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Doc. ADM Direito 434.6935.7177.0043

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ), DEVERÁ SER OBSERVADA A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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