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Doc. ADM Direito 227.9870.8099.1197

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.8321.5861.4542

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA M

ADURA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE DEMAIS TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.8968.0965.0853

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE OITO ANOS (ART. 23, CAPUT, DA LIA, REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I-CASO EM EXAME1.Açã

o Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra dois militares estaduais, com imputação de condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, VIII.2.Sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.3.Interposição de apelação pelo Ministério Público, que sustenta a inaplicabilidade do termo inicial da prescrição a partir do ato ilícito, invocando a teoria da actio nata para fixar como marco inicial a data da ciência dos fatos (17/05/2017).4.Ação ajuizada em 12/05/2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da prescrição na ação de improbidade administrativa ajuizada após a vigência da Lei 14.230/2021 deve observar a data da ocorrência dos fatos ou o momento em que o Ministério Público teve ciência inequívoca deles.RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei 14.230/2021 alterou o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, fixando em seu art. 23, caput, o prazo de 8 anos contados da ocorrência do fato ou de sua cessação, afastando marcos subjetivos.7. Conforme o Tema 1.199 de repercussão geral do STF, o novo regime da Lei 14.230/2021 aplica-se apenas às ações propostas após sua vigência, sem efeito retroativo.8. Aplicando-se a norma vigente ao tempo da propositura (12/05/2023), e considerando que os atos cessaram em 25/04/2014, verifica-se que o prazo prescricional expirou em 25/04/2022.9. Ainda que considerado o regime anterior (art. 23, II, da redação originária da LIA, combinado com os arts. 42 e 44 da Lei Estadual 16.544/2010), o prazo teria sido igualmente superado em 08/05/2023, considerando causa interruptiva.10. A invocação da teoria da actio nata é incabível à luz da nova sistemática objetiva da LIA. Ainda que fosse aplicável, há nos autos elementos que demonstram ciência institucional do Ministério Público antes da data apontada, como o despacho de instauração de IPM em 04/05/2017 e o depoimento colhido em 17/03/2017.11. Em ambas as hipóteses, o prazo prescricional estava exaurido no momento do ajuizamento da ação.DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação com resolução de mérito.Tese de julgamento: «Nas ações de improbidade administrativa propostas após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o prazo prescricional de 8 anos conta-se da ocorrência ou cessação do fato, não se aplicando a teoria da actio nata. A propositura após o transcurso do prazo acarreta a extinção do feito com resolução de mérito.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992 (LIA), arts. 9º, caput e VIII; 12, I; 23 (redação anterior e atual) Lei 14.230/2021Lei Estadual 16.544/2010, arts. 42 e 44CPC/2015, art. 487, IILINDB, arts. 2º, §§ 1º e 3ºJurisprudência relevante citada:STF, Tema 1.199 da repercussão geralSTF, ADIs 7042 e 7043... ()

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Doc. ADM Direito 915.7170.8876.5401

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO POR HERDEIRO MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. ART. 99, §6º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ - . GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RENDIMENTOS FAMILIARES INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo espólio de Rodrigo Felipe da Silva Santos, representado por herdeiro menor, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Peabiru, nos autos da ação de adjudicação compulsória, que rejeitou os embargos de declaração opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a espólio representado por menor de idade, cuja os rendimentos familiares são inferiores a três salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É devida a gratuidade da justiça ao espólio representado por herdeiro menor, por se tratar de direito de natureza personalíssima, incidindo a presunção de insuficiência; a condição econômica de terceiros e a existência de patrimônio no acervo hereditário não afastam o benefício, que pode ser requerido em qualquer fase, ressalvada a revogação mediante prova idônea em contrário.III.II. A denegação da gratuidade da justiça exige prova concreta e suficiente da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas sem comprometer a subsistência; comprovada documentalmente a renda modesta, impõe-se o deferimento, cabendo revisão do benefício se sobrevier alteração da situação econômica.  IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCF, art. 5º, XXXV. CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §6º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp . Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; TJPR, AI 0088412-46.2024.8.16.0000, Relª.: Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3953.5943.2950

