1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
2 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RE
SPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INICIAL E AO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CON
TROVÉRSIA SOBRE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CANCELAMENTO CONTRATUAL ANTERIOR AOS DÉBITOS E DE NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DE NOVO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM TERCEIRO NO MESMO ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CPC, art. 80. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO E DAS MENSALIDADES EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, de culpa grave, caracterizada pela alteração consciente da verdade dos fatos ou pela utilização do processo para fins ilícitos, nos termos do CPC, art. 80. A mera controvérsia quanto à existência de débito ou ausência de documentos por parte do autor não é suficiente para ensejar tal penalidade.2. No caso concreto, a Parte Ré alegou cancelamento contratual em loja física e existência de novo contrato firmado por terceiro no mesmo endereço, o que, embora relevante, não foi acompanhado de documentos comprobatórios. A Parte Autora, por sua vez, também não demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência do referido cancelamento, tampouco a continuidade do vínculo com a Parte Ré, não se verificando má-fé processual.3. Precedentes: 0017043-40.2021.8.16.0018; 0005624-69.2024.8.16.0098; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ELIDEM O TRINÔMIO NEC
ESSIDADE / UTILIDADE / ADEQUAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.019. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA CAUSA INTERRUPTIVA ENCARTADA NO art. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO FÍSICA PORMENORIZADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA PÚBLICA. LOTEAMENTO QUE, ENTRETANTO, TEVE SUA PLANTA APROVADA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. ÁREA EFETIVAMENTE DIMENSIONADA E VALORADA PELO LAUDO PERICIAL. QUANTIAS NÃO IMPUGNADAS PELO ENTE FEDERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE APLICADOS COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/1941. PROPORÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Guaratuba/PR contra sentença que reconheceu a ocorrência de desapropriação indireta em área integrante de loteamento aprovado, mas não implantado, condenando-o ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.595.755,00, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a existência de procedimentos administrativos em andamento afasta o interesse de agir; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória está prescrita; (iii) determinar se há direito à indenização diante da ausência de implantação física e individualização dos imóveis; (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados em 1% do valor da condenação devem ser reduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse de agir está configurado, pois não houve comprovação de realocação efetiva da área pelo Município capaz de afastar a pretensão indenizatória.O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e a tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.019, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo.O laudo pericial, ainda que tenha constatado a inexistência de implantação física do loteamento, comprovou o apossamento pela obra pública e dimensionou a área atingida e seu valor, reconhecido inclusive pela própria municipalidade.A indenização de R$ 4.595.755,00 é devida, pois fundada em perícia técnica não infirmada pelo apelante.Os honorários advocatícios fixados em 1% do valor da condenação observam os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e se mostram proporcionais à complexidade e à duração do processo, não cabendo redução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A existência de procedimentos administrativos em curso não afasta o interesse de agir em ação de desapropriação indireta quando não há prova de realocação efetiva da área.O prazo prescricional para ajuizamento da ação de desapropriação indireta é de 10 anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e do Tema 1.019 do STJ.A indenização por desapropriação indireta é devida mesmo que o loteamento não tenha sido fisicamente implantado, desde que aprovado formalmente e atingido por obra pública.Os honorários advocatícios fixados em desapropriação indireta devem respeitar os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, sendo legítima a fixação em 1% do valor da condenação em casos de alta complexidade e longa tramitação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único, e 202, I; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.02.2020 (Tema 1.019, repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.12.2009.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que o Município de Guaratuba deve indenizar uma empresa pela perda de área ocupada pela abertura de avenida, mesmo que o loteamento nunca tenha sido implantado fisicamente, pois havia aprovação formal do projeto. A ação foi considerada válida, não estando prescrita. O valor da indenização foi mantido com base em perícia técnica, e os honorários advocatícios de 1% foram preservados por estarem dentro dos limites legais e proporcionais à complexidade do processo.... ()
5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Emb
argos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pela prática dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo, com a alegação de omissão na análise das provas apresentadas pela defesa.
