Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 971.6222.8278.6949

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO RECEBIDAS. PAGAMENTO FIXO DE 60 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I

NOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE JORNADA SEMANAL DADA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1450/2009. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.1749.1873.2682

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÕES EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa

contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, em que o embargante alegou omissões e obscuridades relacionadas à aplicação de causa de diminuição de pena por colaboração premiada, reconhecimento de participação de menor importância, continuidade delitiva e excludente de culpabilidade por coação moral irresistível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e detalhada sobre a aplicação da causa de diminuição de pena por colaboração premiada, reconhecimento de participação de menor importância, continuidade delitiva e excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.5. Os argumentos da defesa se revelam mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração.6. A jurisprudência do STF e do STJ reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios específicos.7. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral, não se exige que o magistrado analise detalhadamente todas as alegações apresentadas pela defesa. Basta que a decisão indique os argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 71; CP, arts. 14, 22 e 29, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, EDC - 1478286-2/01, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 27.10.2016; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11.09.2024; TJPR, AgRg no REsp 1.259.899, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 07.04.2014; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.12.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.8766.4827.4041

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 6 DIAS. INDADIMPLEMENTO. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSS

IBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. INTERESSE DA AUTORA NO PAGAMENTO DA FATURA. FATURA BLOQUEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.9156.3824.1304

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. BOLETO FALSO. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que realizou pagamento de bol

eto fraudulento. Requer a declaração de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou procedente o pleito inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução do valor, no importe de R$ 1.887,00.1.3. A parte requerida Itaú S/A interpôs recurso alegando a nulidade da sentença extra petita.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Sentença extra petita ocorre quando o magistrado decide questão diferente da formulada na petição inicial. No presente caso observa-se que a petição inicial dispôs sobre fraude de boleto falso. Enquanto a sentença trata de fraude via PIX. 4. Dispositivo4.1. dar provimento ao recurso interposto a fim de acolher a preliminar de sentença extra petita, determinando a anulação da sentença e retorno dos autos a origem para instrução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.0871.2327.2842

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Abusividade na capitalização de juros em contrato bancário. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que a recorrente alegou abusividade na cobrança de capitalização oculta de juros, ausência de contratação expressa e clara, requerendo o reconhecimento da abusividade e a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. Não há abusividade na capitalização dos juros, pois existe previsão contratual expressa para a capitalização mensal. 4. O contrato apresenta redação clara sobre a forma de composição dos juros cobrados, atendendo ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida. ______Tese de julgamento: «A capitalização de juros em contratos bancários é permitida apenas quando há previsão contratual expressa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, RESP 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.6331.3823.6672

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito. Indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Termo de consentimento esclarecido. Validade do negócio jurídico. Ausência de vício de consentimento. Improcedência dos pedidos do autor. Provimento do recurso de apelação do banco réu. Julgamento prejudicado do recurso do autor. Redistribuição do ônus da sucumbência. Justiça gratuita. Recurso de apelação do banco réu provido, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso de apelação do autor prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência da relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. O banco réu contestou, afirmando a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com a assinatura do autor em documento que continha informações claras sobre os termos do contrato.4. Não foi demonstrada a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviços, uma vez que o autor tinha ciência das condições do contrato.5. A alegação de não utilização do cartão não é suficiente para invalidar a contratação, pois a obrigação contratual se origina da manifestação de vontade expressa na assinatura do contrato.6. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais foram considerados improcedentes, pois não houve comprovação de danos efetivos ao autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado depende da comprovação da anuência expressa do consumidor, sendo irrelevante a não utilização do cartão para a manutenção das obrigações contratuais assumidas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, III, e 42; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, arts. 3º e 5º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.7166.9938.8363

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À MM. ORIGEM À FASE DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado está eivado de erro material. III. Razões de decidir3. Cassada a r. sentença em parte, especificamente na parcela em que diz respeito ao julgamento de procedência da reconvenção nos embargos monitórios, porque «não delimitadas as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito afeta à reconvenção», necessário, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, devido processo legal e ampla defesa, o retorno dos autos à MM. Origem à fase de fixação dos respectivos pontos controvertidos, e não já à fase instrutória propriamente dita, que viria em sequência. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sanando-se erro material com infringentes, de forma que o conhecimento e provimento do apelo Acórdão/TJPR se dê a fim de cassar a r. sentença em parte, na parcela em que diz respeito ao julgamento de procedência da reconvenção nos embargos monitórios, com retorno dos autos à MM. Origem à fase de fixação dos pontos controvertidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.9932.1333.8281