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. JUNTADA COM FULCRO NO CPC, art. 435. MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PRESENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 6.015/1973, art. 212. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS NÃO EVIDENCIADA. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, INEPTA. CONCLUSÃO LÓGICA QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. ART. 330, §1º, III, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.6801.0468.2334

6 - TJPR Ementa: Tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação cível. Alegação de não ocorrência de prescrição. Início automático do prazo de suspensão que se iniciou da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da executada (28/10/2013). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se o prazo de 05 anos estabelecido pelo art. 174, CTN para a ocorrência da prescrição. Aplicação do entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Temas 566 e 567. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 487, II. O Município de Itaipulândia/PR alegou que a inocorrência da prescrição intercorrente II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o CPC, art. 487, II. 4. Executada que não foi citado. 5. O Município de Itaipulândia tomou ciência da não localização do executado em 18 de junho de 2018, iniciando a suspensão da execução por um ano, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 6. Decorridos mais de cinco anos após o término da suspensão, sem diligências efetivas para interromper a prescrição, configurou-se a prescrição intercorrente. 7. Apenas o peticionamento não é suficiente para interromper o prazo prescricional; seria necessário citar a executada e localizar bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, dada a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de intimação pessoal do credor, sendo necessário que o fisco promova diligências efetivas para interromper o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6534.1835.0987

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE MÚTUO E A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que rejeitou embargos anteriores, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e de ação declaratória de exoneração de fiança e embargos à execução. Os embargantes alegam omissão do acórdão na análise do pedido de exoneração das fianças prestadas não apenas em relação ao contrato de sublocação, mas também ao contrato de mútuo, e na condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo em relação a uma das partes por ilegitimidade passiva superveniente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão do acórdão embargado em relação aos seguintes ponto: (i) análise do pedido de exoneração das fianças prestadas em relação ao contrato de mútuo; e (ii) condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo por ilegitimidade passiva superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à exoneração das fianças, reconhecendo que a garantia prestada abrangia débitos oriundos de títulos de crédito em geral, incluindo contratos de mútuo e alugueis, e que a exoneração não se daria em razão de alteração societária, conforme previsão contratual.4. O acordão embargado tratou da questão elementar para a solução da controvérsia que dizia respeito ao alcance da responsabilidade da fiança em face da alteração do quadro societário da afiançada, que passa ao largo da circunstância de a decisão ter se referido ao contrato de sublocação ou ao contrato de mútuo.5. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração apenas para aclarar e complementar a fundamentação do acordão embargado na questão relativa à relação entre os contratos de mútuo e a exoneração da fiança para constar inclusive no relatório e na fundamentação que o decidido se refere ao contrato de sublocação e ao contrato de mútuo, ou seja, a todos os contratos, sem efeitos infringentes.6. O acórdão embargado afirmou que não era o caso de fixação de honorários advocatícios em razão da extinção do processo em relação à parte decorreu de fato superveniente, sendo legítima sua inclusão no polo passivo à época da propositura da demanda, afastando a aplicação do princípio da causalidade para a estipulação dos ônus sucumbenciais.7. Os embargantes buscam alterar o julgado, o que não é viável na via dos embargos de declaração.8. Em relação ao prequestionamento, desnecessária a menção expressa aos dispositivos de lei suscitados, conforme disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 596.9536.7298.7403

