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Recurso conhecido e desprovido.
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Caso em ExameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas associação para tráfico, com alegações de constrangimento ilegal devido à primariedade do réu, ausência de provas concretas de participação no crime e excesso de prazo para a formação da culpa.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. Já foram alegadas, pelos impetrantes, as seguintes teses em habeas corpus anterior: ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; primariedade do réu e condições pessoais favoráveis; ausência de risco à ordem pública e; possibilidade de adoção de medidas diversas da preventiva, de modo que não podem ser reanalisadas por configurar litispendência. Ainda, não há argumento novo capaz de modificar o posicionamento exarado.2. A teses alegadas pela defesa dizem respeito à negativa de autoria, de modo que não podem ser conhecidas, por demandar análise profunda do caso.3. Quanto à tese de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual sanção, verifica-se que se trata de claro exercício de futurologia, não podendo ser analisado tal argumento.4. Não foi verificado excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a complexidade do caso e a necessidade de laudos periciais, de modo que não há ilegalidade na prisão preventiva do paciente.IV. Dispositivo e teseOrdem parcialmente conhecida e denegada.... ()
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O. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ausência de fundamentação. recurso inadequado. hipótese não contemplada no rol taxativo do CPP, art. 581. recurso em sentido estrito não conhecido. i. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio que manteve a prisão preventiva dos acusados, ao realizar a revisão nonagesimal da custódia cautelar, fundamentando-se na adequação da medida e na persistência dos motivos que a justificaram. Os recorrentes alegaram nulidade da decisão por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de requererem a revogação da prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que manteve a prisão preventiva dos acusados, considerando a inadequação da via eleita e a ausência de previsão legal específica para tal impugnação.III. Razões de decidir3. O Recurso em Sentido Estrito não deve ser conhecido por inadequação da via eleita, porquanto a decisão que mantém a prisão preventiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do CPP, art. 581.4. A jurisprudência da Corte reafirma a impossibilidade de conhecimento de Recurso em Sentido Estrito para discutir revogação de prisão preventiva.5. Ausência de ilegalidade a ser sanada de ofício por esta Corte de Justiça. A decisão de manutenção da prisão foi realizada de ofício pelo juiz, conforme o CPP, art. 316, não sendo necessária a observância do contraditório nesta fase.6. Os recorrentes podem impetrar Habeas Corpus para questionar a decisão de manutenção da prisão, já que o Recurso em Sentido Estrito é inadequado para tal.IV. Dispositivo7. Recurso em Sentido Estrito não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 316; CPP, art. 581.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 658.730, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.04.2021; TJPR, 0003303-63.2024.8.16.0065, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, 0002434-50.2025.8.16.0038, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025.... ()
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AO SEGURADO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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AZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que impôs ao réu pena de 03 meses e 15 dias de detenção pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação e pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena em relação ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela ocorrência da prescrição retroativa da pena em relação ao crime de lesão corporal. 4. O prazo prescricional é de 03 anos, e transcorreu tempo superior a esse entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, mesmo considerando o período de suspensão do prazo prescricional decorrente da suspensão condicional do processo. 5. A extinção da punibilidade foi declarada de ofício, prejudicando a análise das demais teses recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Extinção da punibilidade de ANDRE LUIZ PADILHA, em relação ao fato imputado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser reconhecida de ofício, resultando na extinção da punibilidade do réu quando transcorrido o prazo prescricional aplicável entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CP, art. 117, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; Súmula 146/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a punição do acusado foi extinta porque o tempo para que o Estado pudesse puni-lo já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição do crime de lesão corporal. Isso significa que, mesmo que o réu tenha sido condenado, não pode mais ser punido pelo fato, pois já se passaram mais de três anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença. Além disso, o tribunal também determinou que o defensor do réu receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()
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MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. MACARRÃO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CARUNCHOS. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO (R$ 2.000,00). SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelas ora embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora embargantes está eivado de omissão. III. Razões de decidir3. Enfrentadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, está-se aqui diante de mero inconformismo, com as embargantes buscando rediscutir a matéria sob suas ótica, sem que se vislumbre objetivo de suprimento das hipóteses do CPC, art. 1.022.4. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta todas as questões relevantes à resolução da controvérsia. 2. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021); TJPR - 15ª C. Cível - 0008303-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018).... ()