8 - TJPR HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRAZO DE REVISÃO NONAGESIMAL AINDA NÃO ALCANÇADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus em que se alega a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aferir a existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade concreta dos fatos.2.2. Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na materialidade e nos indícios de autoria, além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem de habeas corpus denegada.4.2 Tese de julgamento: «A prisão preventiva é cabível quando há fundamentação idônea com base na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, caracterizado pelo modus operandi do delito e a possibilidade de reiteração delitiva".Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312, art. 319.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 8/3/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.4385.7880.4107

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.3965.2168.0354

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALTA DE MANUTENÇÃO DO BUEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA APARÊNCIA FÍSICA. CICATRIZ EM PERNA DIREITA QUE NÃO REPRESENTA DEFORMIDADE PERCEPTÍVEL APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO OU REPULSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.1807.7127.1365

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.3467.8316.6570

12 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM OBTENÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, com a consequente extinção do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/80), com intelecção dos critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - LEF ( Lei 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.3.2 O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 566), estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.3.3 Na presente hipótese, houve o decurso do prazo prescricional sem que se obtivesse êxito na citação da parte executada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40,; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, p. 16/10/2018).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.3605.3907.4399

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Posse irregular e porte de munição de uso permitido. Recurso do apelante bruno henrique santos fracaro. Preliminares. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita concreta. Relato imediato da vítima, indicação do endereço e reconhecimento dos autores. Nulidade não configurada. Busca domiciliar. Fundadas razões prévias. Crime permanente. Nulidade não configurada. Mérito. Materialidade do tráfico comprovada por laudo toxicológico definitivo. Pleito absolutório rejeitado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Munições apreendidas em contexto de traficância. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa da natureza da droga. Reduzida expressão quantitativa. Tema 1.262, do STJ. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea parcial. Admissão da posse da droga para uso próprio. Negativa da traficância. Incidência da atenuante em proporção inferior à confissão plena. Súmula 630/STJ. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso da apelante alice vanessa nascimento dos santos. Admissibilidade. Recurso parcialmente conhecido. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já aplicada na sentença. Mérito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade aos crimes dos arts. 12 e 14, da lei 10.826/2003. Ausência de nexo finalístico concreto entre as munições e o tráfico de drogas. Cultivo de cannabis sativa l. Destinação ao consumo próprio não demonstrada. Contexto probatório indicativo de mercancia ilícita. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa da natureza da droga. Reduzida expressão quantitativa. Tema 1.262, do STJ. Pena de multa. Manutenção nos termos redimensionados. Honorários advocatícios. Defensor constituído. Ausência de nomeação formal como dativo. Recurso do apelante bruno henrique santos fracaro conhecido e parcialmente provido. Recurso da apelante alice vanessa nascimento dos santos parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Alice Vanessa Nascimento dos Santos e Bruno Henrique Santos Fracaro contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, sendo a ré Alice condenada, ainda, pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada em face do réu Bruno Henrique Santos Fracaro é válida; (ii) estabelecer se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial é lícita; (iii) determinar se há materialidade do delito de tráfico de drogas; (iv) definir se a posse de munições de uso permitido admite absolvição pelo princípio da insignificância; (v) estabelecer se os crimes previstos nos arts. 12 e 14, da Lei 10.826/2003, são absorvidos pelo delito de tráfico de drogas; (vi) determinar se o cultivo de um pé de Cannabis sativa L. configura conduta destinada ao consumo próprio ou ao fornecimento a terceiros; (vii) definir se a dosimetria deve ser redimensionada pelo afastamento da valoração negativa da natureza da droga; e (viii) estabelecer se são cabíveis a redução da pena de multa, a revogação da prisão preventiva e o arbitramento de honorários advocatícios à defesa. III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal é lícita quando se apoia em fundada suspeita formada por elementos objetivos anteriores à abordagem, como relato imediato da vítima, indicação do endereço, reconhecimento dos envolvidos e notícia de possível porte de arma. 4. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando, antes da entrada no imóvel, há fundadas razões de flagrante delito em crime permanente, evidenciadas pela apreensão de droga com o réu em frente à residência, pela tentativa de evasão da corré pelos fundos, pela posse de munições e pela admissão de ocultação de entorpecente. 5. A materialidade do tráfico de drogas está comprovada quando o laudo toxicológico definitivo confirma a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, com identificação positiva para cocaína e Delta-9-tetrahidrocanabinol. 6. O princípio da insignificância não incide sobre a posse irregular de munições calibre .38 quando a apreensão ocorre em contexto de tráfico de drogas, com balança de precisão, caderneta de anotações, celulares, cartões de terceiros, valores em espécie e entorpecentes. 7. O princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos nos arts. 12 e 14, da Lei 10.826/2003, quando a posse e o porte de munições não constituem meio necessário, fase normal de execução ou conduta subordinada ao crime de tráfico de drogas. 8. O cultivo de um pé de Cannabis sativa L. não autoriza, isoladamente, a absolvição por destinação ao consumo próprio quando a planta é encontrada no mesmo imóvel em que há elementos associados à traficância e quando a ré admite a destinação comercial de crack apreendido em sua posse. 9. A maior nocividade do crack não justifica, por si só, a exasperação da pena-base quando a quantidade de droga apreendida é reduzida e não há elementos concretos adicionais que demonstrem especial gravidade da conduta. 10. Condenações pretéritas distintas podem ser utilizadas para maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem. 11. A confissão espontânea parcial beneficia o réu que admite a posse ou propriedade da droga para uso próprio, ainda que negue a prática do tráfico de drogas, devendo a atenuante incidir em proporção inferior à confissão plena, nos termos da Súmula 630/STJ. 12. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e não pode ser afastada por alegada hipossuficiência, cabendo eventual discussão sobre pagamento ao Juízo da Execução Penal. 13. O defensor constituído não faz jus a honorários advocatícios custeados pelo Estado quando inexiste nomeação judicial formal para atuação como defensor dativo. 14. A prisão preventiva deve ser mantida quando subsistem gravidade concreta, reincidência, risco de reiteração delitiva, sentença condenatória e regime inicial fechado. IV. Dispositivo: 15. Recurso de Alice Vanessa Nascimento dos Santos parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso de Bruno Henrique Santos Fracaro conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 1º, II, e 42; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, 14, caput; CPP, arts. 302, II, 303; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 69; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0026154-21.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 00001816320258160176, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000352-21.2024.8.16.0090, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; Súmula 231/STJ e Súmula 545/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.9361.7283.4288

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Agravo interno interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que a peça recursal consistiu em mera reprodução da contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. O agravante sustenta a existência de correlação lógica e jurídica entre as razões recursais e a decisão recorrida, bem como a impossibilidade de adoção de formalismo excessivo no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se a cópia da contestação, sem enfrentamento específico dos fundamentos da sentença, atende ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o conhecimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O recurso inominado reproduz integralmente os argumentos da contestação, sem dialogar com os fundamentos efetivamente adotados na sentença.4.  O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar específica e diretamente as razões de decidir da decisão recorrida, demonstrando os fundamentos que justificam sua reforma ou invalidação.5.  A ausência de enfrentamento dos fundamentos jurídicos da sentença, por meio da cópia da contestação, caracteriza defeito de regularidade formal recursal e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.6.  A possibilidade de reaproveitamento de argumentos já apresentados em peças anteriores não afasta a necessidade de adequação das razões recursais ao conteúdo da decisão impugnada.7.  A jurisprudência da 6ª Turma Recursal do TJPR e do STJ consolidou o entendimento de que a mera repetição da contestação, desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade.8.  As alegações do agravante não demonstram desacerto da decisão monocrática nem evidenciam a existência de efetivo diálogo entre as razões recursais e a fundamentação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne específica e diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A mera reprodução dos argumentos constantes da contestação não satisfaz o ônus de impugnação específica quando deixa de enfrentar as razões de decidir da sentença. 3. A ausência de diálogo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida configura vício de admissibilidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 4. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos é admissível apenas quando acompanhada de efetivo enfrentamento dos fundamentos da decisão impugnada.»Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.097.402, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.8481.3072.3469