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, POLICIAL E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PRESENÇA DE QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA QUE AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. PROVAS DEMONSTRAM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDAS. INTELIGÊNCIA DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS REINCIDENTES E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO CONFORME SÚMULA 269/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos que condenou os réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, em que subtraíram bens avaliados em R$ 15.818,00 de uma empresa de laticínios desativada. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitearem a revisão da pena e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes praticaram o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e se a Sentença condenatória deve ser mantida.III. Razões de decidir3. As provas demonstram que os réus praticaram o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, subtraindo bens avaliados em R$ 15.818,00.4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de depoimentos, documentos e apreensões realizadas.5. A palavra da vítima e do policial que atendeu a ocorrência foram consideradas relevantes e corroboradas por outros elementos probatórios.6. Os réus foram encontrados em posse dos bens subtraídos e atuaram em conjunto, evidenciando a unidade de desígnios.7. A alegação de erro de tipo e a aplicação do princípio da insignificância foram afastadas, pois os réus tinham ciência da ilicitude da conduta.8. A reincidência dos réus e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 para cada Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelos profissionais.IV. Dispositivo9. Recursos conhecidos e não providos, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 20; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44; CP, art. 64; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.12.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 889.1085.4590.6793

9 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO À ANÁLISE DA FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e negou provimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado, além de dias-multa, sob a alegação de omissão quanto à violação da cadeia de custódia da prova e à ausência de fundada suspeita para a busca pessoal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da violação da cadeia de custódia da prova e da existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal.III. Razões de decidir1. A tese de violação à cadeia de custódia não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal.2. O acórdão embargado analisou de forma expressa a legalidade da abordagem policial, concluindo pela sua validade com base em circunstâncias concretas.3. Não foram constatados vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: «1. Matéria não suscitada nas razões ou contrarrazões de apelação não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração por configurar inovação recursal. 2. Inexistindo os vícios elencados no CPP, art. 619, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se constituem em via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 475.6001.9358.7385

10 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu em razão do cometimento do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requer o reconhecimento da: a) nulidade da busca e apreensão domiciliar, com a consequente absolvição por ausência de provas lícitas; ou b) subsidiariamente, a reforma da dosimetria para reduzir a pena ao mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca domiciliar; e (ii) examinar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em análise, verifica‑se que a atuação policial foi lícita e amparada em fundadas razões, uma vez que o apelante, ao ser avistado pelas autoridades em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, empreendeu fuga para o interior de uma residência portando uma sacola posteriormente constatada como contendo 54 porções de maconha, circunstância que, somada à apreensão de entorpecentes, balança de precisão, facas com resquícios da droga, plástico filme e significativa quantidade de cocaína em seu domicílio, configura situação de flagrante delito apta a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado, nos termos do Tema 280 do STF e do CPP, art. 303. Ademais, a prova oral é coesa, especialmente os depoimentos dos policiais e da testemunha que presenciou a fuga do réu para dentro de sua casa, não havendo demonstração de qualquer vício capaz de macular a lisura da operação. Quanto à dosimetria, a sentença observou corretamente os critérios do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42, considerando a natureza altamente deletéria da cocaína e quantidade, bem como os maus antecedentes do réu, justificando o incremento da pena‑base, razão pela qual não há falar em redução para o mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É válida a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 42; Tema 280 do STF; CPP, arts. 244 e 303; CF, art. 5º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, J. 02.02.2026; TJPR, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 24.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.Desig: Des Celso Jair Mainardi, J. 19.01.2026; TJPR, 0004871-76.2025.8.16.0034, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 957.6992.3385.3978

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS E FICHA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.0625.2365.2599