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6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LESÃO EM TENDÃO FLEXOR DO POLEGAR DIREITO. MECÂNICO INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paraíso do Norte/PR, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. 1.2. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de sequelas que acarretassem redução da capacidade laborativa do autor, afastando a necessidade de reabilitação. 1.3. O recurso de apelação sustenta que o acidente de trabalho ocasionou sequelas no polegar direito, que limitariam a atividade laboral habitual de mecânico, alegando contradição entre o laudo pericial judicial e documentos médicos do SUS, e pleiteando aplicação do Tema 416 do STJ - . 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213/91, art. 86, notadamente a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa habitual do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar redução da capacidade para o trabalho habitual.3.2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laborativa permanente, consignando que o apelante está apto ao exercício de suas funções habituais. 3.3. O laudo médico do SUS não tem força para infirmar a prova pericial judicial, prevalecendo a análise técnica e minuciosa realizada pelo perito nomeado, cabendo ao magistrado valorar as provas à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 3.4. O Tema 416 do STJ estabelece que o nível da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, bastando a comprovação da redução da capacidade laboral. Entretanto, no caso concreto, não foi constatada sequer a existência de sequela incapacitante mínima. 3.5. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), o que não se verificou nos autos. 3.6. Jurisprudência da Câmara confirma a necessidade de comprovação de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, como condição para a concessão do benefício, não bastando a mera ocorrência de acidente de trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CPC, arts. 370, 371, 373, I e 487, I. Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416). TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045729-49.2024.8.16.0014 - J. 16.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017381-65.2021.8.16.0001 - J. 09.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - J. 07.02.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS REQUERENTES SILVIA E ALESSANDRO. NÃO COMPROVARAM QUE RESIDEM NO MESMO LOCAL. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE SE BENEFICIOU DE OPERAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURAS FALSAS DE AVALISTAS. CONDENAÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO 2). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo réu, visando a reforma de sentença que absolveu o acusado da prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 5º, I, do CP, em razão de suposta obtenção de vantagem indevida mediante falsificação de assinaturas de ex-sócios para a contratação de crédito bancário no valor de R$252.211,73 junto ao Banco do Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática do crime de estelionato, considerando a materialidade e autoria do delito, bem como a utilização de documentos falsos para obtenção de crédito bancário.III. Razões de decidir3. Recurso de apelação do réu não foi conhecido, ante a falta de interesse recursal, visto que o único pedido era a manutenção da absolvição, pleito este já concedido em sentença 4. A materialidade do crime de estelionato foi comprovada por meio de documentos e depoimentos que evidenciam a falsificação das assinaturas dos avalistas.5. O réu obteve vantagem indevida ao induzir a instituição financeira em erro, utilizando documentos falsos para a contratação de crédito.6. As provas demonstram que o réu era o único beneficiário do empréstimo e que os ex-sócios não tinham conhecimento da operação.7. A versão do réu não é crível, pois não se sustenta diante do conjunto probatório que aponta para sua responsabilidade na fraude.8. A pena foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da defesa não conhecida e apelação do Ministério Público conhecida e provida para condenar o réu pelo crime de estelionato.... ()
9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREMATURIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo consignado que a Autora afirmou nunca ter solicitado ou autorizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu falha na prestação de serviços do Banco Daycoval S/A, ao emitir cédula de crédito bancário em benefício da Autora, e da eventual responsabilização da instituição pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do empréstimo ocorreu de forma digital, com captura de biometria facial e geolocalização vinculada ao endereço residencial da Autora, cujos elementos atestam a vinculação obrigacional entre as partes, assim como a regularidade dos descontos no benefício previdenciário.4. A sentença deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao Banco a responsabilidade pelos prejuízos alegados pela Autora, uma vez que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio eletrônico regular, com validação por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço residencial da contratante.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 04 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito consignado. Contrato assinado. Negócio jurídico existente. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inclusão de contrato de crédito consignado em benefício previdenciário da parte autora possui esteio em negócio jurídico existente; (ii) se possui direito à repetição dobrada do indébito e (iii) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A parte reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, ao trazer aos autos cópia do contrato sobre o qual recai a controvérsia, o qual conta com assinatura do reclamante. Além disso, o dever de informação foi observado, haja vista os termos contratuais que detalham a natureza da contratação, inexistindo falha no dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III. CPC/2015, art. 373, II. ... