TUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO RESTRITO AO ÂMBITO DA FASE RECURSAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. ANOTAÇÃO ANTERIOR BAIXADA E MANUTENÇÃO APENAS DO REGISTRO INDEVIDO POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a inscrição indevida ocorreu quando já havia outra anotação legítima em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da anotação anterior e a manutenção tão somente do registro indevido afastam a aplicação da Súmula 385/STJ, gerando o dever de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de existir outra anotação no nome da autora no momento em que o recorrido realizou a inscrição indevida, aquela foi excluída em 25.11.2020, de modo que por mais de um ano o único registro em nome da recorrente foi o impropriamente realizado pela instituição financeira ora apelada4. Quando do ajuizamento da ação, o único apontamento presente nos órgãos de proteção ao crédito era o referente ao débito que foi declarado inexistente pelo juízo de primeira instância, de forma que não se pode aplicar a Súmula 385/STJ no caso em apreço.5. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados pelo juízo a quo, com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente provida para condenar o agente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura, por si só, dano moral, dispensando a comprovação de prejuízo, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica do ofensor. Ainda, a baixa de anotações anteriores e a manutenção tão somente da inscrição indevida afastam a aplicação da Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, 99, § 2º e 1.010, II e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0109257-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0026679-47.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 08.05.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003485-64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 20.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0035177-45.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000497-57.2022.8.16.0087, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 03.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007545-63.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002316-31.2023.8.16.0172, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.07.2025; Súmula 385/STJ.... ()
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