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Doc. ADM Direito 250.1061.0221.9231

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Afastamento da circunstância desfavorável relativa à natureza da droga. Pequena quantidade. Provimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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