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E DA MODERAÇÃO, QUE NÃO PODE SER MINORADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ilda Maria Wojcik Marcovicz em face de Banco Itaucard S/A. e Itaú Unibanco Holding S/A. em razão da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança de dívida já quitada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço por parte dos réus, caracterizada pela negativação indevida do nome da autora; (ii) se está configurado o dano moral indenizável, dispensando prova específica, diante da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes; (iii) se o valor fixado a título de indenização (R$ 7.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: Aplicação do CDCInicialmente cabe reforçar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas ao consumidor. Falha na prestação do serviço Alega o recorrente que em momento algum houve cobrança em duplicidade por parte dos recorrentes, vez que a parcela 26, questionada pela parte autora foi devidamente processada, sendo que a inadimplência seria referente a parcela 25. Ocorre que, conforme relato apresentado na exordial, quando do vencimento da parcela no mês de junho de 2024, no dia 02/07/24, a autora solicitou pelo whatsapp (40044828), o cancelamento do cartão de crédito, e o envio de boleto, para o pagamento da parcela, o que foi realizado e disponibilizado pelo próprio banco, no valor de R$ 1.781,89, já incluso juros e multa, pelo pagamento atrasado. Ou seja, a autora em 02/07/2024 já tendo ciência do atraso no pagamento da parcela, buscou diretamente o banco sendo o novo boleto gerado e disponibilizado à autora que na mesma data realizou o pagamento. Veja que o recorrente alega que faltou o pagamento da parcela 25, mas conforme contrato (mov. 1.9) a referida parcela é do mês de maio, portanto quitada em junho. Já a parcela 26 de junho, foi quitada pela autora em 02/07/2024 (mov. 1.10). Destaca-se para melhor visualização dos fatos: - Mov. 1.9, pág. 06: parcela 25 vencimento em 22/05/2024 e parcela 26 vencimento em 22/06/2024 e - Mov. 1.10, pág. 01: Quitada a parcela 26, conforme envio do banco e pago pela autora na mesma data (02/07/2024), conforme mov. 1.10, pág. 02.Portanto, não há que se falar em confusão por parte da autora, se existiu algum equívoco no parcelamento, este foi do próprio banco, que, inclusive, realizou o estorno da anuidade cobrada no mês de agosto. Desta forma, conforme bem observado pelo d. juízo a quo, restou comprovada a cobrança indevida e a negativação do nome da autora, sem justificativa plausível, caracterizando a má-fé dos réus, nos termos do CDC, art. 14. Vejamos trecho da r. decisão (mov. 44.1, pág. 02): «(...) Restou evidenciado nos autos que os réus efetuaram negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ainda, inexiste prova de engano justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da agência bancária, fato este que, por si só, caracteriza sua má-fé. Logo, resta configurado o dano moral. Pois evidenciada a falha na prestação do serviço dos réus, através da cobrança de dívida já quitada pela autora, com a indevida inclusão junto ao cadastro de inadimplentes (movs. 1.7 e 1.8), fazem-se presentes os pressupostos para a configuração do dano moral». - grifou-se. Dano moral in re ipsa A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (AgRg no REsp 1.379.761; REsp 1.059.663). Quantum indenizatório O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, merecendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 9.099/95, art. 55. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve a condenação da parte ré e fixou honorários sucumbenciais em desfavor do autor/recorrente, alegando contradição, obscuridade e necessidade de revisão da interpretação das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de contradição e obscuridade no acórdão; (ii) estabelecer se a pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com a valoração das provas; (iii) determinar se é correta a fixação de honorários sucumbenciais e a aplicação de multa por caráter protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, em desvio de sua finalidade integrativa.4. A contradição sanável por embargos declaratórios é exclusivamente a contradição interna ao julgado, inexistente quando há mera divergência da parte com a interpretação adotada.5. A alegação de contradição não evidencia incoerência entre fundamentos e dispositivo, mas simples inconformismo com a valoração das provas realizada pelo colegiado.6. O acórdão embargado analisa expressamente as provas constantes dos autos e fundamenta adequadamente a conclusão acerca da responsabilidade da parte ré.7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.8. Nos Juizados Especiais, a sucumbência em segundo grau é imputada ao recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, afastando-se a aplicação subsidiária do CPC.9. A fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação observa a regra específica do sistema dos Juizados Especiais.10. O não provimento do recurso inominado autoriza a condenação em custas e honorários.11. A ausência de vícios no acórdão e o caráter reiterativo das alegações evidenciam o intuito protelatório dos embargos.12. A interposição de embargos manifestamente protelatórios justifica a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de majoração em caso de reiteração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reavaliação de provas.2. Apenas a contradição interna ao julgado autoriza o manejo de embargos declaratórios.3. A sucumbência nos Juizados Especiais, em grau recursal, recai sobre o recorrente vencido, conforme a Lei 9.099/95, art. 55.4. