1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condeno
u o réu pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes e majorado pelo repouso noturno, tipificado no art. 155, §1º e §4º, IV, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido; 2.2) se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal; 2.3) se a multa pode ser minorada; e 2.4) se é cabível a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, sobretudo a confissão do réu.4. Na primeira e segunda etapas do cálculo dosimétrico não há reparos a serem feitos, mas na terceira fase deve ser afastada a majorante atinente ao repouso noturno, pois a referida causa de aumento é incompatível com o furto qualificado, de acordo com entendimento do STJ.5. O pedido de redução da pena de multa comporta acolhimento, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com fixação de honorários pela atuação dativa do defensor._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, IV; CPP, art. 593, I, 600, e CPP, art. 392, II; L. 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º; L. 9.099/1995, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; Súmula 231/STJ; Súmula 443/STJ.... ()
2 - TJPRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DESTE. (A) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELA EVENTUAL RECUSA ADMINISTRATIVA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. (B) HAVERÁ RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOR QUE DECAIU NO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUA RESPONSABILIDADE. COBRANÇA DESSAS VERBAS OBSTADA NA FORMA E PRAZO DO CPC, art. 98, § 3º. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXTINGUIR A MULTA COMINATÓRIA E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, determinando a cessação de ligações telefônicas indevidas ao autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de multa diária por descumprimento da obrigação. A parte apelante argumenta que cumpriu a obrigação de bloqueio das ligações e questiona a validade da multa imposta, bem como a inexistência de ato ilícito e a excessividade do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré cometeu ato ilícito ao realizar ligações excessivas e indevidas para o autor, configurando a obrigação de indenizar por danos morais e se a multa cominatória imposta deve ser mantida ou extinta por falta de intimação pessoal adequada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, conforme o CDC.4. As provas apresentadas pelo autor demonstram a realização de ligações excessivas e indevidas pelo banco, configurando ato ilícito e dano moral.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em casos semelhantes.6. A multa cominatória foi considerada inexigível, pois a intimação para sua aplicação não foi feita pessoalmente, conforme a Súmula 410/STJ.7. Os juros de mora e a atualização monetária devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme o entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para extinguir a multa cominatória e adequar os consectários legais.Tese de julgamento: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme estabelece a Súmula 410/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 17; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC, art. 1.010, II e III, 373, II, e CPC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000504-32.2022.8.16.0028, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008160-90.2020.8.16.0034, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 06.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022667-05.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 08.03.2021; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S/A. deve parar de fazer ligações para o número do autor, que não tem relação com a instituição, e que o banco deve pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, pois as ligações causaram muitos transtornos. A multa diária de R$ 200,00 que o banco deveria pagar por não cumprir essa ordem foi cancelada, porque o banco não foi avisado pessoalmente sobre a multa, o que é necessário. Além disso, o Tribunal determinou que os juros e a correção do valor da indenização devem ser feitos com a taxa SELIC, que é a taxa correta para esse tipo de situação.... ()
5 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS E FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. QUEBRA DA «AFFECTIO SOCIETATIS". INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócia, movida pelos sócios minoritários em face da sociedade limitada e da sócia majoritária, sob alegação de quebra da «affectio societatis», inadimplemento de obrigações financeiras pela apelada, ausência de comprovação da integralização do capital social e falta de impugnação específica dos fatos alegados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores/apelantes comprovaram de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave pela sócia apelada apta a justificar sua exclusão judicial do quadro societário da empresa.III. Razões de decidir3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não demonstrando de forma robusta os fatos constitutivos do direito alegado. A mera apresentação de comprovantes de pagamento de despesas empresariais, desacompanhada de demonstração do fluxo financeiro completo da sociedade, dos acordos internos sobre divisão de tarefas administrativas ou de quem controlava a movimentação bancária da pessoa jurídica, não autoriza conclusão de que tais despesas foram custeadas unicamente pelos apelantes em detrimento da apelada.4. Inexistência de demonstração satisfatória quanto à alegada ausência de integralização do capital social pela apelada. A declaração contratual de que o capital encontra-se subscrito e integralizado goza de presunção de veracidade, especialmente quando o contrato social foi devidamente registrado perante a Junta Comercial. Os comprovantes de transferências para conta pessoal da sócia, com valores incompatíveis com as respectivas quotas de cada transferente, não constituem demonstração inequívoca de integralização frustrada.5. A contestação apresentou elementos suficientes para controverter as alegações autorais, não se aplicando a presunção de veracidade do CPC, art. 341, III, pois a defesa, considerada em seu conjunto, contrariou a tese da inicial, transferindo aos autores o ônus de comprovar suas alegações mediante prova robusta, o que não ocorreu.6. Não há cerceamento de defesa quando os próprios apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito e não interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, operando-se preclusão temporal e consumativa.7. Conforme jurisprudência consolidada do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a noção de falta grave está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio em evidente violação do contrato social e da lei. No caso concreto, os apelantes não lograram demonstrar conduta concreta da apelada que se enquadrasse nesta moldura jurisprudencial.8. A quebra da «affectio societatis», por si só, não constitui causa eficiente para a exclusão judicial de sócio, sendo necessária a demonstração de falta grave, o que não restou comprovado nos autos. A exclusão judicial de sócio constitui medida excepcional que exige prova inequívoca de conduta que viole a integridade patrimonial da sociedade ou configure descumprimento manifesto dos deveres inerentes à qualidade de sócio.