1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e nulidade contratual, além de restituição e indenização por danos morais, fixando multa por litigância de má-fé em desfavor do autor, sob a alegação de que este teria alterado a verdade dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por litigância de má-fé é cabível quando não há indícios suficientes de que a parte autora tenha agido com dolo ou culpa grave.III. Razões de decidir3. Não há elementos nos autos que indiquem que o autor agiu com dolo ou culpa grave, necessários para a aplicação da multa por litigância de má-fé.4. A sentença que impôs a multa foi reformada, afastando a penalidade e isentando o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé e isentar o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80 requer a comprovação de dolo ou culpa grave por parte do autor, não sendo suficiente a mera alegação da parte contrária sobre a alteração da verdade dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 81; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.02.2025; DJEN de 20.02.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL INFORMADO PELO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE
. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória em que a parte requerente pugna pela reparação de danos morais decorrentes da inobservância do art. 43, §2º, do CDC (CDC).1.2. Sentença julgou improcedente o pedido inicial. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pugnando a reforma da sentença e procedência dos pedidos formulados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há questão em discussão, recaí em saber se a comunicação por meio eletrônico - e-mail, cumpre os requisitos do art. 43, §2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No mérito, restou comprovado que a comunicação prévia foi enviada por e-mail - endereço cadastrado pelo consumidor e informado pelo credor, fato que atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, segundo jurisprudência do STJ, que admite o uso de meios eletrônicos para tais notificações, desde que comprovados o envio e a entrega (REsp. Acórdão/STJ).3.4. Nesse contexto, a prova documental nos autos, evidencia o cumprimento da obrigação, o que torna improcedente o pedido formulado pela parte requerente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A notificação prévia ao consumidor exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, hipótese que afasta a configuração de descumprimento do dever legal.»... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. LIMINAR CUMPRIDA. DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DA
DESÍDIA DO AUTOR EM CUMPRIR ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER NOVA DILIGÊNCIA PELO AUTOR. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão de veículo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. O apelante requer a reforma da decisão para afastar a extinção prematura do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a caracterização da desídia do autor em cumprir atos indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a trinta dias.4. No caso, a parte autora não deu causa à paralisação do processo, pois não havia diligência que lhe incumbisse para impulsionar o feito.5. A decisão de extinção foi prematura, uma vez que o processo estava apto para julgamento e não eram necessárias novas intimações da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a demonstração de desídia do autor em cumprir atos indispensáveis ao andamento do processo. 2. Não se configura ânimo de abandono quando o feito está apto para julgamento e não há diligências pendentes a serem realizadas pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0011417-02.2015.8.16.0034, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível, 0012731-51.2016.8.16.0194, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível, 0004834-06.2015.8.16.0194, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 18.02.2022; Súmula 240/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA D
E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70.2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESSALVA, CONTUDO, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR ISENÇÃO PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários advocatícios a defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 450,00.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, e fixando o regime inicial fechado, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de advogado dativo nomeado pelo juízo, em razão da atuação efetiva na fase recursal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do defensor dativo que atuou efetivamente no processo, conforme a jurisprudência. 5. O valor dos honorários foi arbitrado em R$ 450,00, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução 06/2024 e pela Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para arbitrar honorários advocatícios ao defensor nomeado no valor de R$ 450,00. Tese de julgamento: «1. Os defensores dativos têm direito ao arbitramento de honorários advocatícios, que devem ser fixados com base em critérios equitativos e na norma administrativa vigente à época da prestação dos serviços, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.»... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. validade de cédula de crédito bancário. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, na qual o apelante alegou inépcia da inicial, ausência de documentos que comprovassem a evolução da dívida, e a necessidade de extinção da demanda executiva por nulidade. A decisão recorrida manteve a higidez do título executivo e determinou o prosseguimento da execução, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos é válida, considerando a alegação de inépcia da inicial e a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a liquidez e exigibilidade do título executivo. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada na execução é suficiente para comprovar a liquidez e exigibilidade do crédito, conforme os requisitos da Cédula de Crédito Bancário. 4. Os embargos à execução foram rejeitados, pois não demonstraram erro na decisão que reconheceu a validade do título executivo. 5. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 10% sobre o valor atualizado da execução, conforme o CPC, art. 85, § 2º, não havendo proveito econômico resultante dos embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário é considerada título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários para a propositura da ação executiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, 28, § 2º, I e II, e 29; Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021656-26.