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º e §3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Engie Brasil Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marlei Laurindo da Silva Bartniski e Mércio João Bartniski, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual os autores pleitearam a baixa de hipoteca registrada na matrícula 11.739 do Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR — gravame decorrente de dívida já quitada ou prescrita, mantido após a adjudicação dos imóveis em demanda anterior. A sentença confirmou a tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de 128 dias de multa cominatória de R$ 200,00/dia (totalizando R$ 25.600,00), julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e atribuiu integralmente à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se, cumprida a obrigação de fazer no curso do processo após a citação da ré, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por perda do objeto; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da devedora afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada em acórdão proferido em sede de agravo de instrumento; (iii) determinar se o afastamento da indenização por danos morais configura sucumbência recíproca, impondo o rateio dos ônus processuais; e (iv) definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios quando o proveito econômico obtido — cumprimento de obrigação de fazer — não possui valor estimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento da obrigação de fazer após a citação da parte ré não configura perda superveniente do objeto da ação; equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, impondo a resolução do mérito e, pelo princípio da causalidade, a imputação dos ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda.4. A Súmula 410/STJ permanece hígida mesmo após a vigência do CPC/2015, exigindo a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, distinção justificada pela gravidade das consequências do inadimplemento, que pode até mesmo ensejar responsabilização pelo crime de desobediência (CP, art. 330).5. No caso concreto, o ofício expedido ao Cartório de Registro de Imóveis foi enviado antes da própria citação da ré, e a citação posterior veiculou apenas intimação para audiência de conciliação; em nenhum momento houve intimação pessoal e específica da devedora para cumprir a obrigação imposta pelo acórdão, sendo insuficiente, para tanto, a intimação do advogado.6. A sucumbência é recíproca quando o pedido rejeitado — indenização por danos morais — tem potencial repercussão financeira relevante sobre a parte ré, não podendo ser qualificado como derrota de ínfima monta, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.7. Quando a obrigação de fazer não possui conteúdo financeiro estimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando-se os valores recomendados pela Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% sobre o proveito econômico, aplicando-se o que for maior (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A), sendo inadequada a utilização do valor da causa quando ele reflete o valor do imóvel e não o da obrigação de fazer propriamente dita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação de fazer após a citação da parte ré não configura perda superveniente do objeto da ação, devendo o mérito ser resolvido com reconhecimento da procedência do pedido e imputação dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a exigibilidade da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido sob a égide do CPC/2015. 3. A rejeição de pedido de indenização por danos morais de expressiva repercussão financeira configura sucumbência recíproca, afastando a regra de atribuição integral dos ônus processuais ao réu. 4. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os valores da Tabela da OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o maior, sendo vedada a utilização do valor da causa que não reflita a obrigação de fazer em si.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 86, parágrafo único, 485, VI, 487, I; CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 16.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.04.2023; Súmula 410/STJ; TJ-PR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 01.12.2025; TJ-PR, 8ª Câmara Cível, AI 0104129-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.02.2025.... ()
16 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CCF (CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$3.000,00. JUROS DE MORA. SÚMULAS 54, 162 E 362 DO STJ. LEI 14.905/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de registros cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou inscrição indevida no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) sem prévia notificação. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou o envio de comunicação quanto ao primeiro cheque inadimplido e que havia anotação preexistente em nome do autor. O autor interpôs recurso de apelação sustentando a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação prévia e requerendo a fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00. Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), sem comprovação de prévia notificação, enseja dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CDC, art. 43, § 2º estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, impondo ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificação prévia. 7. A Súmula 359/STJ dispõe que «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição», entendimento aplicável às hipóteses de inscrição no CCF. 8. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a inscrição no CCF sem prévia notificação configura dano moral, conforme decidido no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, e no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. 9. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano decorrente. 10. No caso concreto, ausente comprovação válida da notificação prévia, caracteriza-se a falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova de prejuízo concreto. 