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Doc. ADM Direito 230.6250.8773.0191

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pagamento dos haveres. Parcelamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado.

1 - Para alterar a conclusão quanto à forma de pagamento dos haveres do sócio retirante, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.9357.2702.9526

2 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial manejado por condenada pelos crimes de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, III e VI) e organização criminosa (lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I), com penas fixadas em 13 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4766.9376.2962

3 - STJ Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo em recurso especial. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TJ do estado de são paulo que condenou o agravante pelos crimes de organização criminosa (art.... ()

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