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa de Cleomar Colonetti contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, em razão de manter em sua residência arma de fogo e munição sem autorização legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há dúvida quanto à materialidade delitiva diante de alegada inconsistência na identificação da arma e suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se a conduta é materialmente atípica pela aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva é comprovada por auto de apreensão, registros fotográficos e laudo pericial que atesta a funcionalidade e aptidão lesiva da arma de fogo. A divergência quanto à numeração de série não compromete a identificação do objeto, pois outros elementos individualizadores e o lacre pericial asseguram a integridade da prova. A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto, o que não é evidenciado no caso. A autoria é confirmada pela confissão do réu e pelos depoimentos dos agentes policiais, evidenciando a posse consciente e voluntária do armamento. O crime de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação de lesividade concreta ou uso efetivo do artefato. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta atinge a segurança pública e a paz social, independentemente da quantidade de munição, do estado da arma ou da finalidade alegada pelo agente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento: 1. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de lesividade concreta. 2. A ausência de numeração legível da arma não compromete a materialidade quando outros elementos asseguram sua identificação e integridade. 3. A quebra da cadeia de custódia exige comprovação de prejuízo para ensejar nulidade. 4. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de posse irregular de arma de fogo.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 167; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 11.12.2023; STJ, RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 19.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.7480.2151.6263

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. SUSPENSÃO DE CONTA POR DUPLICIDADE CADASTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTOR QUE SOFREU FRAUDE APÓS LEITURA VOLUNTÁRIA DE QR CODE REPASSADO POR TERCEIRO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANTO À INVASÃO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CADASTRO VINCULADO AO MESMO CPF, EM VIOLAÇÃO EXPRESSA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. SUSPENSÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor que, após ser vítima de golpe consistente na leitura de código QR repassado por terceiro via aplicativo de mensagens com falsa promessa de investimento rentável, teve sua conta no Mercado Pago invadida e posteriormente bloqueada de forma definitiva pelas rés, sob fundamento de existência de duplicidade cadastral vinculada ao mesmo CPF. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento de falha na prestação do serviço e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide o CDC à relação jurídica em exame; (ii) saber se a duplicidade cadastral verificada vinculada ao mesmo CPF do recorrente caracteriza descumprimento contratual voluntário ou consequência da fraude sofrida; (iii) saber se a suspensão definitiva da conta pelas recorridas caracteriza exercício regular de direito ou prática abusiva; (iv) saber se está configurado o dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. A relação travada entre as partes envolve serviços de pagamento eletrônico prestados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, atraindo a incidência da Súmula 297/STJ e a tutela consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, especialmente diante da vulnerabilidade técnica e econômica do recorrente. 3.2.  A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, deferida no juízo de origem, não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, expressamente referido na sentença recorrida. 3.3. A suspensão definitiva da conta pelas recorridas, fundamentada em previsão contratual expressa à qual o recorrente anuiu ao se cadastrar na plataforma, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, sendo legítima a atuação da fornecedora no resguardo da integridade de seu ecossistema digital e da proteção dos demais usuários. 3.4. A fraude inicial, consistente em recebimento de mensagem via WhatsApp com falsa promessa de investimento e posterior leitura voluntária de código QR repassado pelo fraudador, configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC, rompendo o nexo de causalidade entre eventual conduta das recorridas e o prejuízo experimentado. 3.5. A Súmula 479/STJ, embora estabeleça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, não se aplica indistintamente à hipótese dos autos, na qual a fraude decorreu de engenharia social praticada em ambiente externo à plataforma, com entrega voluntária de informações pelo próprio usuário a terceiros desconhecidos. 3.6. Afastada a configuração de ato ilícito e reconhecido o exercício regular de direito pelas recorridas, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, não há que se falar em dano moral indenizável, sendo certo que a responsabilidade civil objetiva no âmbito das relações de consumo pressupõe a configuração de defeito no serviço, dano e nexo causal, nos termos do CDC, art. 14. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.4255.3012.6249

