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Doc. ADM Direito 230.3280.2135.1636

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.8339.6194.2293

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Notitia criminis. Apresentada diretamente ao poder judiciário. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Ausência de violação ao sistema acusatório. Súmula 83/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de indeferimento da petição inicial, na qual se narrava suposta prática de crime de estelionato, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, § 3º, do CPC/2015, C/C CPP, art. 3º.... ()

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