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Doc. ADM Direito 220.6291.2534.9512

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação de todos os argumentos. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, o Ministro Presidente constatou a dissociação entre o acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial, já que a parte não havia impugnado especificamente todos os fundamentos (Súmula 284/STF), bem como verificou a necessidade de reexame do conjunto fático probatório para reverter o resultado do julgado (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8209.9647

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer», a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. ... ()

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