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo constrito em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) deve ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada no próprio recurso; (ii) apreciar a preliminar ventilada em contrarrazões de deserção do agravo de instrumento; (iii) analisar se há inovação recursal, como arguido em preliminar de contrarrazões; (iv) ponderar se há violação da dialeticidade recursal, conforme ventilado em sede preliminar; (v) é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o veículo utilizado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente comprovou a hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça requerida na preliminar do recurso. 4. Com a concessão da gratuidade, o recurso não deve ser considerado deserto, afastando o pleito preliminar suscitado pela parte agravada. 5. Há inovação recursal, ante a apresentação de documentos que não passaram pelo crivo do primeiro grau, devendo ser acolhida a preliminar apresentada em contrarrazões. 6. Diferente do aventado em preliminar de contrarrazões, não há violação da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 7. A jurisprudência exige a comprovação da indispensabilidade do veículo como ferramenta de trabalho para que seja reconhecida a impenhorabilidade. 8. O veículo não foi demonstrado como essencial para o exercício das atividades profissionais do agravante, sendo considerado mero facilitador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de veículos, prevista no CPC, art. 833, V, exige a comprovação de que o bem é indispensável e útil ao exercício da profissão do executado, não sendo suficiente a mera alegação de utilização para atividades laborais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27/02/2018; TJPR, AI 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16/12/2022; TJPR, AI 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28/08/2023; TJPR, AI 0024616-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 733.7340.5537.9545

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Repetição do indébito. Reconhecidas as abusividades contratuais, a repetição dos indébitos é devida, mas deve ser feita de forma simples, pois os contratos, bem como os pagamentos, ocorreram antes de 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ), sem que tenha sido efetivamente demonstrada a má-fé da instituição financeira, que lastreou a cobrança em cláusulas contratuais, cujos pactos, ainda que se considere o documento ausente nos autos, não são negados pelo consumidor.2. Pretensão de alteração do parâmetro de fixação da verba honorária. Acolhimento. Proveito econômico irrisório, possibilitando o emprego do critério estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC. Rejeição, todavia, do pleito de adoção da tabela de honorários da OAB, não obstante o que preceitua o § 8º-A do mesmo artigo. Desproporção manifesta entre o valor por ela estipulado com o proveito econômico obtido pelo Autor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários estipulados em R$ 1.500,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8342.8926.9811

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, nos quais o embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da regra da paridade e à reestruturação remuneratória prevista na Lei Estadual 22.187/2024, requerendo a modificação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à regra da paridade, consignando que, após a Emenda Constitucional 41/2003, a paridade deixou de ser regra geral, subsistindo como exceção a quem comprova o preenchimento integral dos requisitos da Emenda Constitucional 47/2005, o que não ocorreu no caso concreto.5. O julgado também analisa a alegada afronta aa Lei 14.751/2023, art. 18, XIV, concluindo que a Lei Estadual 22.187/2024 preserva o escalonamento vertical entre postos e graduações, respeitando a diferenciação hierárquica remuneratória.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR estabelece que o julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para formar seu convencimento.7. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a atribuição de efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais, conforme entendimento do STJ - no AEREsp 514.042.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas pela parte, ainda que de modo contrário aos seus interesses.3. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos não configura vício quando o julgador apresenta fundamento suficiente para formar seu convencimento.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 37, XI; Lei 14.751/2023, art. 18, XIV; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Proc. 0000568-11.2017.8.16.0095, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 07.12.2017; TJPR, Proc. 000130-40.2025.8.16.0180; STJ, AEREsp 514.042, Rel. Min. Paulo Medina.... ()

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Doc. ADM Direito 201.3966.1957.7500

