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Doc. ADM Direito 628.7872.6901.7474

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores de financiamento agrícola. Apelação 1 (do Banco do Brasil S/A) provida e apelação 2 (de Genésio Turra, Luiz Turra e Maria Aparecida Satim Turra) parcialmente

provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito e determinando a liberação de valores bloqueados, sendo que o exequente alegou ter agido de forma diligente na busca de bens penhoráveis, enquanto os executados sustentaram a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento agrícola.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se é válida a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento agrícola mantidos em conta bancária.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se concretizou, pois o credor não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição material durante a vigência do CPC/73, realizando diversas diligências para localizar bens, sendo que durante o período de vigência do CPC/2015, art. 921, III o processo não foi suspenso por ausência de bens.4. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens e o prazo de suspensão se esgotou sem que a prescrição se concretizasse.5. O valor de R$ 238.047,00, oriundo de contrato de financiamento agrícola (Pronamp), é impenhorável, conforme já reconhecido em decisões anteriores, devendo ser liberado ao devedor.6. Os demais valores penhorados, que não foram impugnados, permanecem válidos e devem ser mantidos para satisfação do crédito do exequente, circunstância que, na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC/2015, interrompe o prazo prescricional.IV. Dispositivo 7. Apelação 01 conhecida e provida para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 238.047,00, mantido junto à Cooperativa Sicredi Dexis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 487, II; CPC/2015, arts. 921, § 1º, § 4º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 14.195/2021, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000478-28.2010.8.16.0166, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0043858-60.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 08.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0000583-82.2017.8.16.0061, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000329-63.2010.8.16.0091, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0033571-72.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 603.7509.7117.7218

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. REPARCELAMENTO. USUÁRIO DE BAIXA RENDA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTEN

ÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de débitos cumulada com pedido de parcelamento, determinou o reparcelamento compulsório dos débitos pretéritos de usuária de baixa renda, em montante mensal adequado à sua realidade financeira.II - Questões em discussão(i) Definir se é obrigatória a renegociação de débitos de usuário de baixa renda quando já houver parcelamento anterior.(ii) Verificar se a proposta de reparcelamento apresentada pela concessionária observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.III - Razões de decidir(i) O acesso à energia elétrica, embora não expressamente previsto como direito fundamental, integra o mínimo existencial por derivação da CF/88, art. 3º, IV.(ii) A Resolução 1.000/2021 da ANEEL impõe o parcelamento obrigatório de débitos de baixa renda no primeiro pedido, sendo possível à distribuidora negar o pedido reparcelamento, mediante decisão devidamente motivada.(iii) A negativa ou imposição de condições desproporcionais ao parcelamento afronta o art. 187 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(iv) A proposta da distribuidora, com exigência de entrada de R$ 1.900,00 a usuária com renda aproximada de R$ 1.400,00, mostra-se incompatível com a finalidade da norma regulatória e a realidade socioeconômica da usuária.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A proposta de reparcelamento de débitos de usuário de baixa renda deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, sob pena de violar o CCB, art. 187. 2. É cabível a fixação judicial de parcelas compatíveis com a realidade socioeconômica do usuário para assegurar a continuidade do serviço essencial de energia elétrica».Atos normativos: CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 1º, III; CCB, art. 187; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 344.Jurisprudência relevante: TJPR, 0067125-53.2022.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 934.7069.3474.2971

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS E ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊ

NCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. MUNICIPALIDADE QUE NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DESDE 2009 SOB ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL 1589/2004. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS PROGRESSÕES A QUE FAZ JUS O SERVIDOR QUE É DE RIGOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE VEDAÇÃO DA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO NA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PERÍODO AQUISITIVO QUE DEVE TER A CONTAGEM INTERROMPIDA ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021, RETOMANDO-A A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1205.0577.6393

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DE TAL BEM EM DESFAVOR DO EMBARGANTE - AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS - (1) - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE D