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I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis não repassados, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o depósito direto ou judicial dos valores locatícios e a suspensão de contrato de administração imobiliária, sob alegação de nulidade do ajuste por incapacidade civil e retenção indevida de verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito diante da alegação de nulidade contratual e retenção indevida de aluguéis; (ii) estabelecer se o perigo de dano e o caráter alimentar dos valores justificam a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo diante da controvérsia fática e do possível caráter irreversível da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 4. A presunção de validade do contrato firmado entre as partes afasta, em cognição sumária, o reconhecimento imediato de nulidade, sobretudo na ausência de indícios robustos de incapacidade civil no momento da contratação. 5. A alegação de incapacidade civil demanda dilação probatória, com produção de prova técnica e instrução processual, incompatível com a via estreita da tutela provisória. 6. A suposta retenção indevida de aluguéis não se mostra comprovada de plano, havendo elementos que indicam controvérsia sobre o destino dos valores, inclusive com depósitos realizados em outro processo judicial. 7. O perigo de dano, embora relacionado a verba de natureza alimentar, não se revela suficiente quando ausente a probabilidade do direito. 8. A medida pretendida possui caráter satisfativo e potencial irreversibilidade, recomendando cautela na sua concessão. 9. A existência de valores já depositados judicialmente mitiga o risco de dano imediato ao agravante. 10. O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão liminar, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige prova simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a alegação de verba de natureza alimentar desacompanhada de elementos robustos. 2. A presunção de validade do contrato afasta o reconhecimento de nulidade em sede de cognição sumária quando necessária dilação probatória. 3. A existência de controvérsia fática relevante e risco de irreversibilidade da medida impede a concessão de tutela antecipada de caráter satisfativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0025103-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 28.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização ajuizada pela autora, visando à cessação de cobranças denominadas «taxa de arrecadação», declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores pagos e condenação por danos morais. O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade das cobranças decorrentes de despesas condominiais e a inexistência de prova apta a demonstrar ilegalidade na atuação da empresa responsável pela arrecadação, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso de apelação interposto pela autora, com pedido de concessão de efeito suspensivo, alegação de nulidade da sentença por omissão e pedido de reforma integral para reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, restituição de valores, danos morais e cessação das cobranças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser parcialmente conhecido diante da ocorrência de inovação recursal; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por vício de fundamentação; (iii) saber se as cobranças relativas à taxa de arrecadação condominial são exigíveis e se o Tema 886 do STJ é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, por ausência de formulação em petição apartada ao Tribunal, em conformidade com o art. 1.012, §3º, do CPC. Caracterizou-se inovação recursal quanto às alegações específicas relativas à nulidade formal das assembleias realizadas em 03/06/2020 e 03/06/2022, consistentes em fundamentos inéditos relacionados à fraude documental, ausência de poderes de representação e falsidade ideológica, não submetidos à apreciação do juízo de origem, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inexistiu nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida à apreciação judicial. Conforme entendimento consolidado do STJ, «não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia». As despesas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, vinculando-se diretamente à unidade imobiliária e impondo ao proprietário o respectivo dever de adimplemento, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, e da Lei 4.591/1964, art. 12.O art. 1.348, §2º, do Código Civil autoriza a transferência de atribuições administrativas do condomínio a terceiros mediante aprovação assemblear, abrangendo atividades de arrecadação e cobrança de receitas condominiais. A contratação de empresa garantidora de receitas e cobrança, aprovada em assembleia e desacompanhada de decisão que suspenda seus efeitos, produz presunção de validade, tornando exigíveis os encargos dela decorrentes perante os condôminos. O Tema Repetitivo 886 do STJ não incide na hipótese examinada, pois a controvérsia não envolve relação entre promitente vendedor e promissário comprador, mas situação em que a recorrente assumiu a condição de proprietária das unidades e manteve apenas relação locatícia com terceiro ocupante. A existência de contrato de locação e eventual atribuição contratual das despesas ordinárias ao locatário possui eficácia apenas inter partes, não afastando a responsabilidade do proprietário perante o condomínio pelas obrigações propter rem. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com acolhimento parcial da preliminar de inovação recursal para não conhecimento das alegações relativas à nulidade formal das assembleias e manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%. Tese de julgamento: «A alegação inédita de nulidade formal de atos assembleares suscitada apenas em grau recursal configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculam o proprietário da unidade imobiliária e permanecem exigíveis mesmo diante de contratação de terceiros para arrecadação ou da existência de relação locatícia.