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 02.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026594-64.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 03.10.2022.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CLÍNICA VETERINÁRIA. ÓBITO DO ANIMAL APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DOS GASTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. pedido de reembolso do VALOR DO CAVALO E DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de vícios integrativos. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente conhecido e parcialmente provido o recurso da parte autora em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, declarando a descaracterização da mora e fixando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de (i) omissão e contradição quanto à limitação dos juros remuneratórios; (ii) omissão e contradição quanto à restituição do indébito em dobro; (iii) obscuridade e omissão quanto à definição da série temporal do Banco Central; e (iv) omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aptos a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não se verifica contradição ou omissão quanto à limitação dos juros remuneratórios, pois o acórdão reconheceu a ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada. 4. Inexistem vícios quanto à restituição em dobro, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria e concluiu pela inexistência de engano justificável, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir tal conclusão.5. Não há omissão quanto à definição da série temporal do Banco Central, pois a decisão determinou que a apuração da taxa média de mercado ocorra em fase de liquidação, diante da ausência de elementos suficientes nos autos. 6. Também não se verifica omissão quanto à fixação dos honorários, evidenciando-se mero inconformismo da parte com o critério adotado, incompatível com os limites dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes quando o acórdão enfrenta expressamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ERRO MATERIAL NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos infringentes.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA E DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINOU A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA, A DISPENSA DAS CERTIDÕES DOS ALIENANTES, A CIÊNCIA DE APONTAMENTOS POSITIVOS E A FORMA DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. PROVA ORAL QUE REVELA APARENTE CONFIANÇA DO ADQUIRENTE NA CORRETORA E NA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO REGISTRADA DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL. CONVICÇÃO SUBJETIVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR BOA-FÉ OBJETIVA. ESCRITURA PÚBLICA QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES POSITIVAS EM NOME DO ALIENANTE E A DISPENSA DE SUA APRESENTAÇÃO PELOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO E À REPERCUSSÃO DAS DEMANDAS. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO A PESSOA DIVERSA DO VENDEDOR. CIRCUNSTÂNCIA ATÍPICA QUE, MESMO INSUFICIENTE ISOLADAMENTE, REFORÇAVA A NECESSIDADE DE CAUTELA. CONJUNTO DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTO A AFASTAR A PROTEÇÃO INVOCADA PELOS ADQUIRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada e estelionato. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela atuação em segundo grau.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos no art. 169, parágrafo único, II, e no art. 171, caput, ambos do CP. A defesa requereu a absolvição quanto aos dois delitos por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da condenação pelo crime de estelionato, diante da ausência de prova quanto aos elementos caracterizadores da fraude. Ainda, pediu que seja reconhecido que o decreto condenatório foi baseado predominantemente em elementos produzidos na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155. Por fim, pleiteou o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante pelos crimes de apropriação de coisa achada e estelionato, com base nas provas constantes dos autos, deve ser mantida diante das alegações de insuficiência probatória e ausência de elementos que caracterizem a fraude. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de apropriação de coisa achada e estelionato restaram comprovadas pela confissão extrajudicial da ré, relatos em juízo e documentos. 4. A acusada apropriou-se do chip de celular encontrado pela mãe, não o restituindo ao legítimo proprietário nem entregando às autoridades no prazo legal, configurando o crime de apropriação de coisa achada. 5. A ré obteve vantagem ilícita no valor de R$ 1.705,76 (mil setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), o que o fez mediante ardil, induzindo a loja de móveis ao erro, consistente em identificar-se como a pessoa de Terezinha para encomendar e receber as mercadorias e deixar de efetuar o pagamento, o que caracteriza o crime de estelionato. 6. A acusada utilizou o chip e o número telefônico da vítima para realizar compras em nome de outra pessoa na loja de móveis, sem efetuar o devido pagamento, recebendo os produtos em sua residência e assinando o recibo de entrega como se fosse a vítima, configurando o elemento fraudulento do crime de estelionato. 7. A ré não realizou o pagamento pelos produtos encomendados, tampouco devolveu voluntariamente os móveis que recebeu em sua casa, o que evidencia o dolo da conduta. 8. Os depoimentos da vítima, do entregador da loja de móveis e do policial em juízo e a confissão extrajudicial da ré são harmônicos e coerentes entre si, reforçando a certeza da prática dos delitos. 9. Palavra da vítima que possui especial valor probatório em casos de crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 10. Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas, pois as teses da defesa foram devidamente enfrentadas no acórdão. 11. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A condenação por estelionato exige a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo a palavra da vítima, corroborada por outras provas, elemento fundamental para a formação do convencimento do juiz, especialmente em crimes patrimoniais. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 169, p.u. II; art. 171, caput; art. 61, II, «h»; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001580-81.2018.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0010607-40.2016.8.16.0083, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0026653-18.2019.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018.... ()