OS EMBARGOS DE TERCEIRO - FACULTATIVIDADE DO USO DA ESPÉCIE «EMBARGOS DE TERCEIRO» - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - CABIMENTO DE ANÁLISE DE EMBARGOS DE TERCEIRO MESMO QUE COMO AÇÃO AUTÔNOMA - DOUTRINA - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DO 1STJ - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO NO CASO - ANÁLISE DA REFERIDA INTEMPESTIVIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA DESPICIENDA - (2) - REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 125 - PRECEDENTE - (3) - PRETENSÃO PARA QUE SEJA CASSADA A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - CPC/2015, art. 932, III - (4) - ALEGAÇÃO DE MÁ- FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ADQUIRENTES NÃO TOMARAM AS PRECAUÇÕES DA LEI 7.433/85 E PORQUE A MUDANÇA DE NÚMERO DA MATRÍCULA, OCORRIDA NO ATO DA TRANSMISSÃO FRAUDULENTA QUE FIZERAM NÃO TEM O PODER DE RETIRAR AS RESTRIÇÕES SOBRE O IMÓVEL - BOA-FÉ QUE SE PRESUME, MÁ-FÉ QUE DEVE SER PROVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO 1STJ - INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE MATRÍCULA COM AVERBAÇÃO DE PROTESTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESATENDIMENTO DE NORMA ESSENCIAL À CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO À COMPRA DO IMÓVEL - MÁ- FÉ NÃO DEMONSTRADA - (5) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAÍRAM APENAS SOBRE O RECORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O POLO PASSIVO - (6) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% COMO DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.8064.8034.7230

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. O embargante opôs embargos de declaração contra acórdã

o desta 1ª Câmara Criminal que concedeu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público.2. Sustentou omissão quanto à análise das provas, quanto a inaplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» e, também, quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. Requereu o acolhimento dos embargos para suprimento das omissões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há omissões quanto a inaplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» e, também, quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se à correção de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo ao reexame do mérito da decisão embargada.6. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses defensivas, inclusive quanto a inaplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», conforme reconhecido na jurisprudência e na legislação aplicável. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sequer foi formulado pela defesa, de modo que não há que se falar em omissão quanto a tese defensiva não devolvida ao Tribunal.7. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não configura omissão quando a matéria foi decidida de forma fundamentada.8. A tentativa de rediscutir os fundamentos da condenação por meio dos aclaratórios configura mero inconformismo, insuscetível de acolhimento nesta via.9. Jurisprudência do STJ: «O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão [...]» (STJ - EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/03/2023).10. Jurisprudência do TJPR: «Os embargos de declaração não apresentam vícios de obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, mas apenas para sanar vícios no julgado. Pretende os embargantes rediscutir o conteúdo da decisão, ao que não se prestam os embargos de declaração.» (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000709-14.2025.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A irresignação com os fundamentos do acórdão, ausentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não justifica o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento».... ()

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Doc. ADM Direito 748.4149.0484.6698

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS (LJE, ART. 53, §4º). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREMATURIDADE. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. SISBAJUD COM PESQUISA PELO CNPJ RAIZ. UNIDADE PATRIMONIAL ENTRE MATRIZ E FILIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 614/STJ. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 808.3187.4499.1924

