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Doc. ADM Direito 250.1061.0791.1187

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (19g de crack e 7,30g de maconha) para exasperar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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