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Doc. ADM Direito 841.4905.1119.2325

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. PLEITO PELA GRA

TUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO RESTRITO AO ÂMBITO DA FASE RECURSAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. ANOTAÇÃO ANTERIOR BAIXADA E MANUTENÇÃO APENAS DO REGISTRO INDEVIDO POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a inscrição indevida ocorreu quando já havia outra anotação legítima em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da anotação anterior e a manutenção tão somente do registro indevido afastam a aplicação da Súmula 385/STJ, gerando o dever de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de existir outra anotação no nome da autora no momento em que o recorrido realizou a inscrição indevida, aquela foi excluída em 25.11.2020, de modo que por mais de um ano o único registro em nome da recorrente foi o impropriamente realizado pela instituição financeira ora apelada4. Quando do ajuizamento da ação, o único apontamento presente nos órgãos de proteção ao crédito era o referente ao débito que foi declarado inexistente pelo juízo de primeira instância, de forma que não se pode aplicar a Súmula 385/STJ no caso em apreço.5. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados pelo juízo a quo, com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente provida para condenar o agente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura, por si só, dano moral, dispensando a comprovação de prejuízo, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica do ofensor. Ainda, a baixa de anotações anteriores e a manutenção tão somente da inscrição indevida afastam a aplicação da Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, 99, § 2º e 1.010, II e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0109257-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0026679-47.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 08.05.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003485-64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 20.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0035177-45.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000497-57.2022.8.16.0087, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 03.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007545-63.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002316-31.2023.8.16.0172, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.07.2025; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5383.0503.9505

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES. INSTRUMENTO POSTERIOR AO ARBITRAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.1849.2070.2609

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, art. 12. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNSÃO DA POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - NEXO FINALÍSTICO ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - DESPROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.0625.5713.9634

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA (CDC, ART. 18, § 1º, II). OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando-o a restituir R$ 6.500,00 e a pagar R$ 3.000,00, em razão de vício apresentado em patinete elétrico adquirido pela autora, não solucionado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide decadência ou prescrição na pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se há incompetência dos Juizados Especiais por suposta necessidade de prova pericial complexa; (iii) determinar se restou comprovado vício no produto apto a ensejar restituição do valor pago; e (iv) verificar se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27, pois a pretensão deduzida envolve reparação por danos materiais e morais, afastando-se o prazo decadencial previsto para vícios do produto.4. Reconhece-se a competência dos Juizados Especiais porque os documentos e depoimentos constantes dos autos permitem comprovar o defeito e as tentativas frustradas de reparo, sendo desnecessária perícia técnica.5. É devida a restituição imediata do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, porque o vício não foi sanado e o produto foi devolvido à ré.6. Mero aborrecimento decorrente do defeito do produto não configura dano moral, ausente prova de abalo relevante a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Incide o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 quando a pretensão inclui danos materiais e morais decorrentes de vício do produto.2. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos probatórios permitem resolver a controvérsia.3. Verificado vício não sanado no prazo legal, o consumidor tem direito à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC.4. Vício do produto e frustração do consumidor, desacompanhados de prova de abalo relevante, não justificam indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º, II, 26, II, e CDC, art. 27. CPC/2015, art. 487, I. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 25.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2018, DJe 20.03.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 365.2921.7272.1995

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PRESTAÇÕES DE SEGURO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS TAXAS E TARIFAS DEBITADAS DA CONTA DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a improcedência da pretensão de devolução dos valores debitados da conta da Autora, a título de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários, considerando que ela aderiu à contratação de uma cesta de serviços, declarando ter ciência da composição, franquias e valor mensal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso e contraditório em relação à apreciação de documento relativo à contratação da cesta de serviços, em que foi marcada a opção «exclusão».III. Razões de decidir3. Não há que se falar em omissão sobre questão que sequer fora ventilada pela Embargante nas razões de apelação, quando, aliás, foi adotada premissa contrária à ora defendida, ao alegar que a mera marcação da opção «cesta de serviços» não seria suficiente a validar o lançamento de débitos em sua conta.4. De todo modo, ainda que a Embargante tenha marcado a opção «exclusão» no termo de fls. 03/04 do mov. 45.3, não se pode olvidar que o documento é idêntico ao de fls. 01/02, em que foi marcada a opção «adesão», inclusive no que tange à data (04/2018) e aos termos contratuais ao fim dos quais a Embargante assinou.5. Embora o acórdão não tenha expressamente considerado irrelevante a informação isolada contida nas fls. 03/04 do mov. 45.3, cumpre elucidar que o julgador não está obrigado a consignar todas as peculiaridades do processo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, salientando-se que, in casu, houve menção à ficha proposta de abertura de conta, da qual constou expressamente a sujeição dos serviços bancários à cobrança de tarifas.5. A discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 219.4258.2985.0292