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES, RISCO DE DESABAMENTO, INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À HABITABILIDADE E INSUFICIÊNCIA DOS REPAROS REALIZADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS REQUERIDOS À DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E CUSTEIO DE ALUGUEL À AUTORA ATÉ A ENTREGA DE NOVA RESIDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do construtor e da seguradora, visando reparação de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel que apresentou graves problemas estruturais, como recalque de fundação, trincas, rachaduras, infiltrações e risco iminente de desabamento, conforme laudo pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os requeridos à demolição e reconstrução do imóvel, indenização por danos materiais e morais, e custeio de aluguel à autora até a entrega de nova residência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se há decadência do direito da autora quanto aos vícios construtivos; (b) se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova; (c) se a seguradora habitacional possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos; (d) se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais e se o valor fixado é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de decadência não deve ser conhecida por preclusão consumativa, em face da ausência de impugnação por recurso próprio no momento oportuno.4. A discussão sobre aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova está superada e não deve ser conhecida também por preclusão, em razão do decidido em agravo de instrumento interposto pela seguradora.5. Legitimidade passiva da seguradora deve ser reconhecida, em razão da função social do seguro habitacional e da abusividade de cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos, conforme jurisprudência do STJ.6. Restaram comprovados os vícios construtivos graves e insanáveis, conforme laudo pericial, impondo a necessidade de demolição e reconstrução do imóvel, e o direito a indenização nos moldes do preconizado no art. 618 do Código Civil e CDC, art. 14.7. Está configuração o dano moral indenizável em razão de contexto de sofrimento que ultrapassa o caráter de frustração negocial, dado que a parte apelada construiu a casa própria com finalidade de amparo da vida familiar, com frustração do projeto de vida e violação de direitos de personalidade.8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 se revela razoável e proporcional às particularidades do caso concreto e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO9. Apelações cíveis 1 e 2 parcialmente conhecidas e, nas partes conhecidas, desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 509.9898.2846.1811

8 - TJPR Direito civil e processual civil Embargos de declaração em apelação cível. Contradição sanada. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por corréu em face do acórdão que reconheceu a inexistência de responsabilidade pelo protesto indevido, mas manteve a inexigibilidade do título. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi contraditório.III. Razões de decidir3. A decisão deixou de observar a impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé nas duplicatas, motivo pelo qual houve alteração no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração servem para suprir omissão, contradição ou obscuridade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001254-13.2021.8.16.0014, 16ª Câmara Cível, Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 02.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 359.8566.5546.5890

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. COISA JULGADA MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. AUTORA QUE DEPOSITOU O CREDITADO EM JUÍZO. PRECEDENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.4481.7788.7519

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida de cartão de crédito e abusividade de juros. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de dívida de cartão de crédito, condenando o apelante ao pagamento de R$ 44.428,50, e improcedentes os pedidos reconvencionais, com alegações de inépcia da petição inicial, ausência de pactuação expressa da capitalização de juros, abusividade da taxa de juros remuneratórios e afastamento da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de dívida de cartão de crédito é válida, considerando alegações de inépcia da petição inicial, abusividade na taxa de juros e capitalização dos juros. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi acompanhada de documentação suficiente para a compreensão da origem e evolução do débito, afastando a alegação de inépcia. 4. A capitalização dos juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo abusividade na cobrança. 5. As taxas de juros aplicadas não caracterizam desvantagem exagerada em relação à média de mercado, sendo legítimas as cobranças realizadas. 6. Não foi demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, afastando a possibilidade de revisão da taxa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em ações de cobrança de dívidas oriundas de contratos de cartão de crédito, a juntada das faturas mensais e dos demonstrativos de débito é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, sendo que a efetiva utilização do cartão pelo consumidor evidencia a adesão às condições de uso e às cláusulas contratuais aplicáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 319, 320, 85, § 2º; CC/2002, art. 591; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 1.112.411, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado contra a decisão que condenou a pagar R$ 44.428,50 ao Banco Bradesco S/A. não foi aceito. O juiz entendeu que a cobrança estava correta, pois o banco apresentou documentos suficientes que mostraram a dívida e as taxas de juros aplicadas. Além disso, as taxas de juros cobradas não eram abusivas e estavam dentro do que é permitido pela lei.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5069.4546.2762

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; II) VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA EMAIL É VÁLIDA PARA A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. 3.2. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA EMAIL. VALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO CONSTATADA. ENDEREÇO DE EMAIL, AO MAIS, QUE SE CONSTATOU SER DA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7613.6008.1149

