1 - STJDireito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (19g de crack e 7,30g de maconha) para exasperar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.