11. Acerca do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o critério bifásico adotado pela jurisprudência, considerando a gravidade do fato, a condição das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 12. O STJ ressalta o «objetivo punitivo e preventivo da responsabilidade civil» (REsp. Acórdão/STJ) e a necessidade de que a indenização represente reprimenda ao ofensor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 13. Em casos análogos, esta Corte tem fixado o valor de R$ 3.000,00 como adequado à compensação do dano moral decorrente de inscrição indevida sem notificação prévia, montante que se revela proporcional às circunstâncias do caso concreto. 14. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Até 30 de agosto de 2024, aplicam-se juros de 1% ao mês, e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, incide a Taxa Selic, deduzida da média INPC/IGP-DI, conforme orientação desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos sem comprovação de prévia notificação viola o CDC, art. 43, § 2º e a Súmula 359/STJ, configurando dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor moderado, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o critério bifásico. • Dispositivos relevantes citados CDC, art. 14. CDC, art. 43, § 2º. Lei 14.905/2024. • Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 359. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 162. STJ, Súmula 362. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0040237-70.2015.8.16.0021. TJPR, Apelação Cível 0017489-65.2019.8.16.0001. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Condomínio contra sentença que: a) extinguiu a lide principal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da primeira requerida; b) julgou procedente a lide secundária, condenando o segundo requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas; c) fixou honorários advocatícios, na lide secundária, em favor dos patronos da denunciada. O apelante sustenta que, reconhecida a procedência da lide secundária em seu favor, os honorários deveriam ser suportados pelo litisdenunciado, em atenção ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir quem é o destinatário dos honorários advocatícios de sucumbência na lide secundária, diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconheceu a procedência da denunciação da lide em favor do condomínio, condenando o litisdenunciado ao pagamento das taxas condominiais. Embora se pudesse questionar a impropriedade técnica ao se admitir a denunciação da lide em situação que em princípio não implica dever de regresso entre as partes, fato é que a questão não foi devolvida a este Tribunal, de modo que se verifica erro material ao atribuir os honorários da lide secundária exclusivamente aos patronos do primeiro réu e denunciante, e não ao patrono do condomínio vencedor.Conforme o CPC, art. 85 e o princípio da causalidade, a verba honorária deve ser arbitrada em favor do vencedor da relação jurídica processual secundária, como decorrência lógica do sistema processual. Peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Conforme o CPC, art. 85 e o princípio da causalidade, a verba honorária deve ser arbitrada em favor do vencedor da relação jurídica processual secundária, como decorrência lógica do sistema processual. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 485, VI; art. 487, I; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1409344-2, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 27.07.2017.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÕES, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega a existência de omissões no acórdão objurgado que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, para manter a decisão a servidor municipal investido no emprego público de médico II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a nulidade absoluta decorrente da alegada incompetência da autoridade que aplicou a penalidade de demissão; (ii) a supressão indevida do recurso hierárquico com efeito suspensivo; (iii) a alteração imotivada de membro da comissão permanente durante o processo administrativo disciplinar e (iv) a desproporcionalidade da pena aplicada.III. Razões de decidir3.1 Não há nulidade no processo administrativo disciplinar por incompetência da autoridade que aplicou a penalidade, pois a previsão constante do Decreto Municipal 1.200/2006 configura mera delegação de competência não exclusiva ao Secretário Municipal de Administração, que está hierarquicamente subordinado ao Prefeito Municipal, a quem se confere, por lei, a competência legal para aplicar a pena de demissão, consoante disposto no art. 197, I da Lei Complementar 239/1998.3.2 Não ocorreu supressão do recurso hierárquico, porque a penalidade foi aplicada diretamente pela autoridade máxima (Prefeito), inexistindo instância hierarquicamente superior à qual se pudesse dirigir recurso, e a legislação municipal não prevê recurso hierárquico contra decisão do Chefe do Poder Executivo Local que aplica a penalidade de demissão, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida nesse particular.3.3 A substituição de membro da comissão permanente durante o processo administrativo disciplinar não gera nulidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao contraditório, à ampla defesa ou à imparcialidade do julgamento.3.4 Não há desproporcionalidade na pena aplicada, pois as condutas apuradas se enquadram dentre aquelas para as quais a lei prevê unicamente a pena de demissão, inexistindo margem de escolha ao gestor público para aplicar pena diversa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar as omissões apontadas, mas sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 239/1998, art. 197, I; Decreto Municipal 1.200/2006, art. 15, p.u. IV, e art. 16; Lei Municipal 6.937/2005, art. 3º, I; Lei 9.784/1999, arts. 2º, p.u. VII e X, e art. 50, II; CLT (CLT), art. 482, s «a» e «e».Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 05.02.2019; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08.04.2015; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.10.2021; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 09.08.2023; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, j. 10.12.2014; Súmula 665/STF; Súmula 650/STJ.... ()