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RÉU QUE FOI AVISTADO PELOS CASTRENSES EM REGIÃO AMPLAMENTE CONHECIDA PELA NARCOTRAFICÂNCIA, MOMENTO EM QUE ARREMESSOU INVÓLUCRO NO TELHADO DE RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (38 PINOS DE COCAÍNA PESANDO 48 GRAMAS). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TRAZER CONSIGO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ FRACIONADAS, PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO A CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA (COCAÍNA) DA DROGA APREENDIDA. DESCABIMENTO. ALTO PODER LESIVO PARA A SAÚDE HUMANA E EXPRESSIVO POTENCIAL VICIANTE DA COCAÍNA QUE DEVE SER SOPESADA QUANDO DO DOSEAMENTO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAIS EXPRESSAS NO CODIGO PENAL, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 42. PRECEDENTES STJ - . SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E QUE REVELA RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Os depoimentos de agentes policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos que podem resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorre na situação concreta. 3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 4. ‘In casu’, o apelante foi detido trazendo consigo vultosa quantidade de substância entorpecente conhecida como cocaína, fracionada em múltiplos pinos plásticos (eppendorfs), totalizando 48 (quarenta e oito) gramas, tendo arremessado o invólucro para o telhado de uma residência próxima ao perceber a aproximação da viatura. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, a tentativa de dispensa e ocultação do entorpecente ao perceber a aproximação policial, bem como a apreensão da droga em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, constitui demonstrativo suficiente do envolvimento consciente do recorrente com a atividade ilícita do tráfico de drogas, revelando-se incompatível com qualquer alegação de posse desavisada ou destinação diversa. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas - seja pela natureza e quantidade, seja pela forma de acondicionamento -, é impossível acolher-se o pedido absolutório, eis que comprovada a consumação do tipo penal de tráfico de drogas, sendo dispensável o especial fim de agir voltado à mercancia, bastando o enquadramento da conduta em um dos núcleos descritos no enunciado jurídico, de modo que, havendo sua consumação pela prática de qualquer ação prevista no tipo penal - no presente caso, trazer consigo -, não há que se falar na existência de condenação lastreada em meras hipóteses, suposições ou na existência de dúvidas quanto à prática delitiva. 7. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 8. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o Magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o ‘quantum’ de exasperação da pena-base. 9. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a natureza da droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquela deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para esta. Precedentes do STJ - . 10. Nada obstante a jurisprudência reconheça como critério ideal de incremento da pena, para cada circunstância judicial desfavorável, o ‘quantum’ de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal, trata-se de mero parâmetro norteador que não vincula o julgador. ‘In casu’, o Magistrado singular, dentro dos limites da discricionariedade motivada, adotou a fração de 1/10 (um décimo) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, critério que se revela proporcional e mais benéfico ao réu do que os critérios jurisprudenciais. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.9917.7594.8851

13 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE 147,07 m³ DE MADEIRA DA ESPÉCIE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA SEM A DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). VOLUME EXPRESSIVO DE MADEIRA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. PATRIMÔNIO NACIONAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 766.9882.5357.9447