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos a Acórdão que deu parcial provimento à Apelação para condenar solidariamente as rés à obrigação de restaurar vícios apontados em parecer técnico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. As embargantes sustentam omissões e contradições quanto à ausência de prova pericial judicial, à fundamentação com base na Lei 12.378/2010, art. 45, à relevância de vistoria realizada por instituição financeira para liberação de valores e à suposta divergência entre parecer técnico e depoimento prestado por profissional responsável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à valoração de parecer técnico particular, (ii) à interpretação da Lei 12.378/2010, art. 45, (iii) à vistoria técnica realizada por instituição financeira e (iv) à alegada divergência entre parecer técnico e depoimento de Engenheira.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica omissão quanto à valoração das provas, pois o Acórdão enfrentou de forma suficiente o conjunto probatório, inclusive parecer técnico, prova unilateral submetida ao contraditório e não impugnada de forma específica e oportuna. Inexiste contradição na fundamentação quanto à aplicação da Lei 12.378/2010, art. 45, uma vez que o Acórdão distinguiu a responsabilidade técnica decorrente do registro profissional dos demais elementos probatórios indicativos da atuação na execução da obra, a partir de análise conjunta das provas. Não há omissão ou contradição quanto à alegada vistoria por instituição financeira, seja porque o requerimento de expedição de Ofício foi formulado intempestivamente, seja porque eventual vistoria destinada à liberação de crédito não se confunde com prova técnica voltada à apuração de vícios construtivos. Não se constata contradição entre parecer técnico e depoimento da Engenheira por ele responsável, tendo a profissional reafirmado as conclusões do documento, sendo eventuais limitações em respostas pontuais justificadas pelo decurso do tempo desde a visita in loco e a realização da audiência instrutória. Evidenciado que o Acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistem vícios a ser sanados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não configuram omissão, contradição ou erro material os fundamentos do Acórdão que enfrentam de forma suficiente a controvérsia, sendo incabíveis Embargos de Declaração com finalidade meramente modificativa.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 12.378/2010, art. 45; Resolução 21/2012 do CAU/BR.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.3351.4214.7450

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. VALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. ESCLARECIMENTO DO MARCO TEMPORAL PARA LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais formulados em face de concessionária de energia elétrica e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando o consumidor ao pagamento de valores referentes ao consumo não faturado, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e do procedimento administrativo instaurado pela concessionária; (ii) aferir a ocorrência de fraude no medidor de energia elétrica; (iii) analisar a legitimidade da cobrança referente ao consumo não faturado; (iv) definir o critério e o marco temporal aplicáveis à apuração do débito; e (v) verificar a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir  3. A perícia judicial concluiu pela existência de procedimento irregular no sistema de medição de energia elétrica, consistente na queima de uma das bobinas de tensão do medidor por ação humana, ocasionando submedição do consumo e beneficiando a unidade consumidora. 4. Ausente elemento técnico apto a infirmar as conclusões do laudo pericial, mantém-se o reconhecimento da irregularidade constatada. 5. O TOI observou as exigências previstas na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, tendo sido acompanhado e assinado por familiar do titular da unidade consumidora, inexistindo vício capaz de invalidar o procedimento administrativo. 6. A cobrança promovida pela concessionária encontra respaldo na regulamentação da ANEEL, inexistindo ilegalidade na recomposição do consumo não medido. 7. Inexistente ato ilícito da concessionária, que atuou no exercício regular do direito de fiscalização e recuperação da receita não faturada, não há falar em condenação por danos morais. 8. Embora mantido o critério de apuração adotado na sentença, impõe-se esclarecer que a expressão «doze meses anteriores à irregularidade» deve ser compreendida como referência aos doze meses imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, ocorrida em 16/02/2022, por se tratar do único marco temporal certo demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para esclarecer o marco temporal a ser observado na liquidação da sentença, mantidos os demais termos do decisum. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; art. 167, IV, da Resolução ANEEL 414/2010; arts. 595 e 596 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.0057.8266.2411

