagens aéreas adquiridas pela autora e sua filha.  A recorrente sustenta, em síntese: (i) a validade da cláusula contratual de tarifa promocional não reembolsável; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) a observância do dever de informação; e (iv) a possibilidade de retenção de valores a título de multa contratual e taxa de intermediação, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a aplicação das retenções contratuais.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço em razão da ausência de informação clara e adequada acerca do prazo de utilização dos créditos decorrentes do cancelamento das passagens; (ii) saber se a cláusula de tarifa promocional não reembolsável afasta a responsabilidade da fornecedora; (iii) saber se é legítima a retenção de valores a título de multa contratual e taxa de intermediação; e (iv) saber se a sentença recorrida observou os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual.  III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não se limita à desistência voluntária da viagem pela consumidora ou à mera aplicação de cláusula contratual de tarifa promocional não reembolsável, mas decorre da falha de informação atribuída à recorrente quanto à utilização dos créditos oriundos do cancelamento das passagens.  Restou demonstrado nos autos que a autora procurou a recorrente para cancelar e posteriormente remarcar as passagens, sem receber orientação clara e adequada acerca do prazo de validade dos créditos e da necessidade de utilização dentro do período estipulado.  A informação prestada apenas quatro dias antes do encerramento do prazo inviabilizou, na prática, a utilização adequada do crédito pela consumidora, configurando deficiência informacional e afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.  Os precedentes invocados pela recorrente acerca da validade de tarifas promocionais não reembolsáveis mostram-se inaplicáveis ao caso concreto, pois pressupõem a adequada ciência do consumidor quanto às restrições contratuais e a inexistência de vício na prestação do serviço.  A responsabilidade civil da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados ao consumidor em razão de informações insuficientes ou inadequadas acerca da utilização do serviço contratado.  Ainda que existente cláusula contratual restritiva, incumbia à recorrente prestar orientação clara, precisa e tempestiva acerca dos procedimentos necessários à utilização dos créditos decorrentes do cancelamento das passagens.  Não prospera a alegação de legitimidade da retenção de multa contratual e taxa de intermediação, pois a condenação decorreu da perda integral do valor pago em razão da própria falha de informação atribuída à fornecedora.  A incidência das retenções pretendidas implicaria transferir integralmente à consumidora os prejuízos decorrentes do defeito na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual.  A sentença analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente a legislação consumerista ao caso concreto, inexistindo elementos aptos a justificar sua reforma.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e não provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 139.0517.6971.9009

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016. ADI 0039547-26.2023.8.16.0000. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Arapongas/PR contra sentença que, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016), manteve sua aplicação até a vigência da nova redação trazida pela Lei Municipal 5.376/2025. Sustenta o recorrente que a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, que vinculava a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional, ensejaria a aplicação do efeito repristinatório do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, com o consequente pagamento das diferenças relativas ao período não prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar a ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, declarou a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, modulando os efeitos da decisão para conferir-lhe eficácia ex nunc, diferida por 180 dias, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. 5. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000528-71.2026.8.16.9000, fixou entendimento vinculante no sentido de que a modulação de efeitos ex nunc impede a retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e afasta a aplicação do efeito repristinatório. 6. A Turma de Uniformização consignou expressamente que não houve lacuna normativa durante o período de vigência excepcional da norma reputada inconstitucional, razão pela qual não se mostra cabível o retorno da disciplina prevista no art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992. 7. A superveniência da Lei Municipal 5.376/2025, que passou a disciplinar a matéria, afasta definitivamente qualquer possibilidade de revivescência da legislação anterior e reforça a impossibilidade de condenação ao pagamento retroativo das diferenças postuladas. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos ex nunc fixada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 impede a retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. 2. A modulação de efeitos afasta a aplicação do efeito repristinatório da legislação municipal anterior, por inexistir lacuna normativa durante o período de vigência excepcional da norma declarada inconstitucional. 3. É indevida a condenação do Município de Arapongas ao pagamento retroativo de diferenças de adicional de insalubridade fundadas no art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992. Dispositivos relevantes citados: art. 927, I e V, do CPC; art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - j. 14.05.2024; 1TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0000528-71.2026.8.16.9000 - Arapongas - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 22.05.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.6917.9130.4002

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.I - CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município de Curitiba e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando à reparação de danos materiais e morais supostamente decorrentes de alagamentos causados por refluxo de águas pluviais e esgoto.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se a alegada complexidade da matéria e a necessidade de produção de prova técnica especializada afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública;(ii) se a presença da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia mista, no polo passivo da demanda impede o processamento e julgamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, observadas as exceções expressamente previstas na Lei 12.153/2009.(ii) A necessidade de dilação probatória ou de realização de perícia não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.(iii) a Lei 12.153/2009, art. 5º, II estabelece rol taxativo das pessoas jurídicas que podem figurar como rés perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não incluindo as sociedades de economia mista.(iv) A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, circunstância que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que também figure ente municipal no polo passivo e que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.(v) Nos termos do art. 5º, I, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas em que figure sociedade de economia mista.IV - DISPOSITIVO Conflito de competência julgado improcedenteAtos normativos: CPC/2015, arts. 66, II, 954 e 955; Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º, II; Resolução 93/2013-OE/TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; TJPR, IAC 1711920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.06.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.09.2025.

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Doc. ADM Direito 215.0901.5109.4826

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E SUBSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados por servidor público municipal que requer o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas documental, oral e pericial essenciais para comprovar a exposição a agentes insalubres.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo diante da ausência de produção de prova pericial que comprove a exposição aos agentes insalubres.III. Razões de decidir1. O indeferimento da produção das provas documental, oral e pericial configurou cerceamento de defesa, pois impediu o Recorrente de demonstrar o fato constitutivo do seu direito.2. A ausência de laudo pericial específico impede presumir a exposição ao agente insalubre em grau máximo, tornando imprescindível a produção dessa prova para o reconhecimento do adicional.3. A nulidade da sentença decorre da violação ao direito à ampla defesa, garantido no CF/88, art. 5º, LV, justificando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial para comprovar a exposição do servidor público a agentes insalubres em grau máximo, sendo vedado o julgamento antecipado da lide que indefira tal prova, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença.... ()

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