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE AS DEMANDAS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS TARIFAS «CAP PIC» E «MENSAL COMBINAQUI». REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por cobrança indevida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da existência de litispendência com ação anteriormente ajuizada. A parte autora sustenta inexistência de identidade entre todas as cobranças discutidas nas demandas, afirmando que as tarifas «CAP PIC» e «MENSAL COMBINAQUI» não foram objeto do processo anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e o processo Acórdão/TJPR quanto às cobranças de tarifas bancárias impugnadas; (ii) estabelecer se a eventual litispendência abrange todas as tarifas discutidas ou apenas aquelas que apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração da litispendência exige a presença simultânea da tríplice identidade entre as demandas — partes, causa de pedir e pedido — de modo que o resultado prático pretendido seja o mesmo.4. Verifica-se identidade parcial entre as ações, pois ambas são propostas pelas mesmas partes e discutem a legalidade das cobranças das tarifas «SEGURO RESIDENCIA», «TAR EXTRATO MOVIMENTO(E)», «ITAU SEG AP PF» e «SEGURO CARTAO», além de formularem pedidos indenizatórios idênticos.5. A ação anteriormente ajuizada já apreciou tais cobranças, tendo sido reconhecida em sede recursal a inexigibilidade e determinada a restituição em dobro de algumas das tarifas discutidas, com trânsito em julgado posterior.6. Não se verifica, contudo, identidade quanto às tarifas «CAP PIC» e «MENSAL COMBINAQUI», uma vez que tais cobranças não integraram o objeto da ação anterior, inexistindo litispendência ou coisa julgada em relação a elas.7. Diante da ausência de identidade total entre as demandas, a extinção do processo deve ocorrer apenas de forma parcial, limitada às tarifas que coincidem com aquelas discutidas na ação anterior.8. Como ainda não houve audiência de conciliação nem apresentação de contestação pela parte ré, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito quanto às tarifas remanescentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A litispendência exige a presença da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, caracterizando-se quando duas demandas conduzem ao mesmo resultado prático.2. A existência de identidade apenas em relação a parte do objeto da demanda autoriza a extinção parcial do processo por litispendência, com prosseguimento do feito quanto aos pedidos não abrangidos pela ação anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 16.11.2020, DJe 26.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6574.9373.3691

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.   UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, art. 84, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AOS ADICIONAIS PREVISTOS NO art. 81, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO. arts. 61 E 62.  PARÂMETRO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Considerando os documentos juntados (movs. 52.2 e 52.3 dos autos principais), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora.3. Acerca do adicional de insalubridade, destaca-se ao Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º que assim dispõe:Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria. § 1º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico. Por sua vez, Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 esclarece que:Art. 61. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto o Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 dispõe acerca da remuneração. Confira-se:Art. 62. A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Com efeito, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento de remuneração, com expressa definição de que vencimento se equivale ao vencimento básico do servidor. Nesse sentido, o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade.4. Ao contrário da pretensão do recorrente, não há previsão de que o adicional por tempo de serviço seja incorporado à base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º.5. No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO - INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 22.04.2026) 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9161.3326.6394

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORIA MEDIATA E DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA DO RÉU PELOS USUÁRIOS. VÍDEO ENVOLVENDO TESTEMUNHA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Crime, mantendo a Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, nos quais se discutem questões relativas à validade da prova digital, à autoria mediata, ao domínio do fato, à credibilidade da testemunha e à quantidade de droga apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa, especialmente quanto à cadeia de custódia da prova digital, ao ônus da prova, à demonstração da autoria mediata e do domínio do fato, à análise da prova testemunhal e à quantidade de droga considerada no julgamento.III. Razões de decidir3. As teses relativas à cadeia de custódia da prova digital e à alegada inversão do ônus probatório foram devidamente analisadas no Acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.4. As questões referentes à autoria mediata, ao domínio do fato e à ausência de identificação direta do réu pelos usuários também foram expressamente enfrentadas, pretendendo a Defesa apenas rediscutir a conclusão adotada pelo Colegiado.5. O conteúdo do vídeo envolvendo a testemunha e sua repercussão sobre o conjunto probatório foram suficientemente apreciados no julgamento da Apelação.6. A alegação relacionada à quantidade de entorpecentes não evidencia contradição interna ou qualquer outro vício integrativo no Acórdão.7. A pretensão defensiva revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os Embargos de Declaração instrumento adequado à rediscussão de matérias já decididas.8. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no CPP, art. 619.IV. Dispositivo9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX; CPP, arts. 155, 156, 158-A a 158-F, 386, V e VII, 619 e 620; CP, art. 29; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8460.3311.7837