19 - TJPR EXPRESSÕES OFENSIVAS E DESABAFOS GENÉRICOS PROFERIDOS NO CURSO DE ACALORADA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO RELACIONADO A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO E OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.0534.9767.3070

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO SE ATENTOU AO OCORRIDO E NÃO PRESTOU SOCORRO. AUTOR QUE DE BOA-FÉ SOCORREU O ANIMAL E LEVOU AO MÉDICO VETERINÁRIO. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE FEDERATIVO EM RESSARCIR AS CUSTAS CLÍNICAS SUPORTADAS PELO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto em face de sentença que condenou o Município de Matelândia ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas veterinárias suportadas para o tratamento de um cão atropelado por veículo oficial da Prefeitura, conduzido por agente público no exercício de suas funções, o qual se evadiu do local sem prestar o devido socorro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é devido ao município ressarcir as despesas suportadas pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil do Município é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, que prescinde de demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano e a e ato comissivo do ente público.No caso, o nexo causal é entre a conduta comissiva e o atropelamento do animal.O valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, de modo de ressarcir o autor sem configurar enriquecimento sem causa.A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é cabível, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 46, sendo este entendimento respaldado pela jurisprudência do STF.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por danos causados pela conduta comissiva por seus servidores públicos municipais é objetiva, e o valor da indenização por danos materiais fixados encontra-se devidos, isso por que o autor comprovou as custas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.0310.0133.9090

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - EMBARGOS PREJUDICADOS.

1. Base fática: 1.1. A ação originária busca indenização por danos materiais e morais decorrentes de roubo praticado por requeridos que teriam utilizado viatura policial descaracterizada e se apresentado como policiais para ingressar na residência da vítima. 1.2. O autor sustenta que o crime foi cometido com uso de facilidades ligadas à função policial, como viatura, rádio comunicador, armamento, colete e demais equipamentos. 1.3. Após a intimação para especificação de provas, o requerente pediu a utilização das provas produzidas na ação criminal 0002193-51.2016.8.16.0147 como prova emprestada.2. Decisão recorrida: 2.1. O acórdão embargado deu provimento ao apelo do Estado do Paraná para afastar a responsabilidade civil estatal, por ausência de nexo causal entre o roubo e a atuação do ente público. 2.2. O mesmo acórdão negou provimento ao apelo de Douglas Damas Dutra, mantendo a condenação ao pagamento de indenização.3. Fundamentos:3.1. O pedido de prova emprestada da ação criminal foi formulado oportunamente, mas não foi apreciado pelo Juízo de origem.3.2. Sem deferimento, juntada regular e contraditório, não é possível utilizar a integralidade das provas criminais, especialmente a prova oral.3.3. As provas produzidas na esfera criminal são indispensáveis para esclarecer a dinâmica dos fatos e a alegada relação entre a conduta e a caracterização da função policial.3.4. A falta de apreciação de prova necessária configura cerceamento de defesa, pois cabia ao julgador avaliar sua pertinência antes do julgamento antecipado (art. 370 e CPC, art. 355, I).3.5. Reconhecido o vício instrutório, devem ser cassados a sentença e o acórdão, com retorno dos autos à origem para análise do pedido de prova emprestada, abertura de contraditório e novo julgamento. RECURSO (1) — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PARTE AUTORA (DANIEL MATIAS)4. Pretensão recursal: 3.1. Integrar o acórdão para reconhecer a responsabilidade civil do Estado do Paraná. 3.2. Afirmar que o policial militar se valeu das facilidades do cargo e de equipamentos públicos para a prática do crime. 3.3. Reconhecer falha estatal de fiscalização e responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo.5. Fundamentos:5.1. Recurso prejudicado, tendo em vista a cassação da r. sentença e do v. acórdão, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da tese de prova emprestada. RECURSO (2) — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — REQUERIDO (DUGLAS DAMAS DUTRA)4. Pretensão recursal: 3.1. Integrar o acórdão para constar que Douglas Damas Dutra permanece beneficiário da justiça gratuita. 3.2. Registrar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 3.3. Prequestionar a matéria relativa à gratuidade e à suspensão da sucumbência.5. Fundamentos:5.1. Cassados a sentença e o acórdão, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido probatório e novo julgamento, ficando prejudicada a análise da omissão suscitada.6. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): configura cerceamento de defesa a ausência de apreciação de pedido de prova emprestada quando o conjunto probatório requerido, especialmente a prova oral produzida em ação criminal correlata, mostra-se indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Reconhecido o vício, devem ser cassados a sentença e o acórdão, com retorno dos autos à origem para regular instrução.7. Decisão cassada. RECURSO (1) PREJUDICADO.RECURSO (2) PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.4307.6189.9792