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 236.1509.1393.8200

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal.2. Razões recursais do embargado que pede a manutenção do valor da multa imposta administrativamente ou que seja majorado aquele que foi fixada na sentença.3. Recurso adesivo da embargante que defende ser indevida a multa.II. Questões em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em decidir o correto valor da penalidade administrativa imposta pelo Procon.III. Razões de decidir 5. O valor da penalidade administrativa fixado na sentença melhor reflete os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando de acordo com os parâmetros legais, realizando-se o necessário cotejo entre os fatos e a norma, de modo que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes: Decreto Municipal 993/2016; CDC, art. 57 e Decreto 2.187/97, art. 28.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3123.9302.5971

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/1993, art. 90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FRUSTRAR O CERTAME MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO COM VALIDADE ADULTERADA. TESE DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS AFASTADA. DEVER DE CAUTELA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONDUTA DO RÉU, AO SE RECUSAR A APRESENTAR O DOCUMENTO ORIGINAL QUANDO SOLICITADO, QUE CORROBORA O DOLO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 645/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 2.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSBORDARAM O TIPO PENAL. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE OCASIONOU PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS E ATRASO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 2.2. QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PRIMEIRA FASE, PARA ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8125.3893.2412

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. TABELA DO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO (TC). EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 5º VI, DA RESOLUÇÃO 3.919 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGO INERENTE A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ATENDENDO INTERESSE MÚTUO. RESP Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NO QUE EXCEDER AO VALOR DE R$173,37 PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL PARA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.5221.3784.6473

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.2. ALEGADA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INSCRIÇÃO SE DÁ EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I - COBRANÇA DA DÍVIDA DEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSENTE ATO ILÍCITO E INOCORRENTES OS DANOS MORAIS.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A DEMANDANTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9575.8444.3251