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil em face de acórdão que, no julgamento de apelação cível, manteve sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à natureza da obrigação de recomposição da reserva matemática adicional, ao termo inicial da prescrição, aos dispositivos legais invocados, ao cerceamento de defesa e ao prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional, reconhecendo tratar-se de ato único de efeitos concretos, submetido ao prazo quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75.5. O termo inicial da prescrição foi fixado no trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a majoração do benefício previdenciário complementar, momento em que surgiu a pretensão de exigir a recomposição atuarial.6. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os precedentes e dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação idônea e suficiente para a solução da controvérsia.7. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito tornou prejudicada a análise das demais questões de mérito e afastou a necessidade de produção de prova pericial atuarial.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo inadmissível o manejo de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Lei Complementar 109/2001, art. 75.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.08.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000934-66.2026.8.16.0117, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 01.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 03.05.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0029939-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem acessível: A parte apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão deixou pontos sem resposta. O Tribunal entendeu que as questões essenciais já haviam sido analisadas e que o recurso buscava apenas rediscutir o resultado do julgamento. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7162.6093.2951

18 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA (MENSAL) DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO QUANDO DA CONTRATAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato bancário e se cabe a devolução de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa (mensal) de juros remuneratórios pactuada entre as partes é inferior ao triplo da média de mercado.4. O veículo financiado tinha mais de 10 anos de uso no momento da contratação, o que justifica a manutenção da taxa de juros.5. Não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros, conforme exigido pela jurisprudência.6. A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos foi reformada, com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, é admitida apenas quando demonstrada a abusividade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA).... ()

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Doc. ADM Direito 467.7468.9641.1947

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DE SEGUNDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL DELIMITADO À LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 31/01/2012 A 30/01/2017. MATÉRIA INCONTROVERSA. ESTADO DO PARANÁ QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.3116.8707.3697

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL EM CONTEXTO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL (art. 2º-A DA Lei 7.716, DE 05.01.1989 - FATO 01). AMEAÇA (art. 147, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL - FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADA EM CONTEXTO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL (FATO 01). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS REITERADAMENTE DIRIGIDAS AO OFENDIDO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE HUMILHAÇÃO, MENOSPREZO E DISCRIMINAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO PELO CONTEXTO FÁTICO E PELA DINÂMICA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. II- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (FATO 02). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. EXPRESSÃO PROFERIDA PELO APELANTE QUE, ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, REVELOU INEQUÍVOCA CARGA INTIMIDATÓRIA. HISTÓRICO DE REITERADAS OFENSAS, PROVOCAÇÕES E ATOS DE HOSTILIDADE PRATICADOS CONTRA O OFENDIDO. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO, BASTANDO A IDONEIDADE DA CONDUTA PARA INCUTIR MEDO E ABALAR A TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. III- PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE, PELO MENOS, SETE INFRAÇÕES PENAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. SÚMULA 659/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENA. IV- PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A injúria praticada em razão da orientação sexual da vítima subsume-se ao tipo penal previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, por força da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26 e da atual disciplina legislativa destinada à repressão de condutas discriminatórias, incidindo a tutela penal quando evidenciado o propósito de menosprezar a dignidade da vítima por motivo relacionado à sua orientação sexual. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de injúria racial por meio de conjunto probatório harmônico e convergente, revela-se inviável a absolvição fundada em alegada insuficiência probatória, especialmente quando a versão exculpatória do acusado permanece isolada e desacompanhada de elementos aptos a infirmar a prova acusatória. 3. O dolo específico exigido pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A resta caracterizado quando as expressões empregadas guardam relação direta com a orientação sexual da vítima e são proferidas em contexto de hostilidade, escárnio e menosprezo, evidenciando o propósito de atingir sua dignidade e seu decoro por motivo discriminatório 4. O delito de ameaça possui natureza formal, consumando-se com a exteriorização de promessa de mal injusto e grave apta a intimidar a vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do resultado anunciado. 5. Evidenciada a aptidão da conduta para incutir medo e perturbar a tranquilidade psíquica do ofendido, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 147, ‘caput’, do CP. 6. A fração de aumento decorrente do crime continuado deve ser determinada pelo número de infrações cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável, com fundamento na Súmula 659/STJ, o aumento de 2/3 pela prática de sete ou mais infrações. 7. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do Defensor dativo. 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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