22 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação do comprometimento do mínimo existencial. O autor sustenta que o Decreto 11.150/2022 não pode restringir os direitos assegurados pela legislação consumerista nem servir como parâmetro absoluto para a caracterização do superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a renda remanescente do consumidor, superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022, impede o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, bem como se o referido parâmetro regulamentar pode ser afastado com fundamento em juízo abstrato de insuficiência do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada quando a parte recorrente impugna suficientemente os fundamentos da sentença e expõe as razões pelas quais pretende sua reforma. 4. A Lei 14.181/2021 disciplina o superendividamento e admite a repactuação de dívidas do consumidor pessoa natural de boa-fé, desde que demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos da regulamentação aplicável. 5. O Decreto 11.150/2022 fixa parâmetro objetivo para aferição do mínimo existencial no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, sendo aplicável enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de sua eficácia pelo órgão competente. 6. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que a renda remanescente do autor, após o pagamento das parcelas dos empréstimos em discussão, supera o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que afasta o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese de julgamento 7. Recurso conhecido e não provido. A renda remanescente do consumidor superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 afasta o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, enquanto vigente e eficaz o parâmetro regulamentar, não podendo ser afastado com base apenas em juízo abstrato de insuficiência do valor fixado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.010, II e III, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027088-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000813-54.2024.8.16.0102, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.8416.1422.0779

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA PRÉ-OPERATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A Autora ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de uma cirurgia de túnel do carpo que evoluiu para isquemia arterial grave e amputação parcial de seu polegar direito. A sentença de primeiro grau reconheceu negligência médica na fase pré-operatória e condenou solidariamente o médico e o hospital, e a seguradora na lide secundária, ao pagamento de indenizações e pensão vitalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e nexo causal, (ii) avaliar a adequação da quantificação dos danos morais, estéticos e da pensão vitalícia, bem como o pedido de majoração da verba honorária deduzido no recurso adesivo, (iii) decidir sobre a legalidade da multa por embargos de declaração protelatórios e a condenação em honorários na lide secundária, e (iv) aplicar os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do médico (subjetiva) e do hospital (solidária) é mantida em virtude da negligência na fase pré-operatória, consubstanciada na ausência de avaliação clínica prévia adequada e na falta de registros no prontuário médico, conforme a prova pericial. 4. Os valores arbitrados para danos morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00) pela sentença de primeiro grau são mantidos, pois se mostram razoáveis e proporcionais à gravidade das sequelas permanentes da Autora. 5. A pensão mensal vitalícia fixada em 9% do salário-mínimo nacional é mantida, porquanto a perícia atestou a redução da capacidade laboral da Autora, sendo o percentual considerado adequado. 6. A multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º) imposta à Unimed Seguros Patrimoniais S/A. é afastada, porquanto os aclaratórios visavam sanar omissão relevante sobre o termo final da pensão, caracterizando exercício regular do direito de recorrer. 7. A condenação em honorários advocatícios na lide secundária é mantida, visto que a seguradora não se limitou a aceitar a denunciação, mas resistiu à pretensão regressiva, impugnando os limites da apólice e o próprio cabimento da verba. 8. Os consectários legais são ajustados em conformidade com o pedido expresso da Unimed Seguros Patrimoniais S/A. ao Tema 1368/STJ e à Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO Nega-se provimento aos recursos de apelação de Altaídes Lima Ibiapino Junior e do Instituto Dr. Aurélio Regazzo, bem como ao recurso adesivo de Laudilene Aparecida de Souza. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da Unimed Seguros Patrimoniais S/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF