Carregando...
Carregando...
Lei 12.378, de 31/12/2010

Art. 45º


  • Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Art. 45

- Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

§ 1º - Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT.

§ 2º - O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001997-35.2026.8.16.0115 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003097-64.2022.8.16.0115 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRA RESIDENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR AS APELADAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.007943-9/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO PARA A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE COMPOSTAGEM - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DESLOCA O ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL PELOS VETORES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE - AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL PARA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE DE ENTREGA DAS OBRAS LOGO APÓS A QUITAÇÃO E REFORÇA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL, LADO OUTRO, QUE DEMONSTRA OS VÍCIOS ESTRUTURAIS - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS E USO DE MATERIAIS DE MENOR RESISTÊNCIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO - DANOS MATERIAIS, CUJA APURAÇÃO DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CUJAS CONSEQUÊNCIAS SUPERARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.843.451 - SC - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 19/11/2024 - DJ 22/11/2024
Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.