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA APENSADA. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO RELATIVA. MANOBRA PARA CONTORNAR EXIGÊNCIAS DE APORTE DE RECURSOS PRÓPRIOS EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO NEGÓCIO DISSIMULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DE LUAN HENRIQUE SORPREZO E GGK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPROVIDO. RECURSO DE EDVANIO PENA E MICHELE APARECIDA DIORIO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por corretor de imóveis e por compradores em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial e ação anulatória em apenso, sob fundamento de complexidade decorrente de suposta necessidade de perícia grafotécnica. 2. O exequente sustenta a validade do instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 20.198,00, composto por R$ 14.897,18 a título de «entrada» e R$ 5.300,82 relativos à «documentação imobiliária». 3. Os compradores alegam nulidade do título por simulação e ausência de causa, apresentam comprovantes de pagamentos que totalizam R$ 10.000,00 e pleiteiam anulação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção por complexidade se justifica ou se a causa comporta julgamento imediato; (ii) estabelecer a validade do título executivo quanto à existência de lastro probatório e higidez causal; (iii) verificar a ocorrência de simulação e seus efeitos jurídicos; (iv) apurar a existência de saldo devedor remanescente, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação recursal sobre ausência de garantia do juízo perde objeto diante da suspensão e reunião dos feitos, com não processamento dos embargos na origem. 6. A gratuidade da justiça deferida aos compradores dispensa o preparo recursal, afastando a deserção. A dialeticidade recursal se encontra atendida. 7. Configura-se inovação recursal quanto à discussão sobre autenticidade das assinaturas e necessidade de perícia grafotécnica, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto.8. A causa se apresenta madura, pois o julgamento não depende de prova pericial, mas da análise da validade causal do título, à luz do conjunto documental produzido. 9. O valor de R$ 5.300,82, cobrado a título de documentação imobiliária, carece de comprovação. O exequente não apresenta guias, notas fiscais ou comprovantes de pagamento. A declaração de ex-registrador apenas presume a quitação perante o cartório e não demonstra quem suportou o ônus financeiro. O credor não cumpre o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 10. Quanto ao valor de R$ 14.897,18, o próprio exequente informa que decorre de créditos de comissão junto à construtora, utilizados para compor a «entrada» no financiamento imobiliário. Tal engenharia financeira caracteriza simulação relativa, com declaração de causa diversa da real (art. 167, §1º, II, do Código Civil).11. A conduta revela manobra destinada a contornar exigências de aporte de recursos próprios usualmente impostas no financiamento habitacional, reforçando a nulidade do negócio jurídico simulado, nos termos do art. 166, VI, do Código Civil. 12. O título executivo, contaminado por causa fictícia e valores não comprovados, não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, o que impede a execução (arts. 783 e 803, I, do CPC). A inexigibilidade recai sobre o título executivo formado, não afastando o exame do vínculo obrigacional subjacente.13. Declarada a nulidade do negócio simulado, subsiste o negócio dissimulado naquilo que for válido. Os compradores admitem o recebimento de valores para entrada e se encontram na posse do imóvel.14. Aplica-se a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), impedindo que os compradores se beneficiem integralmente da nulidade.15. Considerado o valor de R$ 14.897,18 e abatidos os R$ 10.000,00 comprovadamente pagos, remanesce saldo devedor de R$ 4.897,18, exigível de forma simples, sem incidência de encargos do contrato nulo.16. Danos morais indevidos para ambas as partes. Os bloqueios judiciais sofridos pelos autores decorreram de ordem legítima em feito executivo.17. As expressões lançadas na inicial pelos autores não geraram repercussão significativa ou exposição pública, tendo-se delimitado unicamente à esfera judicial dos autos.18. Litigância de má-fé afastada. As divergências e a existência de ação conexa não demonstram dolo ou intuito protelatório. A aparente contradição sobre o credor decorre da simulação praticada pelo próprio exequente. Exercício regular do direito de ação contra título nulo.IV. DISPOSITIVO19. Recurso dos autores conhecido em parte e parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade do instrumento de confissão de dívida de R$ 20.198,00 por simulação relativa; (b) reconhecer a subsistência do mútuo dissimulado e condenar os autores ao pagamento de R$ 4.897,18, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, vedados encargos contratuais; (c) rejeitar os pedidos de indenização por danos morais e afastar a litigância de má-fé.20. Recurso do exequente conhecido e desprovido, para julgar extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 803, I, ante a nulidade do título executivo.21. Na ação anulatória, o êxito parcial dos autores afasta a condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 9.099/95, art. 55 e PUIL. 3.874/PR/STJ do STJ, com custas devidas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.21. Na execução, o não provimento do recurso implica condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0959.7242.9454

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Base fática: 1.1. Município ajuizou execução fiscal em 13.07.2026 para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.360,53. 1.2. Intimado para comprovar o cumprimento das exigências previstas no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, o exequente não demonstrou a adoção das providências exigidas.2. Decisão recorrida: 2.1. Extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 2.2. Reconheceu a não demonstração das condições necessárias ao ajuizamento da demanda, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. 3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para afastar a aplicação do Tema 1184 do STF - . 3.2. Reconhecer a suficiência da lei municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. 3.3. Admitir como atendidos os requisitos de tentativa de conciliação e de protesto do título, com o prosseguimento do feito. 4. Fundamentos:4.1. O Tema 1184 do STF possui eficácia vinculante e observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais (CPC, art. 927, III). 4.2. A execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ 547/2024 e envolve débito inferior a R$ 10.000,00, incidindo as exigências nela previstas. 4.3. Não houve comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa nem do prévio protesto da certidão de dívida ativa, apesar de intimação específica para emenda da inicial. 4.4. A existência de lei municipal fixando valor mínimo para ajuizamento não afasta a necessidade de observância das condições de procedibilidade estabelecidas pelo precedente vinculante do STF - . 4.5. Orientações administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça não prevalecem sobre tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): nas execuções fiscais de baixo valor ajuizadas após a vigência da Resolução CNJ 547/2024, a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, nos termos do Tema 1184 do STF, constitui condição necessária ao ajuizamento; sua ausência caracteriza falta de interesse processual e autoriza a extinção do feito. 6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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