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTENTE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ABORDAGEM PESSOAL E INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA JUSTIFICADOS EM FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. LICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO CERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DO FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante abordagem policial e ingresso domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Verificar a legalidade da abordagem policial, da busca pessoal e do ingresso em residência sem mandado judicial, diante da existência de denúncias prévias de tráfico de drogas e da configuração de situação de flagrante delito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois precedida de informações reiteradas e detalhadas acerca da prática de tráfico de drogas pelo acusado, inclusive com indicação específica dos veículos utilizados para a comercialização ilícita, circunstância posteriormente confirmada pelos agentes em diligência.4. A coincidência entre as características do veículo descrito nas denúncias e aquele efetivamente localizado constitui elemento concreto apto a configurar fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e veicular, nos termos do CPP, art. 244.5. A apreensão de porções de cocaína em poder do acusado, aliada à localização de dinheiro fracionado e à admissão informal de que havia mais drogas em sua residência, evidenciou situação de flagrante delito em crime de natureza permanente.6. O ingresso domiciliar sem mandado judicial revelou-se lícito, porquanto amparado em fundadas razões previamente verificadas pelos policiais e posteriormente confirmadas pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, balanças de precisão e materiais utilizados para fracionamento e comercialização de entorpecentes.7. Reconhecida a licitude das provas produzidas, impõe-se a reforma da sentença absolutória fundada exclusivamente na nulidade probatória, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da autoria e materialidade delitivas, evitando-se supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a licitude da abordagem policial e do ingresso domiciliar, cassando-se a sentença absolutória Teses de julgamento: «A entrada em domicílio sem mandado judicial revela-se válida quando precedida de fundadas razões objetivamente verificáveis, sobretudo em hipóteses de crime permanente, sendo legítimas as provas obtidas a partir de abordagem policial amparada em informações concretas e corroboradas pela situação de flagrante delito».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 946.723 /SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7921.4688.1375

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 570.8139.8718.3233

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.008514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1.169/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA AFERIÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio credor contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença coletiva oriunda da ação civil pública 94.008514-1 — relativa ao reajuste de saldo devedor de empréstimo rural com índices de correção atrelados à caderneta de poupança —, reputou desnecessária a prévia liquidação, por depender a apuração do débito apenas de cálculos aritméticos, e determinou a emenda da inicial para requerimento de cumprimento provisório de sentença. O agravante sustenta a imprescindibilidade da prévia liquidação do julgado, invocando precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública depende de prévia liquidação, ou se admite cumprimento provisório mediante simples cálculos aritméticos; (ii) estabelecer a quem compete aferir a necessidade de tal liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem prévia liquidação do julgado quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos e demonstrada documentalmente a situação do exequente prevista de forma genérica na sentença (Tema 1.169/STJ).4. Compete ao juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar de forma concreta se é necessária a prévia liquidação do julgado (Tema 1.169/STJ).5. Fixada a competência do juízo da execução para essa aferição, e havendo o próprio juízo de origem reputado desnecessária a liquidação — porquanto a apuração do débito decorre de meros cálculos aritméticos extraíveis da cédula de crédito rural e das contas gráficas de evolução da dívida já apresentadas pelo executado (CPC, art. 509, II, e CPC, art. 524, § 4º) —, não há reparo a fazer na decisão agravada.6. A pretensão recursal, calcada na necessidade de prévia liquidação, não subsiste diante da orientação superveniente firmada no Tema 1.169/STJ, que supera o entendimento restritivo antes prevalecente e que motivara a concessão do efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública pode ocorrer sem prévia liquidação quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos e comprovada documentalmente a situação do exequente estabelecida de forma genérica no título. 2. Compete ao juízo da execução, assegurado o contraditório em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar concretamente a necessidade de prévia liquidação do julgado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, II, 520 e seguintes, e 524, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.169; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, 2ª Seção.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2370.0678.4153

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 632.1573.0005.6642

19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, noticiado pela exequente, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é indevida a extinção do processo, ainda que com resolução de mérito, em razão do ajuste das partes no acordo homologado para a suspensão do processo durante o prazo previsto para quitação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se as partes transigiram para pagamento parcelado do crédito e ajustaram a suspensão do processo, não se mostra adequado, ao homologar a transação, extinguir o feito com resolução do mérito, enquanto não forem adimplidas as prestações estipuladas (art. 313, II c/c 922, ambos, do CPC).IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível à que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 104, 840, 841, 842; CPC: art. 313, II, 922. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 07/08/2019 e TJ-PR 0000210-64.2021.8.16.0173 Umuarama, Relator: Substituto Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2026... ()

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Doc. ADM Direito 492.3059.0292.2056

20 - TJPR  EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA MORA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM PROVENTOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR MORA ADMINISTRATIVA ILÍCITA E DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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