21 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. CODIGO CIVIL, art. 167. ART. 489, §1º, IV, E CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade de escritura pública por alegada simulação, bem como dos pleitos indenizatórios e subsidiários formulados pelo autor.2. O embargante sustentou a existência de contradição e omissão no acórdão, sob o argumento de que o colegiado teria reconhecido elementos indicativos de doação dissimulada e, ao mesmo tempo, afastado a ocorrência de simulação, sem examinar adequadamente a incidência do CCB, art. 167, a eficácia jurídica da prova oral produzida, a alegada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC e os fundamentos necessários ao prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao apreciar os elementos probatórios relacionados à alegada simulação do negócio jurídico; (ii) saber se houve omissão quanto à valoração da prova oral produzida em audiência; (iii) saber se o julgado deixou de apreciar a tese de doação dissimulada e a incidência do CCB, art. 167; e (iv) saber se houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da causa.5. Não se verificou a alegada contradição interna no acórdão, pois o colegiado não reconheceu como comprovados os fatos narrados pelo autor, limitando-se a examinar o conjunto probatório e concluir pela insuficiência da prova para afastar a presunção de legitimidade da escritura pública e demonstrar a ocorrência de simulação.6. A prova oral produzida nos autos foi expressamente apreciada no acórdão embargado, tendo sido considerada insuficiente para infirmar a validade do ato notarial, observando-se a regra do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I.7. A tese de doação dissimulada foi enfrentada de forma suficiente e implícita, uma vez que a conclusão pela ausência de prova robusta da simulação afastou, por consequência lógica, a configuração de eventual negócio jurídico dissimulado ou de doação encoberta.8. Não houve afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão apreciou os pontos centrais da controvérsia, enfrentando a alegação de simulação, a validade da escritura pública, a distribuição do ônus probatório e a suficiência das provas produzidas, inexistindo obrigação de manifestação individualizada sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.9. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a valoração da prova e com as conclusões adotadas pelo órgão julgador, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte embargante, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração, sendo incabível a utilização do recurso integrativo como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da valoração da prova ou à revisão do mérito da decisão anteriormente proferida.»__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 167; CPC, arts. 373, I; 489, §1º, IV; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0003023-29.2026.8.16.0031, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 25.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 22.04.2026; STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.09.2016.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR SUPOSTO ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. BUSCA DE ALTERAR OS TITULARES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE EXIGE A LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA PELOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual os autores alegam erro material na qualificação das partes, requerendo a exclusão da esposa da condição de adquirente, sob o argumento de que o imóvel foi adquirido exclusivamente pelo marido, com recursos próprios, sendo o regime de bens do casal o de separação total.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação de escritura pública para excluir a condição de adquirente atribuída a uma das partes, corrigindo erro material na qualificação das partes, sem modificar substancialmente o negócio jurídico celebrado.III. Razões de decidir3. A pretensão dos autores não se limita à correção de erro material, mas busca modificar substancialmente a escritura pública, alterando a titularidade do imóvel, o que demanda a lavratura de nova escritura, com a participação de todos os interessados.4. A escritura pública possui presunção de legitimidade e veracidade, e a declaração formal nela constante não pode ser desconstituída apenas por alegações sobre a origem dos recursos, o regime de bens do casal ou declaração unilateral.5. A produção de prova oral requerida não seria capaz de influenciar decisivamente na solução da controvérsia, pois o conjunto probatório já existente é suficiente para o convencimento do magistrado.6. A retificação prevista na Lei 6.015/1973 destina-se apenas à correção de erros materiais evidentes, não sendo instrumento adequado para alterar substancialmente composição das partes e o negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A retificação de escritura pública prevista nos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 destina-se exclusivamente à correção de erros materiais evidentes, que não impliquem modificação substancial do negócio jurídico regularmente constituído, não sendo cabível para alterar a titularidade ou as partes do ato notarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11; arts. 212 e 213, I, s «a» e «g», da Lei 6.015/1973; art. 370, caput e parágrafo único, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.03.2023.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS QUERELANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime subsidiária da pública oferecida em face da recorrida, pela suposta prática do crime de estelionato, com fundamento no CPP, art. 395, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro de boletim de ocorrência, com manifestação de vontade de representação, é suficiente para caracterizar inércia do Ministério Público e autorizar o ajuizamento de queixa-crime subsidiária da pública em crime de estelionato. III. Razões de Decidir 3. O crime de estelionato, após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. A representação constitui condição de procedibilidade, mas não altera a titularidade da ação penal, que permanece atribuída ao Ministério Público. 