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a regularidade dos encargos contratuais impugnados e condenando-a ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, postulando a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como a restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida. II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato, bem como o direito à repetição do indébito; e (iii) saber se o pedido relacionado à tarifa de avaliação do bem poderia ser julgado improcedente sem prévia instrução probatória acerca da efetiva prestação do serviço e da eventual abusividade da cobrança.III. Razões de decidir4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois, embora as razões recursais reproduzam em grande parte argumentos anteriormente deduzidos, é possível identificar insurgência contra os fundamentos adotados na sentença, em observância ao art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada, não bastando alegações genéricas ou a simples afirmação de que a taxa contratada supera a média de mercado.6. No caso concreto, o apelante não apresentou elementos técnicos ou jurídicos aptos a evidenciar discrepância relevante entre os encargos pactuados e aqueles usualmente praticados em operações semelhantes, razão pela qual não se verifica abusividade apta a justificar a intervenção judicial no contrato. 7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo demonstração de cobrança anterior ou de excessividade concreta do valor exigido. 8. A cobrança da tarifa de registro do contrato igualmente não se revela abusiva quando inexistente prova de que o serviço correspondente deixou de ser prestado ou de que o valor exigido se mostra excessivamente oneroso. O reconhecimento da ilegalidade da cobrança exige demonstração concreta da irregularidade alegada, não se satisfazendo com impugnações genéricas. 9. A repetição do indébito, simples ou em dobro, pressupõe cobrança indevida, circunstância não verificada no caso concreto diante da regularidade dos encargos impugnados. 10. Diversamente, a controvérsia relacionada à tarifa de avaliação do bem reclama análise das circunstâncias específicas da contratação, especialmente quanto à efetiva prestação do serviço e à correspondência entre a atividade realizada e o valor exigido do consumidor.11. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem não decorre exclusivamente de sua previsão contratual, exigindo-se a possibilidade de controle judicial acerca da efetiva realização do serviço e da eventual abusividade do montante cobrado. 12. O julgamento de improcedência do pedido sem a formação de adequado acervo probatório acerca desses aspectos caracteriza cerceamento da atividade instrutória e impede a resolução definitiva da controvérsia, sobretudo quando a matéria depende da verificação de elementos fáticos não esclarecidos pelos documentos já constantes dos autos. 13. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença quanto às pretensões revisionais referentes aos juros remuneratórios, à tarifa de cadastro, à tarifa de registro do contrato e à repetição do indébito, bem como sua cassação parcial, exclusivamente em relação ao pedido atinente à tarifa de avaliação do bem e consectários, com retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento da matéria.IV. Dispositivo e tese14. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para cassar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto ao pedido relacionado à tarifa de avaliação do bem e consectários, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com instrução e novo julgamento dessa matéria. Tese de julgamento: A observância do princípio da dialeticidade recursal autoriza o conhecimento do recurso quando identificada impugnação suficiente aos fundamentos da sentença. A revisão dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de prova. Ausente comprovação de cobrança indevida, é inviável a repetição do indébito. O julgamento do pedido relacionado à tarifa de avaliação do bem pressupõe instrução probatória acerca da efetiva prestação do serviço e da eventual abusividade da cobrança, impondo-se a cassação parcial da sentença quando a controvérsia é decidida sem adequada dilação probatória. ________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013 (Tema Repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018 (Tema 958); TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, J. 30.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0017095-53.2022.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, J. 22.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005266-12.2021.8.16.0098, Rel. Des. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria Da Silva Kramer, J. 06.02.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0031895-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, J. 17.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipolito Xavier Da Silva, J. 30.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Belchior Soares da Silva, J. 30.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, J. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000374-75.2024.8.16.0059, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, J. 21.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005550-09.2015.8.16.0105, Rel. Des. Belchior Soares da Silva - J. 19.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, J. 07.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por particulares contra o Município de Quitandinha/PR, visando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano situado em área que atualmente integra matrícula de bem público municipal. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando o domínio dos autores e condenando o Município ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se em saber se: (i) a sentença incorreu em omissão por não ter enfrentado a alegação de natureza pública do imóvel; (ii) é possível o reconhecimento da usucapião sobre imóvel que posteriormente foi incorporado ao patrimônio público municipal; (iii) a posse exercida pelos autores configurou animus domini suficiente para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente nulidade por falta de fundamentação, pois o Juízo de origem fundamentou suficientemente a decisão, formando sua convicção com base nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos. 4. Restou incontroverso que a propriedade do imóvel foi transferida ao Município apenas em data posterior ao decurso do prazo necessário para a usucapião extraordinária, sendo que os autores exerceram posse com ânimo de dono por período superior a 10 anos antes da incorporação do bem ao patrimônio público. 5. A dação em pagamento realizada posteriormente não retroage para afastar o direito consolidado pela prescrição aquisitiva, conforme disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A usucapião extraordinária é possível sobre imóvel que posteriormente é incorporado ao patrimônio público, desde que preenchidos os requisitos legais antes da transferência. 2. A dação em pagamento posterior não impede o reconhecimento da propriedade adquirida por usucapião.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CC, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.245, §1º.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro, determinando a baixa da penhora incidente sobre imóvel matriculado sob 7.839, na 7ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. O apelante impugnou a manutenção da gratuidade da justiça em favor da embargante, o valor atribuído à causa e a distribuição do ônus sucumbencial. Julgamento convertido em diligência para exame da tempestividade recursal, à luz da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se: (i) os embargos de declaração opostos na origem foram tempestivamente interpostos, considerada a publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional - DJEN; (ii) a apelação subsequente é tempestiva; e (iii) é possível o exame de matérias de ordem pública quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça, os prazos processuais são contados a partir da publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional - DJEN, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação por outros meios.4. A disponibilização no DJEN deve observar o prazo de 10 (dez) dias contados da publicação no sistema local, na forma da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.5. Tanto na hipótese em que se considera a publicação efetivamente realizada no DJEN quanto na que se considera a publicação que deveria ter ocorrido no prazo de 10 dias, os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos.6. Os embargos de declaração intempestivos não produzem o efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, razão pela qual a apelação subsequente é igualmente intempestiva.7. A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade impede o exame do mérito recursal, ainda que veiculada matéria de ordem pública.8. Não conhecido o recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, exclusivamente sobre a parcela devida pelo apelante, mantida a suspensão da exigibilidade em relação à apelada, beneficiária da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais.Tese de julgamento: «1. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução 569/2024 do CNJ, os prazos processuais têm início a partir da publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional - DJEN, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação por outros meios. 2. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. A inadmissibilidade recursal por intempestividade impede o exame do mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 1.023 e 85, § 11; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Resolução CNJ 569/2024, art. 11, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do crime de roubo tentado, previsto no art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II, à pena de 2 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 6 dias-multa. A defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que o acusado admitiu, em sede policial, portar simulacro de arma de fogo, requerendo a redução da pena. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a admissão, pelo acusado, do porte de simulacro de arma de fogo, desacompanhada do reconhecimento da subtração patrimonial e da grave ameaça, caracteriza confissão espontânea apta a ensejar a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e entrega, registro de atendimento médico da vítima, relatório policial e depoimentos produzidos na fase judicial. 2. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e harmônica com os depoimentos dos policiais militares e com a apreensão do simulacro de arma de fogo, constituindo elemento probatório idôneo para a manutenção da condenação. 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, fundamentada no emprego de simulacro de arma de fogo e na violência física efetivamente praticada contra a vítima, que sofreu lesões. 4. A atenuante da confissão espontânea exige o reconhecimento de fatos juridicamente relevantes para a imputação criminal. 5. O acusado negou a prática da subtração patrimonial e o emprego de grave ameaça, afirmando que apenas portava o simulacro e que o celular teria sido recolhido após queda acidental do objeto. 6. A admissão de circunstância periférica, sem reconhecimento de qualquer das elementares do crime de roubo, não configura confissão parcial apta a justificar a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 7. A causa de diminuição referente à tentativa foi corretamente aplicada na fração de 1/3, considerando o elevado grau de execução do delito. 8. Mantidos o regime inicial aberto e os demais critérios da dosimetria. 9. Determinada a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, em observância ao CPP, art. 201, § 2º e à Resolução CNJ 253/2018. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: a atenuante da confissão espontânea exige a admissão de fatos juridicamente relevantes para a imputação penal. A mera admissão do porte de simulacro de arma de fogo, desacompanhada do reconhecimento da subtração e da grave ameaça, não caracteriza confissão parcial apta à incidência do art. 65, III, ‘d’, do CP. A admissão de circunstância meramente periférica traduz exercício da autodefesa e não confissão espontânea. ________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XLVI e 93, IX; CP, art. 14, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 59, 65, III, «d», 77, I e 157, caput; CPP, art. 201, § 2º, 226, 367 e 804; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, I, ‘d’. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 26.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 05.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0006341-63.2025.8.16.0028, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 20.12.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por tentativa de roubo e rejeitou o pedido de redução da pena. Entendeu que o réu não confessou o crime, pois apenas admitiu portar um simulacro de arma de fogo, mas negou ter roubado o celular ou ameaçado a vítima. Por isso, a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada e a sentença permaneceu inalterada.... ()
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