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPREMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - PARÂMETROS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS COMPRAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BLOQUEIO JUDICIAL DESTINADO A PERMITIR A AQUISIÇÃO DIRETA PELO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005465-95.2024.8.16.9000 E 0005466-80.2024.8.16.9000 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PROVA PERICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE EM RELAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS QUE FICARAM POSTERGADOS PARA PAGAMENTO AO FINAL DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. SENTENÇA QUE ESTABELECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DO EXPERT QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS LITIGANTES NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ARMAZENAGEM EM TERMINAL PORTUÁRIO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERMINAL PORTUÁRIO QUANTO AO ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS CARGAS E AGENDAMENTO DE JANELAS, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR TARIFAS DE ARMAZENAGEM NO PERÍODO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia, fundamentando que a disponibilização de janelas de carregamento e a liberação de cargas em regime de trânsito aduaneiro configuram competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, atuando o terminal portuário como mero executor das determinações fiscais, sem autonomia deliberativa.2. A pretensão da embargante em ver reanalisados os e-mails e as provas documentais visa exclusivamente à rediscussão do mérito e à modificação do entendimento colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.3. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se a rejeição do recurso, inclusive para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade da abordagem. Absolvição. Desclassificação para porte de drogas para consumo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea qualificada. Tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão, em via pública, de 12 (doze) pedras de crack, pesando 1,3 (um vírgula três) grama, além de dinheiro em espécie e um aparelho celular. O apelante requer a nulidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, a readequação da dosimetria da pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime prisional mais brando e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a licitude da abordagem policial sem mandado judicial; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iv) a adequação da dosimetria da pena, notadamente quanto à culpabilidade e à confissão espontânea; (v) o cabimento do tráfico privilegiado; (vi) o regime inicial de cumprimento da pena; e (vii) a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois amparada em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos, como o local notoriamente conhecido pelo tráfico de drogas, aparente troca de dinheiro entre o apelante e terceiro e conduta evasiva ao avistar a viatura, afastando a alegada nulidade das provas.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório idôneo, consistente na apreensão de 12 porções de crack, já fracionadas e prontas para a venda, na quantia em espécie e notas trocadas encontrada com o apelante e nos depoimentos policiais firmes e coerentes.5. A absolvição é inviável, pois os elementos probatórios demonstram, de forma segura, a prática de tráfico, sendo a versão defensiva isolada e destituída de respaldo probatório.6. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incabível diante da forma de acondicionamento fracionado da droga e do dinheiro trocado apreendido, elementos incompatíveis com o alegado uso pessoal.7. É desproporcional a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga quando ínfima a quantidade apreendida, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, impondo-se o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, mantidas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime).8. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada, quando o acusado admite a posse da droga negando a traficância, devendo a redução ocorrer em patamar inferior ao da confissão plena e sua compensação com a agravante da reincidência ser apenas parcial, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 e da Súmula 630/STJ.9. É incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado pois o recorrente é reincidente e ostenta maus antecedentes, ainda que as condenações pretéritas não sejam específicas por tráfico de drogas.10. O regime inicial fechado deve ser mantido pois, a despeito da readequação da pena, o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.11. A prisão preventiva deve ser mantida por persistirem os requisitos legais, diante da gravidade concreta da conduta, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, redimensionando-se a pena definitiva do apelante para 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias-multa.Tese de julgamento: (i) A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando amparadas em elementos objetivos reveladores de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; (ii) configura-se desproporcional a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga quando ínfima a quantidade apreendida; e (iii) a confissão qualificada no crime de tráfico, com admissão da posse e negativa da traficância, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao da confissão plena, comportando compensação apenas parcial com a agravante da reincidência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CP, art. 33, § 4º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 156; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 303; CPP, art. 319; CPP, art. 577; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73518- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello; STF, HC 240191 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.06.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.262 (natureza e quantidade da droga); STJ, Tema Repetitivo 1.194 e Súmula 630 (redação revisada), REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003622-58.2024.8.16.0056, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001331-12.2025.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele trazia consigo pedras de crack já embaladas para venda e dinheiro trocado, o que mostra que não era para uso próprio. A abordagem policial foi considerada legal, pois a polícia tinha motivos concretos para suspeitar do réu no momento em que agiu. Por outro lado, o Tribunal reduziu a pena aplicada, pois a pequena quantidade de droga apreendida não justificava um aumento maior só por causa do tipo de droga, e porque o réu admitiu, em parte, que a droga era sua, o que deve ser considerado a seu favor de forma proporcional. Ainda assim, foi mantido o regime fechado para cumprir a pena e a prisão do réu, já que ele já tinha sido condenado antes e continuava cometendo crimes, mostrando risco para a sociedade. Portanto, o pedido de absolvição, de mudança do crime para uso pessoal, do benefício do tráfico privilegiado, do regime mais leve e de recorrer em liberdade foi negado, mas a pena do réu foi reduzida.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 10/92. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, consideradas as alegações de que: (a) as provas produzidas nos autos não são suficientes; (b) é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (c) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado; (d) a pena privativa de liberdade deve ser a substituída por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de cerceamento de defesa por perda de uma chance probatória não comporta conhecimento porque não foi deduzida em primeira e caracteriza inovação recursal. 4. O pedido de absolvição não é procedente, pois há provas suficientes da materialidade do tráfico e da autoria dos fatos pelo ora apelante. 5. A negativa do réu em Juízo está dissociada das provas e caracteriza mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. 6. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não é aplicável em razão da reincidência do réu. 7. A quantidade de pena e o fato de o réu ser reincidente justificam a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e impedem a sua substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 563; CP, art. 44, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, DJPR 18/07/2024; TJPR, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, DJPR 18/03/2024; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/07/2018.... ()