4. A ação penal privada subsidiária da pública possui caráter excepcional e somente é admitida quando demonstrada a inércia do Ministério Público após o decurso do prazo legal para oferecimento da denúncia. 5. O prazo previsto no CPP, art. 46 tem início com o recebimento, pelo Ministério Público, dos autos do inquérito policial ou das peças de informação, não bastando o simples registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial. 6. Ausente demonstração de que o Ministério Público tenha recebido inquérito policial, procedimento investigatório ou peças de informação e permanecido inerte, não se configura hipótese autorizadora da ação penal privada subsidiária da pública. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível quando demonstrada a inércia do Ministério Público após regular provocação e decurso do prazo legal, não sendo suficiente, para tanto, o mero registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIX; art. 129, I; CP, art. 171, caput, e § 5º; CPP, arts. 3º, 5º, II, 24, 27, 29 e 46; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I e VI, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.... ()
24 - TJPReMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INTERNAS INEXISTENTES. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SIRVAM DE MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXEGESE DO CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO EX LEGE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ E DAS Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos.... ()
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEVITÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, por insuficiência de provas, das imputações de receptação (art. 180, caput, CP) e estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, CP), em concurso material. O recorrente requereu a condenação, a valoração negativa dos antecedentes, o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando o acolhimento integral da pretensão condenatória resultaria em penas imediatamente alcançadas pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal previsto no art. 577, parágrafo único, do CPP exige proveito jurídico-processual concreto. A mera possibilidade formal de substituição da absolvição por condenação não satisfaz esse requisito quando o provimento não produz consequência penal efetiva.4. Conforme os parâmetros postulados pela acusação, as penas de cada delito permaneceriam superiores a um ano e não excederiam dois anos, mesmo sem a redução relativa à tentativa. Cada infração sujeita-se, de forma isolada, ao prazo prescricional de quatro anos, pois o concurso material não autoriza a soma das penas para o cálculo da prescrição.5. Entre o recebimento da denúncia, em 29 de setembro de 2020, e a sentença absolutória, proferida em 1º de julho de 2025, transcorreu prazo superior a quatro anos. A sentença absolutória não interrompe a prescrição, por não integrar a hipótese do CP, art. 117, IV.6. Eventual condenação em segundo grau permitiria o reconhecimento imediato da prescrição retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e o período entre o recebimento da denúncia e o pronunciamento condenatório. A causa extintiva afastaria a execução das penas e os efeitos secundários da condenação, o que elimina a utilidade prática do recurso.7. A aferição da utilidade recursal não configura prescrição virtual, vedada pela Súmula 438/STJ. As penas estimadas servem apenas para o exame do interesse recursal, com base nos critérios deduzidos pelo próprio Ministério Público, sem declaração antecipada de extinção da punibilidade.8. A ausência de interesse recursal prejudica o exame das teses relativas à autoria, ao dolo, à dosimetria da pena, ao regime inicial e aos demais efeitos pretendidos pela acusação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não conhecido.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador da agricultura que sofreu amputação da falange distal do dedo indicador direito em acidente de trabalho, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua função habitual. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, notadamente do nexo causal e da redução da capacidade laboral. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se há nexo causal entre o acidente sofrido pela parte Autora e a atividade laboral exercida e se a sequela decorrente da amputação da falange distal do dedo indicador direito implica redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual de trabalhador da agricultura. III. Razões de decidir 3. O nexo causal resta demonstrado pela concessão administrativa de auxílio-doença na espécie acidentária (B91), relacionada ao mesmo acidente objeto da demanda. 4. O laudo pericial e suas complementações concluíram que não houve redução da capacidade laboral do Apelante, estando preservados os movimentos de pinça, preensão, garra e manipulação, sem limitação funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades agrícolas. 5. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso. 6. A parte Apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da prova pericial. A mera existência de sequela anatômica não é suficiente para concessão do benefício quando ausente repercussão na capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência deve ser mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual exercida pelo segurado, ainda que em grau mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Temas 416 e 1.044/STJ.... ()
27 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. FORMA DOBRADA NO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 3. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, tendo em vista o reconhecimento da falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 3. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()